{"id":8330,"date":"2019-05-15T15:08:12","date_gmt":"2019-05-15T18:08:12","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8330"},"modified":"2019-05-15T15:08:12","modified_gmt":"2019-05-15T18:08:12","slug":"lei-n-13-82719-e-aplicacao-de-medidas-protetivas-de-urgencia-pelas-autoridades-policiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/15\/lei-n-13-82719-e-aplicacao-de-medidas-protetivas-de-urgencia-pelas-autoridades-policiais\/","title":{"rendered":"A Lei n. 13.827\/19 e a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia pelas autoridades policiais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Na data de hoje (14 de maio de 2019) foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, com vig\u00eancia imediata, a Lei n. 13.827, que altera a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340\/06) para autorizar a aplica\u00e7\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia, pela autoridade judicial ou policial, \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urg\u00eancia em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A Lei n. 13.827, de 13 de maio de 2019, prev\u00ea em seu artigo 1\u00ba que a altera\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha visa autorizar a concess\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia pela autoridade policial<\/strong>, sendo acrescido na Lei n. 11.340\/06 o art. 12-C, II e III, que o delegado de pol\u00edcia e policial s\u00e3o legitimados para concederem as medidas protetivas.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que o legislador referiu-se \u00e0 autoridade policial como g\u00eanero, dos quais s\u00e3o esp\u00e9cies os policiais civis e militares.<\/p>\n

O art. 12-C da Lei Maria da Penha traz requisitos para que a autoridade policial conceda medidas protetivas de urg\u00eancias, consistentes em risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes.<\/p>\n

Em se tratando de delegado de pol\u00edcia, para que possa conceder a medida protetiva, o munic\u00edpio em que atua n\u00e3o pode ser sede de comarca. Caso se trate de outro policial (civil ou militar), \u00e9 necess\u00e1rio que al\u00e9m do munic\u00edpio n\u00e3o ser sede de comarca, n\u00e3o haja delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia, por qualquer motivo (f\u00e9rias, licen\u00e7a, dificuldades de contatar o delegado plantonista etc).<\/p>\n

Destaco que a autoridade policial legitimada a conceder a medida protetiva de urg\u00eancia pode ser o Escriv\u00e3o, o Agente de Pol\u00edcia e do Soldado ao Coronel da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

Trata-se o que podemos chamar de legitimidade condicionada.<\/p>\n

Frisa-se que a permiss\u00e3o legal para que a autoridade policial conceda medida protetiva de urg\u00eancia exige que o local dos fatos n\u00e3o seja sede de comarca, por presumir que nestes casos haver\u00e1 uma maior demora, em raz\u00e3o da dist\u00e2ncia e tr\u00e2mites necess\u00e1rios para remeter os autos para o juiz competente.<\/p>\n

Ocorre que esse crit\u00e9rio n\u00e3o pode ser interpretado de forma absoluta, pois \u00e9 comum, em vista da realidade do pa\u00eds, que muitas cidades com ampla extens\u00e3o territorial possuam moradores que residem em locais distantes da sede da comarca, sobretudo em \u00e1reas rurais.<\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, o munic\u00edpio de CavalcanteComarca em que este juiz \u00e9 titular.<\/span><\/a>, situado em Goi\u00e1s, possui uma \u00e1rea de 6.954 km\u00b2, e parte dos moradores de Cavalcante residem pr\u00f3ximo a Mina\u00e7u, na comunidade Vila Vermelho e na regi\u00e3o do Carmo, que ficam cerca de 200 quil\u00f4metros de dist\u00e2ncia da sede da comarca.<\/p>\n

Noutro giro, o munic\u00edpio de Teresina de Goi\u00e1s n\u00e3o possui f\u00f3rum e a sede da comarca fica em Cavalcante, que fica cerca de 24 quil\u00f4metros de dist\u00e2ncia daquele munic\u00edpio.<\/p>\n

