{"id":7421,"date":"2019-01-26T16:35:57","date_gmt":"2019-01-26T18:35:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7421"},"modified":"2022-01-18T15:19:57","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:57","slug":"teses-stj-sobre-aplicacao-da-pena-agravantes-e-atenuantes-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/01\/26\/teses-stj-sobre-aplicacao-da-pena-agravantes-e-atenuantes-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena \u2013 agravantes e atenuantes (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

6) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do r\u00e9u requer prova por documento h\u00e1bil.<\/strong><\/p>\n

A pena deve ser atenuada quando o agente, \u00e0 \u00e9poca do fato (da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u2013 art. 4\u00ba, CP), era menor de vinte e um anos de idade (menoridade relativa). O legislador penal parte da premissa de que antes de completar o vig\u00e9simo primeiro anivers\u00e1rio a pessoa \u00e9 imatura, apresentando personalidade em desenvolvimento.<\/p>\n

De acordo com a maioria, tal premissa foi mantida, mesmo com o advento do C\u00f3digo Civil de 2002 que, no seu art. 5\u00ba, anuncia que a menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil. A op\u00e7\u00e3o estampada no C\u00f3digo Civil n\u00e3o revogou a atenuante da menoridade relativa trazida pelo art. 65 do CP porque o Direito Penal se preocupa com a idade biol\u00f3gica do agente, n\u00e3o com sua capacidade civil.<\/p>\n

Nos termos da S\u00famula n\u00ba 74 do STJ, \u201cpara efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do r\u00e9u requer prova por documento h\u00e1bil\u201d. Analisados os precedentes da s\u00famula, constata-se que o tribunal pretendeu repelir a tese de que bastaria a alega\u00e7\u00e3o da menoridade para a incid\u00eancia da atenuante. \u00c9 imprescind\u00edvel a exibi\u00e7\u00e3o de documento comprovando a condi\u00e7\u00e3o do agente, ainda que n\u00e3o seja a certid\u00e3o de nascimento, mas desde que se revele apto a ser admitido como prova.<\/p>\n

7) Diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, na hip\u00f3tese de previs\u00e3o legal, ou, de forma residual, como circunst\u00e2ncia judicial do art. 59 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n

A circunst\u00e2ncia qualificadora imp\u00f5e ao crime novos patamares de pena. Diferentemente das circunst\u00e2ncias judiciais, das agravantes e atenuantes e das causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o, a qualificadora n\u00e3o se insere numa fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena, mas serve ela mesma de base para que o juiz aplique o sistema trif\u00e1sico. Desta forma, enquanto no homic\u00eddio simples o juiz toma a pena de seis a vinte anos e, a partir da\u00ed, aplica o sistema trif\u00e1sico, no homic\u00eddio qualificado o mesmo sistema ser\u00e1 aplicado a partir da pena de doze a trinta anos.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, se a conduta criminosa corresponde, por exemplo, a duas qualificadoras, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que ambas incidam nesta qualidade, pois n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de alterar por duas vezes os patamares da pena abstratamente cominada. A soma est\u00e1 obviamente descartada, pois s\u00f3 tem lugar no concurso de crimes (material e formal impr\u00f3prio). Assim, se um homic\u00eddio foi cometido por motivo torpe e com emprego de tortura, o motivo pode fundamentar a qualificadora e a tortura servir\u00e1 como circunst\u00e2ncia agravante (art. 61, inc. II, d<\/em>, do CP), a incidir na segunda fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena qualificada:<\/p>\n

\u201cHavendo mais de uma qualificadora do delito, \u00e9 poss\u00edvel que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunst\u00e2ncias desfavor\u00e1veis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do c\u00e1lculo.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 830.554\/SP, j. 20\/09\/2018)<\/p>\n

8) A agravante da reincid\u00eancia pode ser comprovada com a folha de antecedentes criminais, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o cartor\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

O Brasil adotou o sistema da temporariedade da reincid\u00eancia. Disp\u00f5e o art. 64, I, do CP que \u201cn\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

D\u00e1-se a denominada reincid\u00eancia real <\/em>quando o agente comete novo crime ap\u00f3s ter efetivamente cumprido a totalidade da pena pelo crime anterior; e temos a reincid\u00eancia ficta<\/em> quando o agente comete novo crime ap\u00f3s ter sido condenado definitivamente, mas antes de ter cumprido a totalidade da pena do crime anterior (o prazo da caducidade da reincid\u00eancia sequer come\u00e7ou a correr).<\/p>\n

Mas como se prova a exist\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o anterior? Tradicionalmente, faz-se a prova da reincid\u00eancia por meio de certid\u00e3o cartor\u00e1ria. Contudo, o STJ tem flexibilizado esta exig\u00eancia, admitindo a comprova\u00e7\u00e3o pela folha de antecedentes criminais:<\/p>\n

\u201c<\/em>O \u00f3rg\u00e3o julgador apontou, com clareza, anota\u00e7\u00e3o criminal do paciente apta a valorar negativamente os seus antecedentes. A jurisprud\u00eancia desta Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento h\u00e1bil e suficiente para comprovar os antecedentes maculados, dispensando a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o cartor\u00e1ria.\u201d <\/em>(HC 463.482\/SP, j. 13\/12\/2018<\/p>\n

