{"id":8113,"date":"2019-04-17T14:08:12","date_gmt":"2019-04-17T17:08:12","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8113"},"modified":"2019-04-17T14:08:12","modified_gmt":"2019-04-17T17:08:12","slug":"controle-jurisdicional-de-questoes-objetivas-em-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/04\/17\/controle-jurisdicional-de-questoes-objetivas-em-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"Do controle jurisdicional de quest\u00f5es objetivas em concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, indubitavelmente, representou significativo avan\u00e7o do sistema jur\u00eddico brasileiro em todos os ramos da grande \u00e1rvore jur\u00eddica. No campo do Direito Administrativo, estatuiu, expressamente, uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que devem ser obrigatoriamente observados e respeitados pelo administrador p\u00fablico no trato da res<\/em> p\u00fablica, os quais se encontram arrolados no caput do art. 37 da Carta Fundamental, com o seguinte teor:<\/p>\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (\u2026)<\/em><\/p>\n

Dentre as normas constitucionais que regulam o acesso a cargos e empregos p\u00fablicos em nosso pa\u00eds, \u00e9 poss\u00edvel observar que o inciso II do dispositivo acima transcrito determina que a investidura em cargos e empregos p\u00fablicos requer do candidato a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, salvo os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que interessa a este breve estudo, cabe destacar que os concursos p\u00fablicos s\u00e3o, em sua maioria, realizados por bancas examinadoras contratadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo que, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, agem por delega\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado que deseja admitir novos agentes p\u00fablicos em seu quadro de pessoal. Agindo por delega\u00e7\u00e3o, ou seja, sendo verdadeira longa manus<\/em> da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as bancas e comiss\u00f5es examinadoras est\u00e3o sujeitas ao regime jur\u00eddico administrativo, devendo, portanto, respeitar aqueles princ\u00edpios constitucionalmente estatu\u00eddos, notadamente o da legalidade, bem como outros princ\u00edpios reconhecidos como regentes da atividade administrativa, de forma a garantir a adequa\u00e7\u00e3o de seus atos aos preceitos que comp\u00f5em o arcabou\u00e7o jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

A quest\u00e3o do controle jurisdicional de quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos \u00e9 tema relativamente novo no nosso direito, pois at\u00e9 bem pouco tempo o controle jurisdicional sobre os atos administrativos n\u00e3o se imiscu\u00eda no respectivo m\u00e9rito, em homenagem \u00e0 discricionariedade do administrador p\u00fablico. Assim, n\u00e3o faz muito tempo que o Judici\u00e1rio vem sendo chamado a se pronunciar acerca de conflitos oriundos da insatisfa\u00e7\u00e3o de candidatos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras estatu\u00eddas em concursos p\u00fablicos, especialmente aquelas afetas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n

Em excelente estudo, Fernanda Marinelahttp:\/\/injur.com.br\/pg\/artigo\/Fernanda\/read\/6776\/anlise-sobre-o-controle-judicial-de-questes-subjetivas--de-concursos-pblicos<\/span><\/a>, autora conhecida de longa data de muitos concurseiros, enfrentou o tema relacionado ao controle judicial de quest\u00f5es subjetivas em concursos p\u00fablicos, invocando, al\u00e9m dos ensinamentos de consagrados juristas como Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello E Jos\u00e9 Dos Santos Carvalho Filho, alguns posicionamentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema.<\/p>\n

