{"id":6209,"date":"2018-08-29T14:53:11","date_gmt":"2018-08-29T17:53:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6209"},"modified":"2018-08-29T14:53:11","modified_gmt":"2018-08-29T17:53:11","slug":"verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/","title":{"rendered":"A verdadeira inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

N\u00e3o t\u00eam sido poucas as discuss\u00f5es travadas pela doutrina e no \u00e2mbito judicial acerca da inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal introduzida pela novel Lei n\u00ba 13.654\/18<\/a>.<\/p>\n

O v\u00edcio que se discute seria de natureza formal, pois relacionado \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Senado n\u00ba 149 de 2015 que deu origem \u00e0 referida Lei.<\/p>\n

Um consider\u00e1vel n\u00famero de Juristas, Magistrados, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e demais operadores do direito tem sustentado que a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal, embora estivesse prevista no texto original do referido PLS, n\u00e3o teria sido submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) ou do pr\u00f3prio Plen\u00e1rio do Senado Federal, mas inclu\u00edda indevidamente pela Coordena\u00e7\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o Legislativa (CORELE) quando da revis\u00e3o final do texto.<\/p>\n

Embora concorde com a tese de inconstitucionalidade formal do referido dispositivo, verifico que esses argumentos normalmente sustentados por aqueles que a advogam n\u00e3o resistem a uma an\u00e1lise mais aprofundada da tramita\u00e7\u00e3o legislativa do PLS n\u00ba 149 de 2015https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/120274<\/span><\/a>. Em outras palavras, entendo que h\u00e1, de fato, a inconstitucionalidade formal do dispositivo que prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal, mas por outro fundamento que n\u00e3o aquele comumente utilizado por aqueles que ousaram abordar o assunto at\u00e9 esse momento.<\/p>\n

Antes de adentrar na an\u00e1lise espec\u00edfica da tramita\u00e7\u00e3o do PLS n\u00ba 149 de 2015 \u00e9 preciso fazer uma breve introdu\u00e7\u00e3o ao rito previsto para aprova\u00e7\u00e3o das leis ordin\u00e1rias, tal como a Lei n\u00ba 13.654\/18.<\/p>\n

Em s\u00edntese, exige-se que o projeto de lei ordin\u00e1ria seja aprovado em cada uma das casas do Congresso Nacional em turno \u00fanico de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o (art. 65 da CFArt. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa ser\u00e1 revisto pela outra, em um s\u00f3 turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, e enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.<\/span><\/a>). Caso o projeto seja emendado na casa revisora, ele retorna \u00e0 casa iniciadora para que seja finalmente discutido e votado (art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico, da CFPar\u00e1grafo \u00fanico. Sendo o projeto emendado, voltar\u00e1 \u00e0 Casa iniciadora. <\/span><\/a>).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a aprova\u00e7\u00e3o em cada uma das casas legislativas n\u00e3o se d\u00e1, necessariamente, pelos respectivos plen\u00e1rios, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza que o regimento interno de cada uma delas dispense a compet\u00eancia do plen\u00e1rio, passando o projeto a ser aprovado pelas suas comiss\u00f5es. Nesse caso, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que um d\u00e9cimo dos membros da casa legislativa pode recorrer dessa aprova\u00e7\u00e3o ao plen\u00e1rio (art. 58, \u00a72\u00ba, inc. I, da CF\u00a7 2\u00ba \u00c0s comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, salvo se houver recurso de um d\u00e9cimo dos membros da Casa;<\/span><\/a>).<\/p>\n

Pois bem. Essa possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei pelas comiss\u00f5es \u00e9 extremamente relevante para o entendimento do assunto tratado neste breve artigo pois foi exatamente esse o rito seguido para aprova\u00e7\u00e3o do PLS n\u00ba 149 de 2015.<\/p>\n

Com isso, afastamos logo de in\u00edcio a tese daqueles que defendem a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 13.654\/18 na parte em que n\u00e3o teria sido submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado Federal, uma vez que tal aprova\u00e7\u00e3o foi regularmente dispensada.<\/p>\n

