{"id":8246,"date":"2019-05-04T18:45:08","date_gmt":"2019-05-04T21:45:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8246"},"modified":"2022-01-18T16:24:33","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:33","slug":"stf-indiciamento-e-ato-privativo-delegado-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/04\/stf-indiciamento-e-ato-privativo-delegado-de-policia\/","title":{"rendered":"STF: Indiciamento \u00e9 ato privativo do delegado de pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O indiciamento \u00e9 o ato por meio do qual se imputa a algu\u00e9m, no inqu\u00e9rito policial, a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal investigada. Havendo, pois, ind\u00edcios de que determinada pessoa perpetrou o crime que \u00e9 alvo da investiga\u00e7\u00e3o, cumpre \u00e0 autoridade policial proceder a seu formal indiciamento. Desde que n\u00e3o se verifique qualquer abuso na decis\u00e3o da autoridade policial que determinou o indiciamento, ele se constituir\u00e1 em desdobramento natural derivado da instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, deflagrado para apura\u00e7\u00e3o de um fato t\u00edpico. De outra parte, se fr\u00e1gil a prova colhida na fase investigativa, levando a pessoa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vai al\u00e9m de mera suspeita, sem maior lastro probat\u00f3rio, j\u00e1 n\u00e3o mais ser\u00e1 cab\u00edvel o indiciamento, e, se determinado, caracterizar\u00e1 constrangimento ilegal, pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o por meio de habeas corpus<\/em>. Nada impedir\u00e1, contudo, que mais adiante, munido de dados mais concretos, se proceda, a\u00ed sim, ao indiciamento formal do agente.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, inclusive do Supremo Tribunal Federal, vem se inclinando no sentido de que, uma vez recebida a den\u00fancia e deflagrado o processo-crime, n\u00e3o mais \u00e9 cab\u00edvel o indiciamento do r\u00e9u. \u00c9 dizer: se o agente n\u00e3o foi formalmente indiciado na fase policial, uma vez recebida a den\u00fancia n\u00e3o mais se cogita desse ato, ainda que por iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico e mesmo por meio de ordem judicial. O fundamento consiste no fato de que, uma vez iniciado o processo-crime, n\u00e3o h\u00e1 nenhum sentido pr\u00e1tico na realiza\u00e7\u00e3o de um ato que serve para indicar a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que o r\u00e9u cometeu o crime. O indiciamento \u00e9 um ato t\u00edpico do inqu\u00e9rito policial, cab\u00edvel somente em seu \u00e2mbito, por decis\u00e3o da autoridade policial<\/em>. Vencida essa fase, com o processo judicial, n\u00e3o h\u00e1 mais lugar para sua realiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 verdade que o indiciamento, porque n\u00e3o realizado, n\u00e3o surgir\u00e1 nos registros criminais do agente, mas constar\u00e1, agora, a a\u00e7\u00e3o penal em curso contra o r\u00e9u, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 nenhum preju\u00edzo.<\/p>\n

A partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 12.830\/13, refor\u00e7ou-se a tese de que dentre as fun\u00e7\u00f5es privativas<\/em> do delegado de pol\u00edcia est\u00e1 o indiciamento, a ser realizado atrav\u00e9s de ato fundamentado, \u201cmediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias\u201d (art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba). Seguindo alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, em recente decis\u00e3o o ministro Edson Fachin concedeu habeas corpus<\/em> de of\u00edcio para que fosse cassada decis\u00e3o judicial na parte em que determinava \u00e0 autoridade policial que procedesse ao indiciamento do paciente.<\/p>\n

De acordo com o ministro, \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema acusat\u00f3rio a determina\u00e7\u00e3o judicial para que a autoridade policial pratique o ato de indiciamento, que n\u00e3o \u00e9 exig\u00eancia legal e n\u00e3o pode sofrer controle irrestrito pelo magistrado. Trata-se de ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade do delegado de pol\u00edcia, a n\u00e3o ser em caso de patente ilegalidade ou abuso de poder, que a quest\u00e3o levada a julgamento n\u00e3o revelava:<\/p>\n

\u201cNo caso presente, ao que tudo indica, n\u00e3o houve excepcionalidade que justificasse a extraordin\u00e1ria atua\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo singular, pois em verdade, o Delegado de Pol\u00edcia, ap\u00f3s conduzir investiga\u00e7\u00e3o complexa, devidamente instru\u00edda por intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e pedidos de quebra de sigilo, decidiu indiciar outros tr\u00eas acusados, mas n\u00e3o indiciou o ora paciente. Tal op\u00e7\u00e3o afigura-se leg\u00edtima, dentro da margem de discricionariedade regrada de que disp\u00f5e a autoridade policial, na fase embrion\u00e1ria em que se encontrava o feito.<\/em><\/p>\n

Nesse contexto, a determina\u00e7\u00e3o judicial de requisitar \u00e0 autoridade policial o indiciamento \u00e9 indevida, n\u00e3o s\u00f3 por interferir, sem necessidade em atribui\u00e7\u00e3o que, a rigor, \u00e9 compet\u00eancia privativa do Delegado de Pol\u00edcia, como por ser incompat\u00edvel com o sistema acusat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

Nem se diga, como pontou o TJSP, que tal provid\u00eancia seria indispens\u00e1vel para fins de registro, pois figurando o paciente, atualmente, como r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal, nenhum preju\u00edzo haver\u00e1 ao hist\u00f3rico de seu prontu\u00e1rio. Efetivamente, na eventualidade de alguma autoridade necessitar consultar seus anteriores registros ter\u00e1 acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que figura\/figurou como r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal ordin\u00e1ria, ainda em andamento, ou cujo resultado resultou em absolvi\u00e7\u00e3o\/condena\u00e7\u00e3o. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, nestes moldes, atende suficientemente \u00e0 necessidade de instru\u00e7\u00e3o de feitos vindouros e ainda melhor se conforma ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, por trazer informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre a imputa\u00e7\u00e3o dirigida ao paciente.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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