{"id":6610,"date":"2018-10-16T14:00:46","date_gmt":"2018-10-16T17:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6610"},"modified":"2018-10-16T11:25:41","modified_gmt":"2018-10-16T14:25:41","slug":"lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/","title":{"rendered":"Lei 11.343\/06: Recebimento da den\u00fancia antes da defesa escrita \u00e9 causa de nulidade relativa"},"content":{"rendered":"

No rito estabelecido pela Lei 11.343\/06, o recebimento da den\u00fancia \u00e9 precedido da notifica\u00e7\u00e3o para que o agente apresente sua defesa. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 55:<\/p>\n

\u201cArt. 55<\/em>. Oferecida a den\u00fancia, o juiz ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para oferecer defesa pr\u00e9via, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.\u201d<\/em><\/p>\n

Na resposta, o denunciado deve suscitar todas as teses de interesse para sua defesa, inclusive mat\u00e9rias preliminares ao m\u00e9rito, sob pena de, n\u00e3o o fazendo neste momento oportuno, operar-se a preclus\u00e3o. As mat\u00e9rias podem ser as mais diversas, mas, em especial, deve-se atentar para o disposto no art. 397 do C\u00f3digo de Processo Penal, que d\u00e1 ensejo \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, caso acolhida a respectiva alega\u00e7\u00e3o. Assim, nessa oportunidade devem ser agitadas causas de atipicidade, excludentes de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. A juntada de documentos que interessem \u00e0 defesa, bem como do rol das testemunhas (no m\u00e1ximo de cinco) tamb\u00e9m ocorre neste momento. Caso a defesa pretenda obter esclarecimentos do perito, acarea\u00e7\u00f5es, reconhecimentos a serem produzidos em audi\u00eancia, \u00e9 este tamb\u00e9m o momento oportuno para que se requeiram essas provas. Em suma: nesta resposta a defesa deve preparar a atua\u00e7\u00e3o que desenvolver\u00e1 posteriormente, na audi\u00eancia una de que trata o artigo 56, a ser realizada caso n\u00e3o tenha sido o acusado absolvido sumariamente.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que a defesa preliminar \u00e9 extremamente importante para o exerc\u00edcio pleno do direito de defesa, n\u00e3o s\u00f3 porque nela podem ser aventadas teses capazes de impedir a instaura\u00e7\u00e3o do processo, mas tamb\u00e9m porque \u00e9 este o momento em que se tra\u00e7am as linhas gerais da atua\u00e7\u00e3o defensiva. N\u00e3o por acaso, o \u00a7 3\u00ba do mesmo dispositivo estabelece que se a resposta n\u00e3o for apresentada no prazo o juiz nomear\u00e1 defensor para oferec\u00ea-la em dez dias. \u00c9 uma garantia estabelecida pelo legislador para que o denunciado tenha efetiva oportunidade de defesa e possa exercer com plenitude todas possibilidades destacadas no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n

Ocorre que nem sempre o rito estabelecido na Lei 11.343\/06 \u00e9 seguido. S\u00e3o in\u00fameras as situa\u00e7\u00f5es em que se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 394 e seguintes do CPP, o que provoca primeiro o recebimento da den\u00fancia para que somente em seguida se efetue a cita\u00e7\u00e3o a fim de que a resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o seja apresentada (arts. 396Art. 396. Nos procedimentos ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio, oferecida a den\u00fancia ou queixa, o juiz, se n\u00e3o a rejeitar liminarmente, receb\u00ea-la-\u00e1 e ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do acusado para responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de cita\u00e7\u00e3o por edital, o prazo para a defesa come\u00e7ar\u00e1 a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constitu\u00eddo. <\/span><\/a> e 396-AArt. 396-A. Na resposta, o acusado poder\u00e1 arg\u00fcir preliminares e alegar tudo o que interesse \u00e0 sua defesa, oferecer documentos e justifica\u00e7\u00f5es, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intima\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio. \u00a7 1\u00ba A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste C\u00f3digo. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, n\u00e3o constituir defensor, o juiz nomear\u00e1 defensor para oferec\u00ea-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. <\/span><\/a>). Com isso, inverte-se a ordem estabelecida na lei especial, que \u2013 reitere-se \u2013 possibilita que a resposta obste a pr\u00f3pria deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Em raz\u00e3o dessa invers\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o poucos os casos de inconformismo em que r\u00e9us processados por tr\u00e1fico e outros crimes relacionados na Lei 11.343\/06 buscam a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade por cerceamento de defesa. A tese, no entanto, n\u00e3o tem encontrado respaldo na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Com efeito, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por exemplo, tem decidido que o recebimento da den\u00fancia antes da notifica\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa preliminar \u00e9 causa de nulidade relativa, raz\u00e3o pela qual o preju\u00edzo decorrente da invers\u00e3o deve ser comprovado e alegado no momento oportuno:<\/p>\n