Avan\u00e7ando \u00e0 an\u00e1lise dos documentos anexados ao hist\u00f3rico da tramita\u00e7\u00e3o do PLS n\u00ba 149 de 2015 no site do Senado Federal na internet, verificamos que a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal estava prevista na reda\u00e7\u00e3o original apresentada pelo autor do projeto, o Senador Otto Alencar.<\/p>\n

O PLS teve regular tramita\u00e7\u00e3o, tendo sido encaminhado para CCJ onde foi designado para relatoria o Senador Antonio Anastasia. Recebeu apenas uma emenda, apresentada pela Senadora Simone Tebet, a qual n\u00e3o tinha qualquer rela\u00e7\u00e3o com a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Submetido \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da CCJ, o PLShttps:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg- getter\/documento?dm=7267047&ts=1529354144383&disposition=inline&ts=1529354144383<\/span><\/a> e a referida emenda foram aprovados na 49\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, ocorrida em 08 de novembro de 2017, mantendo a revoga\u00e7\u00e3o expressa do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal, tanto no texto do projeto como no relat\u00f3rio apresentado pelo Senador Antonio Anastasia.<\/p>\n

Portanto, afasta-se, tamb\u00e9m, a tese daqueles que alegam que o PLS n\u00ba 149 de 2015 n\u00e3o teria sido aprovado na CCJ do Senado Federal.<\/p>\n

Conforme dito acima, a aprova\u00e7\u00e3o pela CCJ se deu em car\u00e1ter terminativo, ou seja, dentro das hip\u00f3teses em que \u00e9 dispensada a aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, nos termos do art. 58, \u00a72\u00ba, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, por ocasi\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do PLS pela CCJ ao Presidente do Senado Federal e da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Senado Federal (edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 171; ocorrida em 10\/11\/2017; p\u00e1g. 133\/143), conforme estabelece o art. 91, \u00a72\u00ba, do Regimento Interno do Senado Federal, por motivos desconhecidos, a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal foi suprimida do texto. A reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba do PLShttp:\/\/legis.senado.leg.br\/diarios\/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=10\/11\/2017&paginaDireta=001332 https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg- getter\/documento?dm=7267047&ts=1529354144383&disposition=inline&ts=1529354144383<\/span><\/a> aprovado na CCJ que previa a revoga\u00e7\u00e3o foi substitu\u00edda pela seguinte previs\u00e3o: Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Entendo que nesse ponto reside a principal confus\u00e3o de entendimento, j\u00e1 que aqueles que sustentam que a revoga\u00e7\u00e3o da majorante pelo emprego de arma branca no crime de roubo n\u00e3o teria sido aprovada pela CCJ partem da premissa de que o texto votado foi aquele publicado no Di\u00e1rio Oficial e que fora divulgado no dia 09\/11\/2017 na aba da tramita\u00e7\u00e3o do projeto no site do Senado Federal.<\/p>\n

No entanto, analisando a tramita\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o texto aprovado pela CCJ \u00e9 aquele anexado no dia 08\/11\/2017 em que h\u00e1 expressa refer\u00eancia \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela CCJ e que continha expressamente a revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo revocat\u00f3rio. Tanto \u00e9 assim que \u00e9 poss\u00edvel extrair da aba de tramita\u00e7\u00e3o que a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial s\u00f3 se deu ap\u00f3s o encaminhamento do projeto ao Plen\u00e1rio do Senado Federal onde foi recebido no dia 08\/11\/2017, \u00e0s 18h23m.<\/p>\n

