{"id":7445,"date":"2019-01-29T15:17:15","date_gmt":"2019-01-29T17:17:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=7445"},"modified":"2019-01-29T15:17:15","modified_gmt":"2019-01-29T17:17:15","slug":"o-decreto-presidente-bolsonaro-sobre-posse-de-armas-de-fogo-algumas-questoes-pontuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/01\/29\/o-decreto-presidente-bolsonaro-sobre-posse-de-armas-de-fogo-algumas-questoes-pontuais\/","title":{"rendered":"O decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas quest\u00f5es pontuais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em data de 15 de janeiro de 2019, o Presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro, cumprindo promessa de campanha e seguindo sua linha de pensamento a respeito do armamento civil, expediu o Decreto 9.685\/19, ampliando as possibilidades de que o cidad\u00e3o, com o devido preparo e sem envolvimentos criminais, possa adquirir arma de fogo de uso permitido para manter em sua casa ou local de trabalho, desde que seja o propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento ou empresa.<\/p>\n

Neste texto n\u00e3o se incursionar\u00e1 na tormentosa pol\u00eamica sobre se a facilita\u00e7\u00e3o do acesso a armas pode ser ou n\u00e3o um fator de conten\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia. H\u00e1 posi\u00e7\u00e3o de previs\u00f5es catastrofistas de aumento de criminalidade, bem como h\u00e1 o posicionamento governamental em defesa desse abrandamento das exig\u00eancias para que o cidad\u00e3o, repita-se, preparado e sem envolvimentos criminais, tenha acesso legal a armas de fogo para defesa pr\u00f3pria, da fam\u00edlia e patrim\u00f4nio. \u00a0Inclusive, h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3oLOBEL, Fabr\u00edcio, AM\u00c2NCIO, Thiago. Pr\u00f3 Armas veem timidez em decreto de Bolsonaro; cr\u00edticos preveem piora da viol\u00eancia. Dispon\u00edvel em https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/cotidiano\/2019\/01\/pro-armas-veem-timidez-em-decreto-de-bolsonaro-criticos-preveem-piora-da-violencia.shtml , acesso em 15.01.2019. Para maior intera\u00e7\u00e3o a respeito do debate e dos argumentos pr\u00f3 e conta o armamento civil, veja o leitor o livro de autoria dos subscritores Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto: CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 27 \u2013 36.<\/span><\/a> de armamentistas no sentido de que o decreto \u00e9 extremamente t\u00edmido e poderia ou mesmo deveria ser muito mais amplo. Ademais, a pr\u00f3pria justifica\u00e7\u00e3o governamental corrente para o abrandamento de exig\u00eancias para a posse de arma n\u00e3o \u00e9 propriamente o intento de, com isso, reduzir os \u00edndices de criminalidade, mas t\u00e3o somente propiciar ao cidad\u00e3o o acesso \u00e0 arma de fogo de uso permitido para que tenha, caso queira, instrumentos para sua autodefesa contra ataques criminosos, especialmente em sua resid\u00eancia e em locais de maior dificuldade de acesso.<\/p>\n

Finalmente, ainda sobre o tema da facilita\u00e7\u00e3o da posse de armas, \u00e9 verdade que o Decreto 9.685\/19 n\u00e3o altera t\u00e3o substancialmente as regras. N\u00e3o libera armas de uso restrito ao cidad\u00e3o comum. N\u00e3o permite a venda sem registro de armas de fogo, o que, ali\u00e1s, somente poderia ser feito por lei propriamente dita que alterasse o Estatuto do Desarmamento. N\u00e3o exime ningu\u00e9m de comprovar capacidade e necessidade da posse da arma perante os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis. Sequer o Decreto 9.685\/19 p\u00f5e fim \u00e0 burocr\u00e1tica e desnecess\u00e1ria \u201crenova\u00e7\u00e3o\u201d do registro, porquanto apenas aumenta o prazo para 10 (dez) anos. Enfim, para aqueles que esperavam uma libera\u00e7\u00e3o total do armamento de fogo pelo governo Bolsonaro, ficam decep\u00e7\u00f5es se aguardavam ansiosos pelo momento oportuno para fazerem terr\u00edveis cr\u00edticas, bem como, em similar medida de decep\u00e7\u00e3o, para aqueles que esperavam realmente uma libera\u00e7\u00e3o total ou muito mais ampla do que a que ocorreu.<\/p>\n