Ora, \u00e9 de todo incongruente permitir que a autoridade policial conceda medidas protetivas de urg\u00eancias para as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica que residem em Teresina de Goi\u00e1s e n\u00e3o conceda para as ofendidas que moram em Cavalcante.<\/p>\n

Portanto, em casos excepcionais, ainda que o munic\u00edpio seja sede de comarca, a autoridade policial pode e deve conceder medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n

Assim, tem-se os seguintes pressupostos para a concess\u00e3o da medida protetiva pelos policiais:<\/p>\n

    \n
  1. Risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica;<\/li>\n
  2. V\u00edtima mulher ou seus dependentes;<\/li>\n
  3. Situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/li>\n
  4. Legitimidade condicionada da autoridade policial.<\/li>\n<\/ol>\n

    Presentes os pressupostos mencionados a autoridade policial dever\u00e1 determinar o afastamento imediato do agressor do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida.<\/p>\n

    Trata-se de um poder-dever. A autoridade policial n\u00e3o tem discricionariedade. Sempre que presentes os pressupostos dever\u00e1 determinar o afastamento do agressor do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida.<\/p>\n

    A Lei n. 13.827\/19 foi clara ao dizer no art. 12-C que \u201cVerificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor SER\u00c1<\/strong> imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida:\u201d;<\/p>\n

    A \u00fanica medida protetiva de urg\u00eancia que pode ser concedida pelas autoridades policiais \u00e9 o afastamento imediato do agressor do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida.<\/p>\n

    As demais medidas, como proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com a ofendida e de se aproximar da v\u00edtima continuam sendo de exclusividade do juiz.<\/p>\n

    Nota-se que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico conceda as medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n

    Sempre que a autoridade policial conceder a medida protetiva de urg\u00eancia dever\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas comunicar o juiz competente que ter\u00e1 24 (vinte e quatro) horas para decidir sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente (art. 12-C, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 11.340\/06).<\/p>\n

    Dada a urg\u00eancia da medida, o legislador optou por n\u00e3o obrigar o juiz a ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico antes de decidir sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada pela autoridade policial, pois a lei menciona que o juiz decidir\u00e1 em 24 (vinte e quatro) horas e dar\u00e1 ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

    A Lei n. 13.827\/19 passou a prever no art. 12-C, \u00a7 2\u00ba, da Lei Maria da Penha que \u201cNos casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da ofendida ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso.\u201d<\/p>\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui julgadoHC 437.535\/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26\/06\/2018, DJe 02\/08\/2018.<\/span><\/a> que afirma n\u00e3o ser poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva nos casos de contraven\u00e7\u00e3o penal, como a vias de fato, e em um caso concreto, em que havia ocorrido \u201cpux\u00f5es de cabelo, tor\u00e7\u00e3o de bra\u00e7o (que n\u00e3o geraram les\u00e3o corporal) e discuss\u00e3o no interior de ve\u00edculo, onde tentou arrancar dos bra\u00e7os da ex-companheira o filho que t\u00eam em comum\u201d decidiu pela impossibilidade da pris\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o ao art. 313, III, do C\u00f3digo de Processo PenalArt. 313. Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva: III - se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia; <\/span><\/a>, que menciona ser poss\u00edvel a pris\u00e3o somente nas hip\u00f3teses de crimes.<\/p>\n

    Diante da nova previs\u00e3o legal as raz\u00f5es de ser do julgado perdem o sentido, na medida em que a Lei n. 13.827\/19 proibiu a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ao preso sempre que houver risco \u00e0 integridade f\u00edsica da ofendida ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia, sem restringir \u00e0s hip\u00f3teses de ocorr\u00eancia de crimes, raz\u00e3o pela qual deve englobar as contraven\u00e7\u00f5es penais, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deficiente.<\/p>\n

    Por \u201cpreso\u201d deve-se entender todo aquele que foi preso em flagrante delito em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

