{"id":6794,"date":"2018-11-14T13:38:47","date_gmt":"2018-11-14T15:38:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6794"},"modified":"2018-11-14T13:38:47","modified_gmt":"2018-11-14T15:38:47","slug":"e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel que o juiz decida se determinado crime \u00e9 hediondo?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

No tocante aos crimes hediondos existem tr\u00eas sistemas para a identifica\u00e7\u00e3o de quais s\u00e3o os crimes hediondos em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Para o sistema legal<\/strong> somente s\u00e3o crimes hediondos aqueles previstos expressamente em lei. O rol de crimes hediondos \u00e9 taxativo.<\/p>\n

O sistema judicial<\/strong> define que cabe ao juiz decidir se determinado crime \u00e9 hediondo ou n\u00e3o.<\/p>\n

No sistema misto<\/strong> tem-se um rol exemplificativo de crimes hediondos, sendo poss\u00edvel ao juiz reconhecer, no caso concreto, que determinado crime \u00e9 hediondo.<\/p>\n

Qual o sistema adotado pelo Brasil?<\/p>\n

O Brasil adota o sistema legal, com uma exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 que h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o por que n\u00e3o seria o sistema misto? Pois, a exce\u00e7\u00e3o decorre de cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial e no sistema misto a pr\u00f3pria lei autoriza o juiz a considerar a hediondez de determinados crimes.<\/p>\n

Qual \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

No crime de tr\u00e1fico \u00e9 poss\u00edvel que o juiz decida se o crime \u00e9 hediondo ou n\u00e3o!<\/p>\n

A dosimetria da pena \u00e9 divida em tr\u00eas fases. Na primeira o juiz analisa as circunst\u00e2ncias judiciais, que inclui a natureza e quantidade de droga. Na segunda fase o juiz analisa as agravantes e atenuantes. Na terceira fase analisa as causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o de pena. Uma das causas de diminui\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico encontra previs\u00e3o no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei 11.343\/06 e dever\u00e1 ser aplicada quando o r\u00e9u for prim\u00e1rio, possuir bons antecedentes, n\u00e3o se dedicar \u00e0s atividades criminosas, nem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, no HC 112.776\/MS, decidiu que no tocante \u00e0 NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA<\/strong> e em observ\u00e2ncia \u00e0 DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA DOSIMETRIA<\/strong> e ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o das penas, pela possibilidade de considerar tais circunst\u00e2ncias em um \u00fanico momento do c\u00e1lculo da dosimetria da pena, \u00c0 ESCOLHA DO JUIZ<\/strong>.<\/p>\n

Logo, no crime de tr\u00e1fico de drogas, conforme o caso concreto, o juiz pode decidir se ser\u00e1 crime hediondo ou n\u00e3o.<\/p>\n

Isso porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que o crime de tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/06), que ocorre quando o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedica \u00e0s atividades criminosas, nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa, N\u00c3O \u00c9 HEDIONDO (HC 118.533).<\/p>\n

Como o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal autoriza que o juiz analise cada caso concreto e decida de forma fundamentada se a natureza e quantidade de droga ser\u00e3o utilizadas para aumentar a pena do r\u00e9u nas circunst\u00e2ncias judiciais ou para impedir a causa de aumento de pena, caber\u00e1 ao juiz dizer se o crime de tr\u00e1fico cometido pelo r\u00e9u possui natureza hedionda, pois se fundamentar pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei 11.343\/06, estar\u00e1 dizendo que o crime \u00e9 HEDIONDO. Lado outro, se optar por aumentar a pena nas circunst\u00e2ncias judiciais, estar\u00e1 dizendo que o crime N\u00c3O \u00c9 HEDIONDO, pois n\u00e3o pode o juiz usar a natureza e quantidade da droga para aumentar a pena nas circunst\u00e2ncias judiciais e para impedir a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o, sob pena de bis in idem <\/em>(piora da situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pelo mesmo fato).<\/em><\/p>\n

