{"id":7073,"date":"2018-12-18T12:30:46","date_gmt":"2018-12-18T14:30:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7073"},"modified":"2018-12-18T12:30:46","modified_gmt":"2018-12-18T14:30:46","slug":"decisao-stf-sobre-prerrogativa-de-foro-e-suas-decorrencias-implicitas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/12\/18\/decisao-stf-sobre-prerrogativa-de-foro-e-suas-decorrencias-implicitas\/","title":{"rendered":"A decis\u00e3o do STF sobre prerrogativa de foro e suas decorr\u00eancias impl\u00edcitas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Nos termos do artigo 53, \u00a71\u00ba da CF\/88, \u201cOs Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal\u201d<\/em>. Trata-se de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, exercido pelo STF.<\/p>\n

Da simples leitura do par\u00e1grafo, percebe-se que o foro especial se estende da\u00a0diploma\u00e7\u00e3o\u00a0(e n\u00e3o da posse) at\u00e9 o\u00a0fim do mandato.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da amplitude que pode ser extra\u00edda do texto literal da Constitui\u00e7\u00e3o, sempre se considerou que todo e qualquer processo criminal a que respondesse o parlamentar deveria ser levado ao Supremo Tribunal Federal a partir da diploma\u00e7\u00e3o, ou seja, passavam \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal eventuais processos por crimes cometidos antes da diploma\u00e7\u00e3o e nela se iniciava qualquer processo por crime cometido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o e at\u00e9 o fim do mandato parlamentar.<\/p>\n

O tribunal, no entanto, por meio de quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal 937, decidiu que:\u00a01) a prerrogativa de foro se limita aos crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele; 2) a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF se perpetua caso tenha havido o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual \u2013 leia-se: intima\u00e7\u00e3o das partes para apresenta\u00e7\u00e3o das derradeiras alega\u00e7\u00f5es \u2013 antes da extin\u00e7\u00e3o do mandato<\/strong>.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o literal do dispositivo constitucional vinha causando certos problemas em virtude da mudan\u00e7a de circunst\u00e2ncias envolvendo o agente processado. Eram frequentes as modifica\u00e7\u00f5es de foro porque algu\u00e9m respondia criminalmente em primeira ou em segunda inst\u00e2ncia, mas, diplomado, passava a desfrutar da prerrogativa de ser julgado pelo STF. Da mesma forma, n\u00e3o eram raras as remessas de processos a inst\u00e2ncias inferiores porque o agente, por algum motivo, havia perdido a prerrogativa.<\/p>\n

Para evitar essas modifica\u00e7\u00f5es de foro \u2013 que n\u00e3o necessariamente decorriam de m\u00e1-f\u00e9 \u2013, o STF determinou que o foro por prerrogativa se limita aos crimes cometidos no exerc\u00edcio do mandato e em raz\u00e3o dele.<\/p>\n

No caso julgado pelo STF (AP 937), ao r\u00e9u se imputava o cometimento de crime relativo \u00e0 compra de votos durante campanha para as elei\u00e7\u00f5es municipais de 2008. Com sua elei\u00e7\u00e3o para o cargo de prefeito, o processo foi remetido ao Tribunal Regional Eleitoral. Findo o mandato, houve a remessa para a primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Eleitoral. Ocorre que, em 2015, o agente tomou posse no cargo de Deputado Federal porque era um dos suplentes de seu partido, o que levou o processo ao STF. Em 2016, afastou-se do cargo de deputado e o reassumiu antes de finalmente renunciar ao mandato parlamentar para assumir o cargo de prefeito, para o qual havia sido eleito nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n

Este caso ilustra bem o problema causado pela aplica\u00e7\u00e3o irrestrita da prerrogativa de foro. A a\u00e7\u00e3o penal tramitava havia anos e, devido a v\u00e1rias mudan\u00e7as de cargos, sofreu diversas remessas entre foros e n\u00e3o p\u00f4de ser conclu\u00edda, elevando o risco de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em seu voto, o min. Lu\u00eds Roberto Barroso sustentou que o sistema do foro por prerrogativa at\u00e9 ent\u00e3o adotado, que admitia toda e qualquer infra\u00e7\u00e3o penal cometida pelo parlamentar, mesmo antes da investidura no cargo, era altamente disfuncional, muitas vezes impedindo a efetividade da justi\u00e7a criminal, o que acabava criando situa\u00e7\u00f5es de impunidade que contrariavam princ\u00edpios constitucionais como equidade, moralidade e probidade administrativa, abalando portanto valores republicanos estruturais.<\/p>\n

