{"id":7195,"date":"2019-01-04T13:48:32","date_gmt":"2019-01-04T15:48:32","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7195"},"modified":"2019-01-04T18:40:12","modified_gmt":"2019-01-04T20:40:12","slug":"reparacao-dano-extincao-da-punibilidade-e-insignificancia-nos-crimes-patrimoniais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/01\/04\/reparacao-dano-extincao-da-punibilidade-e-insignificancia-nos-crimes-patrimoniais\/","title":{"rendered":"A repara\u00e7\u00e3o do dano, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e a insignific\u00e2ncia nos crimes patrimoniais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

No geral, admite-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes patrimoniais em que n\u00e3o h\u00e1 viol\u00eancia ou amea\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 o emprego de meios que por si tornam o fato mais grave e que n\u00e3o sejam cometidos por quem faz da a\u00e7\u00e3o criminosa um meio de vida. Os tribunais superiores estabeleceram alguns par\u00e2metros para que a an\u00e1lise da insignific\u00e2ncia seja a mais criteriosa poss\u00edvel, evitando-se assim que o sistema criminal promova uma prote\u00e7\u00e3o deficiente dos bens jur\u00eddicos tutelados pela norma penal, situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o delet\u00e9ria quanto o excesso e o abuso. Em resumo, s\u00e3o requisitos para a insignific\u00e2ncia (A) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, (B) a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, (C) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, (D) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada.<\/p>\n

Estes requisitos obrigam a uma an\u00e1lise abrangente das circunst\u00e2ncias em que ocorre a pr\u00e1tica criminosa. Dessa forma, n\u00e3o obstante o valor irris\u00f3rio do objeto subtra\u00eddo no furto ou do preju\u00edzo causado no estelionato, por exemplo, h\u00e1 fatores que podem confirmar a tipicidade material, como, no primeiro caso, o rompimento de obst\u00e1culo, a escalada, a fraude e o concurso de agentes, e, no segundo, o ardil cometido contra entidade de direito p\u00fablico. Al\u00e9m disso, no caso daquele que comete reiterados crimes, ainda que os preju\u00edzos individualmente considerados sejam reduzidos, n\u00e3o \u00e9 socialmente adequado que a Justi\u00e7a criminal ignore o todo e acabe incentivando a reitera\u00e7\u00e3o delitiva.<\/p>\n

E no caso em que o dano \u00e9 totalmente reparado, haveria lugar para que se excepcionassem os requisitos da insignific\u00e2ncia, ou, mais, para que se considerasse at\u00edpico o fato tal como ocorre nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria?<\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que em crimes como o furto simples e a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita sem a concorr\u00eancia de circunst\u00e2ncias mais graves, independentemente do valor do preju\u00edzo, a repara\u00e7\u00e3o integral torna dispens\u00e1vel a persecu\u00e7\u00e3o penal. Argumenta-se que n\u00e3o h\u00e1 motivo para impor na esfera patrimonial tratamento diverso daquele dispensado aos autores de crimes tribut\u00e1rios, que, segundo decis\u00f5es recentes, podem extinguir sua punibilidade pelo pagamento do tributo at\u00e9 mesmo depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria:<\/p>\n

\u201c1. Com o advento da Lei 10.684\/2003, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o constitucional e de acordo com a pol\u00edtica criminal adotada, o legislador ordin\u00e1rio optou por retirar do ordenamento jur\u00eddico o marco temporal previsto para o adimplemento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio redundar na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, sendo vedado ao Poder Judici\u00e1rio estabelecer tal limite. 2. N\u00e3o h\u00e1 como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, sen\u00e3o considerando que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o advento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado.\u201d <\/em>(HC 362.478\/SP, j. 14\/09\/2017)<\/p>\n

Assim, se na esfera da sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em que o interesse p\u00fablico \u00e9 diretamente atingido, a repara\u00e7\u00e3o do dano tem tamanha relev\u00e2ncia, \u00e9 razo\u00e1vel que se estenda a mesma solu\u00e7\u00e3o \u00e0 esfera estritamente patrimonial, que n\u00e3o envolve interesses al\u00e9m daqueles relativos \u00e0s pessoas envolvidas.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 esta a solu\u00e7\u00e3o que tem sido adotada pelo STJ, que considera a repara\u00e7\u00e3o do dano insuficiente para provocar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade:<\/p>\n

