{"id":7012,"date":"2018-12-12T14:16:39","date_gmt":"2018-12-12T16:16:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7012"},"modified":"2022-01-18T15:19:59","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:59","slug":"teses-stj-sobre-aplicacao-da-pena-circunstancias-judiciais-3a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/12\/12\/teses-stj-sobre-aplicacao-da-pena-circunstancias-judiciais-3a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena \u2013 circunst\u00e2ncias judiciais (3\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

11) \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base. <\/strong><\/p>\n

Os antecedentes s\u00e3o uma circunst\u00e2ncia judicial que representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime (fatos posteriores n\u00e3o s\u00e3o considerados nesta etapa).<\/p>\n

No estado democr\u00e1tico norteado pelo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (ou de n\u00e3o culpabilidade), inqu\u00e9ritos policiais em andamento ou j\u00e1 arquivados (independentemente do motivo) n\u00e3o devem ser considerados como maus antecedentes. O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais em curso ou j\u00e1 encerradas com decis\u00e3o absolut\u00f3ria (tamb\u00e9m independentemente do fundamento).<\/p>\n

Esta conclus\u00e3o est\u00e1 consolidada na s\u00famula n\u00ba 444 do STJ e na tese firmada pelo tribunal. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal, julgando recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral (591.054), decidiu que inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em curso n\u00e3o podem ser utilizados na defini\u00e7\u00e3o dos antecedentes criminais.<\/p>\n

No entanto, esta orienta\u00e7\u00e3o, firmada em dezembro de 2014, tende a ser novamente objeto de discuss\u00e3o. Isto porque, em sess\u00e3o plen\u00e1ria no dia 24 de junho de 2015, o STF, julgando dois habeas corpus<\/em> nos quais se discutia a validade do aumento da pena em decorr\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso (94.620 e 94.680), aplicou o entendimento firmado no recurso extraordin\u00e1rio, mas v\u00e1rios dos ministros ressalvaram que somente o faziam em respeito ao princ\u00edpio da colegialidade, ou seja, decidiam contrariamente a seu posicionamento pessoal para prestigiar a orienta\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia votou pelo indeferimento dos habeas corpus<\/em> ressaltando que o princ\u00edpio da colegialidade imp\u00f5e aos ministros que se submetam \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o antes firmada apenas nas decis\u00f5es individuais e naquelas tomadas pelas Turmas. Para a ministra, se o tema voltar ao Pleno, nada impede novo debate. Considerando a ressalva de entendimento pessoal feita por outros ministros, \u00e9 poss\u00edvel que o tribunal volte a se debru\u00e7ar sobre o mesmo assunto e modifique a orienta\u00e7\u00e3o consolidada no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 591.054.<\/p>\n

12) Havendo diversas condena\u00e7\u00f5es anteriores com tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o h\u00e1\u00a0bis in idem<\/em>\u00a0se uma for considerada como maus antecedentes e a outra como reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Como vimos na tese n\u00ba 9, a condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado n\u00e3o pode incidir simultaneamente como mau antecedente e como circunst\u00e2ncia agravante de reincid\u00eancia, pois este procedimento caracteriza bis in idem<\/em>. \u00c9 o que estabelece a s\u00famula n\u00ba 241.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, no entanto, que, havendo mais de uma condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado, uma delas seja considerada na primeira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena na qualidade de mau antecedente e a outra incida para marcar a reincid\u00eancia, na segunda fase:<\/p>\n

\u201c<\/em>\u00c9 firme o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de agente que ostenta mais de uma condena\u00e7\u00e3o definitiva anterior, n\u00e3o configura bis in idem nem ofensa \u00e0 S\u00famula 241 do STJ a utiliza\u00e7\u00e3o de anota\u00e7\u00f5es criminais distintas na primeira e segunda etapa da dosimetria para reconhecer, respectivamente, os maus antecedentes e a agravante de reincid\u00eancia. Precedentes\u201d<\/em> (HC 304.411\/RJ, j. 03\/05\/2018)<\/p>\n

E nota-se no mesmo julgado que o tribunal admite a comprova\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es anteriores \u2013 inclusive para a reincid\u00eancia \u2013 por meio apenas da folha de antecedentes, independentemente de certifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/p>\n

\u201c6. \u2018A folha de antecedentes criminais \u00e9 documento h\u00e1bil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincid\u00eancia, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o cartor\u00e1ria\u2019 (HC 291.414\/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22\/9\/2016, DJe 30\/9\/2016).<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