Em seu articulado, Marinela esclarece, de forma bastante did\u00e1tica, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dentro da discricionariedade que lhe \u00e9 peculiar, pode corrigir livremente as quest\u00f5es de car\u00e1ter subjetivo, por\u00e9m, deve se vincular ao chamado espelho de prova, o qual cont\u00e9m uma resposta padr\u00e3o, composta por diversos itens previamente determinados pela banca examinadora, isto \u00e9, pelo conte\u00fado que os examinadores esperam seja abordado e desenvolvido pelo candidato. Nos casos em que a banca cometa arbitrariedades na corre\u00e7\u00e3o, desviando-se do padr\u00e3o do espelho de prova, caber\u00e1 o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que eventualmente vier a prejudicar os candidatos submetidos a exame. E n\u00e3o foi outra a posi\u00e7\u00e3o do STJ, como informa a eminente professora, ao julgar o RMS 27.566\/CE, ac\u00f3rd\u00e3o esse que considerou desarrazoado, abusivo e atentat\u00f3rio aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e \u00e0 moralidade administrativa o desrespeito ao espelho de prova. Concluindo sua exposi\u00e7\u00e3o, a juspublicista registra:<\/p>\n

\u201cSendo assim, O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 pode, como DEVE realizar o controle dos atos administrativos ilegais. Considerando que o espelho de prova \u00e9 ato vinculado a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo a Administra\u00e7\u00e3o ignorar a sua aplica\u00e7\u00e3o, a inobserv\u00e2ncia da pontua\u00e7\u00e3o para candidato que cumpriu as suas exig\u00eancias \u00e9 ato ilegal, viola princ\u00edpios constitucionais, tais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a, al\u00e9m de contrariar a teoria dos motivos determinantes, devendo ser revisto pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Por fim, os recursos administrativos devem ser devidamente fundamentados sob pena de invalida\u00e7\u00e3o do ato. O dever de motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos \u00e9 instrumento legitimador da atividade estatal, sendo provid\u00eancia obrigat\u00f3ria em todos os atos. No que tange \u00e0 decis\u00e3o dos recursos administrativos a fundamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 exig\u00eancia para o atendimento do devido processo legal e a concretiza\u00e7\u00e3o do direito a ampla defesa\u201d<\/em>.<\/p>\n

Pois bem, ap\u00f3s delineada a quest\u00e3o no que se refere ao controle judicial de quest\u00f5es subjetivas, o que dizer sobre as quest\u00f5es objetivas?<\/p>\n

De modo geral, \u00e9 comum que as quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha ou aquelas em que se faz uma afirma\u00e7\u00e3o, como \u00e9 comum nas provas elaboradas pelo CESPE\/UNB, n\u00e3o abordem temas de alta indaga\u00e7\u00e3o e controv\u00e9rsias doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais, uma vez que devem (ou ao menos deveriam) possuir conte\u00fado bem delineado na legisla\u00e7\u00e3o, bem como, se for o caso, versar sobre posicionamentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais pac\u00edficos, de modo a justificar sua denomina\u00e7\u00e3o: quest\u00e3o objetiva. Do contr\u00e1rio, o examinador estaria avaliando os conhecimentos do candidato em campo inapropriado para tanto, na medida em que, conhecer os posicionamentos controversos dos estudiosos do Direito e dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais demanda maior articula\u00e7\u00e3o por parte do candidato, n\u00e3o cabendo no campo restrito de uma quest\u00e3o objetiva.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o \u00e9 raro observar que as bancas examinadoras t\u00eam considerado como corretas quest\u00f5es que contradizem o pr\u00f3prio texto da legisla\u00e7\u00e3o em vigor no Brasil, em que pese a consider\u00e1vel quantidade de recursos interpostos por candidatos prejudicados por gabaritos verdadeiramente absurdos!<\/p>\n

Para ilustrar, cite-se algumas quest\u00f5es cobradas em concursos p\u00fablicos, cujos gabaritos oficiais chegam a ser bizarros aos olhos do estudioso do Direito. Em setembro de 2010, a Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio aplicou provas objetivas e discursivas para advogado do BNDES, sendo que, dentre as quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha encontravam-se as seguintes:<\/p>\n

