{"id":6561,"date":"2018-10-09T14:00:32","date_gmt":"2018-10-09T17:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6561"},"modified":"2018-10-09T10:25:39","modified_gmt":"2018-10-09T13:25:39","slug":"art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/","title":{"rendered":"Art. 36 do CDC: Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A publicidade \u00e9 um processo de coopta\u00e7\u00e3o, com inten\u00e7\u00e3o argumentativa. \u00c9 pr\u00e1tica admitida pelo direito desde que n\u00e3o se configure a publicidade enganosa ou abusiva. Os recursos tendentes ao convencimento do destinat\u00e1rio da mensagem, no entanto, devem se limitar ao seu conte\u00fado e n\u00e3o ao modo de empreg\u00e1-los.<\/p>\n

Como a mensagem \u00e9 persuasiva, deve ser identificada como tal desde logo, nos termos do artigo 36 do C\u00f3digo de Defesa do ConsumidorArt. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, f\u00e1cil e imediatamente, a identifique como tal. Par\u00e1grafo \u00fanico. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servi\u00e7os, manter\u00e1, em seu poder, para informa\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos interessados, os dados f\u00e1ticos, t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 mensagem.<\/span><\/a><\/strong>. Trata-se de norma que deriva da boa-f\u00e9 objetiva e determina deveres de lealdade e transpar\u00eancia entre as partes, originando-se para o fornecedor o dever de caracterizar a publicidade. H\u00e1 necessidade de se distinguir em determinado ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o a publicidade do restante de sua programa\u00e7\u00e3o editorial, o que possibilita ao destinat\u00e1rio que se previna e resista aos argumentos. A lei brasileira admite o ass\u00e9dio honesto e declarado ao consumidor, recha\u00e7ando a clandestinidade. O anunciante pode utilizar m\u00e9todos de persuas\u00e3o, mas n\u00e3o pode esconder seu emprego.<\/p>\n

O C\u00f3digo Brasileiro de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria, em seu artigo 28Artigo 28 O an\u00fancio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a sua forma ou meio de veicula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>, traz a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o da publicidade, que deve ser f\u00e1cil e imediata, ou seja, realizada sem esfor\u00e7o ou exig\u00eancia de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Quando isso n\u00e3o ocorre, n\u00e3o \u00e9 somente o consumidor que \u00e9 enganado, havendo tamb\u00e9m fraude \u00e0 lei, pois a falta de identifica\u00e7\u00e3o possibilita a transgress\u00e3o de regras.<\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o da publicidade como tal retira parte da credibilidade da mensagem e isso leva alguns anunciantes a mascara-la. H\u00e1, dessa forma, esp\u00e9cies de procedimentos que configuram viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A publicidade dissimulada<\/strong> \u00e9 aquela que \u00e9 travestida de reportagem. Aparece em meios impressos e eletr\u00f4nicos e \u00e9 chamada de publicidade redacional. Aparenta ser uma not\u00edcia isenta, revestida de objetividade como se tivesse apenas o desiderato de transmitir uma informa\u00e7\u00e3o. \u00c9 permitido que a abertura de uma nova loja ou f\u00e1brica seja anunciada como not\u00edcia desde que seja identificado seu car\u00e1ter publicit\u00e1rio. H\u00e1 casos em que o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o pode transmitir informa\u00e7\u00f5es isentas ao p\u00fablico ainda que haja a men\u00e7\u00e3o expressa a marcas de produtos, como nos casos de avalia\u00e7\u00e3o e testes de autom\u00f3veis. A responsabilidade de quem divulga o resultado dessas pesquisas e an\u00e1lises est\u00e1 em n\u00e3o permitir confus\u00e3o de mat\u00e9ria editorial com mat\u00e9ria publicit\u00e1ria. O que for mat\u00e9ria paga deve ser identificada como informa\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria.<\/p>\n

A publicidade clandestina<\/strong>, por sua vez, se tornou conhecida como merchandising<\/em> e \u00e9 comum em novelas e no cinema. Caracteriza-se pela integra\u00e7\u00e3o ao roteiro de uma situa\u00e7\u00e3o de uso ou consumo normal de um produto com a exposi\u00e7\u00e3o de sua marca ou fatores de identifica\u00e7\u00e3o em cenas mais ou menos sutis, com o di\u00e1logo entre artistas ou exibi\u00e7\u00e3o por breves instantes do pr\u00f3prio produto. As alternativas para solucionar a quest\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o dessa publicidade n\u00e3o s\u00e3o satisfat\u00f3rias, j\u00e1 que mesmo havendo alertas na abertura ou encerramento do programa, nem todas as pessoas o acompanham do in\u00edcio ao fim. Al\u00e9m disso, fica comprometido o requisito da imediatidade.<\/p>\n