\u201c1. A jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que no crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, a restitui\u00e7\u00e3o do bem ou o ressarcimento do dano antes do oferecimento da den\u00fancia n\u00e3o excluem a tipicidade do crime ou extinguem a punibilidade do agente, sendo apenas causa de redu\u00e7\u00e3o da pena, nos termos do artigo 16 do C\u00f3digo Penal.\u201d <\/em>(RHC 93.195\/SP, j. 24\/04\/2018)<\/p>\n

E a insignific\u00e2ncia, \u00e9 vi\u00e1vel diante da repara\u00e7\u00e3o do dano?<\/p>\n

\u00c9 preciso esclarecer desde logo que a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna o fato insignificante, isto \u00e9, uma conduta que, analisada em todas as suas circunst\u00e2ncias, seria penalmente relevante \u2013 como, por exemplo, a subtra\u00e7\u00e3o de um objeto avaliado em R$ 700,00 \u2013, n\u00e3o deixa de s\u00ea-lo apenas porque o agente, arrependido, repara o dano que provocou:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a firmou-se no sentido de ser incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia quando o montante do valor da res furtivae superar o percentual de 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos. Precedentes. 2. O fato de o bem ter sido devolvido \u00e0 v\u00edtima n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Precedente.\u201d<\/em> (STJ – AgRg no AREsp 1.322.476\/MG, j. 25\/09\/2018)<\/p>\n

Dito isto, \u00e9 poss\u00edvel que, conjugada a repara\u00e7\u00e3o do dano com a irrelev\u00e2ncia do preju\u00edzo que havia sido causado, afaste-se a tipicidade material embora haja algum outro fator que, se a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o houvesse ocorrido, provavelmente impediria a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Podemos citar como exemplo a situa\u00e7\u00e3o do reincidente que comete um novo crime com preju\u00edzo irris\u00f3rio, prontamente reparado:<\/p>\n

\u201c<\/em>2. A reincid\u00eancia tem sido compreendida como obst\u00e1culo inicial \u00e0 tese da insignific\u00e2ncia, ressalvada excepcional peculiaridade do caso, em que subtra\u00eddo um aparelho de som \u2013 avaliado em R$ 45,00, correspondente a 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos \u2013, integralmente restitu\u00eddo \u00e0 v\u00edtima, que n\u00e3o suportou real preju\u00edzo, denotando ser a conduta desprovida de relev\u00e2ncia penal. 3. Na hip\u00f3tese, o diminuto valor do bem subtra\u00eddo aliado \u00e0 circunst\u00e2ncia de o fato criminoso gerador da reincid\u00eancia remontar ao ano de 2006 justificam a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia\u201d <\/em>(STJ \u2013 RHC 97.861\/MG, j. 23\/10\/2018)<\/p>\n

Note-se, por fim, que nos casos em que a repara\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o \u00e9 relevante para a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou n\u00e3o \u00e9 suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ainda existe a possibilidade de diminui\u00e7\u00e3o de pena em raz\u00e3o do arrependimento posterior, instituto disciplinado no art. 16 do C\u00f3digo Penal, que imp\u00f5e os seguintes requisitos:<\/p>\n

(A) Crime cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa: a viol\u00eancia \u00e0 coisa \u2013 como o rompimento de obst\u00e1culo no furto \u2013 n\u00e3o obsta a diminui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

(B) Repara\u00e7\u00e3o do dano ou restitui\u00e7\u00e3o da coisa at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou queixa: se a repara\u00e7\u00e3o for parcial, entende a doutrina majorit\u00e1ria que s\u00f3 pode ter efeito com a concord\u00e2ncia da v\u00edtima.<\/p>\n

(C) Ato volunt\u00e1rio do agente: a lei dispensa espontaneidade.<\/p>\n

A diminui\u00e7\u00e3o se opera na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal e tem como par\u00e2metro a maior ou menor presteza (celeridade e voluntariedade) na repara\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No geral, admite-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes patrimoniais em que n\u00e3o h\u00e1 viol\u00eancia ou amea\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 o emprego de meios que por si tornam o fato mais grave e que n\u00e3o sejam cometidos por quem faz da a\u00e7\u00e3o criminosa um meio de vida. 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