8. No caso, o Tribunal a quo, ao analisar as folhas de antecedentes criminais e o hist\u00f3rico penal do acusado, entendeu que h\u00e1 elementos suficientes para a comprova\u00e7\u00e3o da agravante da reincid\u00eancia, pois, embora n\u00e3o tenha sido certificado o transito em julgado da condena\u00e7\u00e3o considerada, h\u00e1 registro do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o definitiva da pena privativa de liberdade em data anterior \u00e0 pr\u00e1tica do delito em comento.\u201d<\/em><\/p>\n

13) Para valora\u00e7\u00e3o da personalidade do agente \u00e9 dispens\u00e1vel a exist\u00eancia de laudo t\u00e9cnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria ou da psicologia.<\/strong><\/p>\n

A circunst\u00e2ncia judicial relativa \u00e0 personalidade nada mais \u00e9 do que um retrato ps\u00edquico do autor da conduta criminosa. Trata-se de uma an\u00e1lise v\u00e1lida para em certa medida apurar o car\u00e1ter de quem est\u00e1 sendo submetido a julgamento, mas deve ser utilizada com cautela, sempre atrelada ao crime praticado e n\u00e3o a elementos muito abstratos que promovam o Direito Penal do autor em detrimento do Direito Penal do fato.<\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que a correta valora\u00e7\u00e3o desta circunst\u00e2ncia judicial s\u00f3 pode ser feita mediante estudo ps\u00edquico promovido por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade mental, pois, no \u00e2mbito estrito do processo penal, ju\u00edzes n\u00e3o s\u00e3o capacitados para analisar tra\u00e7os pessoais cujos conceitos cient\u00edficos n\u00e3o se encontram no \u00e2mbito jur\u00eddico, mas no de outras ci\u00eancias como psicologia e psiquiatria. O STJ, contudo, firmou tese em sentido contr\u00e1rio:<\/p>\n

\u201c<\/em>Este Sodal\u00edcio entende que, para se atestar a personalidade negativa do r\u00e9u, o magistrado deve utilizar-se de elementos concretos inseridos nos autos, justificantes da exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base cominada, sendo prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de laudo pericial para tal constata\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.406.058\/RS, j. 19\/04\/2018)<\/p>\n

14) O expressivo preju\u00edzo causado \u00e0 v\u00edtima justifica o aumento da pena-base, em raz\u00e3o das consequ\u00eancias do crime.<\/strong><\/p>\n

Na an\u00e1lise relativa \u00e0s consequ\u00eancias do crime o juiz considera os efeitos decorrentes da infra\u00e7\u00e3o penal, seus resultados, particularmente para a v\u00edtima, para sua fam\u00edlia ou mesmo para a coletividade. N\u00e3o se trata de algo relacionado necessariamente ao patrim\u00f4nio, pois at\u00e9 mesmo danos psicol\u00f3gicos severos j\u00e1 foram admitidos para fundamentar o aumento da pena-base:<\/em><\/p>\n

\u201cAs consequ\u00eancias do crime consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime. No caso em tela, essa circunst\u00e2ncia mostrou-se de gravidade superior \u00e0quela esperada como decorr\u00eancia da grave amea\u00e7a de um crime comum de roubo. Isso porque o crime em an\u00e1lise acarretou danos psicol\u00f3gicos \u00e0 genitora da v\u00edtima, que inviabilizou at\u00e9 sua presen\u00e7a em ju\u00edzo, e, especialmente, a seu filho, que desenvolveu, desde ent\u00e3o, s\u00edndrome do p\u00e2nico. Destarte, malgrado o aumento padr\u00e3o sugerido da pena-base seja de 1\/8, o aumento na fra\u00e7\u00e3o de 1\/6 mostrou-se proporcional \u00e0 gravidade da circunst\u00e2ncia valorada\u201d <\/em>(HC 401.764\/SP, DJe 07\/12\/2017).<\/p>\n

No \u00e2mbito patrimonial, caso o preju\u00edzo provocado pela conduta criminosa seja superior ao esperado, que j\u00e1 \u00e9 contemplado na pr\u00f3pria comina\u00e7\u00e3o da pena abstrata, \u00e9 poss\u00edvel o aumento da pena-base:<\/p>\n