\u201cPreliminarmente, cabe uma breve explana\u00e7\u00e3o acerca da n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o da fase preliminar ditada pela lei espec\u00edfica. Apesar de n\u00e3o arguido o descumprimento quanto ao previsto no artigo 55 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, pois n\u00e3o foi dada oportunidade ao acusado para o oferecimento de resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o anteriormente ao recebimento da den\u00fancia, anoto n\u00e3o ter-se configurado nulidade.<\/em><\/p>\n

Afinal, a defesa foi apresentada e apreciada e a inexist\u00eancia da fase preliminar n\u00e3o gerou consequ\u00eancia desfavor\u00e1vel ao acusado que inexistiria em caso de ter-se seguido \u00e0 risca o rito especial previsto. Foi garantido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, a defesa preliminar foi apresentada e apreciada, ainda com a supress\u00e3o, da fase preliminar ao recebimento da den\u00fancia outorgada pela Lei n\u00ba 11.343\/2006.\u201d <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001418-39.2017.8.26.0628, j. 20\/09\/2018)<\/p>\n

\u201cMuito embora o rito procedimental previsto em lei n\u00e3o tenha sido seguido, n\u00e3o ocorreu preju\u00edzo a d. Defesa, que apresentou sua resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, a qual foi devidamente analisada pela d. Magistrada, a qual, de forma expressa, afastou a possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria (fls. 951), motivo pelo qual n\u00e3o vislumbro preju\u00edzo suportado pela parte e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se acolher a nulidade alvitrada.<\/em><\/p>\n

Ademais, tratando-se de formalidade procedimental (art. 564, inc. IV, do CPP), a eiva processual deveria ser alegada no tempo oportuno, ou seja, por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa preliminar, de forma que, n\u00e3o sendo arguida na primeira oportunidade, a nulidade relativa h\u00e1 de ser considerada sanada, a teor do disposto no artigo 572, inciso I, do Estatuto Processual Penal.\u201d<\/em> (Revis\u00e3o Criminal n\u00ba 0028605-97.2016.8.26.0000, j. 02\/08\/2018)<\/p>\n

Esta orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 reflexo do que vem sendo decidido pelo STJ, que tamb\u00e9m n\u00e3o atribui nulidade absoluta \u00e0 invers\u00e3o entre a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa e o recebimento da den\u00fancia:<\/p>\n

\u201cI – A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que a n\u00e3o observ\u00e2ncia do rito procedimental previsto na Lei de Drogas – aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa preliminar, antes do recebimento da den\u00fancia, nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343\/2006 – gera nulidade relativa. N\u00e3o demonstrado, com base em elementos concretos, eventuais preju\u00edzos suportados pela n\u00e3o observ\u00e2ncia do mencionado rito, n\u00e3o se reconhece a nulidade. <\/em><\/p>\n

II – Invi\u00e1vel o reconhecimento de nulidade pelo indeferimento do pedido de reabertura do prazo para o oferecimento de resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, se foram dadas duas oportunidades para apresenta\u00e7\u00e3o da referida pe\u00e7a preliminar de defesa, com a renova\u00e7\u00e3o de prazos, mas o advogado do recorrente os deixou transcorrer in albis. <\/em><\/p>\n

III – Al\u00e9m disso, o defensor constitu\u00eddo continuou a se manifestar nos autos e compareceu aos demais atos processuais, tendo acompanhado o recorrente nas audi\u00eancias e, inclusive, formulado indaga\u00e7\u00f5es \u00e0s testemunhas e aos corr\u00e9us, manifestando-se por escrito em oportunidades distintas. <\/em><\/p>\n

IV – Se foi oportunizado ao recorrente o direito de manifestar-se, na forma do art. 396-A do C\u00f3digo de Processo Penal, por mais de uma vez, no curso da instru\u00e7\u00e3o processual, e se as peti\u00e7\u00f5es apresentadas pela Defesa foram interpretadas pelo Ju\u00edzo de 1\u00ba grau como estrat\u00e9gia defensiva de postergar as teses de m\u00e9rito para o final da instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer nulidade a ser reconhecida.\u201d<\/em> (RHC 94.446\/MS, j. 15\/05\/2018)<\/p>\n

