{"id":6784,"date":"2018-11-13T14:29:54","date_gmt":"2018-11-13T16:29:54","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6784"},"modified":"2022-01-18T16:57:42","modified_gmt":"2022-01-18T19:57:42","slug":"novas-sumulas-stj-sobre-protecao-ambiental-e-protecao-possessoria-vejo-um-museu-de-grandes-novidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/11\/13\/novas-sumulas-stj-sobre-protecao-ambiental-e-protecao-possessoria-vejo-um-museu-de-grandes-novidades\/","title":{"rendered":"Novas s\u00famulas do STJ sobre prote\u00e7\u00e3o ambiental e prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria: vejo um museu de grandes novidades&#8230;"},"content":{"rendered":"<p>No final do m\u00eas passado, o STJ publicou dois novos enunciados na s\u00famula de sua jurisprud\u00eancia, cimentando entendimentos que j\u00e1 estavam incorporados na Corte Superior.<\/p>\n<p>Quem j\u00e1 vinha acompanhando as minhas aulas nos cursos do <a href=\"http:\/\/www.cers.com.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CERS<\/a>, seguramente, n\u00e3o ter\u00e1 qualquer dificuldade de compreens\u00e3o, pois os temas j\u00e1 vinham sendo, verticalmente, abordados por mim.<\/p>\n<p>Na forma regimental, os dois novos enunciados est\u00e3o ganhando publicidade, para orientar a pr\u00e1tica jur\u00eddica, parametrizando as decis\u00f5es vindouras. Em raz\u00e3o da teoria dos precedentes, abra\u00e7ada pelo novo CPC, os juristas precisam dedicar aten\u00e7\u00e3o e cuidado no trato da mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>Sobreleva parar um pouco e dar aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n<p>O Enunciado 618 da s\u00famula de jurisprud\u00eancia do STJ versa sobre a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, vazado em termos precisos: \u201ca invers\u00e3o do \u00f4nus da prova aplica-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.\u201d Nenhuma novidade, malgrado de grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica. Em verdade, o CPC15, no comando do Par. 1\u00ba do seu art. 373, j\u00e1 consagra a teoria da carga din\u00e2mica do processo, conferindo mobilidade ao processo, com justi\u00e7a social. De acordo com a teoria, coerentemente, o juiz pode (re)distribuir o \u00f4nus de prova em conformidade com a capacidade de produ\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n<p>\u00c9 o exemplo de uma a\u00e7\u00e3o de alimentos, na qual, muita vez, o credor (autor da a\u00e7\u00e3o) n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de demonstrar a capacidade contributiva do devedor. Assim, pode o magistrado determinar ao r\u00e9u a produ\u00e7\u00e3o de determinadas provas, que est\u00e3o ao seu alcance. Tamb\u00e9m \u00e9 o exemplo das a\u00e7\u00f5es ambientais, nas quais, n\u00e3o raro, o r\u00e9u (que est\u00e1 sendo acusado, por exemplo, de polui\u00e7\u00e3o) tem melhores condi\u00e7\u00f5es de apresentar certas provas. Sem a invers\u00e3o, com frequ\u00eancia, o caminho inexor\u00e1vel ser\u00e1 a improced\u00eancia do pedido, na medida em que o autor pode ter, em casos espec\u00edficos, muita dificuldade em comprovar a autoria do dano ambiental.<\/p>\n<p>O entendimento sumulado, portanto, apenas explicita um permissivo que decorre do texto expresso do Diploma Processual.<\/p>\n<p>Com igual natureza de tabeli\u00e3o da pr\u00e1tica j\u00e1 vigente,\u00a0 o Enunciado 619 da s\u00famula da jurisprud\u00eancia do STJ confirma que invasor de terras p\u00fablicas n\u00e3o tem posse, mas mera deten\u00e7\u00e3o: \u201ca ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias\u201d.