Com essa extens\u00e3o, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra correspond\u00eancia no direito comparado e nem mesmo no Brasil, cuja ordem constitucional estabelecia, nos prim\u00f3rdios, rol muito pequeno de autoridades julgadas pelo ent\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. Ao longo dos processos constitucionais origin\u00e1rios por que passou o Brasil \u00e9 que a prerrogativa foi sendo ampliada at\u00e9 chegar ao modelo atual. Somando-se ao extenso rol de autoridades uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva a respeito dos crimes abrangidos pela prerrogativa, chegou-se inevitavelmente \u00e0 baixa efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional penal no \u00e2mbito da mais alta corte de justi\u00e7a.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser modificada pela interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da regra do foro por prerrogativa, que deve ser aplicado para crimes cometidos no cargo e em conex\u00e3o com ele (crimes funcionais). O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 concebido para conferir a devida prote\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio funcional, n\u00e3o para dificultar a persecu\u00e7\u00e3o penal decorrente da pr\u00e1tica de crimes por quem o det\u00e9m. Por isso, h\u00e1 de se fazer presente o nexo de causalidade entre o exerc\u00edcio funcional e a conduta criminosa.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a proposta de redu\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa \u00e9 harmoniosa com restri\u00e7\u00f5es interpretativas que o pr\u00f3prio STF imp\u00f5e at\u00e9 mesmo \u00e0 imunidade material dos parlamentares, como ocorreu no Inq. 3.932\/DF. Se, portanto, o tribunal admite a restri\u00e7\u00e3o da imunidade dita absoluta, com mais raz\u00e3o deve se permitir interpretar restritivamente a imunidade relativa, especialmente diante dos efeitos delet\u00e9rios que sua aplica\u00e7\u00e3o incondicional tem causado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se estabeleceu que, uma vez publicado o despacho para que as partes apresentem suas manifesta\u00e7\u00f5es finais (art. 11 da Lei n\u00ba 8.038\/90), a compet\u00eancia do STF deve ser prorrogada para que sejam preservadas a efetividade e a racionalidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Isso evita inclusive manobras processuais como a ocorrida na A\u00e7\u00e3o Penal 396, no curso da qual, prestes a ser julgado, o parlamentar renunciou ao mandato para deslocar o processo para a primeira inst\u00e2ncia. Naquele caso espec\u00edfico, o pleno do Supremo decidiu pela inefic\u00e1cia da ren\u00fancia diante \u2013 nas palavras da ministra C\u00e1rmen L\u00facia \u2013 de uma \u201cfraude processual inaceit\u00e1vel\u201d. Estabelecida a\u00a0perpetuatio jurisdictionis<\/em>, evitam-se de uma vez por todas manobras da mesma natureza.<\/p>\n

A decis\u00e3o tomada na AP 937, todavia, restringiu-se \u2013 ao menos expressamente \u2013 ao foro por prerrogativa dos parlamentares federais, pois, at\u00e9 pouco antes, o r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o havia ocupado o cargo de deputado federal. Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli chegou a reajustar seu voto propondo que a decis\u00e3o contemplasse todos os cargos aos quais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal vincula a prerrogativa de foro, e, pela mesma proposta, os dispositivos constitucionais estaduais que disp\u00f5em sobre a prerrogativa deveriam ser declarados inconstitucionais:<\/p>\n

\u201cReajusto o voto proferido na sess\u00e3o de ontem, para dar a ele maior extens\u00e3o e resolver a quest\u00e3o de ordem no sentido de: (\u2026) ii) fixar a compet\u00eancia por prerrogativa de foro, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o ou a nomea\u00e7\u00e3o (conforme o caso), independentemente de sua rela\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em quest\u00e3o; iii) serem inaplic\u00e1veis as regras constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente \u00e0 diploma\u00e7\u00e3o ou \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o (conforme o caso), hip\u00f3tese em que os processos dever\u00e3o ser remetidos ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia competente, independentemente da fase em que se encontrem; iv) reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais e na Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal que contemplem hip\u00f3teses de prerrogativa de foro n\u00e3o previstas expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, vedada a invoca\u00e7\u00e3o de simetria. Nestes casos \u2013 que, conforme mencionei em meu voto na data de ontem, englobam 16.559 autoridades estaduais, distritais e municipais -, os processos dever\u00e3o ser remetidos ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia competente, independentemente da fase em que se encontrem (\u2026)\u201d.<\/em><\/p>\n

