{"id":6975,"date":"2018-12-07T14:00:28","date_gmt":"2018-12-07T16:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=6975"},"modified":"2022-01-18T15:20:26","modified_gmt":"2022-01-18T18:20:26","slug":"teses-stj-sobre-aplicacao-da-pena-circunstancias-judiciais-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/12\/07\/teses-stj-sobre-aplicacao-da-pena-circunstancias-judiciais-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena \u2013 circunst\u00e2ncias judiciais (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

6) Os atos infracionais n\u00e3o podem ser considerados maus antecedentes para a eleva\u00e7\u00e3o da pena-base, tampouco para a reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

A imputabilidade penal se inicia aos dezoito anos de idade, como se extrai, a contrario sensu<\/em>, do art. 27 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

\u201cOs menores de 18 (dezoito) anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis, ficando sujeitos \u00e0s normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o especial.\u201d<\/em><\/p>\n

Antes de completar a maioridade, o autor de conduta que se amolda a uma descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica n\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal, mas ato infracional, que tem disciplina pr\u00f3pria na Lei 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n

Segundo esta lei, a crian\u00e7a autora de ato infracional ser\u00e1 submetida \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o do art. 101Art. 101. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no art. 98, a autoridade competente poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou respons\u00e1vel, mediante termo de responsabilidade; II - orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios; III - matr\u00edcula e freq\u00fc\u00eancia obrigat\u00f3rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclus\u00e3o em servi\u00e7os e programas oficiais ou comunit\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da crian\u00e7a e do adolescente; V - requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a alco\u00f3latras e toxic\u00f4manos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclus\u00e3o em programa de acolhimento familiar; IX - coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta. <\/span><\/a>, ao passo que aos adolescentes s\u00e3o aplicadas as medidas socioeducativas elencadas no art. 112Art. 112. Verificada a pr\u00e1tica de ato infracional, a autoridade competente poder\u00e1 aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advert\u00eancia; II - obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano; III - presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; IV - liberdade assistida; V - inser\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade; VI - interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.<\/span><\/a>.<\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o ou socioeducativas pode servir para balizar futuras medidas da mesma natureza caso o menor volte a cometer atos infracionais. O art. 122, inc. II, por exemplo, estabelece a possibilidade de interna\u00e7\u00e3o \u201cpor reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves\u201d. Mas a imposi\u00e7\u00e3o dessas medidas n\u00e3o pode, na qualidade de maus antecedentes, influenciar a aplica\u00e7\u00e3o da pena-base em infra\u00e7\u00e3o penal cometida ap\u00f3s a maioridade, pois, n\u00e3o obstante o ato cometido pelo inimput\u00e1vel seja correspondente (semelhante) a um il\u00edcito penal, as medidas impostas a ele t\u00eam sobretudo o prop\u00f3sito educativo, n\u00e3o se inserem nas cl\u00e1ssicas finalidades da pena criminal.<\/p>\n

Com mais raz\u00e3o, atos infracionais n\u00e3o podem ser considerados para os efeitos da reincid\u00eancia, pois o art. 63 do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que \u00e9 reincidente quem \u201ccomete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior<\/strong>\u201d, e o art. 64, ao dispor sobre o quinqu\u00eanio depurador, faz refer\u00eancia ao cumprimento e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>. E, como vimos linhas acima, ato infracional n\u00e3o \u00e9 crime e as medidas dele decorrentes n\u00e3o s\u00e3o penas.<\/p>\n

7) Os atos infracionais podem ser valorados negativamente na circunst\u00e2ncia judicial referente \u00e0 personalidade do agente.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante esteja inserida em mat\u00e9ria relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena, esta tese \u2013 segundo os \u00faltimos precedentes analisados \u2013 tem sido utilizada no \u00e2mbito da pris\u00e3o preventiva. De acordo com diversas decis\u00f5es proferidas por ambas as Turmas com compet\u00eancia criminal no STJ, os atos infracionais podem influenciar a an\u00e1lise da personalidade do agente para fins cautelares:<\/p>\n

