{"id":6459,"date":"2018-09-27T16:13:29","date_gmt":"2018-09-27T19:13:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6459"},"modified":"2018-09-27T16:13:29","modified_gmt":"2018-09-27T19:13:29","slug":"pessoa-juridica-tem-direito-justica-gratuita-desde-que-demonstre-impossibilidade-de-arcar-com-despesas-processuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/09\/27\/pessoa-juridica-tem-direito-justica-gratuita-desde-que-demonstre-impossibilidade-de-arcar-com-despesas-processuais\/","title":{"rendered":"Pessoa jur\u00eddica tem direito a justi\u00e7a gratuita desde que demonstre impossibilidade de arcar com as despesas processuais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O entendimento consolidado na s\u00famula n\u00ba 481 do STJ trata de condi\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 pessoa jur\u00eddica para que fa\u00e7a jus aos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, regulada pela Lei n\u00ba 1.060\/50, qual seja, a comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o pode arcar com os encargos processuais, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio, n\u00e3o importando se suas atividades possuem ou n\u00e3o finalidade lucrativa.<\/p>\n

Confira-se o verbete:<\/p>\n

Corte Especial \u2013 S\u00daMULA n. 481<\/strong><\/p>\n

Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28\/6\/2012.<\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

Antes mesmo de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estatuir o amplo acesso ao Poder Judici\u00e1rio como direito fundamental (art. 5\u00ba, XXXV \u2013 princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o), a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 1.060\/50 representou uma importante conquista social, ao garantir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a aos mais necessitados. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba, da referida lei considera necessitado todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia. Adiante, no art. 4\u00ba, estabelece que para fazer jus aos benef\u00edcios daquela lei, basta que a parte fa\u00e7a simples afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de suportar tais \u00f4nus, afigurando-se verdadeira exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra processual no sentido de que o \u00f4nus da prova incumbe a quem alega alguma coisa.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o do legislador p\u00e1trio em garantir o amplo acesso aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio pode ainda ser observada na edi\u00e7\u00e3o de outras importantes legisla\u00e7\u00f5es como a Lei n\u00ba. 7.437\/85 (A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica), o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a Lei 9.099\/95 (Juizados Especiais), evidenciando, assim, a necessidade de garantir ao cidad\u00e3o o exerc\u00edcio de seus direitos mais b\u00e1sicos, bem como assegurar-lhe a n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o das garantias que lhe foram constitucionalmente conferidas.<\/p>\n

Em contraposi\u00e7\u00e3o a tal estatuto, o art. 5\u00ba, LXXIV, da CF 88, disp\u00f4s que o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. Nesse caso, a assist\u00eancia a que se refere a Carta fundamental \u00e9 aquela prestada pela Defensoria P\u00fablica, definida no caput do art. 134 da CF\/88.<\/p>\n

Nada obstante, ap\u00f3s anos de exegese dos dispositivos da Lei 1.060\/50, os tribunais p\u00e1trios foram, paulatinamente, firmando o entendimento de que a simples alega\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia da parte \u00e9 bastante a garantir o gozo dos benef\u00edcios da Lei de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria.<\/p>\n

No entanto, duas situa\u00e7\u00f5es devem ser consideradas para se compreender a s\u00famula em comento: (i) da pessoa natural e (ii) da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

No caso das pessoas naturais, a simples alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o possui meios de arcar com os encargos do processo \u00e9 suficiente para autorizar o deferimento dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria pelo juiz. Nesse caso, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o relativa (juris tantum<\/em>) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, a qual, no entanto, pode ser perfeitamente elidida pela parte contr\u00e1ria, com a demonstra\u00e7\u00e3o de que quem requereu o benef\u00edcio n\u00e3o o merece. A esse respeito, \u00e9 bastante comum na pr\u00e1tica forense que aquele que deseja produzir prova nesse sentido requeira ao juiz a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0 Receita Federal e aos bancos onde a parte ex-adversa eventualmente possua contas com saldo elevado, aplica\u00e7\u00f5es etc., de modo a comprovar, assim, situa\u00e7\u00e3o financeira capaz de gerar a revoga\u00e7\u00e3o da medida pelo magistrado.<\/p>\n

Sobre o tema, o Professor Andr\u00e9 Lins Almeida, comentando decis\u00e3o concedendo a assist\u00eancia judici\u00e1ria a um m\u00e9dico pelo TJSC, esclarece didaticamente:<\/p>\n

\u201c1) para uma pessoa f\u00edsica ter reconhecido o direito \u00e0 justi\u00e7a gratuita, basta pleitea-lo nos auto<\/p>\n