9) \u00c9 poss\u00edvel, na segunda fase do c\u00e1lculo da pena, a compensa\u00e7\u00e3o da agravante da reincid\u00eancia com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea. <\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o entre a agravante da reincid\u00eancia e a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea gera controv\u00e9rsia e \u00e9 objeto de diverg\u00eancia entre o STJ e o STF.<\/p>\n

Para uma corrente, \u00e9 invi\u00e1vel a compensa\u00e7\u00e3o, pois a agravante \u00e9 preponderante, devendo prevalecer sobre a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, nos exatos termos do art. 67 do C\u00f3digo Penal. Para outra, a compensa\u00e7\u00e3o mostra-se poss\u00edvel, eis que ambas as circunst\u00e2ncias s\u00e3o preponderantes: a primeira por expressa previs\u00e3o legal e a segunda por se ater diretamente \u00e0 personalidade do agente (capacidade de assumir erros e suas consequ\u00eancias).<\/p>\n

A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, por maioria, adotou a segunda orienta\u00e7\u00e3o: \u201ca confiss\u00e3o revela tra\u00e7o da personalidade do agente, indicando seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do art. 67 do CP, o peso entre a confiss\u00e3o e a reincid\u00eancia deve ser o mesmo, da\u00ed a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o\u201d (EREsp 1.154.752\/RS, j. 23\/5\/2012). \u00c9 esta a orienta\u00e7\u00e3o que tem guiado decis\u00f5es recentes:<\/p>\n

\u201cEsta Corte fixou o entendimento de que, ainda que o Acusado seja reincidente espec\u00edfico, \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o integral da agravante da reincid\u00eancia com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea.\u201d<\/em> (HC 461.033\/DF, j. 06\/11\/2018)<\/p>\n

O STF, por sua vez, decidindo habeas corpus <\/em>impetrado contra ac\u00f3rd\u00e3o em que houvera sido negada a compensa\u00e7\u00e3o, considerou que a decis\u00e3o impugnada estava em conformidade com a jurisprud\u00eancia de ambas as Turmas do tribunal \u201cno sentido de que, a teor do art. 67 do C\u00f3digo Penal, \u2018a agravante da reincid\u00eancia prepondera sobre a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, raz\u00e3o pela qual \u00e9 invi\u00e1vel a compensa\u00e7\u00e3o pleiteada\u2019 (RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli)\u201d (HC 105.543\/MS, j. 29\/04\/2014). Reiterou-se a inviabilidade de compensa\u00e7\u00e3o no julgamento do RHC 135.819\/DF em 29\/05\/2018:<\/p>\n

\u201c<\/em>Prepondera sobre a\u00a0confiss\u00e3o\u00a0a\u00a0reincid\u00eancia,\u00a0no que esta \u00faltima revela a necessidade de observar-se apena\u00e7\u00e3o substancial, n\u00e3o se colocando no mesmo n\u00edvel o reincidente e o prim\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n

10) Nos casos em que h\u00e1 m\u00faltipla reincid\u00eancia, \u00e9 invi\u00e1vel a compensa\u00e7\u00e3o integral entre a reincid\u00eancia e a confiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior que o STJ considera vi\u00e1vel a compensa\u00e7\u00e3o entre a agravante da reincid\u00eancia e a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, pois seriam ambas circunst\u00e2ncias preponderantes. Ressalvam-se, no entanto, as situa\u00e7\u00f5es em que o r\u00e9u confessa espontaneamente a pr\u00e1tica do crime, mas ostenta diversas condena\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00a0\u201cAo julgar o HC n. 365.963\/SP, embora a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a haja afirmado ser poss\u00edvel compensar a confiss\u00e3o com a reincid\u00eancia espec\u00edfica, reiterou n\u00e3o ser cab\u00edvel a medida quando se trata de r\u00e9u multirreincidente. A Corte distrital destacou o registro de duas condena\u00e7\u00f5es definitivas pret\u00e9ritas em desfavor do paciente, circunst\u00e2ncia que inviabiliza a compensa\u00e7\u00e3o pleiteada, nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte Superior.\u201d<\/em> (HC 412.888\/SP, j. 27\/11\/2018)<\/p>\n

\u201cIII – A jurisprud\u00eancia desta Corte atua no sentido de compensar a agravante da reincid\u00eancia com a atenuante da confiss\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em preponder\u00e2ncia da primeira. IV – Na hip\u00f3tese, \u00e9 invi\u00e1vel a compensa\u00e7\u00e3o integral com a agravante, considerando que o paciente \u00e9 efetivamente multirreincidente. Com efeito, em se tratando de agente que ostenta mais de uma senten\u00e7a configuradora de reincid\u00eancia, a compensa\u00e7\u00e3o deve ser parcial. Assim, demonstrada a multirreincid\u00eancia, o paciente faz jus \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o parcial, de forma que nenhuma censura merece o quantum estabelecido pela r. senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mantida pelo v. ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, que se mostra proporcional.\u201d<\/em> (HC 471.436\/PE, j. 11\/12\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

6) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do r\u00e9u requer prova por documento h\u00e1bil. A pena deve ser atenuada quando o agente, \u00e0 \u00e9poca do fato (da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u2013 art. 4\u00ba, CP), era menor de vinte e um anos de idade (menoridade relativa). 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