    Os n\u00famerosDispon\u00edvel em: < https:\/\/g1.globo.com\/monitor-da-violencia\/noticia\/cresce-n-de-mulheres-vitimas-de-homicidio-no-brasil-dados-de-feminicidio-sao-subnotificados.ghtml>. Acesso em: 14\/05\/2019.<\/span><\/a> de homic\u00eddios e agress\u00f5es praticadas contra mulher s\u00e3o alarmantes. Cerca de 12 (doze) mulheres s\u00e3o assassinadas diariamente no Brasil.<\/p>\n

    Deve ser feita uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica que conceda maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher. De tempos em tempos a legisla\u00e7\u00e3o tem se aperfei\u00e7oado na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e medidas p\u00fablicas s\u00e3o adotadas com o fim de prevenir e reprimir a viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

    Entre o risco \u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher e a liberdade do agressor que praticou contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, deve-se primar pela primeira, conforme disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 12-C da Lei n. 11.340\/06.<\/p>\n

    Deve-se destacar que quando a autoridade policial conceder medida protetiva de urg\u00eancia, caso o agressor descumpra a ordem, antes do juiz mant\u00ea-la, n\u00e3o praticar\u00e1 o crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, pois este crime exige para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o que a medida protetiva de urg\u00eancia tenha sido concedida por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

    Enquanto o afastamento n\u00e3o \u00e9 analisado judicialmente possui t\u00edtulo de decis\u00e3o extrajudicial de natureza policial. A partir do momento em que o juiz mant\u00e9m a ordem da autoridade policial o fundamento jur\u00eddico que afasta o agressor do lar passa a ter natureza jur\u00eddica de decis\u00e3o judicial, motivo pelo qual ser\u00e1 poss\u00edvel responsabilizar o agressor pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n

    Em que pese n\u00e3o se tratar do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340\/06 quando o agressor descumprir a ordem de afastamento do lar emitida pela autoridade policial, a desobedi\u00eancia caracteriza o crime de desobedi\u00eancia previsto no art. 330 do C\u00f3digo Penal (desobedi\u00eancia).<\/p>\n

    Com efeito, a jurisprud\u00eanciaSTJ - HC 305.409\/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05\/04\/2016, DJe 15\/04\/2016.<\/span><\/a> \u00e9 pac\u00edfica que quando houver descumprimento de ordem de autoridade e houver previs\u00e3o em lei das consequ\u00eancias do descumprimento, n\u00e3o se configura o crime de desobedi\u00eancia, como era o caso do descumprimento de medida protetiva determinada judicialmente, pois o juiz poderia impor outras medidas, inclusive, decretar a pris\u00e3o preventiva do ofensor, uma vez que as medidas de prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o progressivas.<\/p>\n

    Isto \u00e9, antes da Lei 13.641, de 03 de abril de 2018, que passou a prever o crime de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia (art. 24-A da Lei 11.340\/06), quando o agente descumpria ordem judicial poderia, no m\u00e1ximo, sofrer como consequ\u00eancias a fixa\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares e a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

    Ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do tipo penal previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, o ofensor poder\u00e1, al\u00e9m de ser preso pelo descumprimento de medida protetiva, responder e ser preso pelo novo delito.<\/p>\n

    Isso porque o \u00a7 4\u00ba do art. 282 do C\u00f3digo de Processo Penal assevera que \u201cNo caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas<\/strong>, o juiz, de of\u00edcio ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de seu assistente ou do querelante, poder\u00e1 substituir a medida, impor outra em cumula\u00e7\u00e3o, ou, em \u00faltimo caso, decretar a pris\u00e3o preventiva (art. 312, par\u00e1grafo \u00fanico).\u201d<\/p>\n

    As obriga\u00e7\u00f5es impostas a que se refere o art. 282, \u00a7 4\u00ba, do CPP s\u00e3o decretadas pelo juiz (art. 282, \u00a7 2\u00ba, do CPP).<\/p>\n