Quest\u00e3o 68<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>No dia 9 de fevereiro de 2005, foi editada a Lei no 11.101, que veio a regular a recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Dentre as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela nova Lei, podemos afirmar que:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>I \u2013 desaparecem as concordatas preventiva e suspensiva, e a continuidade dos neg\u00f3cios do falido.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>II \u2013 foi criada a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>III \u2013 as obriga\u00e7\u00f5es resultantes de atos jur\u00eddicos v\u00e1lidos, praticados durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ter\u00e3o prioridade de recebimento sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e trabalhistas quando \u00e9 declarada a fal\u00eancia.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>IV \u2013 uma vez apresentado o pedido, o devedor tem at\u00e9 60 dias para apresentar um plano detalhado de recupera\u00e7\u00e3o dizendo de que forma vai se recuperar e pagar seus credores.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(A) III, apenas.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(B) I e III, apenas.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(C) II e IV, apenas.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(D) I, II e IV, apenas.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>(E) I, II, III e IV.<\/em><\/p>\n

A Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio considerou correta a letra E, ou seja, todas as assertivas estariam corretas. Todavia, em uma prova objetiva, o item IV jamais poderia ser considerado correto, na medida em que a Lei 11.101\/05 diz, no artigo 53, que \u201cO plano de recupera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentado pelo devedor em ju\u00edzo no prazo improrrog\u00e1vel de 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferir o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, e dever\u00e1 conter\u2026<\/em>\u201d.<\/p>\n

Ora, a Lei 11.101\/05 \u00e9 cristalina ao dizer que o referido prazo de 60 (sessenta) dias \u00e9 contado da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que deferir o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, e n\u00e3o da simples apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o, pois pode ocorrer de o devedor requerer sua recupera\u00e7\u00e3o judicial sem que preencha os requisitos legais, caso em que o pedido, s.m.j., ser\u00e1 indeferido pelo juiz.<\/p>\n

Assim, a quest\u00e3o deveria ter sido anulada, pois, excluindo-se o item IV da rela\u00e7\u00e3o de itens corretos, n\u00e3o h\u00e1, dentre as alternativas oferecidas, qualquer combina\u00e7\u00e3o contendo a sequencia de itens corretos.<\/p>\n

Vejamos agora a quest\u00e3o n\u00ba 69 da mesma prova:<\/p>\n

Quest\u00e3o 69<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>A respeito do cheque, \u00e9 INCORRETO<\/strong> afirmar que<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

(A) os cheques devem ser emitidos contra bancos ou institui\u00e7\u00f5es financeiras equiparadas, caso contr\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 validade de cheque.<\/em><\/p>\n

(B) o endosso num cheque passado ao portador torna o endossante respons\u00e1vel, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es que regulam o direito de a\u00e7\u00e3o, mas, nem por isso, converte o t\u00edtulo num cheque \u201c\u00e0 ordem\u201d.<\/em><\/p>\n

(C) uma vez emitido, o texto do cheque n\u00e3o pode ser alterado, sob pena de nulidade.<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

(D) o cheque \u00e9 pag\u00e1vel \u00e0 vista, considerando-se n\u00e3o-estrita qualquer men\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

(E) se uma pessoa teve um cheque roubado, o novo portador legitimado est\u00e1 desobrigado a restitu\u00ed-lo, se n\u00e3o o adquiriu de m\u00e1-f\u00e9.<\/em><\/p>\n

Referida quest\u00e3o considerou a letra C como incorreta. De fato, a assertiva n\u00e3o est\u00e1 correta, pois o artigo 58 da Lei 7.357\/85, conhecida como Lei do Cheque, prev\u00ea que, caso haja altera\u00e7\u00e3o no texto do cheque, \u201cos signat\u00e1rios posteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o respondem nos termos do texto alterado e os signat\u00e1rios anteriores, nos do texto original<\/em>\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, a mesma lei disp\u00f5e no seu artigo 32 que \u201co cheque \u00e9 pag\u00e1vel \u00e0 vista. Considera-se n\u00e3o-escrita qualquer men\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio<\/em>\u201d, sendo que a banca examinadora inseriu na letra D a express\u00e3o \u201cn\u00e3o-estrita<\/strong>\u201d, a qual, consoante a doutrina de Direito Empresarial (podemos citar Benedito Santana, Carlos Fulg\u00eancio da Cunha Peixoto, Haroldo Malheiros Duclerc Ver\u00e7osa e Wanderlei Batista da Silva), n\u00e3o possui o mesmo sentido da express\u00e3o corretamente utilizada pela lei em comento. (destaquei)<\/p>\n

