{"id":6767,"date":"2018-11-09T14:00:09","date_gmt":"2018-11-09T16:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6767"},"modified":"2018-11-09T11:11:59","modified_gmt":"2018-11-09T13:11:59","slug":"mudanca-jurisprudencial-e-revisao-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/11\/09\/mudanca-jurisprudencial-e-revisao-criminal\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a jurisprudencial e revis\u00e3o criminal"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Segunda Turma do STF decidiu, ao julgar o agravo interno no HC 153805, reafirmando entendimento que j\u00e1 prevalecia, reconhe\u00e7o, que mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 revis\u00e3o criminal.<\/p>\n

Calha transcrever a ementa:<\/p>\n

\u201cEMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Pedido de revis\u00e3o criminal em raz\u00e3o de mudan\u00e7a jurisprudencial. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental n\u00e3o provido. 1. \u201dA inadmiss\u00e3o da Revis\u00e3o Criminal em raz\u00e3o de meras varia\u00e7\u00f5es jurisprudenciais, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es excepcionais de abolitio criminis ou declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos legais (inclusive incidenter tantum), \u00e9 historicamente assentada por esta Corte (RE 113601, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j. 12\/06\/1987; RvC 4645, Tribunal Pleno, Rel. Min. N\u00e9ri da Silveira, j. 01\/04\/1982)\u201d (RvC n\u00ba 5.457\/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11\/10\/17). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.\u201d (HC 153805 AgR, Relator(a):\u00a0 Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11\/09\/2018, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018)<\/strong><\/p>\n

Foram enumeradas duas situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que a revis\u00e3o seria poss\u00edvel: a abolitio criminis<\/em>, que, em meu sentir, sequer poderia ser considerada mudan\u00e7a jurisprudencial, mas mera retroatividade de lei penal mais ben\u00e9fica, e a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos legais.<\/p>\n

Todavia, penso que quest\u00f5es de natureza eminentemente jur\u00eddicas, em que as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas tenham pouca ou nenhuma interfer\u00eancia para distinguir um caso de outro, deveriam tamb\u00e9m permitir a utiliza\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o criminal.<\/p>\n

Tenho um exemplo surgido da minha atividade profissional que demonstra de forma clara como o entendimento prevalecente no STF pode gerar decis\u00f5es discrepantes.<\/p>\n

A Lei de Drogas prev\u00ea, em seu artigo 40, IIIArt. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s\u00e3o aumentadas de um sexto a dois ter\u00e7os, se: (...) III - a infra\u00e7\u00e3o tiver sido cometida nas depend\u00eancias ou imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza, de servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social, de unidades militares ou policiais ou em transportes p\u00fablicos;<\/span><\/a>, aumento de pena para aquele que praticar tr\u00e1fico em transporte p\u00fablico.<\/p>\n

Houve um tempo em que os tribunais entendiam que a mera utiliza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico para deslocamento, ainda que sem qualquer oferta de venda durante o trajeto, ou sem exposi\u00e7\u00e3o da mercadoria, bastaria para a incid\u00eancia da mencionada majorante:<\/p>\n

\u201cEMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. TRANSPORTE P\u00daBLICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NATUREZA. PROGRESS\u00c3O DE REGIME. ALTERA\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA. PREJU\u00cdZO \u00c0 IMPETRA\u00c7\u00c3O, NO PONTO. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A utiliza\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico como meio para a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas \u00e9 suficiente para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343\/06, porque a majorante \u00e9 de natureza objetiva e aperfei\u00e7oa-se com a constata\u00e7\u00e3o de ter sido o crime cometido no lugar indicado, independentemente de qualquer indaga\u00e7\u00e3o sobre o elemento an\u00edmico do infrator. Precedente.<\/u><\/strong> 2. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o contida nos art. 33, \u00a7 4\u00ba, e 44 da Lei 11.343\/06, n\u00e3o admitindo seja subtra\u00eddo do julgador a possibilidade de promover a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos quando presentes os requisitos inseridos no art. 44 do C\u00f3digo Penal. 3. A progress\u00e3o de regime j\u00e1 deferida \u00e0 Paciente torna prejudicada, no ponto, a impetra\u00e7\u00e3o. 4. Ordem parcialmente concedida, prejudicado o pedido de progress\u00e3o de regime.\u201d (HC 109411, Relator(a):\u00a0 Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Primeira Turma, julgado em 11\/10\/2011, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-206 DIVULG 25-10-2011 PUBLIC 26-10-2011) grifo nosso<\/p>\n

Posteriormente, os tribunais alteraram seu entendimento para que a mencionada causa de aumento s\u00f3 fosse aplicada quando o acusado se utilizasse da aglomera\u00e7\u00e3o gerada pelo transporte p\u00fablico para vender sua droga, ficando afastado o mencionado inciso III, do artigo 40, da Lei 11.343\/06, quando a pessoa apenas fizesse uso do transporte para seu deslocamento, sem qualquer oferta aos demais usu\u00e1rios do servi\u00e7o:<\/p>\n

