{"id":8424,"date":"2019-05-27T14:08:50","date_gmt":"2019-05-27T17:08:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8424"},"modified":"2022-01-18T16:24:28","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:28","slug":"stf-publica-acordao-sobre-inconstitucionalidade-de-conducao-coercitiva-para-interrogatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/27\/stf-publica-acordao-sobre-inconstitucionalidade-de-conducao-coercitiva-para-interrogatorio\/","title":{"rendered":"STF publica ac\u00f3rd\u00e3o sobre inconstitucionalidade de condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Em 22\/05\/2019, o STF publicou o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o proferida nas ADPF 395 e 444, nas quais se questionava a constitucionalidade da condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a ADPF 395 impugnava a condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio na investiga\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m na instru\u00e7\u00e3o criminal, raz\u00e3o por que seu pedido consistia na declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da medida determinada como cautelar aut\u00f4noma para a inquiri\u00e7\u00e3o de suspeitos, indiciados ou acusados. A ADPF 444, por sua vez, questionava a constitucionalidade apenas da condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio em fase de investiga\u00e7\u00e3o policial. Havia tamb\u00e9m pedido subsidi\u00e1rio para que se declarasse inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para a aplica\u00e7\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o coercitiva em situa\u00e7\u00f5es que extrapolassem os estritos termos do art. 260 do CPP.<\/p>\n

O STF considerou procedente o pleito em julgamento cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201c1. Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o. Direito ao tempo necess\u00e1rio \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o da defesa. Direito \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Direito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. 2. Agravo Regimental contra decis\u00e3o liminar. Apresenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cogni\u00e7\u00e3o completa da causa com a inclus\u00e3o em pauta. Agravo prejudicado. 3. Cabimento da ADPF. Objeto: ato normativo pr\u00e9-constitucional e conjunto de decis\u00f5es judiciais. Princ\u00edpio da subsidiariedade (art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.882\/99): aus\u00eancia de instrumento de controle objetivo de constitucionalidade apto a tutelar a situa\u00e7\u00e3o. Alega\u00e7\u00e3o de falta de documento indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o se fez acompanhar de c\u00f3pia do dispositivo impugnado do C\u00f3digo de Processo Penal. Art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.882\/99. Precedentes desta Corte no sentido de dispensar a prova do direito, quando \u201ctranscrito literalmente o texto legal impugnado\u201d e n\u00e3o houver d\u00favida relevante quanto ao seu teor ou vig\u00eancia \u2013 ADI 1.991, Rel. Min. Eros Grau, julgada em 3.11.2004. A lei da ADPF deve ser lida em conjunto com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o \u00f4nus de provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudin\u00e1rio, se o juiz determinar. Contrario sensu, se impugnada lei federal, a prova do direito \u00e9 desnecess\u00e1ria. Preliminar rejeitada. A\u00e7\u00e3o conhecida. 4. Presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. A condu\u00e7\u00e3o coercitiva representa restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o mediante condu\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia por for\u00e7as policiais, em vias p\u00fablicas, n\u00e3o sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Viola\u00e7\u00e3o. 5. Dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, da CF\/88). O indiv\u00edduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intr\u00ednseco, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana (NETO, Jo\u00e3o Costa. Dignidade Humana: S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condu\u00e7\u00e3o coercitiva, resta evidente que o investigado \u00e9 conduzido para demonstrar sua submiss\u00e3o \u00e0 for\u00e7a, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. 6. Liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. A condu\u00e7\u00e3o coercitiva representa uma supress\u00e3o absoluta, ainda que tempor\u00e1ria, da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma clara interfer\u00eancia na liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, ainda que por per\u00edodo breve. 7. Potencial viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, na modalidade direito ao sil\u00eancio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investiga\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es penais contra si movimentadas, sem que o sil\u00eancio seja interpretado como admiss\u00e3o de responsabilidade. Art. 5\u00ba, LXIII, combinado com os arts. 1\u00ba, III; 5\u00ba, LIV, LV e LVII. O direito ao sil\u00eancio e o direito a ser advertido quanto ao seu exerc\u00edcio s\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o e aplic\u00e1veis \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal e ao interrogat\u00f3rio policial, tanto ao indiv\u00edduo preso quanto ao solto \u2013 art. 6\u00ba, V, e art. 186 do CPP. O conduzido \u00e9 assistido pelo direito ao sil\u00eancio e pelo direito \u00e0 respectiva advert\u00eancia. Tamb\u00e9m \u00e9 assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado. 8. Potencial viola\u00e7\u00e3o \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. Aspecto relevante ao caso \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o de tratar pessoas n\u00e3o condenadas como culpadas \u2013 art. 5\u00ba, LVII. A restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da liberdade e a condu\u00e7\u00e3o sob cust\u00f3dia por for\u00e7as policiais em vias p\u00fablicas n\u00e3o s\u00e3o tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado \u00e9 claramente tratado como culpado. 9. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea o direito de aus\u00eancia do investigado ou acusado ao interrogat\u00f3rio. O direito de aus\u00eancia, por sua vez, afasta a possibilidade de condu\u00e7\u00e3o coercitiva. 10. Argui\u00e7\u00e3o julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados ou de r\u00e9us para interrogat\u00f3rio, tendo em vista que o imputado n\u00e3o \u00e9 legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cpara o interrogat\u00f3rio\u201d, constante do art. 260 do CPP.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca do julgamento \u2013 proferida em junho do ano passado \u2013 publicamos artigo<\/a> no qual abordamos a quest\u00e3o submetida ao tribunal e os votos dos ministros. Mas, aproveitando o ensejo da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, acrescentamos algumas notas sobre o alcance do que foi decidido.<\/p>\n

