{"id":7132,"date":"2018-12-26T15:00:35","date_gmt":"2018-12-26T17:00:35","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7132"},"modified":"2022-01-18T16:43:13","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:13","slug":"638-e-nula-sentenca-proferida-de-forma-oral-e-degravada-parcialmente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/12\/26\/638-e-nula-sentenca-proferida-de-forma-oral-e-degravada-parcialmente\/","title":{"rendered":"638: \u00c9 nula a senten\u00e7a proferida de forma oral e degravada parcialmente"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0638 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo: <\/strong>\u00c9 nula a senten\u00e7a proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das raz\u00f5es de decidir.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 405, \u00a7 1\u00ba, do CPP, o registro do interrogat\u00f3rio e dos depoimentos em audi\u00eancia ser\u00e1 feito, sempre que poss\u00edvel, pelos meios ou recursos de grava\u00e7\u00e3o magn\u00e9tica, estenotipia, digital ou t\u00e9cnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, vem sendo cada vez mais empregado o meio audiovisual, pelo qual o depoimento das testemunhas e v\u00edtimas e o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u s\u00e3o tomados atrav\u00e9s de uma c\u00e2mera, com um microfone instalado diante do depoente, o que permite total fidelidade, eis que se evita que um serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a ou\u00e7a o que est\u00e1 sendo narrado e transfira o conte\u00fado para o papel, processo que pode, por in\u00fameras raz\u00f5es, resultar na perda da fidedignidade. A import\u00e2ncia conferida a esse meio de registrar o ocorrido nas audi\u00eancias \u00e9 tamanha que o STJ tem decidido que, uma vez dispon\u00edveis os meios de grava\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio que o juiz os utilize, sendo-lhe defeso escolher outra forma que lhe pare\u00e7a mais adequada (HC 428.511\/RJ, j. 19\/04\/2018).<\/p>\n

Considerando que a grava\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente suficiente para registrar com precis\u00e3o todas as declara\u00e7\u00f5es feitas na audi\u00eancia, o \u00a7 2\u00ba do art. 405 dispensa expressamente a transcri\u00e7\u00e3o do que foi gravado. Ora, se tudo est\u00e1 fielmente registrado em \u00e1udio e v\u00eddeo, n\u00e3o faz sentido, por uma quest\u00e3o de economia processual, impor a transcri\u00e7\u00e3o, que simplesmente repetir\u00e1 o que j\u00e1 est\u00e1 registrado. Por esta raz\u00e3o, o STJ firmou a tese de dispensa da transcri\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que haja efetiva necessidade:<\/p>\n

\u201c1. O registro audiovisual de depoimentos colhidos em audi\u00eancia dispensa sua degrava\u00e7\u00e3o, salvo comprovada demonstra\u00e7\u00e3o de sua necessidade. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 405, \u00a7 2\u00ba, c\/c o art. 475 do C\u00f3digo de Processo Penal. Orienta\u00e7\u00e3o normativa do CNJ. Precedentes. 2. As inova\u00e7\u00f5es introduzidas no C\u00f3digo de Processo Penal pelas Leis ns. 11.689\/2008 e 11.719\/2008 atenderam ao objetivo de simplifica\u00e7\u00e3o e economia dos atos processuais, bem como ao princ\u00edpio da oralidade na produ\u00e7\u00e3o da prova em audi\u00eancia. 3. Recurso em mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o provido.\u201d<\/em> (RMS\u00a036.625\/MT, j. 30\/06\/2016)<\/p>\n

Note-se que o tribunal se orienta nesse sentido inclusive no que diz respeito ao registro da instru\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do j\u00fari, apesar de o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 475 dispor que \u201cA transcri\u00e7\u00e3o do registro, ap\u00f3s feita a degrava\u00e7\u00e3o, constar\u00e1 dos autos\u201d. Para o tribunal, a aus\u00eancia de transcri\u00e7\u00e3o nos procedimentos do j\u00fari s\u00f3 acarreta nulidade se comprovado o preju\u00edzo (HC 422.114\/RS, j 24\/04\/2018).<\/p>\n

A dispensa de transcri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, no entanto, para a senten\u00e7a proferida e tamb\u00e9m gravada ao final da audi\u00eancia (art. 403 do CPP). \u00c9 imprescind\u00edvel que se providencie a transcri\u00e7\u00e3o integral da senten\u00e7a porque o art. 405, \u00a7 2\u00ba n\u00e3o se aplica a este ato judicial:<\/p>\n

