{"id":6895,"date":"2018-11-26T14:23:46","date_gmt":"2018-11-26T16:23:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6895"},"modified":"2018-11-26T14:23:46","modified_gmt":"2018-11-26T16:23:46","slug":"funcao-social-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/11\/26\/funcao-social-da-empresa\/","title":{"rendered":"Fun\u00e7\u00e3o social da empresa"},"content":{"rendered":"

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\u00c9 do conceito de fun\u00e7\u00e3o social da propriedade que decorre um dos mais alardeados princ\u00edpios do direito empresarial: a fun\u00e7\u00e3o social da empresa<\/strong>. O estudo desse princ\u00edpio, no Brasil, remonta ao conhecido ensaio \u201cfun\u00e7\u00e3o social de propriedade dos bens de produ\u00e7\u00e3o\u201d, de autoria de F\u00e1bio Konder ComparatoCOMPARATO, F\u00e1bio Konder. \u201cFun\u00e7\u00e3o social de propriedade dos bens de produ\u00e7\u00e3o\u201d. In: Tratado de direito comercial. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, pp. 125-135.<\/span><\/a>.<\/p>\n

Empresa<\/strong> \u00e9 uma atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os. Empres\u00e1rio<\/strong> \u00e9 a pessoa, f\u00edsica (empres\u00e1rio individual) ou jur\u00eddica (sociedade empres\u00e1ria ou EIRELI), que exerce profissionalmente uma empresa (art. 966 do CC). E estabelecimento empresarial<\/strong> \u00e9 o conjunto organizado de bens, materiais ou imateriais, usados no exerc\u00edcio de uma empresa (art. 1.142 do CC).<\/p>\n

Assim, quando se fala em fun\u00e7\u00e3o social da empresa faz-se refer\u00eancia \u00e0 atividade empresarial<\/strong> em si, que decorre do uso dos chamados bens de produ\u00e7\u00e3o<\/strong> pelos empres\u00e1rios. Como a propriedade (ou o poder de controle\u201cA rela\u00e7\u00e3o de propriedade de bens de produ\u00e7\u00e3o transmuda-se, quando eles se inserem numa organiza\u00e7\u00e3o empresarial, em poder de controle, isto \u00e9, na prerrogativa de comando e dire\u00e7\u00e3o da empresa como um todo, compreendendo pessoas e bens\u201d: COMPARATO, F\u00e1bio Konder. \u201cFun\u00e7\u00e3o social de propriedade dos bens de produ\u00e7\u00e3o\u201d. In: Tratado de direito comercial. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 135.<\/span><\/a>) desses bens est\u00e1 sujeita ao cumprimento de uma fun\u00e7\u00e3o social, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XXIII, da CF\/88, o exerc\u00edcio da empresa (atividade econ\u00f4mica organizada) tamb\u00e9m deve cumprir uma fun\u00e7\u00e3o social<\/strong> espec\u00edfica, a qual, segundo F\u00e1bio Ulhoa CoelhoCOELHO, F\u00e1bio Ulhoa. Princ\u00edpios do direito comercial. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 37.<\/span><\/a>, estar\u00e1 satisfeita quando houver cria\u00e7\u00e3o de empregos, pagamento de tributos, gera\u00e7\u00e3o de riqueza, contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural do entorno, ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e respeito aos direitos dos consumidores.<\/p>\n

Enfim, a empresa n\u00e3o deve, segundo os defensores desse princ\u00edpio, apenas atender os interesses individuais do empres\u00e1rio individual, do titular da EIRELI ou dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria, mas tamb\u00e9m os interesses difusos e coletivos<\/strong> de todos aqueles que s\u00e3o afetados pelo exerc\u00edcio dela (trabalhadores, contribuintes, vizinhos, concorrentes, consumidores etc.).<\/p>\n

Exemplo de regra legal que consagra o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da empresa \u00e9 o art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.404\/1976 <\/strong>(Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es): \u201co acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender\u201d.<\/a><\/p>\n

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