Sendo assim, a quest\u00e3o deveria ter, no m\u00ednimo, seu gabarito alterado, para considerar correta \u2013 por ser incorreta \u2013 a letra D.<\/p>\n

No ano de 2008, a OAB nacional chegou a romper o contrato que mantinha com o CESPE\/UNB para a realiza\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem unificado, ante o elevado n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es dos examinandos. Confira-se a not\u00edcia:<\/p>\n

\u201cAs seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o ter\u00e3o mais seus Exames de Ordem executados pelo Centro de Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos da Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Bras\u00edlia \u2013 CESPE \u2013 UNB. A OAB nacional rompeu o contrato que mantinha com a CESPE, motivada, principalmente, por v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es dos examinandos com rela\u00e7\u00e3o aos certames executados pela institui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n

O alvo das maiores reclama\u00e7\u00f5es por parte dos bachar\u00e9is e\/ou estagi\u00e1rios que se submetiam aos testes aplicados pela CESPE era com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da prova, cujos crit\u00e9rios deixavam margem para muita discuss\u00e3o e recursos\u201d. (not\u00edcia dispon\u00edvel na \u00edntegra in: http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/noticias\/2318754\/oab-rompe-contrato-comacespe-em-defesa-de-examinandos)<\/em><\/p>\n

O concurso promovido para o ingresso nos quadros de t\u00e9cnico e analista do MPU, em setembro de 2010, tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o pela revolta generalizada de candidatos \u00e0s diversas vagas oferecidas, pois o CespeUnB divulgou gabaritos conflitantes e irreais, o que levou o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e tamb\u00e9m professor de Direito Processual Civil, Mozart Borba, a classificar como \u201cmaluquices\u201d algumas das respostas preliminares oferecidas pela banca, consignando que \u201cse n\u00e3o houver altera\u00e7\u00f5es, o concurso ter\u00e1 exigido que o candidato desaprenda a mat\u00e9ria para ser aprovado.<\/p>\n

Ultrapassados os exemplos, devemos indagar se a discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica chega ao ponto de impedir que o Poder Judici\u00e1rio examine, nas a\u00e7\u00f5es submetidas a seu crivo, quest\u00f5es objetivas cujo conte\u00fado considere correto afirma\u00e7\u00f5es que contrariem a legisla\u00e7\u00e3o vigente em nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Parece-me razo\u00e1vel que o Judici\u00e1rio, enquanto \u00f3rg\u00e3o que possui como fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica aplicar a lei aos casos concretos submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, de forma a obter a verdade, deva tamb\u00e9m assegurar que o texto da lei seja observado na aplica\u00e7\u00e3o de provas objetivas em concursos p\u00fablicos. Admitir-se o contr\u00e1rio seria chancelar uma mentira, pois, considerar correto um gabarito que aponta como correta uma assertiva cujo conte\u00fado contraria a literalidade da lei, simplesmente em respeito \u00e0 discricionariedade administrativa, \u00e9 o mesmo que contrariar a verdade. Sobre isso, j\u00e1 tive a oportunidadehttp:\/\/jus.com.br\/revista\/texto\/11286\/questao-errada-anula-questao-certa<\/span><\/a> de escrever em meu texto intitulado Quest\u00e3o errada anula quest\u00e3o certa \u2013 a verdade e a boa-f\u00e9 em jogo nos concursos p\u00fablicos, em que inicio minha exposi\u00e7\u00e3o colacionando o significado do voc\u00e1bulo \u201cverdade\u201d, que ora transcrevo:<\/p>\n