\u201cDe in\u00edcio, destaca-se que o art. 405 do C\u00f3digo de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o em meio audiovisual. Tal regra, cuja reda\u00e7\u00e3o foi conferida pela Lei n. 11.719\/2008, n\u00e3o tem o escopo somente de abreviar o tempo de realiza\u00e7\u00e3o do ato \u2013 em raz\u00e3o da desnecessidade da redu\u00e7\u00e3o, a termo, dos depoimentos do acusado, v\u00edtima e testemunhas \u2013, mas tamb\u00e9m o de possibilitar registro fiel da \u00edntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita. Na hip\u00f3tese, foi proferida senten\u00e7a oral, com a degrava\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente da dosimetria das penas e do dispositivo. Essa situa\u00e7\u00e3o, em um ju\u00edzo preliminar, contraria o disposto no art. 388 do C\u00f3digo de Processo Penal, pois a busca da celeridade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o dispensa a forma escrita da senten\u00e7a, que deve vir acompanhada das raz\u00f5es de decidir. Anote-se, por fim, o preju\u00edzo \u00e0 defesa, com grave dano ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa, que acarreta nulidade absoluta do ato, por v\u00edcio formal.\u201d<\/em> (HC 470.034\/SC, j. 09\/10\/2018)<\/p>\n

Ainda no mesmo sentido:<\/p>\n

\u201c2. Hip\u00f3tese em que o paciente foi condenado por meio de senten\u00e7a penal\u00a0condenat\u00f3ria oral cujo registro apenas audiovisual consta dos autos, o que foi\u00a0mantido pelo Tribunal de origem.<\/em><\/p>\n

3. Em prol dos princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da celeridade\u00a0processual (art. 5\u00ba, LXXVIII, da CF), o legislador federal, por meio da Lei n.\u00a011.719\u20442008, promoveu, entre outras, altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal,\u00a0consistente na inser\u00e7\u00e3o dos atuais \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 405, os quais passaram a\u00a0permitir o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e\u00a0testemunhas apenas por meio audiovisual, “sem necessidade de transcri\u00e7\u00e3o”.\u00a0Precedentes.<\/em><\/p>\n

4. Nas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 11.719\u20442008, n\u00e3o se estabeleceu a\u00a0possibilidade de se dispensar a transcri\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal registrada por meio\u00a0audiovisual (ex vi, do t\u00edtulo XII do CPP). Ao contr\u00e1rio, manteve-se o art. 388 do\u00a0CPP, que prev\u00ea a possibilidade da senten\u00e7a “ser datilografada”, admitindo-se, na\u00a0atualidade, a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios tecnol\u00f3gicos similares, como por exemplo\u00a0o computador, para o seu registro escrito. Da\u00ed a inaplicabilidade do disposto no\u00a0art. 405, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPP \u2013 que permite a dispensa de transcri\u00e7\u00e3o de\u00a0depoimentos \u2013 \u00e0 senten\u00e7a penal.<\/em><\/p>\n

5. No caso em exame, a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria foi colacionada aos autos\u00a0por meio de registro audiovisual, existindo apenas transcri\u00e7\u00e3o parcial do seu\u00a0conte\u00fado, consistente nos fundamentos da dosimetria e no dispositivo da senten\u00e7a,\u00a0n\u00e3o havendo men\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es do convencimento do magistrado acerca da\u00a0autoria e da materialidade do crime, nem da sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o\u00a0da prova produzida, em afronta do preceito inscrito no art. 155 do CPP.<\/em><\/p>\n

6. A aus\u00eancia de registro escrito dos termos da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u00a0dificulta o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u2013 princ\u00edpios consagrados\u00a0no art. 5\u00ba, incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013, ainda que, nos autos,\u00a0conste o registro de parte da senten\u00e7a penal prolatada por meio audiovisual.<\/em><\/p>\n

7. N\u00e3o atingida a finalidade e existindo v\u00edcio formal no ato, resta evidente o\u00a0preju\u00edzo \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, n\u00e3o devendo subsistir a forma utilizada\u00a0pelo Ju\u00edzo singular, embora h\u00edgido o conte\u00fado material da senten\u00e7a.\u201d <\/em>(HC 336.112\/SC, j. 24\/10\/2017)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

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