{"id":8039,"date":"2019-04-05T14:00:30","date_gmt":"2019-04-05T17:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8039"},"modified":"2019-04-05T11:22:13","modified_gmt":"2019-04-05T14:22:13","slug":"prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/","title":{"rendered":"A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o do \u2018sursis\u2019"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O C\u00f3digo Penal, em seu artigo 68, adotou o sistema trif\u00e1sico (ou N\u00e9lson Hungria) para o c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade. Assim, sobre a pena cominada:<\/p>\n

1) na primeira fase, estabelece-se a pena-base atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais trazidas pelo artigo 59 do CP: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime e comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n

2) na segunda fase, sobre a pena-base incidir\u00e3o eventuais circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes (arts. 61, 62, 65 e 66);<\/p>\n

3) na terceira fase, encerrando o quantum<\/em> da reprimenda, ser\u00e3o consideradas as causas de diminui\u00e7\u00e3o e aumento de pena previstas tanto na Parte Geral como na Especial do C\u00f3digo.<\/p>\n

Estabelecido o quantum<\/em> da pena, o juiz imp\u00f5e o regime de cumprimento adequado e, em seguida, h\u00e1 tr\u00eas op\u00e7\u00f5es: 1) executa-se a pena privativa de liberdade aplicada; 2) substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 3) suspende-se condicionalmente a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Para atender sobretudo aos prop\u00f3sitos de recupera\u00e7\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o, que no mais das vezes podem ser alcan\u00e7ados por meio de medidas alternativas, a tend\u00eancia tem sido evitar as penas privativas de liberdade, reservadas a crimes de maior gravidade e a condenados que de antem\u00e3o sinalizem pouca disposi\u00e7\u00e3o para se adequar a medidas que demandam autodisciplina e senso de responsabilidade.<\/p>\n

A alternativa preferencial \u00e0 pena privativa de liberdade \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o de direitos, que tem car\u00e1ter substitutivo e aut\u00f4nomo, pois necessariamente substitui a priva\u00e7\u00e3o de liberdade (o juiz n\u00e3o pode aplic\u00e1-la diretamente) e n\u00e3o pode ser cumulada com ela. A restri\u00e7\u00e3o de direitos pode consistir em: a) presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria; b) perda de bens e valores; c) limita\u00e7\u00e3o de fim de semana; d) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas; e) interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos; f) limita\u00e7\u00e3o de fim de semana.<\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se submete a determinados requisitos, estabelecidos no art. 44 do CP: a) a pena privativa n\u00e3o pode ser superior a quatro anos (a n\u00e3o ser em crimes culposos, em que a quantidade da pena \u00e9 irrelevante); b) o crime n\u00e3o pode ter sido cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa; c) o r\u00e9u n\u00e3o pode ser reincidente em crime doloso (a n\u00e3o ser que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime); d) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias devem indicar a sufici\u00eancia da substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra medida que evita a priva\u00e7\u00e3o de liberdade \u00e9 a suspens\u00e3o condicional da pena (sursis<\/em>), instituto que susta, por um tempo certo (per\u00edodo de prova), a execu\u00e7\u00e3o da pena, ficando o sentenciado em liberdade sob determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A suspens\u00e3o condicional da pena \u00e9 guiada por requisitos espec\u00edficos elencados no art. 77 do CPOu em leis de car\u00e1ter especial, como a Lei dos Crimes Ambientais, no art. 16: \u201cNos crimes previstos nesta Lei, a suspens\u00e3o condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a tr\u00eas anos\u201d.<\/span><\/a>: a) a pena n\u00e3o pode ser superior a dois anos (sursis <\/em>simples) ou a quatro anos (sursis<\/em> et\u00e1rio ou humanit\u00e1rio \u2013 art. 77, \u00a7 2\u00ba, CP); b) o condenado n\u00e3o pode ser reincidente em crime doloso (a condena\u00e7\u00e3o anterior a pena de multa n\u00e3o obsta a suspens\u00e3o); c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias devem autorizar a concess\u00e3o do benef\u00edcio; d) n\u00e3o seja indicada ou cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/p>\n