PONTOS PRINCIPAIS DO DEBATE<\/strong><\/p>\n

O que efetivamente chama a aten\u00e7\u00e3o no Decreto 9.685\/19, diz respeito a dois pontos principais:<\/p>\n

a) eventual alega\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o inconstitucional de conduta criminosa por via do Decreto 9.685\/19 e n\u00e3o de lei, no que se refere ao disposto no artigo 12, \u00a7 10, do Decreto 5.123\/04, com sua nova reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) d\u00favida a respeito da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de \u201cabolitio criminis\u201d com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que tenham armas de uso permitido regulariz\u00e1veis, mas atualmente sem registro, por for\u00e7a do disposto no artigo 2\u00ba. do Decreto 9.685\/19.<\/p>\n

Iniciando pelo item \u201ca\u201d, o que ocorre \u00e9 que, de acordo com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo artigo 1\u00ba, do Decreto 9.685\/19, passa o artigo 12, inciso VIII, do Decreto 5.123\/04 a exigir que a pessoa que resida com crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia mental, apresente declara\u00e7\u00e3o de que a sua resid\u00eancia possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento da arma de fogo e muni\u00e7\u00f5es. Em seguimento, o \u00a7 10 do mesmo dispositivo do Decreto 5.123\/04 passa, mediante altera\u00e7\u00e3o promovida pelo atual Decreto 9.685\/19, a determinar que aquele que inobservar o disposto no inciso VIII do \u201ccaput\u201d, acima mencionado, incidir\u00e1 nas penas previstas no artigo 13 da Lei 10.826\/03 (Estatuto do Desarmamento).<\/p>\n

Numa primeira vis\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o, de acordo com a letra do regulamento, parece que se est\u00e1 determinando, por meio de simples Decreto Presidencial, que se a pessoa fizer a declara\u00e7\u00e3o falsa<\/strong> de que tem cofre ou local adequado com tranca para guardar a arma e muni\u00e7\u00e3o, essa conduta passaria a integrar o tipo penal do artigo 13 da Lei 10.826\/03.<\/p>\n

O artigo 13 do Estatuto do Desarmamento diz respeito \u00e0 conduta omissiva ou negligente quanto \u00e0s cautelas necess\u00e1rias ao impedimento de que menores ou deficientes mentais se apoderem de arma de fogo que esteja na posse ou seja de propriedade do infrator. A pena prevista para esse tipo penal \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 1 a 2 anos e multa.<\/p>\n

A impress\u00e3o inicial, de acordo com uma interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo, \u00e9 a de que a declara\u00e7\u00e3o falsa<\/strong> e o posterior descobrimento dessa falsidade, independente de mais nada, geraria responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de acordo com o artigo 13 da Lei 10.826\/03.<\/p>\n

Ora, isso seria a cria\u00e7\u00e3o indevida, violando o Princ\u00edpio da Legalidade e usurpando fun\u00e7\u00e3o legislativa (violando, portanto, tamb\u00e9m a triparti\u00e7\u00e3o de poderes), de conduta criminosa que n\u00e3o era prevista no dispositivo at\u00e9 ent\u00e3o \u2013 antes do Decreto em estudo. O simples fato de alegar ter um local adequado de guarda da arma ou muni\u00e7\u00e3o n\u00e3o era at\u00e9 ent\u00e3o previsto no tipo penal em comento. Passaria a s\u00ea-lo, nessa interpreta\u00e7\u00e3o, por meio do novel Decreto 9.685\/19 e n\u00e3o de lei. Nesse quadro, n\u00e3o resta a menor d\u00favida de que existiria uma flagrante inconstitucionalidade no Decreto Presidencial por infra\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Legalidade (Reserva Legal) e ao Princ\u00edpio da Triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes. Contudo, parece que n\u00e3o \u00e9 o dispositivo do Decreto 9.685\/19 em si que padece de inconstitucionalidade, mas sim uma sua eventual interpreta\u00e7\u00e3o rigidamente literal.<\/p>\n

