{"id":6313,"date":"2018-09-09T19:12:05","date_gmt":"2018-09-09T22:12:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6313"},"modified":"2018-09-11T08:35:53","modified_gmt":"2018-09-11T11:35:53","slug":"ataque-candidato-presidencia-da-republica-competencia-da-justica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/09\/09\/ataque-candidato-presidencia-da-republica-competencia-da-justica-federal\/","title":{"rendered":"Ataque a candidato \u00e0 presid\u00eancia da Rep\u00fablica: compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

No dia 06 de setembro, durante um ato de campanha da cidade de Juiz de Fora, um indiv\u00edduo atacou com uma faca o candidato \u00e0 presid\u00eancia da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro, que acabou gravemente ferido no abd\u00f4men. O criminoso foi detido imediatamente e a Pol\u00edcia Federal iniciou investiga\u00e7\u00e3o para apurar as circunst\u00e2ncias do ataque (se outras pessoas auxiliaram, em que condi\u00e7\u00f5es estava o agente na cidade, com quem se comunicara nos dias anteriores ao crime, etc.).<\/p>\n

Na lavratura do flagrante, a autoridade policial subsumiu a conduta ao art. 20 da Lei de Seguran\u00e7a Nacional, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, seq\u00fcestrar, manter em c\u00e1rcere privado, incendiar, depredar, provocar explos\u00e3o, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo pol\u00edtico ou para obten\u00e7\u00e3o de fundos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas clandestinas ou subversivas.<\/em><\/p>\n

Pena: reclus\u00e3o, de 3 a 10 anos.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Se do fato resulta les\u00e3o corporal grave, a pena aumenta-se at\u00e9 o dobro; se resulta morte, aumenta-se at\u00e9 o triplo.\u201d<\/em><\/p>\n

O flagrante foi remetido \u00e0 Justi\u00e7a Federal em Juiz de Fora e, com base na imputa\u00e7\u00e3o inicial, decretou-se a pris\u00e3o preventiva e determinou-se a transfer\u00eancia do agente para um pres\u00eddio federal.<\/p>\n

\u00c9 claro que a tipifica\u00e7\u00e3o mais segura ser\u00e1 feita no momento em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer a den\u00fancia baseando-se na totalidade dos elementos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o. Fazemos aqui, no entanto, um exerc\u00edcio hipot\u00e9tico baseado nas informa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o momento divulgadas na imprensa.<\/p>\n

Temos, neste momento, duas opini\u00f5es correntes: a de que se trata efetivamente de crime contra a seguran\u00e7a nacional e a de que, na realidade, trata-se de tentativa de homic\u00eddio.<\/p>\n

Os que advogam a tese de crime contra a seguran\u00e7a nacional se baseiam no fato de que atentar contra a vida de um candidato \u00e0 presid\u00eancia da Rep\u00fablica dias antes das elei\u00e7\u00f5es \u2013 especialmente diante da real possibilidade de vit\u00f3ria, segundo pesquisas divulgadas \u2013 \u00e9 um atentado contra o regime representativo e democr\u00e1tico, que tem nas elei\u00e7\u00f5es um de seus pilares inabal\u00e1veis.<\/p>\n

Os defensores da tese de que se trata de homic\u00eddio argumentam que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Seguran\u00e7a Nacional pressup\u00f5e inquestion\u00e1vel motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e real possibilidade de les\u00e3o a um dos bens mencionados no art. 1\u00ba da referida lei: integridade territorial, soberania nacional, regime representativo e democr\u00e1tico, Federa\u00e7\u00e3o e Estado de Direito e chefes dos Poderes da Uni\u00e3o, o que n\u00e3o se identifica no ataque perpetrado contra o candidato.<\/p>\n

Seja como for, o que nos propomos a fazer \u00e9 analisar a quem compete o julgamento: \u00e0 Justi\u00e7a Federal ou \u00e0 Justi\u00e7a Estadual?<\/p>\n

Se a imputa\u00e7\u00e3o realmente se firmar na Lei de Seguran\u00e7a Nacional, a compet\u00eancia \u00e9 sem d\u00favida nenhuma da Justi\u00e7a Federal, a quem cabe julgar, por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, os crimes de natureza pol\u00edtica:<\/p>\n

\u201cArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

IV – os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d<\/em><\/p>\n

\u00c9 pol\u00edtico, com efeito, o crime que, para al\u00e9m de tipificado na Lei 7.170\/83, \u00e9 cometido com les\u00e3o ou com a inten\u00e7\u00e3o de lesar ou de expor a perigo os bens mencionados no art. 1\u00ba da mesma lei.<\/p>\n

Se, no entanto, a conduta se subsumir ao tipo do art. 121 do C\u00f3digo Penal, a compet\u00eancia deve recair na Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n