Como se trata de suspens\u00e3o condicional <\/em>da pena, \u00e9 natural e obrigat\u00f3rio que, ao conced\u00ea-la, o juiz estabele\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es \u00e0s quais dever\u00e1 o condenado se submeter durante o per\u00edodo de prova.<\/p>\n

Segundo o caput<\/em> do art. 78 do CP, o condenado fica sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo juiz, sendo que, no primeiro ano da suspens\u00e3o, deve pr<\/em>estar<\/em> servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou submeter-se \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de fim de semana (\u00a7 1\u00ba).\u00a0Caso o condenado tenha reparado o dano (ressalvada a impossibilidade de faz\u00ea-lo) e as circunst\u00e2ncias judiciais (art. 59 do CP) lhe sejam inteiramente favor\u00e1veis, o juiz pode substituir as mencionadas condi\u00e7\u00f5es por proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares, proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca onde reside sem autoriza\u00e7\u00e3o do juiz e obriga\u00e7\u00e3o de comparecimento pessoal e obrigat\u00f3rio a ju\u00edzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (\u00a7 2\u00ba – sursis <\/em>especial).<\/p>\n

Como se pode notar, uma das condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o condicional da pena \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, que tamb\u00e9m \u00e9 elencada entre as penas restritivas de direitos e que pode ser aplicada nas condena\u00e7\u00f5es superiores a seis meses de priva\u00e7\u00e3o de liberdade. O \u00a7 1\u00ba do art. 78 faz inclusive refer\u00eancia ao art. 46, que disciplina a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas.<\/p>\n

Diante disso, indaga-se: qual a natureza da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que trata o art. 78? Deve ser encarada exclusivamente como condi\u00e7\u00e3o do sursis<\/em> ou carrega a caracter\u00edstica da pena aut\u00f4noma e substitutiva da priva\u00e7\u00e3o de liberdade?<\/p>\n

Trata-se, sem a menor d\u00favida, \u00fanica e exclusivamente de condi\u00e7\u00e3o para a suspens\u00e3o da pena, que de nenhuma forma se pode confundir a pena restritiva de direitos de que trata o art. 46.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, temos visto decis\u00f5es em que a condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/em> da suspens\u00e3o condicional da pena tem sido afastada porque a pena privativa de liberdade aplicada n\u00e3o supera os seis meses. Vejamos, a t\u00edtulo de exemplo, os seguintes ac\u00f3rd\u00e3os do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u201c2. Conforme a dic\u00e7\u00e3o do art. 79 do CP, na hip\u00f3tese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabele\u00e7a outras condi\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a suspens\u00e3o condicional da pena ficar\u00e1 subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, al\u00e9m das legalmente previstas, quais sejam, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e limita\u00e7\u00e3o de final de semana. 3. No caso, a pena corporal foi estabelecida em 3 meses de deten\u00e7\u00e3o, o que afasta a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, pois tal medida somente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s condena\u00e7\u00f5es superiores a 6 meses, a teor do art. 46 do CP. 4. Malgrado n\u00e3o tenha ocorrido a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa das condi\u00e7\u00f5es correspondentes ao sursis simples e ao sursis especial, deve ser estabelecida como condi\u00e7\u00e3o legal e obrigat\u00f3ria da benesse a limita\u00e7\u00e3o de final de semana (CP, art. 48), no primeiro ano do prazo, ficando mantido o comparecimento mensal em ju\u00edzo e a proibi\u00e7\u00e3o de se ausentar da comarca, por serem tais medidas adequadas ao fato concreto e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, conforme o autorizado pelo art. 79 do CP. 5. Writ n\u00e3o conhecido. Habeas corpus concedido, de of\u00edcio, t\u00e3o somente para substituir a condi\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pela limita\u00e7\u00e3o de final de semana, ficando mantidas as demais condi\u00e7\u00f5es do sursis estabelecidas na senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\u201d<\/em> (STJ: HC 440.286\/RS, j. 12\/06\/2018)<\/p>\n