Diz o Dicion\u00e1rio Michaelishttp:\/\/michaelis.uol.com.br<\/span><\/a> sobre o voc\u00e1bulo verdade:<\/p>\n

verdade<\/em><\/p>\n

ver.da.de<\/em><\/p>\n

sf (lat veritate) 1 Aquilo que \u00e9 ou existe iniludivelmente. 2 Conformidade das coisas com o conceito que a mente forma delas. 3 Concep\u00e7\u00e3o clara de uma realidade. 4 Realidade, exatid\u00e3o. 5 Sinceridade, boa-f\u00e9. 6 Princ\u00edpio certo e verdadeiro; axioma. 7 Ju\u00edzo ou proposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se pode negar racionalmente. 8 Conformidade do que se diz com o que se sente ou se pensa. 9 M\u00e1xima, senten\u00e7a. 10 C\u00f3pia ou imita\u00e7\u00e3o fiel. 11 Representa\u00e7\u00e3o fiel de alguma coisa existente na natureza. 12 Car\u00e1ter pr\u00f3prio. Ant\u00f4n (acep\u00e7\u00e3o 8): mentira. sf pl Princ\u00edpios fundamentais de uma doutrina; dogmas de uma religi\u00e3o. Meia verdade: afirma\u00e7\u00e3o parcialmente verdadeira ou parcialmente urdida, de modo a iludir pessoas ou escapar a cr\u00edticas. V. verdade: a verdade primeiro que tudo; diga-se a verdade, salve-se a verdade. Dizer a verdade nua e crua: falar sem ambages, sem disfarce, sem rodeios. Dizer as verdades a algu\u00e9m: a) expor abertamente o que se sabe ou se julga de algu\u00e9m; b) criticar sem medo; c) manifestar os defeitos ou as faltas de algu\u00e9m. Ser a pura verdade: ser a verdade clara e positiva, ser a verdade incontest\u00e1vel. Ser a verdade em pessoa: nunca mentir. Tirar a verdade a limpo: averigu\u00e1-la. Valha a verdade: diga-se a verdade. Verdade \u00e9 que: na realidade.<\/em><\/p>\n

Visto o conceito, e agora passando-se \u00e0 realidade f\u00e1tica de uma avalia\u00e7\u00e3o, seja em qualquer esfera do conhecimento humano, seja em um concurso p\u00fablico, que \u00e9 o nosso foco neste texto, no momento em que o candidato julga como certa uma assertiva disposta em uma prova de concurso, e aquela \u00e9 de fato confirmada como tal no momento da corre\u00e7\u00e3o, torna-se, ent\u00e3o, no contexto f\u00e1tico, imut\u00e1vel, conforme os conceitos acima dispostos. Ou seja, no momento em que uma quest\u00e3o \u00e9 dada como certa, passa a ser express\u00e3o da realidade, exata, coexiste com a boa-f\u00e9, n\u00e3o podendo ser negada racionalmente\u2026<\/p>\n

Pois bem, a contrario sensu<\/em>, no momento em que uma afirma\u00e7\u00e3o errada em uma quest\u00e3o objetiva \u00e9 gabaritada como sendo certa, n\u00e3o ser\u00e1 express\u00e3o da realidade e, portanto, estar\u00e1 divorciada da pr\u00f3pria boa-f\u00e9, podendo ser negada racionalmente. Assim, o brocardo iura novit curia<\/em> (o juiz conhece o direito) n\u00e3o deve ser considerado somente no sentido de que o julgador sabe qual \u00e9 a norma jur\u00eddica aplic\u00e1vel no \u00e2mbito de uma demanda judicial, mas tamb\u00e9m no sentido de que o texto de uma norma jur\u00eddica vigente deve ser respeitado no caso de uma avalia\u00e7\u00e3o objetiva, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, que deve orientar a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, sob pena de se instaurar uma instabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos conte\u00fados exigidos em concursos p\u00fablicos, deixando o candidato \u00e0 merc\u00ea dos \u00e2nimos das bancas examinadoras.<\/p>\n

