{"id":8069,"date":"2019-04-10T14:06:16","date_gmt":"2019-04-10T17:06:16","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8069"},"modified":"2019-04-10T14:06:16","modified_gmt":"2019-04-10T17:06:16","slug":"da-impossibilidade-de-acao-coletiva-passiva-no-sistema-de-protecao-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/10\/da-impossibilidade-de-acao-coletiva-passiva-no-sistema-de-protecao-consumidor\/","title":{"rendered":"Da impossibilidade de a\u00e7\u00e3o coletiva passiva no sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

No \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es coletivas, existe interessante diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria no que se refere \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o da exist\u00eancia das chamadas a\u00e7\u00f5es coletivas passivas. Que esp\u00e9cie de a\u00e7\u00f5es seriam essas? Os legitimados pelo art. 82 do CDC podem figurar como r\u00e9us em uma a\u00e7\u00e3o coletiva?<\/p>\n

Pesquisando-se a jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 poss\u00edvel verificar que no Brasil a defesa de interesses coletivos \u00e9 permitida por diversos diplomas legais, v.g.<\/em>, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.249\/92), a Lei da A\u00e7\u00e3o Popular (Lei n\u00ba 4.717\/65), a Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei n\u00ba 7.347\/85), a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a (Lei n\u00ba 12.016\/09), o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90), o Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/03) e Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/90), os quais comp\u00f5em o \u201cmicrossistema de tutela de interesses transindividuais<\/em>\u201d (vide REsp. 510.150\/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29\/03\/2004).<\/p>\n

No que toca ao objeto deste breve estudo, inobstante a defesa do consumidor j\u00e1 fosse poss\u00edvel, por meio da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, foi a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que a estatuiu a defesa do consumidor, embora timidamente, como direito fundamental, ao dispor no art. 5\u00ba, XXXII, que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor<\/em>\u201d.<\/p>\n

O mandamento constitucional foi devidamente cumprido com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.078\/90 (C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor), sendo que o diploma consumerista disciplina em seu T\u00edtulo III a defesa do consumidor em ju\u00edzo, que pode ser exercida tanto individualmente quanto coletivamente. E ainda, foi a primeira lei a definir o que s\u00e3o direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos, conforme dic\u00e7\u00e3o do seu art. 81:<\/p>\n

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>I \u2013 interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato;<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>II \u2013 interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base;<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>III \u2013 interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.<\/em><\/p>\n

Pois bem. O art. 1\u00ba do CDC disp\u00f5e que \u201co presente c\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos arts. 5\u00ba, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias<\/em>\u201d. Ao ser assim proclamado, o CDC est\u00e1 a dizer que abriga normas cogentes e inderrog\u00e1veis pela vontade das partes, bem como trata-se de lei com fun\u00e7\u00e3o social que, nos dizeres de Leonardo de Medeiros GarciaGARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: c\u00f3digo comentado e jurisprud\u00eancia. 7\u00aa ed. rev. amp. e atual. Niter\u00f3i: Impetus, 2011, p. 9<\/span><\/a>, \u201cn\u00e3o s\u00f3 procuram assegurar uma s\u00e9rie de novos direitos aos consumidores, mas tamb\u00e9m possuem a fun\u00e7\u00e3o de transformar a sociedade de modo a se comportar de maneira equilibrada e harm\u00f4nica nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/em>\u201d.<\/p>\n

Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir que os legitimados para a propositura de a\u00e7\u00f5es coletivas para a defesa de direitos e interesses dos consumidores figurem no polo passivo de uma a\u00e7\u00e3o coletiva, sob pena de se esvaziar a raz\u00e3o de existir do c\u00f3digo. A finalidade do CDC \u00e9 proteger e defender o consumidor, e n\u00e3o prejudic\u00e1-lo.<\/p>\n

Para ilustrar a quest\u00e3o, o autorOp. cit. p\u00e1g. 458<\/span><\/a> acima citado prop\u00f5e o seguinte exemplo:<\/p>\n

\u201cSeria poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o por ind\u00fastria pretendendo declarar que seu produto n\u00e3o \u00e9 defeituoso e que por isso n\u00e3o causa danos? Ou ainda pretendendo declarar que determinada cl\u00e1usula contratual n\u00e3o \u00e9 abusiva? Qual seria a efic\u00e1cia dessas decis\u00f5es? Caso sejam julgados procedentes tais pedidos, teriam o efeito de impedir a propositura posterior de uma a\u00e7\u00e3o coletiva contra a ind\u00fastria ou contra o fornecedor que se utiliza do produto ou contrato?\u201d<\/em><\/p>\n

