{"id":6502,"date":"2018-10-02T14:00:37","date_gmt":"2018-10-02T17:00:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6502"},"modified":"2022-01-18T15:20:39","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:39","slug":"stj-registro-com-trechos-inaudiveis-nao-anula-julgamento-no-juri","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/02\/stj-registro-com-trechos-inaudiveis-nao-anula-julgamento-no-juri\/","title":{"rendered":"STJ: Registro com trechos inaud\u00edveis n\u00e3o anula julgamento no j\u00fari"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o art. 475 do C\u00f3digo de Processo Penal, na sess\u00e3o em plen\u00e1rio do j\u00fari \u201c<\/em>O registro dos depoimentos e do interrogat\u00f3rio ser\u00e1 feito pelos meios ou recursos de grava\u00e7\u00e3o magn\u00e9tica, eletr\u00f4nica, estenotipia ou t\u00e9cnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova\u201d.<\/em><\/p>\n

Interessam-nos, neste momento, os recursos de grava\u00e7\u00e3o digital, consistentes em meios audiovisuais pelos quais os depoimentos das testemunhas e o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u s\u00e3o tomados por meio de uma c\u00e2mera, com um microfone instalado diante do depoente. Com isso, o depoimento assume total fidelidade, eis que desnecess\u00e1ria sua redu\u00e7\u00e3o a termo pelo juiz. Demais disso, o depoente n\u00e3o poder\u00e1 invocar algum equ\u00edvoco na transcri\u00e7\u00e3o, tendo em vista que transcri\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1, sen\u00e3o a colheita ao vivo daquilo que foi dito. \u00a0\u00c9 tamanha a import\u00e2ncia desses recursos que, uma vez dispon\u00edveis os equipamentos, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do juiz promover a grava\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 decidiu o STJ ao interpretar dispositivo semelhante (art. 405, \u00a7 1\u00ba\u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas ser\u00e1 feito pelos meios ou recursos de grava\u00e7\u00e3o magn\u00e9tica, estenotipia, digital ou t\u00e9cnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/a>):<\/p>\n

\u201c(…) 4. Verifica-se, a partir da leitura da parte final do aludido \u00a7 1\u00ba do art. 405, que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 11.719\/2008 objetivaram a implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 dos princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da celeridade processual (art. 5\u00ba, LXXVIII, da CF), mas, tamb\u00e9m, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (art. 5\u00ba, LX, da CF), na medida em que a utiliza\u00e7\u00e3o de meios ou recursos de grava\u00e7\u00e3o audiovisual, para o registro de depoimentos, \u00e9 “destinada a obter maior fidelidade das informa\u00e7\u00f5es”. 5. A express\u00e3o legal “sempre que poss\u00edvel” apenas ressalta a manuten\u00e7\u00e3o do registro de depoimento por meio do m\u00e9todo tradicional, sem grava\u00e7\u00e3o audiovisual, na hip\u00f3tese em que n\u00e3o exista, faticamente, sistema dispon\u00edvel para tanto. 6. A partir da entrada em vigor da Lei n. 11.719\/2008, a melhor exegese da disposi\u00e7\u00e3o legal que regula a mat\u00e9ria n\u00e3o comporta outra interpreta\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o a de que o juiz que disponha de meio ou recurso para grava\u00e7\u00e3o dever\u00e1 , obrigatoriamente, utiliz\u00e1-lo para o registro dos depoimentos de investigado, indiciado, ofendido, testemunha e, inclusive, de r\u00e9u. Excepcionalmente, ante impedimento f\u00e1tico, poder\u00e1 o magistrado proceder \u00e0 colheita dos depoimentos por meio da sistem\u00e1tica tradicional, desde que motivadamente justifique a impossibilidade, sem que isso inquina de ilegalidade o ato. (…)\u201d <\/em>(HC 428.511\/RJ, j. 19\/04\/2018)<\/p>\n

N\u00e3o obstante, julgando o REsp 1.719.933\/MG (j. 18\/09\/2018) o mesmo tribunal afastou nulidade num caso em que o registro efetuado em sess\u00e3o do plen\u00e1rio do j\u00fari continha falhas que tornavam inaud\u00edveis determinados trechos.<\/p>\n

No caso julgado, a sess\u00e3o do j\u00fari havia sido anulada de of\u00edcio pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais \u201cpois o DVD contendo a m\u00eddia de grava\u00e7\u00e3o magn\u00e9tica das provas produzidas durante a sess\u00e3o de julgamento”<\/em>\u00a0estava\u00a0inaud\u00edvel, o que impossibilitava “a an\u00e1lise das teses defensivas expostas no apelo. <\/em><\/p>\n

No processo penal, quando a defesa \u00e9 de tal modo omissa e deficiente, em condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o asseguram o m\u00ednimo de dilig\u00eancia e de iniciativa, incorrendo em preju\u00edzo do interesse processual do acusado, a situa\u00e7\u00e3o deve ser equiparada \u00e0 falta de defesa, com a conseq\u00fcente nulidade absoluta, nos termos da S\u00famula 523 do STF\u201d.<\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s recurso especial argumentando que a an\u00e1lise da prova n\u00e3o havia sido prejudicada, tanto que, na apela\u00e7\u00e3o, os defensores sequer aventaram a tese de nulidade da sess\u00e3o, limitando-se a arguir a aus\u00eancia de prova da autoria e a pleitear a redu\u00e7\u00e3o das penas impostas. Sustentou ainda o parquet <\/em>a aus\u00eancia de preju\u00edzo porque, embora desentranhada por ordem do Tribunal de Justi\u00e7a, a transcri\u00e7\u00e3o dos depoimentos, feita por empresa especializada, foi juntada aos autos, j\u00e1 em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

O STJ deu raz\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n

Inicialmente, fez-se refer\u00eancia ao fato de que o tribunal interpreta o artigo 231 do CPPArt. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poder\u00e3o apresentar documentos em qualquer fase do processo.<\/span><\/a> de forma a permitir a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que haja relev\u00e2ncia para o deslinde da quest\u00e3o discutida:<\/p>\n

\u201cDe fato, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do C\u00f3digo de Processo Penal, firmou em diversas oportunidades a orienta\u00e7\u00e3o de que o pedido de juntada de documentos \u00e9 permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a provid\u00eancia caso tenha car\u00e1ter irrelevante, protelat\u00f3rio ou tumultu\u00e1rio, nos termos do art. 400, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.\u201d<\/em><\/p>\n

E, no caso, a transcri\u00e7\u00e3o juntada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico jamais poderia ser considerada irrelevante, protelat\u00f3ria ou tumultu\u00e1ria. Ao contr\u00e1rio, o documento foi juntado para esclarecer ao tribunal que os trechos eventualmente inaud\u00edveis da sess\u00e3o plen\u00e1ria n\u00e3o prejudicavam a an\u00e1lise do todo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o STJ considerou a completa aus\u00eancia de preju\u00edzo decorrente das falhas nas grava\u00e7\u00f5es, tanto que nem mesmo a defesa dos acusados havia feito refer\u00eancia a elas na apela\u00e7\u00e3o. Incide, portanto, a m\u00e1xima pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>:<\/p>\n

\u201cNo caso dos autos, considero n\u00e3o ter havido demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo decorrente do poss\u00edvel defeito na grava\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento, por conta do baixo volume do \u00e1udio, uma vez que o r\u00e9u e seus defensores estiveram presentes em audi\u00eancia, sendo conhecedores do teor das m\u00eddias juntadas aos autos, n\u00e3o sendo a condena\u00e7\u00e3o suficiente para demonstrar a exist\u00eancia de preju\u00edzo.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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