{"id":6283,"date":"2018-09-05T14:27:52","date_gmt":"2018-09-05T17:27:52","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6283"},"modified":"2018-09-05T14:27:52","modified_gmt":"2018-09-05T17:27:52","slug":"os-condominios-e-o-alcance-da-regra-art-1-336-iii-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/09\/05\/os-condominios-e-o-alcance-da-regra-art-1-336-iii-codigo-civil\/","title":{"rendered":"Os condom\u00ednios e o alcance da regra do art. 1.336, III, do C\u00f3digo Civil"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Zapeando em frente \u00e0 TV, deparei-me com uma reportagem aparentemente boba, mas que, do ponto de vista jur\u00eddico, me causou certo espanto.<\/p>\n

No caso, a TV Record exibia um epis\u00f3dio envolvendo uma personalidade da TV, revelando que ela sofria persegui\u00e7\u00f5es por parte da administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio onde reside, pelo fato de ter decorado um dos quartos cuja janela fica de frente para a via p\u00fablica, com cortinas rosa\u2013choque, tendo em vista que \u00e9 a cor que predomina nas paredes e m\u00f3veis de seu apartamento.<\/p>\n

A equipe de reportagem, ent\u00e3o, solicitou esclarecimentos de um advogado especializado em condom\u00ednios, o qual afirmou ser poss\u00edvel estatuir na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio que as unidades n\u00e3o podem ter cortinas que destoem da cor predominante na fachada do pr\u00e9dio.<\/p>\n

Notificada a retirar as cortinas, a cond\u00f4mina se recusou, pelo que recebeu uma multa de R$600,00 (seiscentos reais), bem como foi advertida de que a insist\u00eancia poderia ensejar novas multas.<\/p>\n

Pois bem, o art. 1.336, III, do C\u00f3digo Civil vigente prev\u00ea como sendo um dos deveres do cond\u00f4mino a n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o da forma e da cor da fachada, e das partes e esquadrias externas do pr\u00e9dio. Eis a regra:<\/p>\n

Art. 1.336. S\u00e3o deveres do cond\u00f4mino:<\/p>\n

(omissis)<\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.<\/p>\n

Mas, qual \u00e9 o alcance dessa regra? Quais s\u00e3o os limites impostos ao cond\u00f4mino e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio? Essa regra aplica-se \u00e0 ornamenta\u00e7\u00e3o interna das unidades habitacionais do pr\u00e9dio?<\/p>\n

Comentando o dispositivo, Fl\u00e1vio TartuceTARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito Civil, v. 4: Direito das Coisas, 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 285<\/span><\/a> esclarece que \u201ca proibi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de fachada tem por objetivo a manuten\u00e7\u00e3o da harmonia est\u00e9tica do edif\u00edcio\u201d. Adiante, o autor arremata, asseverando que \u201ca altera\u00e7\u00e3o que em nada implique comprometimento dessa harmonia arquitet\u00f4nica n\u00e3o \u00e9 considerada infra\u00e7\u00e3o (\u2026)<\/em>\u201d.<\/p>\n

A regra em quest\u00e3o deixa claro que a proibi\u00e7\u00e3o imposta aos cond\u00f4minos refere-se \u00e0 \u00e1rea externa do edif\u00edcio. A nosso aviso, por se tratar de regra restritiva, deve ser interpretada restritivamente, conforme recomendam as melhores t\u00e9cnicas de hermen\u00eautica. Al\u00e9m disso, conforme a considera\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria do eminente civilista citado, a limita\u00e7\u00e3o restringe-se ao conjunto arquitet\u00f4nico da constru\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, refere-se a proibi\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es na fachada do pr\u00e9dio.<\/p>\n

Alguns argumentos podem ser apontados para justificar a abusividade com que agiu a administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio em quest\u00e3o.<\/p>\n

No que interessa a este breve estudo, a primeira justificativa pode ser retirada da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estatui como direitos fundamentais:<\/p>\n

    \n
  1. \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d (art. 5\u00ba, II);<\/li>\n
  2. \u201cS\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d (art. 5\u00ba, X);<\/li>\n
  3. \u201cA casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d (art. 5\u00ba, XI).<\/li>\n<\/ol>\n

    Entendemos que as normas constitucionais em comento podem ser perfeitamente aplic\u00e1veis em casos como o narrado, em absoluta conson\u00e2ncia com a tese da efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais, cujo objetivo \u00e9 o de limitar a supress\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais por parte de outros particulares, e n\u00e3o s\u00f3 do Estado, como \u00e9 tradicionalmente demarcada a fun\u00e7\u00e3o de direitos dessa natureza.<\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de lei para que algo seja imposto ou proibido a algu\u00e9m, embora seja comum na praxe jur\u00eddica a afirma\u00e7\u00e3o de que a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 sua lei interna, n\u00e3o se pode perder de vista que tal estatuto decorre de mero exerc\u00edcio da autonomia privada, portanto n\u00e3o se revestindo da for\u00e7a das esp\u00e9cies normativas previstas na Carta Fundamental (art. 59), sendo que nesta, bem como na lei em sentido formal, emanada dos entes legiferantes, \u00e9 que as conven\u00e7\u00f5es de condom\u00ednio encontram limites, jamais podendo se revestir de poderes capazes de violar direitos fundamentais.<\/p>\n

    Quanto \u00e0 inviolabilidade da vida privada, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil enxergar como afrontoso um ato que determine que a resid\u00eancia de algu\u00e9m deva ser ornada com cortinas dessa ou daquela cor. A escolha da decora\u00e7\u00e3o de uma resid\u00eancia cabe, exclusivamente, a seu dono, e mais ningu\u00e9m. No caso do possuidor, a lei faculta ao propriet\u00e1rio estatuir contratualmente que determinadas altera\u00e7\u00f5es estruturais n\u00e3o poder\u00e3o ser feitas no im\u00f3vel, mas jamais determinar que os m\u00f3veis devem harmonizar com a arquitetura do apartamento ou da casa; que o tapete do banheiro deve combinar com os azulejos etc.<\/p>\n

    Finalmente, no que toca \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio, entendemos que tal proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a somente a invas\u00e3o f\u00edsica da casa de outrem, mas tamb\u00e9m a viola\u00e7\u00e3o institucional. Nesse sentido, um ato que importe na supress\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o de um direito fundamental deve ser considerado inv\u00e1lido. Sendo assim, uma conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio jamais poderia determinar que as cortinas do apartamento de algu\u00e9m devam ter cores que combinem com a fachada do pr\u00e9dio. Fosse assim, um morador que preferisse n\u00e3o ornamentar seu im\u00f3vel com cortinas poderia ser interpelado pela administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, pelo fato de o lustre com design modernista que possui em sua sala n\u00e3o combinar com a arquitetura franco-anglo-romano-germano-jamaicana do pr\u00e9dio! Seria um absurdo!<\/p>\n

    Fica, ent\u00e3o, o convite para a reflex\u00e3o. Se me permitem o trocadilho, \u00e0s vezes, uma simples e despretensiosa mat\u00e9ria jornal\u00edstica pode ser capaz de fazer com que se descortine um universo de ideias. \u00c9 isso que d\u00e1 vida ao Direito.<\/p>\n

    Quanto \u00e0s cortinas rosa\u2013choque, gosto n\u00e3o se discute; mas o direito, sim.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Zapeando em frente \u00e0 TV, deparei-me com uma reportagem aparentemente boba, mas que, do ponto de vista jur\u00eddico, me causou certo espanto. 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