{"id":8034,"date":"2019-04-04T13:56:11","date_gmt":"2019-04-04T16:56:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8034"},"modified":"2019-04-04T13:56:11","modified_gmt":"2019-04-04T16:56:11","slug":"responsabilidade-civil-comerciante-no-sistema-codigo-de-defesa-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/04\/responsabilidade-civil-comerciante-no-sistema-codigo-de-defesa-consumidor\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil do comerciante no sistema do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Quest\u00e3o que \u00e9 comumente cobrada em concursos p\u00fablicos e exames da OAB diz respeito \u00e0 responsabilidade civil do comerciante no sistema adotado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Para ilustrar, o conhecimento do tema foi exigido na prova objetiva para ingresso nos quadros da AGU (2012), contendo a seguinte assertiva:<\/p>\n

\u201cA configura\u00e7\u00e3o do v\u00edcio do produto independe de sua gravidade ou do momento de sua ocorr\u00eancia \u2013 se antes, durante, ou depois da entrega do bem ao consumidor lesado -, ou ainda de o v\u00edcio ter ocorrido em raz\u00e3o de contrato, respondendo pelo dano todos os fornecedores, solidariamente, e o comerciante, de forma subsidi\u00e1ria<\/em>.\u201d<\/p>\n

Aproveito a assertiva para tecer um breve estudo do tema, de modo a concluir se a quest\u00e3o est\u00e1 certa ou errada.<\/p>\n

A responsabilidade civil dos fornecedores no sistema consumerista est\u00e1 dividida em duas esp\u00e9cies:<\/p>\n

    \n
  1. Responsabilidade pelo <\/em>fato do produto e do servi\u00e7o (art. 12 a 17 do CDC);<\/em><\/li>\n
  2. Responsabilidade por <\/em>v\u00edcio do produto e do servi\u00e7o (art. 18 a 26 do CDC).<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    A primeira dica importante para delimitar a responsabilidade do comerciante decorre da leitura dos seguintes dispositivos: arts. 12, 13 e 18 do CDC, abaixo transcritos:<\/p>\n

    \u201cArt. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/em><\/p>\n

    (…)<\/em><\/p>\n

    \u201cArt. 13. O comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel, nos termos do artigo anterior, quando:<\/em><\/p>\n


    \nI \u2013 o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados;<\/em><\/p>\n


    \nII – o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;<\/em><\/p>\n


    \nIII \u2013 n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis.\u201c <\/em><\/p>\n

    (…)<\/em><\/p>\n

    \u201cArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.\u201d<\/em><\/p>\n

    Note-se que, no art. 12, o legislador menciona, expressamente, algumas categorias de fornecedores, a saber: fabricante, produtor, construtor e importador<\/em>.<\/strong><\/p>\n

    Esse detalhe \u00e9 importante porque quando o legislador menciona o \u201cnome\u201d do fornecedor, deseja diferenciar a responsabilidade desses sujeitos em rela\u00e7\u00e3o ao comerciante. Perceba-se que no art. 18 o legislador diz t\u00e3o somente fornecedores<\/strong>, e com isso que demonstrar que a inten\u00e7\u00e3o foi a de incluir todo e qualquer fornecedor que participe da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

    O segundo detalhe relevante relaciona-se com a esp\u00e9cie de preju\u00edzo sofrido pelo consumidor. Na responsabilidade por fato do produto<\/strong>, inicialmente s\u00f3 os sujeitos elencados no caput<\/em> do art. 12 \u00e9 que responder\u00e3o solidariamente, pois, no caso de fato do produto, estaremos diante de um acidente de consumo<\/strong>, isto \u00e9, de um preju\u00edzo que extrapola a esfera meramente econ\u00f4mica do produto e do servi\u00e7o, causando um dano ao consumidor. Exemplo que todos devem se lembrar s\u00e3o aqueles telefones celulares cuja bateria explodia, causando queimaduras no consumidor. Veja-se, ent\u00e3o, que o dano n\u00e3o atinge somente o produto, acabando por atingir tamb\u00e9m o consumidor, o que gera o dever de indenizar, pois houve dano.<\/p>\n

    Destarte, inicialmente n\u00e3o se pode atribuir ao comerciante a responsabilidade por um defeito de fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou pela importa\u00e7\u00e3o de um produto que cause dano a outrem, devendo o consumidor se voltar contra os sujeitos arrolados no art. 12.<\/p>\n