\u201c<\/em>A pena-base foi fixada acima do m\u00ednimo legal por meio de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada, considerando que o paciente obteve consider\u00e1vel lucro em raz\u00e3o da conduta delitiva, em detrimento de grave preju\u00edzo imposto aos cooperados. A fundamenta\u00e7\u00e3o, bem assim o quantum de aumento se mostram id\u00f4neos, uma vez que as circunst\u00e2ncias judiciais ultrapassam em muito os elementos intr\u00ednsecos ao tipo penal, o que indica maior reprovabilidade do il\u00edcito, a ensejar reprimenda tamb\u00e9m mais gravosa, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.\u201d<\/em> (AgRg no HC 463.788\/SP, j. 13\/11\/2018)<\/p>\n

***<\/p>\n

\u201c2. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias do crime, que devem ser entendidas como o resultado da a\u00e7\u00e3o do agente, a avalia\u00e7\u00e3o negativa de tal circunst\u00e2ncia judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jur\u00eddico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o elevado preju\u00edzo patrimonial \u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria revela um maior grau de reprova\u00e7\u00e3o, apta a justificar a necessidade de resposta penal mais severa. 3. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Corte, no sentido de que as consequ\u00eancias do crime em raz\u00e3o do preju\u00edzo ocasionado ao er\u00e1rio justificam a majora\u00e7\u00e3o da reprimenda de piso.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 1.291.192\/SP, j. 23\/10\/2018)<\/p>\n

15) O comportamento da v\u00edtima em contribuir ou n\u00e3o para a pr\u00e1tica do delito n\u00e3o acarreta o aumento da pena-base, pois a circunst\u00e2ncia judicial \u00e9 neutra e n\u00e3o pode ser utilizada em preju\u00edzo do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

O comportamento da v\u00edtima antes e durante a pr\u00e1tica do crime \u00e9 objeto de extensos estudos na \u00e1rea da criminologia e tem efeitos importantes no momento em que se analisa o qu\u00e3o reprov\u00e1vel foi o autor da conduta delituosa. Como s\u00e3o inumer\u00e1veis as situa\u00e7\u00f5es em que a an\u00e1lise do comportamento da v\u00edtima pode ter lugar no caso concreto, os tribunais t\u00eam decidido com frequ\u00eancia quais delas podem ser consideradas relevantes na aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Com a evolu\u00e7\u00e3o do estudo da vitimologia, abandonou-se a ideia de isolamento do autor do delito. A v\u00edtima, em muitas das oportunidades, colabora para o in\u00edcio e para o deslinde da a\u00e7\u00e3o criminosa em que est\u00e1 inserida. A partir de tais constata\u00e7\u00f5es, surge o que se denomina\u00a0 precipita\u00e7\u00e3o da v\u00edtima<\/em>. \u00c9 um conceito que parte do pressuposto de que muitas vezes a v\u00edtima est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o de vitimiza\u00e7\u00e3o. Isso tem imensa import\u00e2ncia em termos concretos, n\u00e3o apenas para a an\u00e1lise da responsabilidade pelo delito, como tamb\u00e9m, caso se conclua sobre a exist\u00eancia dessa responsabilidade, para que se pondere sobre seu grau. Esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, consequentemente, para a fixa\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Nas situa\u00e7\u00f5es em que existe uma correla\u00e7\u00e3o de culpas entre o agente e a v\u00edtima, a vitimologia trabalha com tr\u00eas hip\u00f3teses (Piedade J\u00fanior, Heitor. Vitimologia \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o no tempo e no espa\u00e7o, Ed. Biblioteca Jur\u00eddica Freitas Bastos, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, RJ, 1993, p. 113):<\/p>\n

1)\u00a0 A v\u00edtima \u00e9 menos culpada do que o agente: s\u00e3o os casos nos quais a v\u00edtima, apesar de n\u00e3o ter nenhum tipo de rela\u00e7\u00e3o com o agente, atua de forma imprudente, negligente ou sem conhecimento da situa\u00e7\u00e3o e acaba sendo atingida por um delito. \u00c9 o exemplo do turista que ingressa, por falta de aten\u00e7\u00e3o, em um bairro de alta criminalidade e \u00e9 assaltado. A v\u00edtima atuou sem cautela e foi atingida pela conduta criminosa. \u00c9 fato que n\u00e3o pretendia que o crime ocorresse, mas certamente colaborou para isso, ainda que involuntariamente. Teve culpa, mas certamente muito menor do que a atribu\u00edvel ao agente.<\/p>\n