Destaca-se inicialmente que a decis\u00e3o n\u00e3o abrange a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunhas, que s\u00e3o obrigadas a depor e cujo sil\u00eancio pode inclusive dar ensejo \u00e0 puni\u00e7\u00e3o por falso testemunho (nos termos do art. 342 do CP, \u00e9 crime tamb\u00e9m \u201ccalar a verdade\u201d). Desta forma, caso a testemunha regularmente intimada n\u00e3o compare\u00e7a e nem justifique sua aus\u00eancia, \u00e9 dado ao juiz ordenar \u00e0 autoridade policial sua apresenta\u00e7\u00e3o ou determinar que, debaixo de vara, seja ela apresentada coercitivamente por oficial de justi\u00e7a, que poder\u00e1 solicitar o aux\u00edlio da pol\u00edcia para a concretiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia. Isto est\u00e1 expresso no art. 218 do CPP, que n\u00e3o foi objeto das a\u00e7\u00f5es constitucionais julgadas pelo STF, e nem faria mesmo sentido que houvesse sido, pois n\u00e3o h\u00e1 paralelo entre o interrogat\u00f3rio de investigados ou acusados e o depoimento de testemunhas, que declaram o que sabem sobre o fato mas n\u00e3o se comprometem com suas consequ\u00eancias, ao passo que eventuais declara\u00e7\u00f5es prestadas por aqueles a quem se imputa o crime podem implic\u00e1-los diretamente. Disso decorre que o direito ao sil\u00eancio acoberta o interrogado mas n\u00e3o aquele que presta depoimento. E, se este indiv\u00edduo n\u00e3o pode se furtar ao dever de esclarecer o que sabe sobre o fato, \u00e9 natural que haja uma ferramenta processual que garanta o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nas primeiras linhas de seu voto sobre o m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es, o ministro Gilmar Mendes deixou claro que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva pode ser utilizada em diversos contextos, mas o julgamento se resumia ao interrogat\u00f3rio:<\/p>\n