Em primeiro lugar \u00e9 preciso atentar para o fato de que o Decreto Presidencial n\u00e3o prev\u00ea novo crime ou mesmo novas penas, mas t\u00e3o somente faz refer\u00eancia ao artigo 13 da Lei 10.826\/03, o qual j\u00e1 existe e \u00e9 previsto em diploma legal e n\u00e3o regulamentar. Al\u00e9m disso, o entendimento de que a simples informa\u00e7\u00e3o falsa j\u00e1 levaria \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o parece ser a melhor interpreta\u00e7\u00e3o. O que se infereCABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco, Op. Cit., p. 74 \u2013 75.<\/span><\/a> \u00e9 que a pessoa dever\u00e1 fazer a declara\u00e7\u00e3o de que tem esse local apropriado e, consequentemente, ser\u00e1 a respons\u00e1vel, acaso n\u00e3o o tenha e a arma venha a ser acessada por menores ou deficientes mentais. Inclusive, para que haja o crime \u00e9 necess\u00e1rio n\u00e3o somente a neglig\u00eancia, mas que realmente e concretamente um menor ou deficiente tenha acesso \u00e0 arma.<\/p>\n

A mera neglig\u00eancia, assim como a informa\u00e7\u00e3o falsa, sem que ocorra efetivo apossamento por menor ou deficiente mental, \u00e9 fato criminalmente at\u00edpico, que poder\u00e1 ter t\u00e3o somente consequ\u00eancias administrativas, tais como a perda do direito de posse por falta de cumprimento de requisito regulamentar. Parece, inclusive, vi\u00e1vel reconhecer que o texto do Decreto 9.685\/19 tem por intento t\u00e3o somente deixar claro o fato de que a eventual posse de arma de fogo obtida mediante declara\u00e7\u00e3o falsa de que h\u00e1 um lugar seguro para sua guarda, ir\u00e1, em caso de apossamento efetivo por menor ou deficiente, levar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal respectiva do infrator de acordo com a lei j\u00e1 existente e aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. Portanto, o dispositivo nos parece mesmo dispens\u00e1vel, mas n\u00e3o necessariamente inconstitucional, a depender da sua devida interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. \u00a0Essa \u00e9 a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel constitucionalmente para o atual artigo 12, \u00a7 10, do Decreto 5.123\/04.<\/p>\n

Diga-se de passagem, que nem mesmo por eventual crime de Falsidade Ideol\u00f3gica (artigo 299, CP), poder\u00e1 ser responsabilizado o requerente de posse de arma de fogo que fizer tal declara\u00e7\u00e3o inver\u00eddica. Ocorre que, segundo doutrina e jurisprud\u00eancia dominantesCf. BITENCOURT, Cezar Roberto. C\u00f3digo Penal Comentado. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 955. Vide tamb\u00e9m DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto, DELMANTO, F\u00e1bio M. de Almeida. C\u00f3digo Penal Comentado. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 863. V.g. \u201cN\u00e3o existe falso ideol\u00f3gico em documento sujeito a verifica\u00e7\u00e3o (TJSP, RT 779\/548, HC 278.762-3\/1, Bol. IBCCr 89\/441, RJTJSP 170\/297, RT 602\/336; TRF da 3\u00aa. Regi\u00e3o, JSTJ e TRF39\/451; TJRS, mv \u2013 RJTJRS 165\/78; TRF 1\u00aa. Regi\u00e3o RT 792\/722)<\/span><\/a>, declara\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os competentes n\u00e3o configuram falsidade ideol\u00f3gica. E, logicamente, tal declara\u00e7\u00e3o, em sua veracidade ou falsidade, poder\u00e1 e dever\u00e1 perfeitamente ser aferida pelo \u00f3rg\u00e3o com atribui\u00e7\u00e3o para tanto.<\/p>\n