\u201cEmenta: HABEAS CORPUS. PENAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS (TRANSPORTE P\u00daBLICO). N\u00c3O INCID\u00caNCIA NO CASO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXA\u00c7\u00c3O DE REGIME INICIAL FECHADO. VIABILIDADE. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS DESFAVOR\u00c1VEIS. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. N\u00c3O CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O entendimento de ambas as Turmas do STF \u00e9 no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tr\u00e1fico de droga cometido em transporte p\u00fablico (art. 40, III, da Lei 11.343\/2006) somente incidir\u00e1 quando demonstrada a inten\u00e7\u00e3o de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior. Fica afastada, portanto, na hip\u00f3tese em que o ve\u00edculo p\u00fablico \u00e9 utilizado unicamente para transportar a droga. Precedentes.<\/u><\/strong> 2. O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado restabeleceu o regime inicial fechado imposto pelo magistrado de primeiro grau em raz\u00e3o da presen\u00e7a de circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis do art. 59 do CP (quantidade de droga). Assim, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para reformar a decis\u00e3o, j\u00e1 que, na linha de precedentes desta Corte, os fundamentos utilizados s\u00e3o id\u00f4neos para impedir a fixa\u00e7\u00e3o de um regime prisional mais brando do que o fixado no ac\u00f3rd\u00e3o atacado. 3. N\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel proceder \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois, embora preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do art. 44 do C\u00f3digo Penal (= pena n\u00e3o superior a 4 anos), as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias conclu\u00edram que a convers\u00e3o da pena n\u00e3o se revela adequada ao caso, ante a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis (= quantidade da droga apreendida). Precedentes. 4. Ordem concedida, em parte, apenas para afastar a incid\u00eancia da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343\/2006.\u201d (HC 119811, Relator(a):\u00a0 Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10\/06\/2014, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) grifo nosso<\/p>\n

A mudan\u00e7a apontada acima, quanto \u00e0 causa de aumento, tema que n\u00e3o exige qualquer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria mais aprofundada e que n\u00e3o encontra obst\u00e1culos em pormenores f\u00e1ticos, parece demonstrar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer sentido em se afastar a possibilidade de ajuizamento de revis\u00e3o criminal em raz\u00e3o da invoca\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia vetusta, que merece nova reflex\u00e3o das Cortes.<\/p>\n

O entendimento, tal como mantido, ocasiona grande inseguran\u00e7a e sensa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a entre os jurisdicionados, que, ao contr\u00e1rio do que possa parecer, mesmo na seara penal, acompanham atentamente seus processos e resultados.<\/p>\n

Uma compara\u00e7\u00e3o singela deixa ainda mais flagrante as consequ\u00eancias da mudan\u00e7a jurisprudencial e da veda\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o criminal:<\/p>\n

a – M\u00e9vio foi flagrado em um \u00f4nibus com 50g de coca\u00edna. Estava apenas utilizando o transporte p\u00fablico sem oferecer droga a ningu\u00e9m. Pena-base em 6 anos, causa de aumento pelo transporte p\u00fablico em 1\/6, redu\u00e7\u00e3o pelo \u00a74\u00ba\u00a7 4o Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1o deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <\/span><\/a> do artigo 33 pela metade: pena final: 3 anos e 6 meses<\/p>\n

b – T\u00edcio foi flagrado em um \u00f4nibus no mesmo dia que M\u00e9vio com 50g de coca\u00edna. Estava apenas utilizando o transporte p\u00fablico sem oferecer droga a ningu\u00e9m. Todavia, seu processo teve tramita\u00e7\u00e3o mais longa por circunst\u00e2ncias do acaso. Pena-base em 6 anos, causa de aumento pelo transporte p\u00fablico n\u00e3o incidente, segundo o novo entendimento, redu\u00e7\u00e3o pelo \u00a74\u00ba do artigo 33 pela metade: pena final: 3 anos<\/p>\n

Os exemplos acima, com penas baixas, j\u00e1 demonstram como situa\u00e7\u00f5es extremamente pr\u00f3ximas teriam deslinde distinto em \u00e1rea sens\u00edvel como a priva\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/p>\n

Por isso, embora conhecedor do entendimento do STF, reiterado no julgamento do agravo no HC 153805, dele respeitosamente discordo, acrescendo \u00e0s duas possibilidades de revis\u00e3o criminal apresentadas na ementa a mudan\u00e7a jurisprudencial em que o novo paradigma adotado puder ser facilmente comparado com o caso que ser\u00e1 submetido \u00e0 revis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Turma do STF decidiu, ao julgar o agravo interno no HC 153805, reafirmando entendimento que j\u00e1 prevalecia, reconhe\u00e7o, que mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 revis\u00e3o criminal. Calha transcrever a ementa: \u201cEMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Pedido de revis\u00e3o criminal em raz\u00e3o de mudan\u00e7a jurisprudencial. Inadmissibilidade. Precedentes. 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