{"id":8346,"date":"2019-05-16T14:38:05","date_gmt":"2019-05-16T17:38:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8346"},"modified":"2022-01-18T16:24:31","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:31","slug":"stf-reincidente-em-furto-de-minima-ofensividade-pode-ser-submetido-regime-inicial-aberto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/16\/stf-reincidente-em-furto-de-minima-ofensividade-pode-ser-submetido-regime-inicial-aberto\/","title":{"rendered":"STF: Reincidente em furto de m\u00ednima ofensividade pode ser submetido a regime inicial aberto"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

No geral, admite-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes patrimoniais em que n\u00e3o h\u00e1 viol\u00eancia ou amea\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 o emprego de meios que por si tornam o fato mais grave e que n\u00e3o s\u00e3o cometidos por quem faz da a\u00e7\u00e3o criminosa um meio de vida. Os tribunais superiores estabeleceram alguns par\u00e2metros para que a an\u00e1lise da insignific\u00e2ncia seja o mais criteriosa poss\u00edvel, evitando-se assim que o sistema criminal promova uma prote\u00e7\u00e3o deficiente dos bens jur\u00eddicos tutelados pela norma penal, situa\u00e7\u00e3o t\u00e3o delet\u00e9ria quanto o excesso e o abuso. Em resumo, s\u00e3o requisitos para a insignific\u00e2ncia (A) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, (B) a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, (C) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, (D) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada.<\/p>\n

Estes requisitos obrigam a uma an\u00e1lise abrangente das circunst\u00e2ncias em que ocorre a pr\u00e1tica criminosa. Desta forma, n\u00e3o obstante o valor irris\u00f3rio do objeto subtra\u00eddo no furto, por exemplo, h\u00e1 fatores que podem confirmar a tipicidade material, como o rompimento de obst\u00e1culo, a escalada, a fraude e o concurso de agentes. Al\u00e9m disso, no caso daquele que comete reiterados crimes, ainda que os preju\u00edzos individualmente considerados sejam reduzidos, n\u00e3o \u00e9 socialmente adequado que a Justi\u00e7a criminal ignore o todo e acabe incentivando a reitera\u00e7\u00e3o delitiva. \u00c9 o que v\u00eam decidindo os tribunais superiores:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 falar em reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente que responde a v\u00e1rios processos criminais por crime da mesma natureza (contra o patrim\u00f4nio), circunst\u00e2ncia que configura a reitera\u00e7\u00e3o criminosa e impede a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.\u201d<\/em> (STJ: AgRg no AREsp 1.394.000\/MG, j. 23\/04\/19)<\/p>\n

\u201c1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a quest\u00e3o de direito discutida na impetra\u00e7\u00e3o. 2. Em se tratando de crime de\u00a0furto,\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da\u00a0insignific\u00e2ncia\u00a0deve ser casu\u00edstica, incumbindo ao Ju\u00edzo de origem avaliar, no caso concreto, a melhor forma de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, examinando a possibilidade da incid\u00eancia do privil\u00e9gio previsto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, ou do reconhecimento da atipicidade da conduta, com fundamento no princ\u00edpio da bagatela (HCs 123.734, 123.533 e 123.108, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso).<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

4. Hip\u00f3tese de paciente contumaz na pr\u00e1tica delitiva, tendo em vista que \u201cpossui contra si uma condena\u00e7\u00e3o por crime de roubo e outras duas por porte de arma. Registra, ainda, outras passagens por crime de amea\u00e7a, les\u00f5es corporais e porte de droga. Junto a isso, responde a processo por crime de tr\u00e1fico de entorpecentes\u201d, o que impossibilita o reconhecimento do princ\u00edpio da\u00a0insignific\u00e2ncia. 5. Agravo regimental n\u00e3o provido.\u201d<\/em> (STF: HC 119.844 AgR\/MG, j. 29\/06\/2018)<\/p>\n

Uma vez afastada a insignific\u00e2ncia em raz\u00e3o da reitera\u00e7\u00e3o criminosa, qual a forma adequada de cumprimento da pena?<\/p>\n

A rigor, no caso de reincid\u00eancia, o regime inicial deve ser o fechado, como se extrai do art. 33, \u00a7 2\u00ba, do CP, que, ao mencionar os par\u00e2metros dos regimes aberto e semiaberto, faz refer\u00eancia ao condenado \u201cn\u00e3o reincidente\u201d. Ocorre que, al\u00e9m da situa\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 44,\u00a0 \u00a7 3\u00ba, do CP, segundo o qual o reincidente pode ter a pena privativa de liberdade substitu\u00edda pela restritiva de direitos se a substitui\u00e7\u00e3o for socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o seja em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime, a jurisprud\u00eancia mitiga a regra do regime fechado ao reincidente ao qual tenha sido imposta pena privativa de liberdade.<\/p>\n

A s\u00famula 269 do STJ, com efeito, disp\u00f5e ser \u201cadmiss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais\u201d. O fundamento da s\u00famula reside no fato de que, para estabelecer o regime de pena adequado, observando rigorosamente o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, deve o juiz observar todas as circunst\u00e2ncias que envolvem o fato e seu autor, que se conjugam para possibilitar o alcance das finalidades da pena. Por isso, \u00e9 poss\u00edvel que, mesmo reincidente, o agente possa cumprir sua reprimenda em um regime menos rigoroso.<\/p>\n

E nos casos em que, consideradas estritamente as circunst\u00e2ncias objetivas do fato, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia seria admiss\u00edvel, mas \u00e9 obstado em virtude da reitera\u00e7\u00e3o criminosa, pode ser tamb\u00e9m aplicada essa mitiga\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regra do regime inicial fechado?<\/p>\n

Segundo decidiu o STF no julgamento do HC 135.164\/MT (j. 23\/04\/2019), tais casos devem ser tratados de maneira ainda mais branda, aplicando-se diretamente o regime inicial aberto.<\/p>\n

No caso submetido a julgamento, o paciente, com maus antecedentes e reincidente, havia sido processado pelo furto de pe\u00e7as de roupa no valor de R$ 130,00. Foi absolvido em primeira inst\u00e2ncia por incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, mas o Tribunal de Justi\u00e7a reformou a decis\u00e3o para conden\u00e1-lo, tendo em vista que suas circunst\u00e2ncias pessoais n\u00e3o eram condizentes com a atipicidade material.<\/p>\n

Ao julgar o habeas corpus<\/em>, o STF reconheceu a impropriedade da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia diante da reitera\u00e7\u00e3o criminosa, mas estabeleceu a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o do regime aberto nos casos em que, abstra\u00edda a circunst\u00e2ncia pessoal desfavor\u00e1vel, a bagatela seria reconhecida.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No geral, admite-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes patrimoniais em que n\u00e3o h\u00e1 viol\u00eancia ou amea\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 o emprego de meios que por si tornam o fato mais grave e que n\u00e3o s\u00e3o cometidos por quem faz da a\u00e7\u00e3o criminosa um meio de vida. 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