A iniciativa do ministro n\u00e3o foi encampada pela maioria de seus pares, mas as situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas t\u00eam sido apreciadas aos poucos, de acordo com as circunst\u00e2ncias dos casos concretos, em decis\u00f5es que podem ser consideradas verdadeiras decorr\u00eancias l\u00f3gicas da conclus\u00e3o a que chegou o STF.<\/p>\n

O STJ, por exemplo, j\u00e1 aplicou o precedente para afastar o foro por prerrogativa de governador que estava sendo processado, perante aquela corte, por delito cometido antes da diploma\u00e7\u00e3o no cargo (AP 866, j. 07\/05\/2018). O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o fez refer\u00eancia, inicialmente, ao voto do ministro Barroso no STF, segundo o qual n\u00e3o h\u00e1 impedimento a que a corte constitucional fa\u00e7a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos dispositivos que contemplam a prerrogativa de foro. E, em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o adotada a respeito da extens\u00e3o da prerrogativa, h\u00e1 de ser observado o princ\u00edpio da simetria, pois, segundo o art. 25, caput<\/em>, da CF, \u201cos Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui\u00e7\u00f5es e leis que adotarem, observados os princ\u00edpios desta Constitui\u00e7\u00e3o”. O princ\u00edpio, segundo ressaltou o ministro Salom\u00e3o, deve balizar a interpreta\u00e7\u00e3o de todas as regras que envolvam o pacto federativo, como aquelas que disp\u00f5em sobre as prerrogativas dos governadores.<\/p>\n

O caso concreto, de resto, enquadrava-se perfeitamente nas premissas adotadas pelo STF, pois a a\u00e7\u00e3o penal tramitava contra o governador \u201cpela suposta pr\u00e1tica de 12 (doze) crimes de responsabilidade de prefeitos (art. 1\u00ba, inciso XIII, do DL 201\/67), decorrente da nomea\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o de servidores contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, ocorridos entre 01.01.2010 e 01.02.2010, quando o denunciado exercia o cargo de Prefeito Municipal de Jo\u00e3o Pessoa\/PB, ou seja, delitos que, em tese, n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio, tampouco teriam sido praticados em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica atualmente exercida pelo denunciado como Governador\u201d. Em virtude disso, o STJ determinou a remessa dos autos da a\u00e7\u00e3o penal \u00e0 primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Em outra situa\u00e7\u00e3o, um conselheiro de Tribunal de Contas estadual estava sendo processado no STJ sob a acusa\u00e7\u00e3o de crimes de peculato, lavagem de dinheiro e associa\u00e7\u00e3o criminosa quando exercera o cargo de deputado estadual, sendo que os autos da a\u00e7\u00e3o penal haviam sido remetidos \u00e0quele tribunal superior em raz\u00e3o da posse no cargo de conselheiro da corte de contas. Diante da restri\u00e7\u00e3o imposta pelo STF ao foro por prerrogativa, decidiu o STJ remeter os autos para julgamento em primeira inst\u00e2ncia:<\/p>\n

\u201c3. Na esp\u00e9cie, verifica-se que os fatos imputados ao acusado detentor do foro por prerrogativa neste Sodal\u00edcio foram praticados no exerc\u00edcio do mandato de deputado estadual, n\u00e3o possuindo qualquer rela\u00e7\u00e3o com o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amap\u00e1, que ocupa atualmente. 4. Inexistindo liame entre os crimes ora apurados e o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado […], estando o feito na fase instrut\u00f3ria, e n\u00e3o havendo, entre os corr\u00e9us, autoridade com foro por prerrogativa perante outro Tribunal, imp\u00f5e-se a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia.\u201d<\/em> (QO na APn 839\/DF, j. 07\/11\/2018)<\/p>\n

Posteriormente, o pr\u00f3prio STF, por meio da Primeira Turma, aplicou seu precedente para remeter \u00e0 primeira inst\u00e2ncia um inqu\u00e9rito policial que tramitava no tribunal para apurar supostos crimes cometidos por ministro de Estado \u2013 licenciado do cargo de senador \u2013 quando era titular do Executivo no Estado do Mato Grosso.<\/p>\n

O julgamento se deu em quest\u00e3o de ordem no inqu\u00e9rito 4703 (j. 12\/11\/2018). Em seu voto, o ministro Luiz Fux se referiu ao precedente estabelecido na AP 937 para declinar da compet\u00eancia para apreciar fato n\u00e3o cometido no exerc\u00edcio do cargo de ministro \u2013 e tampouco do mandato legislativo \u2013 nem em raz\u00e3o dele. Assentou que, a partir do precedente firmado, a restri\u00e7\u00e3o se aplica a qualquer hip\u00f3tese de foro por prerrogativa. Foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