\u201c(…) <\/em>Ocorre que a pena fixada \u00e9 inferior a seis meses de deten\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o autoriza exigir do sentenciado o cumprimento da condi\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do artigo 78 do C\u00f3digo Penal (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade), vez que o pr\u00f3prio texto legal condiciona essa concess\u00e3o ao quanto previsto no artigo 46, de referido ordenamento, que por sua vez somente autoriza essa fixa\u00e7\u00e3o quando a pena for superior a seis meses, vetando, portanto, sua aplica\u00e7\u00e3o a pena inferior a esse montante, como aqui verificado (…).\u201d <\/em>(TJSP: Apela\u00e7\u00e3o Criminal 0000816-32.2017.8.26.0213, j. 25\/03\/2019)<\/p>\n

Esta solu\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 equivocada, pois confunde institutos, imp\u00f5e ao sursis<\/em> um requisito inexistente e acaba afastando uma de suas condi\u00e7\u00f5es fundamentais.<\/p>\n

Na reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 46 do CP pela Lei 7.209\/84 (que reformulou toda a Parte Geral do C\u00f3digo Penal), n\u00e3o havia nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 pena m\u00ednima aplicada para que o juiz pudesse promover a substitui\u00e7\u00e3o. Tratava-se t\u00e3o somente de definir que a pena consistia em \u201catribui\u00e7\u00e3o ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assist\u00eancias, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos cong\u00eaneres, em programas comunit\u00e1rios ou estatais\u201d. \u00c9 a esta reda\u00e7\u00e3o que se refere o art. 78, \u00a7 1\u00ba, do CP. O legislador de 1984 mencionou, nas condi\u00e7\u00f5es do sursis<\/em>, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, para n\u00e3o se repetir, remeteu-se a seu conceito<\/em> (n\u00e3o a requisitos) no art. 46.<\/p>\n

Em 1998, a Lei 9.714 promoveu relevantes mudan\u00e7as no sistema das penas restritivas de direitos e, modificando a reda\u00e7\u00e3o do art. 46, imp\u00f4s o m\u00ednimo de seis meses de pena aplicada para que o juiz efetue a substitui\u00e7\u00e3o. Segundo Guilherme de Souza NucciManual de Direito Penal. 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 352<\/span><\/a>, \u201cprovavelmente para incentivar o magistrado a aplicar outras modalidades de restri\u00e7\u00e3o de direitos, como a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ou a perda de bens e valores, bem como para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o cumprimento. Afinal, \u00e9 dificultosa a mobiliza\u00e7\u00e3o para cumprir apenas um ou dois meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, escolhendo o local, intimando-se o condenado e obtendo-se resposta da entidade a tempo de, se for o caso, reconverter a pena em caso de desatendimento\u201d.<\/p>\n