Reconhecida a natureza e quantidade para aumentar a pena na primeira fase (circunst\u00e2ncias judiciais), o juiz n\u00e3o pode utilizar o mesmo fundamento nem para diminuir a pena no m\u00ednimo do \u00a7 4\u00ba do art. 33, da Lei 11.343\/06. Isto \u00e9, dever\u00e1 reduzir a pena em 2\/3 (m\u00e1ximo) e n\u00e3o em 1\/6 (m\u00ednimo).<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, ainda, que o juiz analise a natureza para aumentar a pena nas circunst\u00e2ncias judiciais e a quantidade de droga para negar a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o ou reduzi-la no m\u00ednimo.<\/p>\n

E quais as consequ\u00eancias do crime de tr\u00e1fico ser considerado hediondo? A principal refere-se \u00e0 progress\u00e3o de regime, sendo que esta ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio, ou de 3\/5 (tr\u00eas quintos), se reincidente.<\/p>\n

Ex.1: acusado \u00e9 preso portando dez quilos de maconha e de crack. O juiz poder\u00e1 utilizar a quantidade e natureza para aumentar a pena nas circunst\u00e2ncias judiciais. Consequentemente, n\u00e3o poder\u00e1 valorar a natureza e quantidade para impedir a redu\u00e7\u00e3o da pena na terceira fase em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) da pena. Ou seja, imagine que a pena base foi fixada em 09 (nove) anos em raz\u00e3o da natureza e quantidade de drogas apreendidas. Na terceira fase, o juiz reduzir\u00e1 os 09 (nove) anos em 2\/3 e fixar\u00e1 a pena definitiva em 03 (tr\u00eas) anos de reclus\u00e3o, que pode ser fixado no regime semiaberto, face \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis, pois nos crimes cuja pena privativa de liberdade \u00e9 igual ou inferior a quatro anos, como regra, devem iniciar o cumprimento de pena no regime aberto. Ou seja, ap\u00f3s o cumprimento de 1\/6 da pena, por n\u00e3o ser hediondo, o acusado progredir\u00e1 de regime. Isto \u00e9, sair\u00e1 do semiaberto para o aberto ap\u00f3s 06 (seis) meses.<\/p>\n

Ex.2: acusado prim\u00e1rio \u00e9 preso portando dez quilos de maconha e de crack. O juiz poder\u00e1 utilizar a quantidade e natureza para negar a aplica\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado e, consequentemente, n\u00e3o aumentar a pena nas circunst\u00e2ncias judiciais, uma vez que a natureza e quantidade de droga ser\u00e3o utilizados como fundamentos para impedir que haja a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/06. Imagine que a pena base foi fixada em 05 (cinco) anos, que \u00e9 o m\u00ednimo, uma vez que a natureza e quantidade de droga n\u00e3o foram utilizadas para aumentar a pena base (circunst\u00e2ncias judiciais). Na terceira fase, o juiz n\u00e3o reduzir\u00e1 a pena aplicada, por utilizar como fundamento a natureza e quantidade de droga para deixar de reduzir a pena. O regime inicial imposto poder\u00e1 ser o fechado, em raz\u00e3o da natureza e quantidade de droga (art. 33, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal). Logo, o crime ser\u00e1 hediondo e ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 da pena, por n\u00e3o ser reincidente, progredir\u00e1 de regime. Ou seja, ficar\u00e1 preso no regime fechado por 02 (dois) anos.<\/p>\n