Partindo para o item \u201cb\u201d acima mencionado, pode haver alega\u00e7\u00e3o de que o artigo 2\u00ba, do atual Decreto 9.685\/19 teria operado \u201cabolitio criminis\u201d com rela\u00e7\u00e3o a todos quantos tenham armas sem o devido registro regularizado. Isso porque tal dispositivo promove uma renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica por 10 anos dos registros de arma de fogo expedidos antes da publica\u00e7\u00e3o do referido regulamento. Dessa forma, se algu\u00e9m tinha uma arma de fogo em sua casa com registro vencido, n\u00e3o mais estaria incidindo em crime do artigo 12 da Lei 10.826\/03, eis que o documento foi renovado automaticamente.<\/p>\n

Assim sendo, j\u00e1 surge, por exemplo, Aury Lopes J\u00faniorLOPES J\u00daNIOR, Aury. O Decreto de Bolsonaro sobre as armas. Dispon\u00edvel em www.instagram.com, acesso em 15.01.2019.<\/span><\/a>, se manifestando pela ocorr\u00eancia do fen\u00f4meno da \u201cabolito criminis\u201d para os casos de eventuais processados ou investigados por posse ilegal de arma de fogo devido a estar o respectivo registro com prazo de validade vencido.<\/p>\n

Ora, se h\u00e1 algu\u00e9m sendo processado ou respondendo a investiga\u00e7\u00e3o criminal por suposta infra\u00e7\u00e3o ao artigo 12 da Lei 10.826\/03 apenas porque tinha uma arma registrada, mas tal registro havia expirado o prazo sem renova\u00e7\u00e3o, tal processo ou investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal, devendo ser trancado por via de \u201cHabeas Corpus\u201dCf. CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco, Op. Cit., p. 65 \u2013 66.<\/span><\/a>. E isso n\u00e3o por for\u00e7a de \u201cabolitio criminis\u201d, mas porque se trata de fato at\u00edpico<\/strong>, j\u00e1 reconhecido com bastante seguran\u00e7a pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, havendo, inclusive posicionamento adotado pelo STJ, conforme v\u00e1rias decis\u00f5es e, especialmente, de acordo com o Informativo n\u00ba. 572 da aludida Corte da Cidadania.<\/p>\n

O registro com prazo de validade vencido constitui il\u00edcito meramente administrativo, n\u00e3o criminal, segundo a jurisprud\u00eancia. \u00c9 claro que se tem ci\u00eancia de que tal posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria n\u00e3o tem efeito vinculante e que, como o pr\u00f3prio Lopes J\u00fanior salienta, pode haver pessoas processadas indevidamente. No entanto, isso n\u00e3o nos parece ser o suficiente para reconhecer ocorr\u00eancia de \u201cabolitio criminis\u201d por via regulamentar. O caminho, como j\u00e1 frisado, seria o trancamento por via de \u201cHabeas Corpus\u201d devido \u00e0 atipicidade<\/strong>. N\u00e3o pode existir, \u00e9 um contrassenso, \u201cabolitio criminis\u201d de conduta reconhecidamente at\u00edpica!<\/p>\n

Doutra banda, se algu\u00e9m n\u00e3o tem o devido registro de arma, o Decreto 9.685\/19 n\u00e3o abre prazo, como j\u00e1 se fez em outras ocasi\u00f5es, para regulariza\u00e7\u00e3o de armas clandestinas. Apenas e t\u00e3o somente promove a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos registros de arma j\u00e1 existentes que foram expedidos antes do Decreto<\/strong>. Isto, pois, n\u00e3o se pode, por meio de ato infralegal, alterar um prazo estabelecido por lei, no caso, o Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n