Ora, esta justificativa n\u00e3o se aplica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade imposta como condi\u00e7\u00e3o do sursis<\/em>, pois o servi\u00e7o deve ser prestado durante todo o primeiro ano<\/em> da suspens\u00e3o, o que afasta qualquer inviabilidade que pudesse decorrer de um per\u00edodo de tempo mais curto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, devemos nos atentar para o texto literal do art. 78, \u00a7 1\u00ba, do CP, segundo o qual dever\u00e1<\/em> o condenado prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou submeter-se \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de fim de semana.\u00a0N\u00e3o se trata de op\u00e7\u00e3o, mas de imposi\u00e7\u00e3o <\/em>legal para que a pena seja suspensa. E esta imposi\u00e7\u00e3o, como se extrai do pr\u00f3prio dispositivo citado, n\u00e3o cont\u00e9m em si mesma nenhuma condi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 quantidade da pena imposta. Por isso, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o do sursis<\/em> deve ser imposta simplesmente em virtude da concess\u00e3o da suspens\u00e3o, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido fixada abaixo dos seis meses, pois as regras espec\u00edficas das penas restritivas de direitos n\u00e3o se aplicam a esta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para espancar qualquer d\u00favida de que a presta\u00e7\u00e3o no sursis<\/em> n\u00e3o \u00e9 pena, mas condi\u00e7\u00e3o, basta recordar que seu descumprimento acarreta a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, sem direito \u00e0 detra\u00e7\u00e3o na pena privativa do tempo de presta\u00e7\u00e3o cumprida.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O C\u00f3digo Penal, em seu artigo 68, adotou o sistema trif\u00e1sico (ou N\u00e9lson Hungria) para o c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade. Assim, sobre a pena cominada: 1) na primeira fase, estabelece-se a pena-base atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais trazidas pelo artigo 59 do CP: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3437,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[107,748,2431,529,530],"class_list":["post-8039","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-direito-penal","tag-penas-restritivas-de-direitos","tag-prestacao-de-servicos","tag-sursis","tag-suspensao-condicional-da-pena"],"acf":[],"yoast_head":"\nA presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o do \u2018sursis\u2019 - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o do \u2018sursis\u2019 - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O C\u00f3digo Penal, em seu artigo 68, adotou o sistema trif\u00e1sico (ou N\u00e9lson Hungria) para o c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade. Assim, sobre a pena cominada: 1) na primeira fase, estabelece-se a pena-base atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais trazidas pelo artigo 59 do CP: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-04-05T17:00:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/e7fb5284-shutterstock-74319553.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"3008\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o do \u2018sursis\u2019\",\"datePublished\":\"2019-04-05T17:00:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/\"},\"wordCount\":1923,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/e7fb5284-shutterstock-74319553.jpg\",\"keywords\":[\"Direito Penal\",\"penas restritivas de direitos\",\"presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\",\"sursis\",\"suspens\u00e3o condicional da pena\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/\",\"name\":\"A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o do \u2018sursis\u2019 - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/e7fb5284-shutterstock-74319553.jpg\",\"datePublished\":\"2019-04-05T17:00:30+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/e7fb5284-shutterstock-74319553.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/e7fb5284-shutterstock-74319553.jpg\",\"width\":3008,\"height\":2000},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o do \u2018sursis\u2019\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o do \u2018sursis\u2019 - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o do \u2018sursis\u2019 - Meu site jur\u00eddico","og_description":"O C\u00f3digo Penal, em seu artigo 68, adotou o sistema trif\u00e1sico (ou N\u00e9lson Hungria) para o c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade. Assim, sobre a pena cominada: 1) na primeira fase, estabelece-se a pena-base atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais trazidas pelo artigo 59 do CP: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2019-04-05T17:00:30+00:00","og_image":[{"width":3008,"height":2000,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/e7fb5284-shutterstock-74319553.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o do \u2018sursis\u2019","datePublished":"2019-04-05T17:00:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/"},"wordCount":1923,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/e7fb5284-shutterstock-74319553.jpg","keywords":["Direito Penal","penas restritivas de direitos","presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os","sursis","suspens\u00e3o condicional da pena"],"articleSection":["Artigos","Direito Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/","name":"A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o do \u2018sursis\u2019 - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/e7fb5284-shutterstock-74319553.jpg","datePublished":"2019-04-05T17:00:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/e7fb5284-shutterstock-74319553.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/e7fb5284-shutterstock-74319553.jpg","width":3008,"height":2000},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/05\/prestacao-de-servicos-comunidade-como-condicao-sursis\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade como condi\u00e7\u00e3o do \u2018sursis\u2019"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8039","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=8039"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8039\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8042,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8039\/revisions\/8042"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/3437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=8039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=8039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=8039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}