Paralelamente, \u00e9 preciso destacar que no site do Senado Federal n\u00e3o foi disponibilizada a comunica\u00e7\u00e3o enviada ao Presidente do Senado Federal, contando apenas com a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Senado Federal, mas por serem documentos emitidos de forma conjunta, parto do pressuposto de que a supress\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o verificada na publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Senado Federal tamb\u00e9m tenha ocorrido na comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Embora num primeiro momento possa aparentar mera irregularidade formal, a comunica\u00e7\u00e3o ao Presidente do Senado Federal tem relevante efeito jur\u00eddico, j\u00e1 que a partir da sua publica\u00e7\u00e3o no avulso eletr\u00f4nico da Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte se inicia o prazo de cinco dias \u00fateis para que no m\u00ednimo um d\u00e9cimo dos senadores interponha recurso para que seja afastada a aprova\u00e7\u00e3o pela CCJ e a mat\u00e9ria seja apreciada pelo plen\u00e1rio, nos termos do art. 58, \u00a72\u00ba, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do art. 91, \u00a7\u00a73\u00ba\u00a7 3\u00ba No prazo de cinco dias \u00fateis, contado a partir da publica\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 2\u00ba no avulso eletr\u00f4nico da Ordem do Dia da sess\u00e3o seguinte, poder\u00e1 ser interposto recurso para aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Plen\u00e1rio do Senado.<\/span><\/a> e 4\u00ba\u00a7 4\u00ba O recurso, assinado por um d\u00e9cimo dos membros do Senado, ser\u00e1 dirigido ao Presidente da Casa.<\/span><\/a>, do Regimento Interno do Senado Federal.<\/p>\n

Portanto, a avalia\u00e7\u00e3o dos Senadores acerca da eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso n\u00e3o se deu com base no texto do PLS n\u00ba 149 de 2015 aprovado na CCJ, mas naquele que n\u00e3o continha a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal. Em outras palavras, n\u00e3o foi dada oportunidade aos Senadores de eventualmente recorrerem da aprova\u00e7\u00e3o pela CCJ da referida revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 justamente a\u00ed que verifico a ocorr\u00eancia de grave v\u00edcio formal na tramita\u00e7\u00e3o do PLS n\u00ba 149 de 2015 que acarreta a sua inconstitucionalidade por violar frontalmente o art. 58, \u00a72\u00ba, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao subtrair dos Senadores o pr\u00e9vio conhecimento da mat\u00e9ria sujeita a recurso.<\/p>\n

Sem fazer ju\u00edzo especulativo em concreto, mas \u00e9 poss\u00edvel que, ciente da revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal, um grupo de Senadores se articulasse para recorrer da aprova\u00e7\u00e3o pela CCJ de forma que o PLS n\u00ba 149 de 2015 fosse encaminhado \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. No entanto, essa oportunidade n\u00e3o foi assegurada aos membros do Senado Federal e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a inconstitucionalidade formal da Lei n\u00ba 13.654\/18 nesse ponto.<\/p>\n

Como n\u00e3o houve recurso, o texto foi encaminhado \u00e0 CORELE que, ao revisar o texto, \u201csanou\u201d o equ\u00edvoco contido na comunica\u00e7\u00e3o enviada ao Presidente do Senado e na publica\u00e7\u00e3o do PLS no Di\u00e1rio Oficial e resgatou a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal que havia sido aprovada na CCJ.<\/p>\n

Em seguida, o PLShttp:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2163149<\/span><\/a> foi encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados onde, ap\u00f3s regular tramita\u00e7\u00e3o, foi apresentado um substitutivo que acabou sendo aprovado em 28 de fevereiro de 2018 pelo plen\u00e1rio4<\/sup>.<\/p>\n

No entanto, como o projeto foi emendado, seguindo o rito constitucional retornou \u00e0 casa iniciadora, no caso o Senado Federal, onde ap\u00f3s nova tramita\u00e7\u00e3ohttps:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/1324134http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2163149<\/span><\/a> foi aprovado pelo plen\u00e1rio em 27 de mar\u00e7o de 2018 e, posteriormente, encaminhado para san\u00e7\u00e3o presidencial, resultando na Lei n\u00ba 13.654\/18.<\/p>\n