2) A v\u00edtima \u00e9 t\u00e3o culpada quanto o agressor: neste caso, v\u00edtima e agente concorrem de maneira praticamente id\u00eantica para a ocorr\u00eancia do crime. Exemplo que pode ser dado \u00e9 a disputa dos famosos rachas<\/em>, em que ocorre a morte culposa de um dos participantes por acidente com ve\u00edculo (art. 308, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.503\/98). Neste caso, ambos os agentes concorrem com culpa de maneira bastante proporcional.<\/p>\n

3) A v\u00edtima \u00e9 mais culpada que o agressor: os exemplos cl\u00e1ssicos para os casos em que a v\u00edtima \u00e9 mais culpada do que o agressor s\u00e3o os de les\u00e3o corporal privilegiada ou de homic\u00eddio privilegiado. Em ambos os casos, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena se o agente comete o crime sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. H\u00e1, tamb\u00e9m, uma atenuante para as situa\u00e7\u00f5es em que o agente atua n\u00e3o dominado, mas influenciado pela violenta emo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste caso, \u00e9 a v\u00edtima quem desencadeia o processo agressor, sendo portanto mais culpada do que o agente. Note-se que a express\u00e3o mais culpada do que o agente<\/em> deve ser lida no sentido pr\u00f3prio que lhe confere a vitimologia, n\u00e3o sob a \u00f3tica da teoria do delito, em que jamais o agente ter\u00e1 responsabilidade menor do que a da v\u00edtima.<\/p>\n

As correla\u00e7\u00f5es de culpas entre o agente e a v\u00edtima que interessam para a aplica\u00e7\u00e3o da pena s\u00e3o aquelas em que a v\u00edtima \u00e9 t\u00e3o culpada quanto o agressor e em que \u00e9 mais culpada do que ele.<\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o art. 59 do C\u00f3digo Penal, a pena-base (1\u00aa fase) deve ser aplicada em conson\u00e2ncia com as circunst\u00e2ncias judiciais, dentre elas o comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n

No Direito Penal n\u00e3o existe compensa\u00e7\u00e3o de culpas (ao contr\u00e1rio do Direito Civil). Assim, a culpa concorrente da v\u00edtima n\u00e3o elide, n\u00e3o compensa a culpa do agente, mas pode atenu\u00e1-la, a depender das circunst\u00e2ncias. Fazemos a ressalva a respeito das circunst\u00e2ncias porque h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que, em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es pessoais da v\u00edtima, seu comportamento n\u00e3o atenua a responsabilidade do agente. O STJ decidiu, por exemplo, que nos crimes sexuais contra menores de catorze anos a experi\u00eancia sexual anterior n\u00e3o pode servir para justificar a diminui\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o do comportamento da v\u00edtima (REsp 897.734\/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13\/2\/2015. Ali\u00e1s, segundo a s\u00famula n\u00ba 593 \u2013 editada antes da Lei 13.718\/18 \u2013, muito menos faz desaparecer o crime).<\/p>\n

De qualquer forma, o comportamento da v\u00edtima s\u00f3 pode servir para favorecer o autor da conduta criminosa, n\u00e3o para prejudic\u00e1-lo. \u00c9 o que vem decidindo o STJ em incont\u00e1veis julgados nos quais estabelece que esta circunst\u00e2ncia judicial tem efeito favor\u00e1vel ou neutro. Da\u00ed porque estabelecemos acima que, para a aplica\u00e7\u00e3o da pena, a situa\u00e7\u00e3o em que a v\u00edtima \u00e9 menos culpada do que o agente n\u00e3o tem relev\u00e2ncia. Quando a v\u00edtima se mant\u00e9m inerte ou mesmo atua de forma a n\u00e3o prejudicar a empreitada criminosa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aumentar a pena-base com fundamento em seu comportamento:<\/p>\n

\u201c\u00c9 assente o entendimento, nesta Corte Superior, de que o comportamento da v\u00edtima deve considerado neutro, se em nada contribuiu para o delito, n\u00e3o justificando o incremento da pena-base.\u201d <\/em>(AgRg no REsp 1.687.304\/AL, j. 18\/09\/2018)<\/p>\n

De fato, o \u00fanico sentido poss\u00edvel a se extrair da circunst\u00e2ncia relativa ao comportamento da v\u00edtima \u00e9 de que se trata de algo a ser considerado a favor do agente. O comportamento neutro de quem \u00e9 v\u00edtima de um delito j\u00e1 \u00e9 esperado, e, por esta raz\u00e3o, n\u00e3o pode justificar uma pena maior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

11) \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base. Os antecedentes s\u00e3o uma circunst\u00e2ncia judicial que representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime (fatos posteriores n\u00e3o s\u00e3o considerados nesta etapa). 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