\u201cInicio por um esclarecimento, para que a compreens\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja reduzida por ambiguidade. <\/em><\/p>\n

Busca-se o reconhecimento de que investigados e r\u00e9us n\u00e3o podem ser conduzidos coercitivamente \u00e0 presen\u00e7a da autoridade policial ou judicial para serem interrogados. <\/em><\/p>\n

H\u00e1 outras hip\u00f3teses de condu\u00e7\u00e3o coercitiva que n\u00e3o s\u00e3o objeto desta a\u00e7\u00e3o \u2013 a condu\u00e7\u00e3o de outras pessoas como testemunhas, ou de investigados ou r\u00e9us para atos diversos do interrogat\u00f3rio, como o reconhecimento, por exemplo. Por \u00f3bvio, essas outras hip\u00f3teses n\u00e3o est\u00e3o em causa. Ser\u00e3o mencionadas no curso do voto apenas para ilustra\u00e7\u00e3o e teste das teses jur\u00eddicas em conflito. <\/em><\/p>\n

Para que n\u00e3o paire d\u00favida, desde logo esclare\u00e7o que o emprego n\u00e3o especificado da express\u00e3o \u201ccondu\u00e7\u00e3o coercitiva\u201d doravante neste voto far\u00e1 refer\u00eancia ao objeto da a\u00e7\u00e3o \u2013 condu\u00e7\u00e3o do imputado para interrogat\u00f3rio.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00c9 claro, portanto, que testemunhas n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pela limita\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, nota-se tamb\u00e9m claramente que nem mesmo investigados ou acusados est\u00e3o absolutamente isentos da condu\u00e7\u00e3o coercitiva, pois \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, que sejam levados \u00e0 for\u00e7a para a realiza\u00e7\u00e3o de reconhecimento por v\u00edtimas ou testemunhas, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o se cogita a oposi\u00e7\u00e3o da m\u00e1xima nemo tenetur se detegere<\/em> porque o indiv\u00edduo n\u00e3o produz nenhuma prova contra si, tendo em vista que assume uma postura meramente passiva na qual apenas se submete a um ato em que suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas externas s\u00e3o analisadas por outras pessoas:<\/p>\n

\u201cA presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata de outras hip\u00f3teses de condu\u00e7\u00e3o coercitiva, como a condu\u00e7\u00e3o de testemunhas e peritos, ou de investigados ou r\u00e9us para identifica\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o ou outros atos diversos do interrogat\u00f3rio, como a identifica\u00e7\u00e3o, a qualifica\u00e7\u00e3o e o reconhecimento, dentre outros.\u201d<\/em><\/p>\n

Note-se, ademais, que o julgamento deixou claro algo de suma import\u00e2ncia: n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados na qualidade de testemunhas apenas para evitar as consequ\u00eancias jur\u00eddicas decorrentes da condu\u00e7\u00e3o ilegal:<\/p>\n

\u201cSobre a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunhas, abro um par\u00eantese para consignar que investigados n\u00e3o devem ser tratados como testemunhas, como forma de burlar a presente decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00c9 certo que h\u00e1 dificuldade inicial de definir a posi\u00e7\u00e3o de algumas pessoas frente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, como suspeitos ou testemunhas. S\u00e3o in\u00fameros os casos de comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito que convocam investigados na qualidade de testemunha, havendo interven\u00e7\u00e3o judicial para assegurar o direito ao sil\u00eancio. Mas, se a investiga\u00e7\u00e3o se volta contra a pessoa, apontando-se sua colabora\u00e7\u00e3o para os fatos e adotando-se medidas probat\u00f3rias com grande consider\u00e1vel probabilidade de levar a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o, ela deve ser tratada como investigada.\u201d<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se impede a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de v\u00edtimas.<\/p>\n