    O art. 312, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal possibilita a pris\u00e3o preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares (art. 282, \u00a7 4o<\/sup>).<\/p>\n

    O art. 313, III, do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea, nos termos do art. 312 do CPP, a possibilidade de se decretar a pris\u00e3o preventiva para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n

    Portanto, somente nos casos em que o juiz fixar medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e9 que o C\u00f3digo de Processo Penal traz como consequ\u00eancia a possibilidade de se decretar a pris\u00e3o preventiva, em que pese, na pr\u00e1tica, o descumprimento da medida protetiva fixada pela autoridade policial servir como substrato f\u00e1tico id\u00f4neo e fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de imediato.<\/p>\n

    Dessa forma, sob o ponto de vista penal, como no caso de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia fixada pela autoridade policial n\u00e3o possui consequ\u00eancias jur\u00eddicas processuais fixadas em lei, haver\u00e1 o crime de desobedi\u00eancia previsto no art. 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

    Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.827\/19 surgem correntes acerca de sua constitucionalidade, basicamente, sob tr\u00eas vertentes.<\/p>\n

    A primeira corrente<\/strong> sustenta ser inconstitucional, pois a compet\u00eancia para a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e9 exclusiva da autoridade judici\u00e1ria, por envolver restri\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais.<\/p>\n

    Tal argumento n\u00e3o deve prosperar, pois a exclusividade do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 quanto \u00e0 pris\u00e3o fora das hip\u00f3teses de flagrante delito, de transgress\u00e3o militar ou de crime propriamente militar (art. 5\u00ba, LXI, da CF), sendo que em qualquer caso a pris\u00e3o ser\u00e1 comunicada ao juiz que poder\u00e1 relax\u00e1-la, mant\u00ea-la ou conceder liberdade provis\u00f3ria com ou sem medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n

    De mais a mais o delegado de pol\u00edcia pode conceder medida cautelar diversa da pris\u00e3o, como \u00e9 o caso do arbitramento de fian\u00e7aArt. 322. A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos demais casos, a fian\u00e7a ser\u00e1 requerida ao juiz, que decidir\u00e1 em 48 (quarenta e oito) horas.<\/span><\/a> nas infra\u00e7\u00f5es cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 04 (quatro) anos.<\/p>\n

    Portanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma inconstitucionalidade na possibilidade prevista em lei para que autoridades policiais concedam medida protetiva de urg\u00eancia de afastamento imediato do agressor do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida.<\/p>\n

    A segunda corrente<\/strong> afirma ser inconstitucional no ponto em que autoriza o policial, sem ser o delegado de pol\u00edcia, a conceder medida protetiva de urg\u00eancia, pois dentre os policiais somente o delegado de pol\u00edcia pode restringir direitos fundamentais, por ser o \u00fanico legitimado a confeccionar auto de pris\u00e3o em flagrante e arbitrar fian\u00e7a. Al\u00e9m do mais, os policiais n\u00e3o possuem, em sua maioria, forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

    Essa corrente n\u00e3o se sustenta, pois todo e qualquer policial possui forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica necess\u00e1ria para a atividade policial, tanto \u00e9 que devem, a todo momento, analisar cada ocorr\u00eancia policial para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias legais, realizando, ainda que superficialmente, um an\u00e1lise se houve crime e quais provid\u00eancias devem ser adotadas.<\/p>\n

    Os policiais possuem ainda poderes para restringirem, momentaneamente, a liberdade de uma pessoa at\u00e9 passarem a ocorr\u00eancia para o delegado de pol\u00edcia, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por decidir se haver\u00e1 a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante e a sua ratifica\u00e7\u00e3o, com a consequente restri\u00e7\u00e3o da liberdade ou concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

    No caso da Lei n. 13.827\/19 n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se exija bacharelado em direito para risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes.<\/p>\n

    A forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que os policiais possuem para a atividade policial \u00e9 suficiente para a an\u00e1lise da concess\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia de afastamento imediato do agressor do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida.<\/p>\n

