{"id":6463,"date":"2018-09-27T18:14:02","date_gmt":"2018-09-27T21:14:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6463"},"modified":"2022-01-18T16:57:43","modified_gmt":"2022-01-18T19:57:43","slug":"617-stj-extingue-se-pena-se-o-livramento-condicional-nao-e-suspenso-ou-revogado-antes-termino-perido-de-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/09\/27\/617-stj-extingue-se-pena-se-o-livramento-condicional-nao-e-suspenso-ou-revogado-antes-termino-perido-de-prova\/","title":{"rendered":"617 STJ: Extingue-se a pena se o livramento condicional n\u00e3o \u00e9 suspenso ou revogado antes do t\u00e9rmino do per\u00eddo de prova"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>S\u00famula 617 do STJ:\u00a0<\/strong> <em>\u201cA aus\u00eancia de suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova enseja a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.\u201d<\/em><\/p>\n<p><em><strong>\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n<p><strong>COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O livramento condicional \u00e9 uma medida penal consistente na liberdade antecipada do reeducando, etapa de prepara\u00e7\u00e3o para a soltura plena e importante instrumento de ressocializa\u00e7\u00e3o. Decorre do sistema progressivo de cumprimento de pena (sua concess\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o pressup\u00f5e a passagem por todos os regimes prisionais). \u00c9 concedido ap\u00f3s o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos que, em linhas gerais, dizem respeito \u00e0 pena imposta e \u00e0 parcela que deve ser cumprida, bem como \u00e0 aptid\u00e3o do condenado para a liberdade antecipada.<\/p>\n<p>Uma vez concedido, o livramento condicional <strong>deve<\/strong> ser revogado se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, por crime cometido durante a vig\u00eancia do benef\u00edcio, assim como se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, por crime anterior a vig\u00eancia do benef\u00edcio. E <strong>pode<\/strong> ser revogado o livramento se o condenado descumpre alguma das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo juiz no ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Mas h\u00e1 possibilidade de que o livramento seja prorrogado ou mesmo suspenso.<\/p>\n<p>Com efeito, cometido um crime na vig\u00eancia do livramento condicional, o art. 145 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelece ser poss\u00edvel ao juiz ordenar a pris\u00e3o do condenado e suspender o curso do benef\u00edcio, cuja revoga\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de decis\u00e3o final.<\/p>\n<p>O art. 89 do C\u00f3digo Penal, por sua vez, em disposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com a suspens\u00e3o, determina que o juiz n\u00e3o poder\u00e1 declarar extinta a pena enquanto n\u00e3o passar em julgado a senten\u00e7a em processo a que responde o liberado por crime cometido na vig\u00eancia do livramento. Trata-se aqui da prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Sempre houve controv\u00e9rsia a respeito da necessidade de decis\u00e3o judicial sobre a prorroga\u00e7\u00e3o, ou seja, havia quem sustentasse que a prorroga\u00e7\u00e3o era autom\u00e1tica, ao passo que outros defendiam a tese de que somente se prorrogava o benef\u00edcio por decis\u00e3o do juiz. Portanto, caso n\u00e3o houvesse, at\u00e9 o final do prazo do livramento, pronunciamento judicial que o estendesse, a pena deveria ser extinta.<\/p>\n<p>Havia decis\u00f5es tanto no STJ quanto no STF impondo a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o expressa. Esta orienta\u00e7\u00e3o se firmou ultimamente em diversos julgados nos quais os tribunais superiores estabeleceram que, transcorrido o per\u00edodo do livramento sem que o juiz o houvesse prorrogado \u2013 ou suspendido \u2013, a pena deveria ser declarada extinta:<\/p>\n<p><em>\u201c<\/em><em>2. \u00c0 luz do disposto no art. 86, I, do C\u00f3digo Penal e no art. 145 da Lei das Execu\u00e7\u00f5es Penais, se, durante o cumprimento do benef\u00edcio, o liberado cometer outra infra\u00e7\u00e3o penal, o juiz poder\u00e1 ordenar a sua pris\u00e3o, suspendendo o curso do\u00a0livramento\u00a0condicional, cuja\u00a0revoga\u00e7\u00e3o,\u00a0entretanto, aguardar\u00e1 a conclus\u00e3o do novo processo instaurado. 3. A suspens\u00e3o do\u00a0livramento\u00a0condicional n\u00e3o \u00e9\u00a0autom\u00e1tica.\u00a0Pelo contr\u00e1rio, deve ser expressa, por decis\u00e3o fundamentada, para se aguardar a apura\u00e7\u00e3o da nova infra\u00e7\u00e3o penal cometida durante o per\u00edodo de prova, e, ent\u00e3o, se o caso, revogar o benef\u00edcio. Precedente. 4. Decorrido o prazo do per\u00edodo de prova sem ter havido a suspens\u00e3o cautelar do benef\u00edcio, tampouco sua\u00a0revoga\u00e7\u00e3o,\u00a0extingue-se a pena privativa de liberdade. Precedentes.\u201d (STF: HC 119.938\/RJ, j. 03\/06\/2014)<\/em><\/p>\n<p><em>\u201cIII &#8211; Decorrido o per\u00edodo de prova do livramento condicional sem que seja suspenso ou revogado, a pena deve ser extinta, nos termos do art. 90 do C\u00f3digo Penal. IV &#8211; A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do livramento condicional.\u201d (STJ: HC 454.451\/SP, j. 11\/09\/2018)<\/em><\/p>\n<p>Com a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula 617, o STJ dirime qualquer d\u00favida que pudesse restar sobre sua orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 impossibilidade de se prorrogar automaticamente o livramento condicional.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<u><a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/lei-de-execucao-penal-para-concursos-lep-2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>S\u00famula 617 do STJ:\u00a0 \u201cA aus\u00eancia de suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional antes do t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova enseja a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo integral cumprimento da 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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