{"id":8525,"date":"2019-06-10T13:56:42","date_gmt":"2019-06-10T16:56:42","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8525"},"modified":"2022-01-18T16:42:40","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:40","slug":"648-interceptacao-telefonica-deve-ser-disponibilizada-na-integra-para-utilizacao-como-prova-emprestada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/06\/10\/648-interceptacao-telefonica-deve-ser-disponibilizada-na-integra-para-utilizacao-como-prova-emprestada\/","title":{"rendered":"648: Intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica deve ser disponibilizada na \u00edntegra para utiliza\u00e7\u00e3o como prova emprestada"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0648 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:\u00a0<\/strong>\u00c9 dever do Estado a disponibiliza\u00e7\u00e3o da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmiss\u00edvel a sele\u00e7\u00e3o pelas autoridades de persecu\u00e7\u00e3o de partes dos \u00e1udios interceptados.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Ao estabelecer os requisitos para a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, a Lei 9.296\/96 o faz de forma negativa e disp\u00f5e, no art. 2\u00ba, inc. II, que a dilig\u00eancia n\u00e3o <\/em>ser\u00e1 admitida se a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis. Tamb\u00e9m n\u00e3o se defere a intercepta\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver ind\u00edcios razo\u00e1veis da autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal ou se o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida, no m\u00e1ximo, com pena de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim \u00e9 porque, tratando-se de meio de prova que excepciona a prote\u00e7\u00e3o constitucional <\/em>\u00e0 intimidade e \u00e0 inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, deve ser utilizado com parcim\u00f4nia, n\u00e3o como primeira medida, inclusive porque em muitos casos s\u00e3o captados di\u00e1logos entre o investigado e pessoas sobre as quais n\u00e3o recai a suspeita de crime. Se a intercepta\u00e7\u00e3o foi determinada licitamente, a grava\u00e7\u00e3o desses di\u00e1logos n\u00e3o a macula, evidentemente, porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prever com quem o investigado se comunicar\u00e1.<\/p>\n

O fato de se tratar de medida excepcional n\u00e3o impede que o resultado da dilig\u00eancia sirva como prova emprestada, especialmente se na a\u00e7\u00e3o penal \u00e0 qual a prova se dirige se re\u00fanem os elementos de excepcionalidade que justificariam a intercepta\u00e7\u00e3o. O STJ admite at\u00e9 mesmo que os elementos colhidos durante a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica sirvam de prova em processo administrativo disciplinar:<\/p>\n

\u201c<\/em>O Supremo Tribunal Federal adota orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o, como prova emprestada, de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas derivadas de processo penal, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contradit\u00f3rio. Precedentes.\u201d<\/em> (MS 17.815\/DF, j. 21\/11\/2018)<\/p>\n

Mas para que a prova emprestada seja v\u00e1lida \u00e9 necess\u00e1rio que se disponibilize a integralidade dos di\u00e1logos interceptados. O STJ firmou a tese de que, mesmo no processo em que se d\u00e1 originariamente a intercepta\u00e7\u00e3o, \u00e9 dispens\u00e1vel a transcri\u00e7\u00e3o <\/em>integral dos di\u00e1logos captados, mas \u00e9 imprescind\u00edvel<\/em> que as partes tenham acesso \u00e0 sua totalidade. Aplica-se \u00e0 prova emprestada princ\u00edpio semelhante: \u00e9 necess\u00e1rio que se remeta do processo origin\u00e1rio a integralidade do que foi captado na intercepta\u00e7\u00e3o para que as partes possam analisar o exato teor da prova emprestada. A sele\u00e7\u00e3o de trechos sem continuidade, sem ordena\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e com omiss\u00e3o de passagens das grava\u00e7\u00f5es \u00e9 causa de nulidade da prova, principalmente se a condena\u00e7\u00e3o se fundamentou densamente nos di\u00e1logos selecionados:<\/p>\n

\u201cF<\/em>aculta-se \u00e0 defesa a integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmiss\u00edvel a sele\u00e7\u00e3o pelas autoridades de persecu\u00e7\u00e3o acerca das partes a serem extra\u00eddas, mormente quando atestado no tribunal de origem a exist\u00eancia de \u00e1udios descontinuados, sem ordena\u00e7\u00e3o sequencial l\u00f3gica e com omiss\u00e3o de trechos da degrava\u00e7\u00e3o, em que os excertos colacionados destas intercepta\u00e7\u00f5es constituem prova que interessa apenas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Esta Corte Superior possui entendimento de que a prova produzida durante a intercepta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode servir apenas aos interesses do \u00f3rg\u00e3o acusador, sendo imprescind\u00edvel a preserva\u00e7\u00e3o da sua integralidade, sem a qual se mostra inviabilizado o exerc\u00edcio da ampla defesa, tendo em vista a impossibilidade da efetiva refuta\u00e7\u00e3o da tese acusat\u00f3ria. O emprego de trechos da intercepta\u00e7\u00e3o pode ensejar a extra\u00e7\u00e3o de conversas descontextualizadas, de modo que a falta de acesso ao inteiro teor das m\u00eddias obsta que a defesa possa impugn\u00e1-las no momento oportuno, notadamente quando a condena\u00e7\u00e3o se fundamenta na prova combatida. Sendo assim, uma vez lastreada a condena\u00e7\u00e3o fortemente nas provas obtidas durante o monitoramento telef\u00f4nico, advindo de prova emprestada, constata-se flagrante preju\u00edzo \u00e0 defesa n\u00e3o ser facultado o amplo acesso \u00e0 integralidade da prova, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade.\u201d<\/em> (REsp 1.795.341\/RS, j. 07\/05\/2019)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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