Mantendo uma velha tradi\u00e7\u00e3o brasileira de editar novidades jurisprudenciais e legislativas nos \u00faltimos dias do ano, o STJ brindou o m\u00eas de dezembro cimentando dois entendimentos, de grande relev\u00e2ncia te\u00f3rica e pr\u00e1tica.<\/p>\n
Acho que n\u00e3o podemos chamar de novidades – ao menos, no rigor do significado dessa palavra. Parece-me mais apropriado lembrar o velho ad\u00e1gio latino: \u201cnon nova, sed nove\u201d (= n\u00e3o s\u00e3o coisas novas, mas, sim, coisas tratadas de uma nova forma).<\/p>\n
Estes novos temas (assim como as demais novidades do sistema) est\u00e3o tratadas, com a verticalidade necess\u00e1ria, em nossa nova edi\u00e7\u00e3o do CURSO DE DIREITO CIVIL, ed JusPodivm (www.editorajuspodivm.com.br), que estar\u00e1 \u00e0 venda no in\u00edcio de 2019.<\/p>\n
Primeiramente, editou-se o Enunciado 621 da S\u00famula de jurisprud\u00eancia do STJ, vazada em termos claros: \u201cos efeitos da senten\u00e7a que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o, vedadas a compensa\u00e7\u00e3o e a repetibilidade\u201d.<\/p>\n
A tese abra\u00e7ada segue a diretriz do Par. 2o do art.13 da Lei 5.478\/68 – Lei de Alimentos que, de h\u00e1 muito, estabelece uma efic\u00e1cia retrooperante at\u00e9 a data da cita\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o que fixa a pens\u00e3o aliment\u00edcia. Palmilhando essas sendas, a nova S\u00famula confirma que a decis\u00e3o revisional (para majorar ou reduzir) e a exonerat\u00f3ria tamb\u00e9m possuem efeitos retroativos \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o, seguindo a regra geral dos alimentos.<\/p>\n
Com isso, exige-se do juiz um cuidado ainda maior ao conceder tutelas de urg\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o de alimentos. Isso porque, concedida a liminar em um determinado valor ou percentual, sobrevindo um aumento ou diminui\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a (decis\u00e3o terminativa), os efeitos retrotraem \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o, o que pode gerar um passivo flutuante para o devedor. Isso porque estando regulamente adimplida a obriga\u00e7\u00e3o no valor arbitrado na liminar, um eventual aumento permite a execu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a, desde a cita\u00e7\u00e3o, inclusive sob pena de pris\u00e3o civil (CPC 528).<\/p>\n
A rec\u00edproca, todavia, n\u00e3o \u00e9 verdadeira. Se a senten\u00e7a reduziu o valor\/percentual dos alimentos, malgrado a sua efic\u00e1cia retroaja at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode restituir ou compensar alimentos, em raz\u00e3o de sua peculiar natureza, voltada \u00e0 subsist\u00eancia do credor. Alimentos n\u00e3o se compensa, nem se devolve. At\u00e9 porque n\u00e3o se compensa ou restitui a pr\u00f3pria dignidade f\u00edsica.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o que permanece sem resposta (at\u00e9 pela pr\u00f3pria limita\u00e7\u00e3o da s\u00famula) de respeito ao devedor que vem sofrendo a execu\u00e7\u00e3o dos alimentos por n\u00e3o ter honrado o pagamento e, posteriormente, obt\u00e9m uma redu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o em a\u00e7\u00e3o revisional (ou, at\u00e9 mesmo, uma exonera\u00e7\u00e3o). A execu\u00e7\u00e3o dos valores inadimplidos se mant\u00e9m? Cenas dos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos….<\/p>\n
O outro entendimento cimentado corrige uma atecnia anteriormente praticada. Trata-se de reconhecer que nas a\u00e7\u00f5es de alimentos, havendo mais de um devedor demand\u00e1vel (vale o exemplo da obriga\u00e7\u00e3o avoenga, em que se pode acionar, at\u00e9, 4 av\u00f3s), o litiscons\u00f3rcio \u00e9 facultativo, e n\u00e3o necess\u00e1rio.<\/p>\n
Consoante o novo posicionamento da Corte Superior (STJ, REsp.1.715.438\/RS, rel. Min. Nancy Andrighi), \u201ca natureza jur\u00eddica do mecanismo de integra\u00e7\u00e3o posterior do polo passivo previsto no art. 1.698 do CC\/2002 \u00e9 de litiscons\u00f3rcio facultativo ulterior simples, com a particularidade, decorrente da realidade do direito material, de que a forma\u00e7\u00e3o dessa singular esp\u00e9cie de litiscons\u00f3rcio n\u00e3o ocorre somente por iniciativa exclusiva do autor, mas tamb\u00e9m por provoca\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando o credor dos alimentos for incapaz\u201d.<\/p>\n
Equivale a dizer: se h\u00e1 mais de uma pessoa coobrigada a prestar alimentos, o credor (maior, capaz e com plena capacidade processual) pode escolher se demanda um deles apenas. No entanto, em se tratando de um credor incapaz, n\u00e3o apenas ele mesmo (por meio de seu representante ou assistente), mas tamb\u00e9m o r\u00e9u (em sua contesta\u00e7\u00e3o) e o Promotor de Justi\u00e7a (antes da decis\u00e3o de saneamento) podem requerer a forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio facultativo, convocando os demais coobrigados para figurar ao lado daquele que foi demandado sozinho.<\/p>\n
A toda evid\u00eancia, tem-se, aqui, um caso de litiscons\u00f3rcio facultativo at\u00edpico, na medida em que as regras processuais s\u00e3o flexibilizadas, mitigadas, em prol da obten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o mais justa e eficaz em favor do credor de alimentos incapaz. At\u00e9 porque o processo deve ser instrumental, n\u00e3o final\u00edstico em si mesmo…<\/p>\n
No caso das a\u00e7\u00f5es de alimentos avoengos, vislumbra-se com clareza solar a aplica\u00e7\u00e3o da nova tese. Se o credor est\u00e1 representado processualmente e somente demandou um dos av\u00f3s, o acionado, o pr\u00f3prio autor (em sua r\u00e9plica) e\/ou o MP podem requerer a convoca\u00e7\u00e3o dos demais.<\/p>\n
A pr\u00e1tica vai fazendo teoria e confirmando a m\u00e1xima de LAVOISIER de que nada se cria, tudo se transforma….<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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