Em artigo publicado no Conjur no dia 08 de maio de 2018, os Defensores P\u00fablicos Alessa Pagan Veiga e Leandro Fabris Netohttps:\/\/www.conjur.com.br\/2018-mai-08\/constitucionalidade-formal-lei-136542018<\/span><\/a>\u00a0sustentaram que a Lei n\u00ba 13.654\/18 seria constitucional baseando-se nos seguintes argumentos: (i) a CORELE teria apenas sanado a omiss\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final do PLS n\u00ba 149 de 2015 a fim de adequ\u00e1- lo ao texto efetivamente aprovado na CCJ; (ii) ainda que o texto do PLS constante na reda\u00e7\u00e3o final tivesse suprimido equivocadamente a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal, a revoga\u00e7\u00e3o foi mantida no texto do relat\u00f3rio do Senador Antonio Anastasia, o que comprovaria a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da CCJ; (iii) eventual v\u00edcio teria sido sanado pela aprova\u00e7\u00e3o posterior do projeto pelo plen\u00e1rio das duas casas legislativas.<\/p>\n

O primeiro argumento fora recha\u00e7ado pelos fundamentos j\u00e1 expostos at\u00e9 aqui pois, evidentemente, n\u00e3o se tratou de corre\u00e7\u00e3o de mera irregularidade formal sem maiores consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o no relat\u00f3rio do Senador Antonio Anastasia da revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal, inclusive naquele apresentado na comunica\u00e7\u00e3o enviada ao Presidente do Senado Federal, verifico que de fato contradiz o texto do PLS propriamente dito existente na comunica\u00e7\u00e3o. No\u00a0<\/u>entanto, havendo contradi\u00e7\u00e3o entre o texto do projeto de lei e o seu relat\u00f3rio, deve prevalecer aquele, j\u00e1 que ao final \u00e9 o que ser\u00e1 promulgado, tornando-se lei.<\/p>\n

A mera indica\u00e7\u00e3o no relat\u00f3rio de que determinado dispositivo legal estaria sendo revogado, desacompanhada da efetiva revoga\u00e7\u00e3o no corpo do texto do projeto de lei, n\u00e3o est\u00e1 apta a produzir quaisquer efeitos caso o projeto seja aprovado. Assim, a revoga\u00e7\u00e3o exclusivamente mencionada no relat\u00f3rio n\u00e3o supriu a omiss\u00e3o do texto quando da publica\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o enviado ao Presidente do Senado Federal submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos Senadores para fins de recurso.<\/p>\n

J\u00e1 no tocante ao \u00faltimo argumento, no sentido de que o v\u00edcio estaria convalidado pela tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o ap\u00f3s esse imbr\u00f3glio pelo plen\u00e1rio das duas casas, entendo que est\u00e1 desprovido de suporte jur\u00eddico.<\/p>\n

Isso porque \u00e9 poss\u00edvel que, por ocasi\u00e3o da segunda tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Senado, os Senadores tenham sido induzidos a erro e se concentrado apenas na emenda implementada na C\u00e2mara dos Deputados, afinal, \u00e9 esse o fundamento jur\u00eddico para que o projeto volte \u00e0 casa iniciadora (art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico, CF). Dessa forma, embora o dispositivo revocat\u00f3rio tenha sido aprovado pelo plen\u00e1rio das duas casas, n\u00e3o h\u00e1 como afastar o v\u00edcio formal de origem.<\/p>\n