Sobre o tema, o TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 teve a oportunidade de se manifestar, consoante o aresto abaixo:<\/p>\n

209995 \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 QUESITO DE PROVA OBJETIVA \u2013 ADMISSIBILIDADE DE ANULA\u00c7\u00c3O PELO PODER JUDICI\u00c1RIO EM CASOS EXCEPCIONAIS \u2013 INOCORR\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZOS AOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS \u2013 LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO \u2013 INEXIST\u00caNCIA \u2013 Excepcionalmente, restando demonstrado que a resposta considerada correta pela banca examinadora est\u00e1, objetivamente, em desacordo com o ramo de conhecimento investigado, houver erro material ou v\u00edcio na formula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, \u00e9 admiss\u00edvel o Poder Judici\u00e1rio anular quest\u00e3o de concurso. (\u2026). Preliminar de nulidade da senten\u00e7a rejeitada. Apela\u00e7\u00e3o dos autores parcialmente provida. Apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e remessa oficial improvidas. (TRF 5\u00aa R. \u2013 AC 106.703 \u2013 (96.05.27664-0) \u2013 PE \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel. Des. Fed. Conv. Manoel Erhardt \u2013 DJU 24.10.2002 \u2013 p. 888).<\/em><\/p>\n

Assim tamb\u00e9m se manifestou a Justi\u00e7a Federal em outro julgado:<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. QUEST\u00c3O OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTA. ANULA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. 1. A duplicidade de respostas de quest\u00e3o de prova objetiva de concurso p\u00fablico enseja a anula\u00e7\u00e3o judicial, no controle de legalidade dos atos administrativos, vez que foi inobservada norma do edital que regia o certame, que previa a exist\u00eancia de uma \u00fanica resposta correta para cada quest\u00e3o. A anula\u00e7\u00e3o no caso ensejou a atribui\u00e7\u00e3o dos pontos correspondentes a todos os candidatos que realizaram a prova. Entendimento que se harmoniza com a jurisprud\u00eancia do STJ e desta Corte. 2. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial, tida por interposta, \u00e0s quais se nega provimento. (AC 0013722-14.2006.4.01.3400\/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Conv. Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira (conv.), Sexta Turma,e-DJF1 p.259 de 14\/06\/2010).<\/em><\/p>\n

Percebe-se, portanto, que os tribunais p\u00e1trios, em decis\u00f5es recentes, t\u00eam admitindo o controle jurisdicional sobre quest\u00f5es objetivas em concursos p\u00fablicos, considerando que tal controle n\u00e3o afronta a separa\u00e7\u00e3o dos poderes constitucionalmente estatu\u00edda.<\/p>\n

Com vistas nisso, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00ednsito no art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os candidatos eventualmente prejudicados por gabaritos incorretos, acaso n\u00e3o tenham seus recursos providos na esfera administrativa, devem buscar a aprecia\u00e7\u00e3o de seu inconformismo junto ao Poder Judici\u00e1rio, de forma a garantir que os abusos de direito cometidos pelas bancas examinadoras sejam extirpados do cotidiano dos estudantes que buscam nos concursos p\u00fablicos a oportunidade de crescimento profissional e pessoal, os quais, em \u00faltima an\u00e1lise, s\u00e3o express\u00f5es da dignidade humana, al\u00e7ada como superprinc\u00edpio pela Carta Magna brasileira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Especialista em Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon). Ex-assessor jur\u00eddico da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Juiz de Fora (MG). Autor colaborador da obra C\u00f3digo de Defesa do Consumidor - Doutrina e Jurisprud\u00eancia para Utiliza\u00e7\u00e3o Profissional (editora Juspodivn). Coautor da obra Temas Actuales de Derecho del Consumidor (editora Normas Jur\u00eddicas - Peru). 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