{"id":7078,"date":"2018-12-19T14:23:24","date_gmt":"2018-12-19T16:23:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7078"},"modified":"2018-12-19T14:23:24","modified_gmt":"2018-12-19T16:23:24","slug":"acesso-comunicacoes-blackberry-messenger-uma-analise-sobre-legalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/12\/19\/acesso-comunicacoes-blackberry-messenger-uma-analise-sobre-legalidade\/","title":{"rendered":"Acesso \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es do \u201cBlackberry Messenger\u201d: Uma an\u00e1lise sobre a legalidade"},"content":{"rendered":"

Sabe-se que a Lei 9296\/96, denominada comumente como \u201cLei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica\u201d se refere \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas no momento mesmo em que se d\u00e3o entre interlocutores n\u00e3o cientes dessa interven\u00e7\u00e3o por um terceiro, mediante ordem judicial e nos casos e obedecendo as formalidades legais e constitucionais.<\/p>\n

Em artigo publicado no Boletim do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais, Ivan Jezler J\u00fanior e Vitor Paczek Machado tratam do problema do acesso, mediante ordem judicial, baseada na Lei 9296\/96, de conte\u00fados de comunica\u00e7\u00f5es via \u201cBlackberry Messenger\u201d. [1]<\/a><\/p>\n

A hip\u00f3tese formulada pelos autores supra mencionados \u00e9 a de que a Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica n\u00e3o poderia ser utilizada como fundamento para decis\u00e3o de concess\u00e3o da ordem de acesso pelos magistrados. Isso, tendo em conta que a intercepta\u00e7\u00e3o exige o elemento da \u201cinstantaneidade\u201d, mencionado, inclusive em decis\u00e3o do STJ sobre o assunto (STJ, HC 315.220\/RS). [2]<\/a><\/p>\n

Ocorre que as mensagens pelo \u201cBlackberry\u201d s\u00e3o enviadas entre os interlocutores e armazenadas, de forma que o acesso n\u00e3o se d\u00e1 propriamente por meio de intercepta\u00e7\u00e3o no momento exato da conversa<\/em>, mas por meio de viola\u00e7\u00e3o do sigilo da correspond\u00eancia telem\u00e1tica de mensagens arquivadas nos respectivos dispositivos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Nas palavras dos autores:<\/p>\n

Nesse sentido, a obten\u00e7\u00e3o de conversas privadas trocadas pela\u00a0 tecnologia BBM n\u00e3o ser\u00e1 uma capta\u00e7\u00e3o em \u2018tempo real\u2019, instant\u00e2nea,\u00a0 justamente pela prote\u00e7\u00e3o da criptografia utilizada pela tecnologia, o que impede o desvio das mensagens durante o percurso e imp\u00f5e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de pacote de dados contendo um\u00a0 conjunto de mensagens \u00e0 espera da quebra da criptografia, mediante fornecimento da chave pela subsidi\u00e1ria brasileira. [3]<\/a><\/p>\n

Obviamente n\u00e3o seria de se imaginar a exist\u00eancia de um sigilo absoluto para tais comunica\u00e7\u00f5es, violando a razoabilidade. Entretanto, Jezler J\u00fanior e Machado, afirmam que a base legal para a quebra do sigilo n\u00e3o seria a Lei 9296\/96, mas sim o \u201cart. 7\u00ba., inciso III da Lei 12.965\/14 (Marco Civil da Internet) e o art. 240, \u00a7 1\u00ba., al\u00ednea \u201ch\u201d, do CPP\u201d. [4]<\/a> De acordo com os autores em destaque a utiliza\u00e7\u00e3o da Lei 9296\/96 promoveria uma \u201cincongru\u00eancia\u201d entre o fato (narrativa) e a fundamenta\u00e7\u00e3o normativa. Em suma, n\u00e3o se tratando efetivamente de uma \u201cintercepta\u00e7\u00e3o\u201d, mas de uma apreens\u00e3o de dados, a Lei 9296\/96 seria inadequada ao caso, o que geraria nulidade formal por \u201cv\u00edcio na fundamenta\u00e7\u00e3o\u201d. [5]<\/a><\/p>\n

Em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, j\u00e1 se teve oportunidade de questionar a possibilidade ou n\u00e3o de acesso aos \u201cregistros telef\u00f4nicos\u201d. Realmente, tamb\u00e9m nesse caso n\u00e3o se conta com a instantaneidade, n\u00e3o se tratando de efetiva intercepta\u00e7\u00e3o, sendo, infelizmente, a Lei 9296\/96 lacunosa. Nossa conclus\u00e3o, por\u00e9m, foi a de que, considerando a relatividade do sigilo e da grande maioria dos direitos fundamentais (tirante as quest\u00f5es da tortura e da escravid\u00e3o), seria poss\u00edvel sim utilizar como par\u00e2metro as exig\u00eancias e procedimentos da Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o. [6]<\/a> J\u00e1 em outra obra conjunta destes autores, houve diverg\u00eancia de Francisco Sannini Neto, para quem o sigilo n\u00e3o \u00e9 absoluto e a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o pela Lei 9296\/96 sobre os dados e registros, possibilitaria sua obten\u00e7\u00e3o independentemente de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, considerando os poderes requisit\u00f3rios conferidos ao Delegado de Pol\u00edcia ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. [7]<\/a><\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o similar em que se tem apontado para a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o diz respeito ao acesso \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es via whatsapp. A fundamenta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 tanto pela equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o de \u201ccomunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de qualquer natureza\u201d, a que faz men\u00e7\u00e3o o artigo 1\u00ba., da Lei 9296\/96, quanto por for\u00e7a do artigo 7\u00ba., inciso III, da Lei 12.965\/14 (Marco Civil da Internet) (STJ, HC 51.531 \u2013 RO, 6\u00aa. Turma). [8]<\/a><\/p>\n