Como se pode notar, nos julgamentos acima citados as decis\u00f5es proferidas consideraram a perda de fundamento para a manuten\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa em virtude de condutas alheias ao cargo ocupado naquele momento e remeteram os autos para que a primeira inst\u00e2ncia lhes desse o necess\u00e1rio seguimento. Mas por que remeter \u00e0 primeira inst\u00e2ncia se, quando da pr\u00e1tica das condutas apuradas, os acusados ocupavam cargos detentores de foro por prerrogativa (prefeito, deputado estadual e governador) e os crimes que lhes haviam sido imputados eram funcionais e cometidos em raz\u00e3o do cargo? N\u00e3o seria o caso de remeter os autos ao Tribunal de Justi\u00e7a e ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a?<\/p>\n

A nosso ver, n\u00e3o. A remessa \u00e0 primeira inst\u00e2ncia \u00e9 decorr\u00eancia l\u00f3gica da decis\u00e3o tomada pelo STF.<\/p>\n

Com efeito, uma das teses firmadas no julgamento da quest\u00e3o de ordem na a\u00e7\u00e3o penal 937 \u00e9 a seguinte: \u201cAp\u00f3s o final da instru\u00e7\u00e3o processual, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o ser\u00e1 mais afetada em raz\u00e3o de o agente p\u00fablico vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo\u201d. Ora, se o tribunal assentou que a jurisdi\u00e7\u00e3o se perpetua ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o, s\u00f3 se pode concluir que a altera\u00e7\u00e3o de status<\/em> anterior \u00e0 intima\u00e7\u00e3o acarreta a perda do foro. Um deputado federal que esteja sendo processado no STF e que, antes da intima\u00e7\u00e3o, renuncie ao mandato por qualquer raz\u00e3o passar\u00e1 a ser julgado pela primeira inst\u00e2ncia. Se isto se aplica no STF, n\u00e3o h\u00e1 outra solu\u00e7\u00e3o nos casos de foro por prerrogativa atribu\u00eddo a outros tribunais. Por isso, prefeitos, deputados estaduais ou governadores que renunciaram para ocupar outros cargos perderam, no momento da ren\u00fancia, o foro por prerrogativa. E se o motivo da ren\u00fancia foi o exerc\u00edcio de outro cargo com foro, a decis\u00e3o do STF restringindo a prerrogativa deve provocar a remessa \u00e0 primeira inst\u00e2ncia de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais que haviam acompanhado a altera\u00e7\u00e3o de cargo.<\/p>\n

Especialmente em raz\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es de 2018, o mesmo procedimento deve ser adotado em rela\u00e7\u00e3o a quem atualmente ocupa cargo com prerrogativa de foro e renuncia para tomar posse em outro cargo. Prefeitos, deputados estaduais e governadores eleitos deputados federais ou senadores ou que sejam nomeados ministros de Estado perdem, em virtude da ren\u00fancia, o foro por prerrogativa perante o Tribunal de Justi\u00e7a e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Caso estejam respondendo a processo criminal em uma destas cortes, os processos n\u00e3o podem ser remetidos ao STF porque n\u00e3o se trata de crimes funcionais cometidos no exerc\u00edcio do cargo com prerrogativa perante aquela corte, e tampouco podem permanecer na corte de origem porque a ren\u00fancia provoca a perda da prerrogativa. A \u00fanica solu\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 a remessa dos autos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, que dever\u00e1 julgar os atos de ex-prefeitos, ex-deputados estaduais e ex-governadores que renunciaram para ocupar cargos com prerrogativa de foro no Supremo.<\/p>\n

Finalmente, n\u00e3o podemos deixar de mencionar a exist\u00eancia de outra quest\u00e3o com a qual certamente nos depararemos. \u00c9 o caso de deputados federais eleitos senadores e vice-versa. Ambos os cargos t\u00eam prerrogativa de foro no STF, mas, a rigor, a decis\u00e3o tomada na AP 937 deve impedir a perman\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais e de a\u00e7\u00f5es penais naquela corte, pois, se o foro por prerrogativa existe no caso de crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele<\/em>, a extin\u00e7\u00e3o do mandato faz desaparecer a prerrogativa. Ainda que, em virtude da elei\u00e7\u00e3o, o agente permane\u00e7a com prerrogativa perante a mesma corte, trata-se de cargos distintos e de crimes cometidos em outras circunst\u00e2ncias, que n\u00e3o justificam a manuten\u00e7\u00e3o do foro.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos termos do artigo 53, \u00a71\u00ba da CF\/88, \u201cOs Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal\u201d. Trata-se de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, exercido pelo STF. 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