    Outrossim, os policiais tamb\u00e9m podem restringir momentaneamente direitos fundamentais, o que ocorre com a \u201cvoz de pris\u00e3o\u201d e condu\u00e7\u00e3o de um agente de crime para a Delegacia.<\/p>\n

    Em se tratando de medida protetiva de urg\u00eancia concedida por um policial ser\u00e1 comunicada no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas ao juiz competente, que decidir\u00e1 em igual prazo sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada.<\/p>\n

    Portanto, h\u00e1 um ju\u00edzo de legalidade da medida aplicada a ser realizado pela autoridade judici\u00e1ria, o que vem a legitimar a atua\u00e7\u00e3o policial em casos extremos.<\/p>\n

    A terceira corrente<\/strong>, defendida pelo Professor e Delegado Thiago GarciaPostagem feita no instagram @deltathiago.<\/span><\/a>, afirma que a Lei n. 13.827\/19 \u00e9 inconstitucional quando autoriza que a autoridade policial conceda medita protetiva de urg\u00eancia somente nos casos em que o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca.<\/p>\n

    Isso porque trata de forma desigual mulheres que se encontram na mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/p>\n

    Thiago Garcia cita como exemplo a seguinte situa\u00e7\u00e3o: \u201cMaria mora em uma cidade pequena que n\u00e3o \u00e9 sede de Comarca e est\u00e1 em perigo. O Delegado pode determinar imediatamente <\/strong>que o agressor deixe a casa do casal; Rosana mora em uma cidade grande que \u00e9 sede de Comarca e est\u00e1 em perigo. Nesse caso, a lei permite que a protetiva judicial at\u00e9 96 horas para sair (art. 12, III e art. 18, caput, LMP).\u201d<\/p>\n

    Concordamos com a inconstitucionalidade acima descrita, pois h\u00e1 um tratamento diferenciado para situa\u00e7\u00f5es iguais.<\/p>\n

    O fato de ser sede da comarca n\u00e3o implica dizer que haver\u00e1 a concess\u00e3o imediata de medida protetiva de urg\u00eancia, pois a pr\u00f3pria Lei Maria da Penha concede o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o delegado de pol\u00edcia remeta ao juiz o pedido da ofendida para a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia (art. 12, III) al\u00e9m de prever o prazo de mais 48 (quarenta e oito) horas para o juiz decidir (art. 18).<\/p>\n

    Isto \u00e9, para as mulheres que residem em cidades menores, que n\u00e3o contem com a presen\u00e7a de um juiz, haver\u00e1 afastamento imediato do agressor do lar, mas para as cidades que contem com a presen\u00e7a do juiz, o prazo \u00e9 de 96 (noventa e seis) horas.<\/p>\n

    H\u00e1 uma incongru\u00eancia enorme na lei, o que pode ser resolvido por meio de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, ocasi\u00e3o em que o STF poder\u00e1 declarar inconstitucional a express\u00e3o \u201cquando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca\u201d, prevista nos incisos II e III do art. 12-C da Lei Maria da Penha, o que permitir\u00e1 que o delegado de pol\u00edcia aplique a medida protetiva de urg\u00eancia de afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida, em qualquer caso, e que os policiais apliquem a referida medida quando n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.<\/p>\n

    A finalidade da lei \u00e9 proteger qualquer mulher de agress\u00f5es e, consequentemente, resguardar a sua vida e integridade f\u00edsica, raz\u00e3o pela qual incide em manifesta inconstitucionalidade ao dar tratamento diferenciado que fa\u00e7a incidir grupos de mulheres em prote\u00e7\u00e3o deficiente.<\/p>\n

    Por fim, a Lei n. 13.827\/19 criou um banco de dados para que o juiz registre as medidas protetivas de urg\u00eancia, que deve ser mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, garantido o acesso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de assist\u00eancia social, com vistas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 efetividade das medidas protetivas (art. 38-A da Lei 11.340\/06).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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