\u201c<\/em>Embora o registro de ato infracional n\u00e3o possa ser utilizado para fins de reincid\u00eancia ou maus antecedentes, por n\u00e3o serem considerados crimes, podem ser sopesados na an\u00e1lise da personalidade do recorrente, refor\u00e7ando os elementos j\u00e1 suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segrega\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria. Precedentes.\u201d<\/em> (5\u00aa Turma – HC 466.866\/PE, j. 02\/10\/2018).<\/p>\n

\u201cA Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte firmou orienta\u00e7\u00e3o de que “os registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela quem for, n\u00e3o podem ser desconsiderados para fins cautelares. A avalia\u00e7\u00e3o sobre a periculosidade de algu\u00e9m imp\u00f5e que se perscrute todo o seu hist\u00f3rico de vida, em especial o seu comportamento perante a comunidade, em atos exteriores, cujas consequ\u00eancias tenham sido sentidas no \u00e2mbito social. Se os atos infracionais n\u00e3o servem, por \u00f3bvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar reincid\u00eancia (porque tais conceitos implicam a ideia de ‘crime’ anterior), n\u00e3o podem ser ignorados para aferir a personalidade e eventual risco que sua liberdade plena representa para terceiros” (RHC n. 63.855\/MG, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p\/ac\u00f3rd\u00e3o Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Dje 13\/6\/2016).<\/em>\u201d (6\u00aa Turma \u2013 RHC 96.158\/SP, j. 14\/08\/2018)<\/p>\n

Mas os atos infracionais como elementos de valora\u00e7\u00e3o negativa na personalidade do agente para o incremento da pena-base n\u00e3o t\u00eam sido admitidos, como veremos na tese seguinte.<\/p>\n

8) Os atos infracionais n\u00e3o podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/strong><\/p>\n

Havia no STJ decis\u00f5es segundo as quais os atos infracionais eram aptos a exasperar a pena-base se considerados na personalidade do agente:<\/p>\n

\u201cEmbora o envolvimento anterior em atos infracionais n\u00e3o possa ser considerado como maus antecedentes e nem se preste para induzir a reincid\u00eancia, demonstra a \u201cpersonalidade voltada para o mundo do crime\u201d e inclina\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica delitiva, o que \u00e9 suficiente para justificar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria.\u201d <\/em>(HC\u00a0198.223\/PE, j. 19\/02\/2013)<\/p>\n

Ultimamente, no entanto, a orienta\u00e7\u00e3o tem sido diversa. Ainda que se considere que na an\u00e1lise da personalidade se faz um simples retrato ps\u00edquico, no qual o ato infracional n\u00e3o \u00e9 tratado como se fosse um crime, mas como um aspecto que pode revelar inclina\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, tem-se decidido que a conduta praticada quando o agente era inimput\u00e1vel n\u00e3o pode ter influ\u00eancia direta na pena aplicada:<\/p>\n

\u201c<\/em>Conforme o entendimento firmado no \u00e2mbito na Terceira Se\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica de ato infracional n\u00e3o justifica a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base, por n\u00e3o configurar infra\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o podendo, portanto, ser valorada negativamente na apura\u00e7\u00e3o da vida pregressa do r\u00e9u a t\u00edtulo de antecedentes, personalidade ou conduta social. Precedente.\u201d<\/em> (HC 364.532\/SP, j. 07\/12\/2017)<\/p>\n

9) A reincid\u00eancia penal n\u00e3o pode ser considerada como circunst\u00e2ncia agravante e, simultaneamente, como circunst\u00e2ncia judicial.<\/strong><\/p>\n

A reincid\u00eancia \u00e9 uma circunst\u00e2ncia agravante, que incide na segunda fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena. Mas, na primeira fase, os antecedentes do agente tamb\u00e9m s\u00e3o analisados, pois est\u00e3o inseridos entre as circunst\u00e2ncias judicias do art. 59 do CP, como j\u00e1 vimos anteriormente. Dessa forma, indaga-se: Condena\u00e7\u00e3o passada pode servir como maus antecedentes e, ao mesmo tempo, como agravante da reincid\u00eancia?<\/p>\n