Nota-se, portanto, que a simples modifica\u00e7\u00e3o do momento em que o agente exerce a defesa n\u00e3o faz presumir a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo. H\u00e1 nulidade absoluta apenas se, recebida a den\u00fancia sem a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, tamb\u00e9m n\u00e3o se garante a manifesta\u00e7\u00e3o nos termos que estabelece o C\u00f3digo de Processo Penal (arts. 396 e 396-A).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No rito estabelecido pela Lei 11.343\/06, o recebimento da den\u00fancia \u00e9 precedido da notifica\u00e7\u00e3o para que o agente apresente sua defesa. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 55: \u201cArt. 55. Oferecida a den\u00fancia, o juiz ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para oferecer defesa pr\u00e9via, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.\u201d Na resposta, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6611,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114,75],"tags":[2142,2143,2141,2144,826,1958,368,119,2140],"class_list":["post-6610","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","category-jurisprudencia-comentada","tag-art-396","tag-art-396-a","tag-art-55","tag-cerceamento","tag-denuncia","tag-lei-11-34306","tag-nulidade","tag-processo-penal","tag-recebimento"],"acf":[],"yoast_head":"\nLei 11.343\/06: Recebimento da den\u00fancia antes da defesa escrita \u00e9 causa de nulidade relativa - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 11.343\/06: Recebimento da den\u00fancia antes da defesa escrita \u00e9 causa de nulidade relativa - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No rito estabelecido pela Lei 11.343\/06, o recebimento da den\u00fancia \u00e9 precedido da notifica\u00e7\u00e3o para que o agente apresente sua defesa. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 55: \u201cArt. 55. Oferecida a den\u00fancia, o juiz ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para oferecer defesa pr\u00e9via, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.\u201d Na resposta, o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-10-16T17:00:46+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Lei 11.343\/06: Recebimento da den\u00fancia antes da defesa escrita \u00e9 causa de nulidade relativa\",\"datePublished\":\"2018-10-16T17:00:46+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/\"},\"wordCount\":1366,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg\",\"keywords\":[\"art. 396\",\"art. 396-A\",\"art. 55\",\"cerceamento\",\"den\u00fancia\",\"Lei 11.343\/06\",\"nulidade\",\"Processo Penal\",\"recebimento\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\",\"Jurisprud\u00eancia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/\",\"name\":\"Lei 11.343\/06: Recebimento da den\u00fancia antes da defesa escrita \u00e9 causa de nulidade relativa - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg\",\"datePublished\":\"2018-10-16T17:00:46+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei 11.343\/06: Recebimento da den\u00fancia antes da defesa escrita \u00e9 causa de nulidade relativa\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei 11.343\/06: Recebimento da den\u00fancia antes da defesa escrita \u00e9 causa de nulidade relativa - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei 11.343\/06: Recebimento da den\u00fancia antes da defesa escrita \u00e9 causa de nulidade relativa - Meu site jur\u00eddico","og_description":"No rito estabelecido pela Lei 11.343\/06, o recebimento da den\u00fancia \u00e9 precedido da notifica\u00e7\u00e3o para que o agente apresente sua defesa. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 55: \u201cArt. 55. Oferecida a den\u00fancia, o juiz ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do acusado para oferecer defesa pr\u00e9via, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.\u201d Na resposta, o […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2018-10-16T17:00:46+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Lei 11.343\/06: Recebimento da den\u00fancia antes da defesa escrita \u00e9 causa de nulidade relativa","datePublished":"2018-10-16T17:00:46+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/"},"wordCount":1366,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg","keywords":["art. 396","art. 396-A","art. 55","cerceamento","den\u00fancia","Lei 11.343\/06","nulidade","Processo Penal","recebimento"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal","Jurisprud\u00eancia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/","name":"Lei 11.343\/06: Recebimento da den\u00fancia antes da defesa escrita \u00e9 causa de nulidade relativa - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg","datePublished":"2018-10-16T17:00:46+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/10\/16\/lei-11-34306-recebimento-da-denuncia-antes-da-defesa-escrita-e-causa-de-nulidade-relativa\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei 11.343\/06: Recebimento da den\u00fancia antes da defesa escrita \u00e9 causa de nulidade relativa"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6610","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=6610"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6610\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6614,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6610\/revisions\/6614"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/6611"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=6610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=6610"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=6610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}