Algumas vozes se levantam no sentido de que, ainda neste caso, a compet\u00eancia deve ser da Justi\u00e7a Federal porque as elei\u00e7\u00f5es presidenciais s\u00e3o de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral, que exerce jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e tem absoluto interesse em garantir que o pleito se desenvolva em condi\u00e7\u00f5es de normalidade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal se justificaria pelo fato de que a seguran\u00e7a dos candidatos \u00e0 presid\u00eancia da Rep\u00fablica \u00e9 de responsabilidade da Uni\u00e3o, como disp\u00f5e o art. 2\u00ba da Lei 7.474\/86:<\/p>\n

\u201c<\/em>Art 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a responsabilizar-se-\u00e1 pela seguran\u00e7a dos candidatos \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a partir da homologa\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n

Este artigo \u00e9 complementado pelo art. 10 do Decreto 6.381\/08, que disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a010.\u00a0\u00a0Os candidatos \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ter\u00e3o direito a seguran\u00e7a pessoal, exercida por agentes da Pol\u00edcia Federal, a partir da homologa\u00e7\u00e3o da respectiva candidatura em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n

Com todo o respeito, n\u00e3o podemos partilhar dessa opini\u00e3o.<\/p>\n

A compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Federal vem disciplinada no art. 109 da CF\/88, cujo inciso IV \u2013 j\u00e1 transcrito acima \u2013 faz men\u00e7\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

No caso do ataque ao candidato, a les\u00e3o a bens e servi\u00e7os da Uni\u00e3o est\u00e1 de plano e inegavelmente descartada. E, a nosso ver, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 interesse da Uni\u00e3o a ser tutelado.<\/p>\n

Para que se justifique a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, a causa deve ter utilidade para a Uni\u00e3o, deve ser relativa a fatos que de alguma forma repercutam no efetivo exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais, tanto no plano interno quanto no internacional. \u00c9, por exemplo, interesse da Uni\u00e3o a malversa\u00e7\u00e3o de verbas federais (que n\u00e3o s\u00e3o bens da Uni\u00e3o) nos estados e munic\u00edpios:<\/p>\n

“O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscaliz\u00e1veis pelo TCU basta para afirmar a exist\u00eancia de interesse da Uni\u00e3o e a consequente compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte.” (STJ \u2013 RHC 38.539\/DF, j. 16\/08\/2018)<\/em><\/p>\n

No caso do ataque contra a vida de candidatos \u00e0 presid\u00eancia, o fato de que o Tribunal Superior Eleitoral \u00e9 respons\u00e1vel pelas elei\u00e7\u00f5es presidenciais e de que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a se incumbe da seguran\u00e7a dos candidatos n\u00e3o atrai interesse da Uni\u00e3o, pois a conduta criminosa n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com suas compet\u00eancias constitucionais. Pode-se admitir, no m\u00e1ximo, a exist\u00eancia de um interesse reflexo, que potencialmente existe em incont\u00e1veis fatos hodiernamente julgados pela Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n

A vingar a tese contr\u00e1ria, um n\u00famero imenso de crimes passaria a ser de compet\u00eancia federal simplesmente porque se identifica um interesse remoto da Uni\u00e3o. Seria o caso, por exemplo, dos crimes cometidos no Rio de Janeiro enquanto vigora a interven\u00e7\u00e3o federal na seguran\u00e7a p\u00fablica daquela unidade da federa\u00e7\u00e3o. De fato, se, como determina art. 2\u00ba do Decreto 9.288\/18, a interven\u00e7\u00e3o est\u00e1 a cargo de um general do Ex\u00e9rcito, que por sua vez subordina-se ao presidente da Rep\u00fablica, poder-se-ia cogitar de interesse da Uni\u00e3o em todos os delitos que as for\u00e7as de seguran\u00e7a n\u00e3o pudessem evitar. Seria algo deveras inusitado e contr\u00e1rio \u00e0 natureza da compet\u00eancia federal.<\/p>\n

Ainda nessa linha, lembramos da exist\u00eancia da Lei 10.446\/02, que disp\u00f5e sobre infra\u00e7\u00f5es penais de repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exigem repress\u00e3o uniforme e que podem ser investigadas pela Pol\u00edcia Federal. \u00a0A lei estabelece que o Departamento de Pol\u00edcia Federal pode investigar, dentre outros crimes, furtos e roubos cometidos contra institui\u00e7\u00f5es financeiras quando houver ind\u00edcios da atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o criminosa em mais de um estado da federa\u00e7\u00e3o. Se, por exemplo, uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa atua cometendo tais crimes em diversos estados do sul e do sudeste, a investiga\u00e7\u00e3o pode ser mais eficiente se levada a cabo no \u00e2mbito federal. Isso, no entanto, n\u00e3o faz com que esses crimes patrimoniais sejam julgados pela Justi\u00e7a Federal, pois, no caso, o interesse da Uni\u00e3o no desempenho dos trabalhos da Pol\u00edcia Federal \u00e9 reflexo, n\u00e3o relacionado com o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais.<\/p>\n

Por isso, pensamos que, no caso do ataque contra Bolsonaro, eventual acusa\u00e7\u00e3o por crime de homic\u00eddio deve ser processada perante o Tribunal do J\u00fari estadual, ju\u00edzo natural diante da aus\u00eancia de interesse direto da Uni\u00e3o que justifique a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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