Assim sendo, entende-se que a utiliza\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros, exig\u00eancias e procedimentos da Lei 9296\/96, ao contr\u00e1rio de configurar nulidade formal da autoriza\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es via \u201cBlackberry Messenger\u201d, possibilita uma garantia muito maior para os investigados. Isso porque nem as regras de busca e apreens\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal, nem muito menos a Lei 12.965\/14 (Marco Civil da Internet), apresentam tantas garantias e exig\u00eancias quanto a Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica. Na realidade, n\u00e3o se tratando realmente de intercepta\u00e7\u00e3o, a mera ordem judicial, independentemente das exig\u00eancias formais e materiais da Lei 9296\/96 j\u00e1 seria suficiente. Portanto, alegar nulidade da autoriza\u00e7\u00e3o judicial que prima por maior cuidado com as garantias individuais por argumento de mera formalidade, n\u00e3o parece razo\u00e1vel.<\/p>\n

N\u00e3o se olvida a preciosa li\u00e7\u00e3o de Ihering de que \u201cinimiga da arbitrariedade, a forma \u00e9 irm\u00e3 g\u00eamea da liberdade\u201d. [9]<\/a> Entretanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel proteger a todo custo o \u201ctr\u00e2mite formal de um \u2018expediente\u2019, antes de se pensar nos princ\u00edpios que s\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o\u201d. [10]<\/a> Afinal, \u201cas formas s\u00e3o a garantia\u201d [11]<\/a>, mas quando o apego \u00e0 formalidade se sobrep\u00f5e \u00e0 sua finalidade garantidora, certamente h\u00e1 uma vis\u00e3o distorcida a privilegiar a forma em detrimento do conte\u00fado.<\/p>\n

Ao final e ao cabo, \u00e9 poss\u00edvel dizer que todos os dispositivos legais apontados neste texto e no texto de Jezler J\u00fanior e Machado, podem servir de fundamento para a ordem de acesso \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es via \u201cBlackberry\u201d, entretanto, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o e sim de complementaridade, sendo fato que a normativa mais garantista ao investigado \u00e9 a Lei 9296\/96, a qual n\u00e3o lhe causar\u00e1 nenhum preju\u00edzo, muito ao reverso, lhe proporcionar\u00e1 muito mais garantias do que s\u00e3o capazes o C\u00f3digo de Processo Penal ou o Marco Civil da Internet.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

BINDER, Alberto M. O Descumprimento das Formas Processuais<\/em>. Trad. Angela Nogueira Pess\u00f4a. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.<\/p>\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015.<\/p>\n

CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2018.<\/p>\n

GOMES FILHO, Antonio Magalh\u00e3es. A Motiva\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Penais<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2001.<\/p>\n

IHERING, Rudolf Von. El esp\u00edritu del derecho romanoI. <\/em>Trad. Fernando Vela, Madri: Revista do Occidente, 1962.<\/p>\n

JEZLER J\u00daNIOR, Ivan, MACHADO, Vitor Paczek. \u00c9 inv\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o da Lei 9.296 na capta\u00e7\u00e3o de mensagens trocadas pelo Blackberry Messenger? Boletim IBCCrim<\/em>. n. 311, p. 14 \u2013 15, out., 2018.<\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> JEZLER J\u00daNIOR, Ivan, MACHADO, Vitor Paczek. \u00c9 inv\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o da Lei 9.296 na capta\u00e7\u00e3o de mensagens trocadas pelo Blackberry Messenger? Boletim IBCCrim<\/em>. n. 311, out., 2018, p. 14 \u2013 15.<\/p>\n

[2]<\/a> Op. Cit., p. 14.<\/p>\n

[3]<\/a> Op. Cit., p. 14.<\/p>\n

[4]<\/a> Op. Cit., p. 14.<\/p>\n

[5]<\/a> Op. Cit., p. 15. Os autores se sustentam na doutrina de Antonio Magalh\u00e3es Gomes Filho. Cf. GOMES FILHO, Antonio Magalh\u00e3es. A Motiva\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Penais<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2001, p. 195 e ss.<\/p>\n

[6]<\/a> CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 48 \u2013 50.<\/p>\n

[7]<\/a> CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 480 \u2013 487.<\/p>\n

[8]<\/a> Op. Cit., p. 472 \u2013 474.<\/p>\n

[9]<\/a> IHERING, Rudolf Von. El esp\u00edritu del derecho romanoI. <\/em>Trad. Fernando Vela, Madri: Revista do Occidente, 1962, p. 284.<\/p>\n

[10]<\/a> BINDER, Alberto M. O Descumprimento das Formas Processuais<\/em>. Trad. Angela Nogueira Pess\u00f4a. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 25.<\/p>\n

[11]<\/a> Op. Cit., p. 42.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sabe-se que a Lei 9296\/96, denominada comumente como \u201cLei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica\u201d se refere \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas no momento mesmo em que se d\u00e3o entre interlocutores n\u00e3o cientes dessa interven\u00e7\u00e3o por um terceiro, mediante ordem judicial e nos casos e obedecendo as formalidades legais e constitucionais. 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