Assim, com base em tudo que fora explorado por meio dessas breves reflex\u00f5es entendo que, embora por fundamento diverso daqueles normalmente utilizados, a Lei n\u00ba 13.654\/18 padece de inconstitucionalidade formal no ponto em que estabeleceu a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Considerando que o v\u00edcio de inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, ela n\u00e3o est\u00e1 apta a produzir quaisquer efeitos e, portanto, h\u00e1 que se considerar que a majorante para os casos de roubo praticado com emprego de arma branca jamais deixou de existir e deve ser plenamente aplicada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 N\u00e3o t\u00eam sido poucas as discuss\u00f5es travadas pela doutrina e no \u00e2mbito judicial acerca da inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal introduzida pela novel Lei n\u00ba 13.654\/18. O v\u00edcio que se discute seria de natureza formal, pois relacionado \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Senado […]<\/p>\n","protected":false},"author":68,"featured_media":6218,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1375,106],"tags":[923,107,231,1804,740,200],"class_list":["post-6209","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-constitucional","category-direito-penal-disciplinas","tag-arma","tag-direito-penal","tag-inconstitucionalidade","tag-lei-13-65418","tag-majorantes","tag-roubo"],"acf":[],"yoast_head":"\nA verdadeira inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A verdadeira inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u00a0 N\u00e3o t\u00eam sido poucas as discuss\u00f5es travadas pela doutrina e no \u00e2mbito judicial acerca da inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal introduzida pela novel Lei n\u00ba 13.654\/18. O v\u00edcio que se discute seria de natureza formal, pois relacionado \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Senado […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-08-29T17:53:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/9dea0b25-shutterstock-781177819.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Gustavo de Azevedo Marchi\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Gustavo de Azevedo Marchi\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Gustavo de Azevedo Marchi\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/306590b0cd4c132e84ffb9814d4d9a64\"},\"headline\":\"A verdadeira inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo\",\"datePublished\":\"2018-08-29T17:53:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/\"},\"wordCount\":2492,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/9dea0b25-shutterstock-781177819.jpg\",\"keywords\":[\"arma\",\"Direito Penal\",\"inconstitucionalidade\",\"Lei 13.654\/18\",\"majorantes\",\"roubo\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Constitucional\",\"Direito Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/\",\"name\":\"A verdadeira inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/9dea0b25-shutterstock-781177819.jpg\",\"datePublished\":\"2018-08-29T17:53:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/9dea0b25-shutterstock-781177819.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/9dea0b25-shutterstock-781177819.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A verdadeira inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/306590b0cd4c132e84ffb9814d4d9a64\",\"name\":\"Gustavo de Azevedo Marchi\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/5fbb179b-1-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/5fbb179b-1-150x150.jpg\",\"caption\":\"Gustavo de Azevedo Marchi\"},\"description\":\"Possui gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Universidade Paulista (2005) e especializa\u00e7\u00e3o em Direito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela Universidade Castelo Branco. Atualmente \u00e9 Juiz de Direito - Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/gustavomarchigustavomarchi\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A verdadeira inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A verdadeira inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo - Meu site jur\u00eddico","og_description":"\u00a0 N\u00e3o t\u00eam sido poucas as discuss\u00f5es travadas pela doutrina e no \u00e2mbito judicial acerca da inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a72\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal introduzida pela novel Lei n\u00ba 13.654\/18. O v\u00edcio que se discute seria de natureza formal, pois relacionado \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Senado […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2018-08-29T17:53:11+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/9dea0b25-shutterstock-781177819.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Gustavo de Azevedo Marchi","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Gustavo de Azevedo Marchi","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/"},"author":{"name":"Gustavo de Azevedo Marchi","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/306590b0cd4c132e84ffb9814d4d9a64"},"headline":"A verdadeira inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo","datePublished":"2018-08-29T17:53:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/"},"wordCount":2492,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/9dea0b25-shutterstock-781177819.jpg","keywords":["arma","Direito Penal","inconstitucionalidade","Lei 13.654\/18","majorantes","roubo"],"articleSection":["Artigos","Direito Constitucional","Direito Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/","name":"A verdadeira inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/9dea0b25-shutterstock-781177819.jpg","datePublished":"2018-08-29T17:53:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/9dea0b25-shutterstock-781177819.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/9dea0b25-shutterstock-781177819.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/08\/29\/verdadeira-inconstitucionalidade-da-revogacao-da-majorante-emprego-de-arma-branca-no-crime-de-roubo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A verdadeira inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o da majorante do emprego de arma branca no crime de roubo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/306590b0cd4c132e84ffb9814d4d9a64","name":"Gustavo de Azevedo Marchi","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/5fbb179b-1-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/5fbb179b-1-150x150.jpg","caption":"Gustavo de Azevedo Marchi"},"description":"Possui gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Universidade Paulista (2005) e especializa\u00e7\u00e3o em Direito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela Universidade Castelo Branco. Atualmente \u00e9 Juiz de Direito - Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/gustavomarchigustavomarchi\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6209","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/68"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=6209"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6209\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6214,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6209\/revisions\/6214"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/6218"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=6209"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=6209"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=6209"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}