Ex.3: acusado reincidente \u00e9 preso com dez quilos de maconha e de crack. O juiz poder\u00e1 utilizar como fundamento a alta nocividade do crack para aumentar as circunst\u00e2ncias judiciais, bem como a grande quantidade de droga para negar a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o ou reduzi-la em 1\/6, por exemplo. Caso reconhe\u00e7a a causa de diminui\u00e7\u00e3o o crime deixar\u00e1 de ser hediondo (tr\u00e1fico privilegiado). Imagine que a pena base (circunst\u00e2ncias judiciais) foi fixada em 06 (seis) anos e a quantidade impediu de reconhecer a causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei 11.343\/06. O regime inicial poder\u00e1 ser o fechado (art. 33, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal). Nessa hip\u00f3tese, o r\u00e9u progredir\u00e1 ap\u00f3s cumprir 3\/5 da pena, por ser reincidente. Logo, ficar\u00e1 preso no regime fechado por 03 (tr\u00eas) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias, ocasi\u00e3o em que progredir\u00e1 para o regime semiaberto. Caso seja reconhecida a causa de diminui\u00e7\u00e3o em 1\/6, a pena final ser\u00e1 de 05 (cinco) anos e o r\u00e9u progredir\u00e1 ap\u00f3s cumprir 10 (dez) meses no regime fechado. Veja como a diferen\u00e7a \u00e9 significativa, devendo cada caso ser devidamente analisado pelo juiz sentenciante.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o Brasil adota o sistema legal para os crimes hediondos, com uma exce\u00e7\u00e3o, que se trata do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No tocante aos crimes hediondos existem tr\u00eas sistemas para a identifica\u00e7\u00e3o de quais s\u00e3o os crimes hediondos em nosso ordenamento jur\u00eddico. Para o sistema legal somente s\u00e3o crimes hediondos aqueles previstos expressamente em lei. O rol de crimes hediondos \u00e9 taxativo. O sistema judicial define que cabe ao juiz decidir se determinado crime \u00e9 hediondo […]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":6795,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[2197,107,1958,2192,145],"class_list":["post-6794","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-crimes-hediondos","tag-direito-penal","tag-lei-11-34306","tag-lei-8-07290","tag-trafico-de-drogas"],"acf":[],"yoast_head":"\n\u00c9 poss\u00edvel que o juiz decida se determinado crime \u00e9 hediondo? - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"\u00c9 poss\u00edvel que o juiz decida se determinado crime \u00e9 hediondo? - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No tocante aos crimes hediondos existem tr\u00eas sistemas para a identifica\u00e7\u00e3o de quais s\u00e3o os crimes hediondos em nosso ordenamento jur\u00eddico. Para o sistema legal somente s\u00e3o crimes hediondos aqueles previstos expressamente em lei. O rol de crimes hediondos \u00e9 taxativo. O sistema judicial define que cabe ao juiz decidir se determinado crime \u00e9 hediondo […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/profrodrigofoureaux\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-11-14T15:38:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/047239e8-shutterstock-135186497.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"334\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Foureaux\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Foureaux\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Foureaux\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/5bf86b70acc650a6de1bf2989d173c9a\"},\"headline\":\"\u00c9 poss\u00edvel que o juiz decida se determinado crime \u00e9 hediondo?\",\"datePublished\":\"2018-11-14T15:38:47+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/\"},\"wordCount\":1253,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/047239e8-shutterstock-135186497.jpg\",\"keywords\":[\"crimes hediondos\",\"Direito Penal\",\"Lei 11.343\/06\",\"Lei 8.072\/90\",\"tr\u00e1fico de drogas\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/\",\"name\":\"\u00c9 poss\u00edvel que o juiz decida se determinado crime \u00e9 hediondo? - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/047239e8-shutterstock-135186497.jpg\",\"datePublished\":\"2018-11-14T15:38:47+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/047239e8-shutterstock-135186497.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/047239e8-shutterstock-135186497.jpg\",\"width\":500,\"height\":334},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"\u00c9 poss\u00edvel que o juiz decida se determinado crime \u00e9 hediondo?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/5bf86b70acc650a6de1bf2989d173c9a\",\"name\":\"Rodrigo Foureaux\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/07\/36f8e1ae-rodrigo-foureaux-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/07\/36f8e1ae-rodrigo-foureaux-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rodrigo Foureaux\"},\"description\":\"Juiz de Direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva N\u00e3o Remunerada da PMMG. Membro da Academia de Letras Jo\u00e3o Guimar\u00e3es Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva e em Ci\u00eancias Militares com \u00canfase em Defesa Social pela Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Mestrando em Direito, Justi\u00e7a e Desenvolvimento pela Escola de Direito do Brasil. Especialista em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes. Autor do livro \u201cJusti\u00e7a Militar: Aspectos Gerais e Controversos\u201d. Foi Professor na Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Palestrante.