    Por sua vez, no caso de v\u00edcio do produto e do servi\u00e7o<\/strong>, haver\u00e1 t\u00e3o somente ofensa \u00e0 incolumidade econ\u00f4mica do consumidor, pois estar\u00e1 diante de uma anormalidade do produto ou servi\u00e7o (defeito) que n\u00e3o oferece riscos \u00e0 sua seguran\u00e7a, \u00e0 sua sa\u00fade f\u00edsica ou ps\u00edquica. Como exemplo, citamos o caso de um telefone celular cujo display n\u00e3o acende, ou est\u00e1 faltando uma tecla, ou a bateria n\u00e3o segura a carga etc. Note-se que, nesse caso, haver\u00e1 t\u00e3o somente a deprecia\u00e7\u00e3o do bem, sem que haja dano.<\/p>\n

    No caso do comerciante, sua responsabilidade \u00e9 diferenciada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ocorr\u00eancia de fato do produto, pois, nessa hip\u00f3tese, sua responsabiliza\u00e7\u00e3o, de forma solid\u00e1ria, ser\u00e1 condicionada (alguns autores entendem que \u00e9 subsidi\u00e1ria) \u00e0 ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses elencadas nos incisos I e II do art. 13. Veja-se:<\/p>\n

      \n
    1. No inciso I, o comerciante ser\u00e1 respons\u00e1vel quando n\u00e3o se puder identificar algum dos sujeitos do art. 12. Obviamente, o consumidor n\u00e3o poder\u00e1 amargar o preju\u00edzo. Como os fornecedores atuam no mercado de consumo se submetendo a riscos, certamente o comerciante dever\u00e1 responder de forma objetiva, caso comercialize produtos sem identifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
    2. No caso do inciso II, h\u00e1 praticamente a mesma dificuldade presente no inciso I, pois o consumidor fica impossibilitado de saber contra quem se voltar, e assim o comerciante tamb\u00e9m responder\u00e1. Recorde-se que o CDC \u00e9 um diploma que protege o consumidor, sendo que a facilita\u00e7\u00e3o de sua defesa \u00e9 uma das pedras de toque do sistema, fundada em sua presumida vulnerabilidade.<\/li>\n<\/ol>\n

      Veja-se agora o caso do inciso III do art. 13, que deixei para analisar separadamente, pois alguns autores entendem ter havido um equ\u00edvoco por parte do legislador ao estabelecer que o comerciante \u00e9 igualmente respons\u00e1vel nesse caso, entendimento do qual partilho.<\/p>\n

      O dispositivo diz ser o comerciante respons\u00e1vel quando n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis. Nessa hip\u00f3tese, contudo, a melhor exegese \u00e9 no sentido de que este sujeito ser\u00e1 integralmente respons\u00e1vel, pois a m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o de produtos perec\u00edveis n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a atividade dos sujeitos do art. 12. Imagine-se a hip\u00f3tese de o fabricante entregar o produto em prefeitas condi\u00e7\u00f5es ao comerciante, mas este, por ato exclusivamente seu (desligar os freezers do supermercado durante a noite, por exemplo), permitir que o produto se deteriore. Que responsabilidade ter\u00e1 o fabricante nesse caso? Nenhuma, obviamente. Por isso o comerciante responder\u00e1 sozinho, de forma objetiva.<\/p>\n

      Passando-se aos casos envolvendo v\u00edcio do produto, deve-se atentar para a reda\u00e7\u00e3o do art. 18, que diz: \u201cos fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente\u2026\u201d.<\/em><\/p>\n

      Observe-se que o legislador se refere a fornecedores<\/strong>, de maneira indistinta, e por isso o comerciante, em caso de v\u00edcio do produto, ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel, sem qualquer ressalva, pois nesses casos n\u00e3o se estar\u00e1 diante de um acidente de consumo, mas do fornecimento de algo impr\u00f3prio para o consumo. Em outras palavras, o bem de consumo n\u00e3o cumpre o que promete, sem contudo causar qualquer dano ao consumidor.<\/p>\n

      Com estas considera\u00e7\u00f5es, conclui-se que a assertiva proposta na prova da AGU est\u00e1 ERRADA<\/strong>, uma vez que afirma ser o comerciante subsidiariamente respons\u00e1vel em caso de v\u00edcio do produto, quando na verdade \u00e9 solidariamente<\/strong> respons\u00e1vel, nos termos do art. 18 do CDC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Quest\u00e3o que \u00e9 comumente cobrada em concursos p\u00fablicos e exames da OAB diz respeito \u00e0 responsabilidade civil do comerciante no sistema adotado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 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Especialista em Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon). Ex-assessor jur\u00eddico da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Juiz de Fora (MG). Autor colaborador da obra C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Doutrina e Jurisprud\u00eancia para Utiliza\u00e7\u00e3o Profissional (editora Juspodivn). Coautor da obra Temas Actuales de Derecho del Consumidor (editora Normas Jur\u00eddicas - Peru). 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