A medida \u00e9 justa, pois que pessoas que tiveram registros anteriores contariam com prazos menores que aquelas que agora comprarem e registrarem legalmente suas armas. Trata-se de um crit\u00e9rio de justi\u00e7a e isonomia no campo administrativo. Nada \u00e9 dito a respeito de quem tem arma clandestina. Essas pessoas continuam normalmente respondendo pelo crime do artigo 12 da Lei 10.826\/03 e, inclusive, n\u00e3o ganham novo prazo para regulariza\u00e7\u00e3o dessas armas. O Decreto Presidencial, como j\u00e1 dito, se refere estritamente aos registros de arma expedidos antes de sua publica\u00e7\u00e3o, o que pressup\u00f5e que se est\u00e1 tratando de armas regularmente registradas. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para se falar em \u201cabolitio criminis\u201d. A situa\u00e7\u00e3o difere bastante das reiteradas renova\u00e7\u00f5es legais do prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de armas clandestinas quando da aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento. Naquelas ocasi\u00f5es, havia realmente um prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de armas sem registro, o que n\u00e3o ocorre com o Decreto 9.685\/19, n\u00e3o sendo adequada a confus\u00e3o entre aquelas antigas renova\u00e7\u00f5es de prazos para regulariza\u00e7\u00e3o de armas clandestinas e a atual renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de registros j\u00e1 existentes.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Por fim, entendemos que o debate est\u00e1 aberto quanto \u00e0 discuss\u00e3o da (in)constitucionalidade com a cria\u00e7\u00e3o de conduta criminosa por via do Decreto 9.685\/19 e n\u00e3o de lei, diante do novel artigo 12, \u00a7 10, do Decreto 5.123\/04, com sua nova reda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante nosso entendimento seja pela constitucionalidade a depender t\u00e3o somente da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dada ao dispositivo regulamentar em conjunto com o artigo 13 da Lei 10.826\/03. Ademais, entendemos que de fato n\u00e3o se operou \u00e0 \u201cabolitio criminis\u201d com o novo Decreto em cartaz, a despeito da celeuma da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de \u201cabolitio criminis\u201d com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que tenham armas de uso permitido regulariz\u00e1veis quanto ao prazo do registro (mera renova\u00e7\u00e3o do registro j\u00e1 existente). Sem d\u00favida alguma n\u00e3o houve \u201cabolitio criminis\u201d para armas clandestinas e n\u00e3o meramente com o prazo de validade do registro vencido.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

BITENCOURT, Cezar Roberto. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009.<\/p>\n

CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2018.<\/p>\n

DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto, DELMANTO, F\u00e1bio M. de Almeida. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n

LOBEL, Fabr\u00edcio, AM\u00c2NCIO, Thiago.\u00a0 Pr\u00f3 Armas veem timidez em decreto de Bolsonaro; cr\u00edticos preveem piora da viol\u00eancia. Dispon\u00edvel em https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/cotidiano\/2019\/01\/pro-armas-veem-timidez-em-decreto-de-bolsonaro-criticos-preveem-piora-da-violencia.shtml , acesso em 15.01.2019.<\/p>\n

LOPES J\u00daNIOR, Aury. O Decreto de Bolsonaro sobre as armas. Dispon\u00edvel em www.instagram.com, acesso em 15.01.2019.<\/p>\n

ARTIGO ESCRITO EM COAUTORIA COM:<\/strong><\/p>\n

Francisco Sannini Neto, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, Professor Concursado da Academia de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo, Professor da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o do UNISAL, Professor do Dam\u00e1sio Educacional, Escritor da Editora Juspodivm, Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo. <\/strong><\/p>\n

Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior, Delegado de Pol\u00edcia no Estado de Mato Grosso, atualmente lotado como delegado adjunto da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Barra do Gar\u00e7as. Ex-assessor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso \u2013 UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extens\u00e3o pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) de Integra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias no Desempenho da Atividade Judici\u00e1ria com Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, coautor de obra jur\u00eddica e autor de artigos jur\u00eddicos. Atualmente tamb\u00e9m \u00e9 professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.<\/strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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