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/1302?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/profrodrigofoureaux\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rodrigo.foureaux\/\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/rodrigorodrigo-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"\u00c9 poss\u00edvel que o juiz decida se determinado crime \u00e9 hediondo? - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"\u00c9 poss\u00edvel que o juiz decida se determinado crime \u00e9 hediondo? - Meu site jur\u00eddico","og_description":"No tocante aos crimes hediondos existem tr\u00eas sistemas para a identifica\u00e7\u00e3o de quais s\u00e3o os crimes hediondos em nosso ordenamento jur\u00eddico. Para o sistema legal somente s\u00e3o crimes hediondos aqueles previstos expressamente em lei. O rol de crimes hediondos \u00e9 taxativo. O sistema judicial define que cabe ao juiz decidir se determinado crime \u00e9 hediondo […]","og_url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/profrodrigofoureaux","article_published_time":"2018-11-14T15:38:47+00:00","og_image":[{"width":500,"height":334,"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/047239e8-shutterstock-135186497.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rodrigo Foureaux","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Foureaux","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/"},"author":{"name":"Rodrigo Foureaux","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/5bf86b70acc650a6de1bf2989d173c9a"},"headline":"\u00c9 poss\u00edvel que o juiz decida se determinado crime \u00e9 hediondo?","datePublished":"2018-11-14T15:38:47+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/"},"wordCount":1253,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/047239e8-shutterstock-135186497.jpg","keywords":["crimes hediondos","Direito Penal","Lei 11.343\/06","Lei 8.072\/90","tr\u00e1fico de drogas"],"articleSection":["Artigos","Direito Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/","name":"\u00c9 poss\u00edvel que o juiz decida se determinado crime \u00e9 hediondo? - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/047239e8-shutterstock-135186497.jpg","datePublished":"2018-11-14T15:38:47+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/047239e8-shutterstock-135186497.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/11\/047239e8-shutterstock-135186497.jpg","width":500,"height":334},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2018\/11\/14\/e-possivel-que-o-juiz-decida-se-determinado-crime-e-hediondo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"\u00c9 poss\u00edvel que o juiz decida se determinado crime \u00e9 hediondo?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/5bf86b70acc650a6de1bf2989d173c9a","name":"Rodrigo Foureaux","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/07\/36f8e1ae-rodrigo-foureaux-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/07\/36f8e1ae-rodrigo-foureaux-150x150.jpg","caption":"Rodrigo Foureaux"},"description":"Juiz de Direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva N\u00e3o Remunerada da PMMG. Membro da Academia de Letras Jo\u00e3o Guimar\u00e3es Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva e em Ci\u00eancias Militares com \u00canfase em Defesa Social pela Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Mestrando em Direito, Justi\u00e7a e Desenvolvimento pela Escola de Direito do Brasil. Especialista em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes. Autor do livro \u201cJusti\u00e7a Militar: Aspectos Gerais e Controversos\u201d. Foi Professor na Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Palestrante.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/1302?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/profrodrigofoureaux","https:\/\/www.instagram.com\/rodrigo.foureaux\/"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/rodrigorodrigo-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6794","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/22"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=6794"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6794\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6798,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/6794\/revisions\/6798"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/6795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=6794"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=6794"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=6794"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}