A v\u00edtima n\u00e3o tem o mesmo tratamento jur\u00eddico da testemunha, tanto que n\u00e3o \u00e9 previamente compromissada e, se mentir, n\u00e3o responder\u00e1 pelo crime de falso testemunho, podendo, a depender do caso concreto, praticar o delito de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa ou de falsa de crime ou de contraven\u00e7\u00e3o, tipificados, respectivamente, nos arts. 339 e 340 do C\u00f3digo Penal. A despeito disso, o art. 201, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP autoriza a condu\u00e7\u00e3o coercitiva do ofendido que, regularmente intimado, se ausenta sem apresentar uma escusa razo\u00e1vel. Isto ocorre porque, embora n\u00e3o se trate de testemunha, n\u00e3o se ignora o car\u00e1ter de importante meio de prova de suas declara\u00e7\u00f5es, e, por conta disso, o legislador considera relevante sua oitiva, dedicando-lhe um cap\u00edtulo pr\u00f3prio na parte concernente \u00e0 prova.<\/p>\n

Finalmente, refor\u00e7amos que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 condu\u00e7\u00e3o coercitiva para interrogat\u00f3rio abrange tanto os investigados quanto os acusados, ou seja, incide na fase de investiga\u00e7\u00e3o como na instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Assim \u00e9 porque o direito de n\u00e3o produzir prova contra si \u00e9 inerente a ambos os momentos. Mesmo em ju\u00edzo o indiv\u00edduo \u00e9 informado de que tem o direito de permanecer em sil\u00eancio, como estabelece expressamente o art. 186 do CPP.<\/p>\n

Existe acalorada discuss\u00e3o a respeito da natureza jur\u00eddica do interrogat\u00f3rio: trata-se de um meio de prova ou de um meio de defesa?<\/p>\n

Parece ganhar for\u00e7a, segundo a doutrina mais moderna, uma posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, que confere um car\u00e1ter misto \u00e0 natureza jur\u00eddica do ato.<\/p>\n

As mudan\u00e7as provocadas pela Lei 10.792\/03 no interrogat\u00f3rio confirmam sua natureza d\u00faplice. \u00c9 ato defesa, pois ao interrogado \u00e9 dado, inclusive, negar-se a responder \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o formuladas. Tamb\u00e9m possui, no entanto, a caracter\u00edstica de meio de prova, ou, para ser mais preciso, fonte de prova. Basta ver a situa\u00e7\u00e3o na qual o r\u00e9u, perante o juiz, confessa a pr\u00e1tica do crime. Conquanto se fa\u00e7am restri\u00e7\u00f5es ao car\u00e1ter absoluto da confiss\u00e3o, que n\u00e3o ostenta mais o status<\/em> de \u201crainha das provas\u201d, parece claro, na pr\u00e1tica, o enorme valor probat\u00f3rio dessa admiss\u00e3o formulada pelo acusado.<\/p>\n

Seja como for, o car\u00e1ter de meio de defesa ganha certo destaque devido \u00e0 possibilidade de que o acusado simplesmente se negue a responder a qualquer indaga\u00e7\u00e3o que lhe seja dirigida durante a instru\u00e7\u00e3o processual. Logo, o car\u00e1ter de fonte de prova s\u00f3 tem relev\u00e2ncia se o indiv\u00edduo assume postura colaborativa diante das perguntas formuladas pelo juiz ou pela acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A possibilidade de que o acusado se negue a prestar qualquer esclarecimento faz com que se encare sua presen\u00e7a na instru\u00e7\u00e3o processual como um direito, n\u00e3o como um dever, a n\u00e3o ser \u2013 repetimos \u2013 em rela\u00e7\u00e3o a atos processuais nos quais sua presen\u00e7a seja imprescind\u00edvel apesar do direito ao sil\u00eancio \u2013 como no reconhecimento pessoal, que tamb\u00e9m pode ser realizado em ju\u00edzo.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o mais se cogita a condu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u00e0 audi\u00eancia\u00a0 de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

***<\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler os votos completos dos ministros.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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