2) H\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do solicitante (mesmo que possua diversos bens em seu nome e patrim\u00f4nio consider\u00e1vel).<\/p>\n

3) Caso a parte contr\u00e1ria discorde da concess\u00e3o do benef\u00edcio, dever\u00e1 apresentar, perante o juiz \u201ca quo\u201d, o incidente pr\u00f3prio estabelecido no art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 1060\/50, qual seja a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade (nunca o agravo de instrumento), onde dever\u00e1 juntar provas de que o benefici\u00e1rio n\u00e3o faz jus \u00e0 gratuidade.<\/p>\n

4) O simples fato de uma pessoa natural possuir diversos bens e um sal\u00e1rio vultoso n\u00e3o afasta a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos de quem solicita o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, pois o benefici\u00e1rio possui diversas despesas, como aquelas referentes \u00e0 sua fam\u00edlia e aos gastos com a manuten\u00e7\u00e3o de seus im\u00f3veis que, inclusive, n\u00e3o possuem liquidez.<\/p>\n

5) Caberia, portanto, \u00e0 parte contr\u00e1ria provar que, al\u00e9m de o m\u00e9dico possuir relevante patrim\u00f4nio, n\u00e3o possui despesas que o tornem benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, afastando, portando a presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es do solicitante\u201d<\/p>\n

Quanto \u00e0 pessoa jur\u00eddica, a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria sempre exigiu que ela, ao requerer a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, comprovasse previamente sua hipossufici\u00eancia. A tese j\u00e1 era consagrada na jurisprud\u00eancia do STF, conforme a seguinte ementa:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. PESSOA JUR\u00cdDICA. NECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE INSUFICI\u00caNCIA DE RECURSOS.<\/strong> 1. A pessoa jur\u00eddica necessita comprovar a insufici\u00eancia de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF \u2013 Segunda Turma, AI 652954 AgR\/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18\/08\/2009).<\/p>\n

Advirta-se, contudo, que h\u00e1 magistrados contr\u00e1rios a essa tese, e que por isso deferem a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e0s pessoas jur\u00eddicas quando elas t\u00e3o somente afirmam n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de suportar as despesas do processo, aceitando, portanto, a presun\u00e7\u00e3o relativa nesse sentido.<\/p>\n

N\u00e3o se pode perder de vista, ainda, um importante detalhe contido na s\u00famula em quest\u00e3o: \u00e9 irrelevante que a pessoa jur\u00eddica possua ou n\u00e3o fins lucrativos. Com efeito, n\u00e3o \u00e9 a finalidade lucrativa que norteia o instituto de que tratamos, pois h\u00e1 pessoas jur\u00eddicas que exercem atividades que n\u00e3o possuem esse objetivo, tais como: associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, sociedades sem fins lucrativos (cooperativas, sociedades uniprofissionais etc.), organiza\u00e7\u00f5es religiosas, partidos pol\u00edticos (art. 44 – CC\/2002).<\/p>\n

Registre-se que, em alguns casos, pode at\u00e9 ser que haja eventual lucro decorrente da atividade das pessoas acima arroladas, mas deve-se ter em mente que esse lucro ser\u00e1 meramente acidental, v.g.<\/em>, a realiza\u00e7\u00e3o de um evento beneficente por uma associa\u00e7\u00e3o filantr\u00f3pica para angariar fundos destinados a algum projeto, uma festividade realizada por um condom\u00ednio para a melhoria de sua estrutura etc. Tais situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o bastante comuns. Assim, percebe-se, claramente, que eventual lucro auferido n\u00e3o \u00e9 o fim almejado pela pessoa jur\u00eddica, mas um resultado casual. Em outras palavras, ser\u00e1 t\u00e3o somente a sobra do que for aplicado na atividade fim.<\/p>\n

Por derradeiro, como a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 comprovar sua hipossufici\u00eancia para que mere\u00e7a o benepl\u00e1cito em quest\u00e3o?<\/p>\n

Pensamos que isso seja poss\u00edvel atrav\u00e9s da juntada de declara\u00e7\u00e3o de renda junto \u00e0 Receita Federal, demonstra\u00e7\u00e3o de bens penhorados em processo de execu\u00e7\u00e3o, estar em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial (no caso de sociedades empres\u00e1rias) etc. Uma vez comprovada a hipossufici\u00eancia, tornar-se-\u00e1 a pessoa jur\u00eddica merecedora dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos da s\u00famula n\u00ba 481 do STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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