A publicidade subliminar<\/strong>, por fim, \u00e9 aquela que atua no inconsciente e influencia no comportamento do consumidor. \u00c9 considerada uma forma de manipula\u00e7\u00e3o, tendo em vista que as pessoas s\u00e3o estimuladas abaixo de seu n\u00edvel se consci\u00eancia.<\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o pelo consumidor de que est\u00e1 exposto a uma mensagem de car\u00e1ter publicit\u00e1rio deve ocorrer sem esfor\u00e7o. Trata-se de assunto recepcionado pelas mais diversas legisla\u00e7\u00f5es do mundo e busca evitar que o consumidor seja exposto aos efeitos persuasivos da publicidade sem que deles possa se defender. \u00c9 regra que decorre do dever de transpar\u00eancia e lealdade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. O ocultamento do car\u00e1ter publicit\u00e1rio pode induzir o consumidor em erro quanto \u00e0 natureza da mensagem.<\/p>\n

A ideia b\u00e1sica do artigo 36 do CDC \u00e9 proteger o consumidor assegurando-lhe o direito de saber que as informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo transmitidas n\u00e3o s\u00e3o gratuitas, mas objetivam vender um produto ou um servi\u00e7o. O princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria tem como finalidade tornar o consumidor consciente de que ele \u00e9 o destinat\u00e1rio da mensagem patrocinada<\/strong>, veiculada em filme, desenho, pe\u00e7a de teatro, novela, etc.<\/p>\n

A publicidade n\u00e3o identificada \u00e9 aquela que tem car\u00e1ter oculto, dissimulado, fingindo n\u00e3o ser o que na realidade \u00e9. No \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo toda publicidade clandestina \u00e9, em certa medida, tamb\u00e9m enganosa n\u00e3o por ser inver\u00eddica ou fazer incidir em erro, mas por se contrapor ao princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da mensagem publicit\u00e1ria.<\/p>\n

Em casos de flagrante viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade o controle pode ser feito no caso concreto por meio da imposi\u00e7\u00e3o ao fornecedor que identifique a publicidade e\/ou pela condena\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de contrapropaganda ou outra medida que se mostre adequada ao caso, tendo em vista a aus\u00eancia de outras san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no CDC.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Refer\u00eancias consultadas:<\/strong><\/p>\n

DIAS, L\u00facia Ancona Lopez de Magalh\u00e3es. Publicidade e direito.<\/em> 2. ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.<\/p>\n

FILOMENO, Jos\u00e9 Geraldo Brito. Curso fundamental de Direito do Consumidor. <\/em>3. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014.<\/p>\n

MARTINS COSTA, Judith. A “guerra” do vestibular e a distin\u00e7\u00e3o entre publicidade enganosa e clandestina a ambiguidade das pe\u00e7as publicit\u00e1rias patrocinadas pelos cursos pr\u00e9-vestibulares e os princ\u00edpios do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor examinadas atrav\u00e9s do estudo de um caso. Revista de Direito do Consumidor, <\/em>v. 6, S\u00e3o Paulo, abr. \/jun., p. 219-231, 1993.<\/p>\n

PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/em> S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria. Publicidade abusiva. Deferimento de tutela antecipada para proibir propaganda comparativa. Publica\u00e7\u00e3o de artigos em site especializado patrocinado pela agravada denegrindo o produto da concorrente. Car\u00e1ter publicit\u00e1rio configurado. Veda\u00e7\u00e3o. Recurso provido. A publica\u00e7\u00e3o de artigos em site sobre constru\u00e7\u00e3o patrocinado pela empresa agravada, com o objetivo de promover seus produtos, ainda que sob a forma de mat\u00e9ria<\/u> jornal\u00edstica, configura propaganda<\/u>, cuja veicula\u00e7\u00e3o, no caso concreto, havia sido proibida por decis\u00e3o anterior. (Agravo de Instrumento n\u00ba 2009.014633-4, Quarta C\u00e2mara de Direito Comercial, Tribunal de Justi\u00e7a de SC, Relator: Jos\u00e9 In\u00e1cio Schaefer, Julgado em: 06\/04\/2010)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A publicidade \u00e9 um processo de coopta\u00e7\u00e3o, com inten\u00e7\u00e3o argumentativa. \u00c9 pr\u00e1tica admitida pelo direito desde que n\u00e3o se configure a publicidade enganosa ou abusiva. Os recursos tendentes ao convencimento do destinat\u00e1rio da mensagem, no entanto, devem se limitar ao seu conte\u00fado e n\u00e3o ao modo de empreg\u00e1-los. Como a mensagem \u00e9 persuasiva, deve ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":67,"featured_media":6562,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,578],"tags":[2116,913,1687,2117,2119,1386,2118],"class_list":["post-6561","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-do-consumidor","tag-art-36-cdc","tag-clandestina","tag-consumidor","tag-dissimulada","tag-principio-da-identificacao","tag-publicidade","tag-subliminar"],"acf":[],"yoast_head":"\nArt. 36 do CDC: Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Art. 36 do CDC: Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A publicidade \u00e9 um processo de coopta\u00e7\u00e3o, com inten\u00e7\u00e3o argumentativa. \u00c9 pr\u00e1tica admitida pelo direito desde que n\u00e3o se configure a publicidade enganosa ou abusiva. Os recursos tendentes ao convencimento do destinat\u00e1rio da mensagem, no entanto, devem se limitar ao seu conte\u00fado e n\u00e3o ao modo de empreg\u00e1-los. Como a mensagem \u00e9 persuasiva, deve ser […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-10-09T17:00:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/59348588-shutterstock-111769598.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"789\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Renata Pozzi Kretzmann\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Renata Pozzi Kretzmann\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/\"},\"author\":{\"name\":\"Renata Pozzi Kretzmann\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/49abaf1af0633c044978740997a819b1\"},\"headline\":\"Art. 36 do CDC: Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade\",\"datePublished\":\"2018-10-09T17:00:32+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/\"},\"wordCount\":1226,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/59348588-shutterstock-111769598.jpg\",\"keywords\":[\"art. 36 CDC\",\"clandestina\",\"consumidor\",\"dissimulada\",\"princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o\",\"publicidade\",\"subliminar\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito do Consumidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/\",\"name\":\"Art. 36 do CDC: Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/59348588-shutterstock-111769598.jpg\",\"datePublished\":\"2018-10-09T17:00:32+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/59348588-shutterstock-111769598.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/59348588-shutterstock-111769598.jpg\",\"width\":1000,\"height\":789},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Art. 36 do CDC: Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/49abaf1af0633c044978740997a819b1\",\"name\":\"Renata Pozzi Kretzmann\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/76c00232-renata-kretzmann-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/76c00232-renata-kretzmann-150x150.jpg\",\"caption\":\"Renata Pozzi Kretzmann\"},\"description\":\"Mestre em Direito do Consumidor e Concorrencial pela UFRGS. Especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos. P\u00f3s-graduada pela Escola Superior da Magistratura da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes do Rio Grande do Sul - Ajuris. Graduada pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio Grande do Sul \u2013 PUCRS. Membro dos grupos de pesquisa Direito Privado e Acesso ao Mercado (UFGRS); Pesquisas em Direito do Consumidor (PUCRS) e Virada de Cop\u00e9rnico (UFPR). Diretora executiva e advogada na editora myLex. Colaboradora e membro do Conselho de Reda\u00e7\u00e3o do site Atualiza\u00e7\u00e3oCDC.com. Escritora de artigos jur\u00eddicos.\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/renatapozzirenatapozzi\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Art. 36 do CDC: Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Art. 36 do CDC: Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade - Meu site jur\u00eddico","og_description":"A publicidade \u00e9 um processo de coopta\u00e7\u00e3o, com inten\u00e7\u00e3o argumentativa. \u00c9 pr\u00e1tica admitida pelo direito desde que n\u00e3o se configure a publicidade enganosa ou abusiva. Os recursos tendentes ao convencimento do destinat\u00e1rio da mensagem, no entanto, devem se limitar ao seu conte\u00fado e n\u00e3o ao modo de empreg\u00e1-los. Como a mensagem \u00e9 persuasiva, deve ser […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2018-10-09T17:00:32+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":789,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/59348588-shutterstock-111769598.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Renata Pozzi Kretzmann","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Renata Pozzi Kretzmann","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/"},"author":{"name":"Renata Pozzi Kretzmann","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/49abaf1af0633c044978740997a819b1"},"headline":"Art. 36 do CDC: Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade","datePublished":"2018-10-09T17:00:32+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/"},"wordCount":1226,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/59348588-shutterstock-111769598.jpg","keywords":["art. 36 CDC","clandestina","consumidor","dissimulada","princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o","publicidade","subliminar"],"articleSection":["Artigos","Direito do Consumidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/","name":"Art. 36 do CDC: Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/59348588-shutterstock-111769598.jpg","datePublished":"2018-10-09T17:00:32+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/59348588-shutterstock-111769598.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/59348588-shutterstock-111769598.jpg","width":1000,"height":789},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/09\/art-36-cdc-violacao-principio-da-identificacao-da-publicidade\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Art. 36 do CDC: Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da identifica\u00e7\u00e3o da publicidade"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/49abaf1af0633c044978740997a819b1","name":"Renata Pozzi Kretzmann","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/76c00232-renata-kretzmann-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/08\/76c00232-renata-kretzmann-150x150.jpg","caption":"Renata Pozzi Kretzmann"},"description":"Mestre em Direito do Consumidor e Concorrencial pela UFRGS. Especialista em Direito dos Contratos e Responsabilidade Civil pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos. P\u00f3s-graduada pela Escola Superior da Magistratura da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes do Rio Grande do Sul - Ajuris. Graduada pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio Grande do Sul \u2013 PUCRS. Membro dos grupos de pesquisa Direito Privado e Acesso ao Mercado (UFGRS); Pesquisas em Direito do Consumidor (PUCRS) e Virada de Cop\u00e9rnico (UFPR). Diretora executiva e advogada na editora myLex. Colaboradora e membro do Conselho de Reda\u00e7\u00e3o do site Atualiza\u00e7\u00e3oCDC.com. Escritora de artigos jur\u00eddicos.","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/renatapozzirenatapozzi\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/67"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=6561"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6561\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6565,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6561\/revisions\/6565"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/6562"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=6561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=6561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=6561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}