Segundo GarciaOp. cit. p\u00e1g. 459<\/span><\/a>, duas s\u00e3o as correntes doutrin\u00e1rias que tratam do tema. A favor da possibilidade de a\u00e7\u00e3o coletiva passiva est\u00e3o Ada Pelegrini Grinover, Pedro Lenza, Fredie Didier Jr. e Hermes Zanetti, os quais sustentam, em suma, que a autoriza\u00e7\u00e3o para tanto estaria situada no art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que faculta ao Poder P\u00fablico e a outras associa\u00e7\u00f5es legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes e, al\u00e9m disso, haveria tal possibilidade por for\u00e7a das conven\u00e7\u00f5es coletivas de consumo, previstas no art. 107 do CDC, as quais, caso n\u00e3o sejam observadas, dar\u00e3o causa a uma lide coletiva, importando, necessariamente, na coloca\u00e7\u00e3o de um dos representantes das respectivas categorias de substitu\u00eddos no polo passivo da lide.<\/p>\n

Com o devido respeito aos abalizados entendimentos, pode at\u00e9 ser que, do ponto de vista processual (formal), exista autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para admitir os legitimados do art. 82 do CDC no polo passivo das lides coletivas. Contudo, sob o \u00e2ngulo do direito material, atrelado \u00e0 exegese sistem\u00e1tica, e observado o di\u00e1logo das fontes, tratado com propriedade por Claudia Lima Marques, as a\u00e7\u00f5es coletivas passivas em que figurem interesses coletivos dos consumidores s\u00e3o inadmiss\u00edveis.<\/p>\n

Retomando-se o exemplo fornecido por Garcia, a senten\u00e7a que eventualmente declarasse que o produto de determinada ind\u00fastria n\u00e3o \u00e9 defeituoso, ou que determinada cl\u00e1usula contratual n\u00e3o \u00e9 abusiva, violaria frontalmente as normas consumeristas, na medida em que importaria, por ricochete, na declara\u00e7\u00e3o de que as normas do CDC n\u00e3o s\u00e3o de ordem p\u00fablica e interesse social. Seria, verdadeiramente, o mesmo que derrogar tais normas!<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, o fornecedor munido de uma declara\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie, com efeitos erga omnes<\/em>, estaria livre para cometer uma s\u00e9rie de abusos no mercado de consumo, uma vez que estaria protegido pelo manto da coisa julgada, o que, obviamente, redundaria em preju\u00edzo ao consumidor. Todos os deveres juridicamente impostos ao fornecedor pelo CDC restariam mitigados, qui\u00e7\u00e1 completamente extintos, uma vez que, caso declarado que seu produto n\u00e3o \u00e9 defeituoso, certamente diminuiria os cuidados necess\u00e1rios para que esse mesmo produto, em sua concep\u00e7\u00e3o, se apresentasse seguro.<\/p>\n

Manter um produto de qualidade no mercado de consumo demanda altos investimentos em tecnologia, insumos, controle de qualidade, m\u00e3o-de-obra qualificada etc., sendo que, uma vez obtida a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de defeitos em seu produto, o fornecedor provavelmente pouparia gastos dessa natureza em rela\u00e7\u00e3o ao produto declarado como n\u00e3o defeituoso.<\/p>\n

Contudo, a nosso ju\u00edzo, o argumento mais robusto a corroborar a impossibilidade de a\u00e7\u00e3o coletiva passiva nos \u00e9 fornecido por Pedro da Silva DinamarcoDINAMARCO, Pedro da Silva. A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2001, p. 270, apud GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: c\u00f3digo comentado e jurisprud\u00eancia. 7\u00aa ed. rev. amp. e atual. Niter\u00f3i: Impetus, 2011, p. 458<\/span><\/a>, e radica na regra etiquetada no art. 506 do C\u00f3digo de Processo Civil vigente, dispondo que \u201ca senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o prejudicando terceiros<\/em>\u201d.<\/p>\n

Em sua li\u00e7\u00e3o, referido autor pondera:<\/p>\n

“(\u2026) no plano constitucional, a admissibilidade da presen\u00e7a de uma associa\u00e7\u00e3o no p\u00f3lo passivo, como substituto de terceiros, violaria a garantia individual do contradit\u00f3rio de da ampla defesa (art. 5\u00ba, inciso LV), bem como a do devido processo legal (art. 5\u00ba, inciso LIV). Assim, \u00e9 inimagin\u00e1vel que os efeitos de uma senten\u00e7a, em qualquer processo, possam prejudicar o indiv\u00edduo sem que lhe seja dada a ampla oportunidade de se defender e de lan\u00e7ar m\u00e3o dos recursos inerentes \u00e0queles princ\u00edpios constitucionais.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n

Destarte, acompanhamos a doutrina que sinaliza no sentido da impossibilidade de a\u00e7\u00e3o coletiva passiva, uma vez que, admiti-la, resultaria no esvaziamento da finalidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que \u00e1 a efetiva prote\u00e7\u00e3o e defesa deste que \u00e9 o sujeito reconhecidamente vulner\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Em outras palavras, deve-se conferir o mais amplo alcance \u00e0s normas do CDC, de modo que cumpra seu prop\u00f3sito de forma efetiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es coletivas, existe interessante diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria no que se refere \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o da exist\u00eancia das chamadas a\u00e7\u00f5es coletivas passivas. Que esp\u00e9cie de a\u00e7\u00f5es seriam essas? Os legitimados pelo art. 82 do CDC podem figurar como r\u00e9us em uma a\u00e7\u00e3o coletiva? 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