<\/p>\n<p>Nada de novo. O STJ j\u00e1 reconhecia, de h\u00e1 muito, que a invas\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas n\u00e3o caracteriza posse, mas mera deten\u00e7\u00e3o, como um fato objetivo. Com isso, n\u00e3o decorrem os efeitos da posse, privando o invasor do direito de indeniza\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias e acess\u00f5es (mesmo estando de boa-f\u00e9) e da possibilidade usucaptiva (STJ, REsp. 1.129.480\/GO, rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva). Enfim, quem invade terra p\u00fablica n\u00e3o pode obter efeitos jur\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n<p>Tenho retic\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao tema. Penso que o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode estar imune ao cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, constitucionalmente imposta (CF, art. 5\u00ba, XXII e XXIII). Se um bem p\u00fablico n\u00e3o cumpre a fun\u00e7\u00e3o social h\u00e1 de se verificar o caso, protegendo, se for o caso, quem garantiu a destina\u00e7\u00e3o social. Nesse caso, poder-se-ia, inclusive, prospectar a possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa pelo gestor p\u00fablico desidioso, negligente, que deixou de destinar adequadamente o bem do Estado. J\u00e1 h\u00e1 precedentes em tribunais diversos admitindo essa tese que j\u00e1 abordo em nosso\u00a0<span class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer' style=''  aria-haspopup='true'>CURSO DE DIREITO CIVIL: Reais (vol.5)<span style='width: 180px; '  > <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/curso-de-direito-civil-v5-reais-2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-6785 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/be69ae60-curso-de-direito-civil-v5-reais-2018-f1efb0fb18019a3a12c4eb570c216b09-215x300.png\" alt=\"\" width=\"215\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/be69ae60-curso-de-direito-civil-v5-reais-2018-f1efb0fb18019a3a12c4eb570c216b09-215x300.png 215w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/be69ae60-curso-de-direito-civil-v5-reais-2018-f1efb0fb18019a3a12c4eb570c216b09-80x112.png 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/be69ae60-curso-de-direito-civil-v5-reais-2018-f1efb0fb18019a3a12c4eb570c216b09.png 650w\" sizes=\"(max-width: 215px) 100vw, 215px\" \/><\/a><\/span><\/span>,\u00a0 desde a primeira edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Chamo a aten\u00e7\u00e3o, todavia, para uma relevante advert\u00eancia: o invasor de \u00e1rea p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 considerado possuidor em rela\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico. Mas, \u00e9 considerado possuidor e merece prote\u00e7\u00e3o contra terceiros. Por isso, se o invasor vier a ser esbulhado ter\u00e1 direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria contra o terceiro, afinal de contas \u00e9 detentor em rela\u00e7\u00e3o ao Estado. Nessa ordem de ideias, os interditos possess\u00f3rios podem ser manejados\u00a0entre particulares, ainda que a posse esteja relacionada a terras p\u00fablicas. A jurisprud\u00eancia sempre foi favor\u00e1vel a este posicionamento (STJ, REsp 1.484.304\/DF, rel. Min. Moura Ribeiro).<\/p>\n<p>Nota-se, assim, que os novos enunciados da s\u00famula de jurisprud\u00eancia do STJ s\u00e3o muito mais declarativos do que constitutivos. Afirmam o que j\u00e1 se sabia! Tudo como dantes&#8230; Antevejo, contudo, um ponto relevante: explicita um entendimento jurisprudencial, dando conhecimento \u00e0 comunidade, estimulando a unifica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e estimulando, com isso, mais seguran\u00e7a justi\u00e7a e menos recursos.<\/p>\n<p>Como j\u00e1 percebia CAZUZA, o tempo n\u00e3o para&#8230;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No final do m\u00eas passado, o STJ publicou dois novos enunciados na s\u00famula de sua jurisprud\u00eancia, cimentando entendimentos que j\u00e1 estavam incorporados na Corte Superior. Quem j\u00e1 vinha acompanhando as minhas aulas nos cursos do CERS, seguramente, n\u00e3o ter\u00e1 qualquer dificuldade de compreens\u00e3o, pois os temas j\u00e1 vinham sendo, verticalmente, abordados por mim. 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