A resposta \u00e9 negativa, pois a incid\u00eancia simult\u00e2nea caracteriza bis in idem<\/em>. Em raz\u00e3o disso, o STJ editou a s\u00famula n\u00ba 241A reincid\u00eancia penal n\u00e3o pode ser considerada como circunst\u00e2ncia agravante e, simultaneamente, como circunst\u00e2ncia judicial.<\/span><\/a> e firmou a tese proibindo a dupla incid\u00eancia:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que uma mesma condena\u00e7\u00e3o, com tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o pode ser utilizada na primeira etapa da dosimetria da pena e, tamb\u00e9m, na segunda fase, a t\u00edtulo de reincid\u00eancia, sob pena de bis in idem. S\u00famula n. 241\/STJ. Na hip\u00f3tese, em raz\u00e3o do paciente possuir apenas uma condena\u00e7\u00e3o anterior, por tr\u00e1fico de drogas, que foi utilizada para majorar a pena-base e para agravar a pena na segunda fase de dosimetria, a pena-base deve ser reduzida nesse ponto.\u201d<\/em> (HC 462.424\/SP, j. 18\/10\/2018)<\/p>\n

10) O registro decorrente da aceita\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o penal pelo acusado n\u00e3o serve para o incremento da pena-base acima do m\u00ednimo legal em raz\u00e3o de maus antecedentes, tampouco para configurar a reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

A Lei 9.099\/95 estabelece a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o penal diante da pr\u00e1tica de crimes de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o ultrapasse dois anos.<\/p>\n

Nos exatos termos do art. 76 da Lei 9.099\/95, a transa\u00e7\u00e3o penal consiste em \u201caplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta\u201d. N\u00e3o obstante o dispositivo legal fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penas<\/strong> restritiva de direitos e de multa, trata-se, na verdade, de medida despenalizadora<\/strong> que somente busca inspira\u00e7\u00e3o nas penas alternativas. A transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 formalizada por meio de proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico em audi\u00eancia preliminar, sem que se instaure a a\u00e7\u00e3o penal e, portanto, que haja efetiva condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do car\u00e1ter despenalizador da transa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio art. 76 estabelece, no \u00a7 4\u00ba, que, aceita a proposta, o juiz \u201caplicar\u00e1 a pena restritiva de direitos ou multa\u201d, que \u00e9 registrada apenas e t\u00e3o somente para impedir a concess\u00e3o do mesmo benef\u00edcio no prazo de cinco anos, sem possibilidade de caracterizar a reincid\u00eancia (porque, afinal, n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, segundo o \u00a7 6\u00ba, a transa\u00e7\u00e3o penal \u201cn\u00e3o constar\u00e1 de certid\u00e3o de antecedentes criminais\u201d, justamente porque n\u00e3o pode ser encarada como mau antecedente.<\/p>\n

Consideradas, portanto, as caracter\u00edsticas da transa\u00e7\u00e3o penal, o STJ firmou a tese de que seu registro n\u00e3o pode fundamentar o aumento da pena-base por maus antecedentes, nem tampouco pode ser considerado na segunda fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena como agravante:<\/p>\n

\u201c<\/em>2. Na esteira da S\u00famula 444 do STJ, a\u00e7\u00f5es penais em curso ou sem certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado, registro da aceita\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o penal proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es penais em que houve a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e inqu\u00e9ritos arquivados “n\u00e3o podem ser utilizados como maus antecedentes, m\u00e1 conduta social ou personalidade desajustada para fins de eleva\u00e7\u00e3o da pena-base.” (HC 242.125\/PE, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12\/08\/2014, DJe 27\/08\/2014).<\/em><\/p>\n

3. Afasta-se a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base imposta ao condenado pelo crime de furto (1 ano e 6 meses de reclus\u00e3o) quando, em flagrante descompasso com aquele enunciado sumular, for considerado como antecedentes criminais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o definitivamente julgadas e feitos j\u00e1 baixados, em que houve transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo.\u201d <\/em>(AgRg no HC 272.522\/MG, j. 10\/03\/2015)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

6) Os atos infracionais n\u00e3o podem ser considerados maus antecedentes para a eleva\u00e7\u00e3o da pena-base, tampouco para a reincid\u00eancia. 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