{"id":8535,"date":"2019-06-11T14:33:14","date_gmt":"2019-06-11T17:33:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8535"},"modified":"2019-06-11T14:32:08","modified_gmt":"2019-06-11T17:32:08","slug":"publicidade-de-atos-inquerito-policial-nos-casos-de-estupro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/06\/11\/publicidade-de-atos-inquerito-policial-nos-casos-de-estupro\/","title":{"rendered":"A publicidade de atos do inqu\u00e9rito policial nos casos de estupro"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Nos \u00faltimos dias, in\u00fameras not\u00edcias veiculadas pela m\u00eddia envolvendo o suposto estupro perpetrado pelo jogador de futebol Neymar Jr. ganharam grande repercuss\u00e3o nacional e internacional, inclusive com a divulga\u00e7\u00e3o de trechos do depoimento prestado pela v\u00edtima em sede policial.<\/p>\n

Da\u00ed, surge logo um questionamento sobre o real alcance do artigo 234-B do C\u00f3digo Penal, cujo teor enuncia que \u201cos processos em que se apuram crimes definidos neste T\u00edtulo <\/em>[Crimes Contra a Dignidade Sexual] correr\u00e3o em segredo de justi\u00e7a\u201d<\/em>.<\/p>\n

O aludido dispositivo, importante que se diga, foi inserido no C\u00f3digo Penal vigente pela Lei n. 12.015\/2009, objetivando exatamente a preserva\u00e7\u00e3o da intimidade dos envolvidos, e n\u00e3o apenas da v\u00edtima, quando da pr\u00e1tica de crimes contra a dignidade sexual. Esse, a prop\u00f3sito, \u00e9 o entendimento un\u00edssono do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201c[…] 5. Deve ser indeferido o pedido ministerial referente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o do presente recurso, com inclus\u00e3o do nome por extenso do acusado. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que o segredo de justi\u00e7a determinado pelo artigo 234-B do C\u00f3digo Penal se destina ao processo como um todo, n\u00e3o fazendo distin\u00e7\u00e3o entre r\u00e9u e v\u00edtima. 6. Habeas corpus n\u00e3o conhecido.\u201d (HC 423.016\/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20\/02\/2018, DJe 27\/02\/2018).<\/p>\n

\u201c[…] 5. O art. 234-B do C\u00f3digo Penal determina o segredo de justi\u00e7a nos processos de apura\u00e7\u00e3o dos crimes contra a dignidade sexual, n\u00e3o fazendo distin\u00e7\u00e3o entre v\u00edtima e acusado. Deve o processo correr integralmente em segredo de justi\u00e7a, preservando-se a intimidade do acusado em refor\u00e7o \u00e0 intimidade da pr\u00f3pria v\u00edtima. […].\u201d (REsp 1767902\/RJ, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13\/12\/2018, DJe 04\/02\/2019).<\/p>\n

No tocante ao princ\u00edpio constitucional da publicidade, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento da ADI 4.414, em controle concentrado de constitucionalidade, sedimentou o seguinte entendimento:<\/p>\n

\u201cA publicidade assegurada constitucionalmente (art. 5\u00ba, LX, e 93, IX, da CRFB) alcan\u00e7a os autos do processo, e n\u00e3o somente as sess\u00f5es e audi\u00eancias, raz\u00e3o pela qual padece de inconstitucionalidade disposi\u00e7\u00e3o normativa que determine abstratamente segredo de justi\u00e7a em todos os processos em curso perante vara criminal.\u201d (ADI 4.414, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 31-5-2012, Publicado no DJE em 17-6-2013).<\/p>\n

Decerto que a publicidade nos processos em geral \u2013 princ\u00edpio constitucionalmente assegurado \u2013, deve ser observada, em regra, de forma ampla ou plena, isto \u00e9, acess\u00edvel a todos indistintamente, eis que corol\u00e1rio do direito p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. No entanto, em car\u00e1ter excepcional, admite-se sua restri\u00e7\u00e3o, fazendo com que apenas as partes e seus procuradores tenham acesso aos atos do processo, especialmente nas hip\u00f3teses de preserva\u00e7\u00e3o da intimidade dos envolvidos ou mesmo quando o interesse social assim o exigir, consoante o disposto no inciso LX do artigo 5\u00baLX - A lei s\u00f3 poder\u00e1 restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.<\/span><\/a>, da Carta Pol\u00edtica de 1988.<\/p>\n

No mesmo sentido, denota-se que o inciso IX do artigo 93 IX \u2013 todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; <\/span><\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil alicer\u00e7a a regra da publicidade nos julgamentos realizados pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de sua mitiga\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que o direito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade do interessado se sobrepor ao interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, por \u00f3bvio, a preserva\u00e7\u00e3o da intimidade da v\u00edtima, e at\u00e9 mesmo do acusado \u2013 o qual, presumidamente inocente \u2013, impedir\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es alusivas a atos do processo (artigo 234-B do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

E como n\u00e3o poderia ser diferente, caber\u00e1 ao juiz, em conformidade com o disposto no artigo 206, \u00a7 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, adotar todas \u201c[…] as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos dados, depoimentos e outras informa\u00e7\u00f5es constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposi\u00e7\u00e3o aos meios de comunica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Nas palavras de Rog\u00e9rio Sanches Cunha (in<\/em> Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361) \u2013 10. ed. rev., ampl. e atual. \u2013 Salvador: JusPODIVM, 2018, p.568):<\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da publicidade (arts. 5\u00ba, LX e 93, IX da CF) determina que os atos processuais s\u00e3o p\u00fablicos, com acesso irrestrito. Essa regra, contudo, cede diante de algumas exce\u00e7\u00f5es, dentre elas, quando da publicidade decorra viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade da pessoa<\/em>. Nos processos em que se apuram crimes contra a dignidade sexual, a intimidade da v\u00edtima fica exposta (de maneira incomum), merecendo correr em segredo de justi\u00e7a sem que, com isso, fique ferido o devido processo legal.\u201d<\/p>\n

Resta-nos, ent\u00e3o, saber se estas diretrizes (constitucionais e legais), por vezes desrespeitadas na fase investigat\u00f3ria, s\u00e3o, de fato, extens\u00edveis ao ambiente do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

A esse respeito, Guilherme de Souza Nucci no ensina que (in <\/em>Manual de Direito Penal. \u2013 10. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 Rio de Janeiro : Forense, 2014, p.878-879):<\/p>\n

\u201cOs processos envolvendo os crimes sexuais (T\u00edtulo VI) devem correr em segredo de justi\u00e7a. Acompanha-se, assim, a tend\u00eancia natural de se resguardar a dignidade do agente (presumido inocente at\u00e9 condena\u00e7\u00e3o definitiva) e da v\u00edtima. Somente o juiz, o \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio e a defesa ter\u00e3o acesso aos autos. O segredo de justi\u00e7a deve imperar desde a fase do inqu\u00e9rito policial, embora o art. 234-B refira-se somente aos processos. Trata-se de consequ\u00eancia l\u00f3gica da ideia de resguardar as informa\u00e7\u00f5es sobre o delito sexual ocorrido.\u201d<\/p>\n

Tamb\u00e9m, de maneira precisa e pontual, adverte o eminente professor Cleber Masson que \u201ca lei assegurou o segredo de justi\u00e7a exclusivamente durante a a\u00e7\u00e3o penal, mas, para que a norma seja eficaz, \u00e9 fundamental a extens\u00e3o do segredo de justi\u00e7a \u00e0 fase investigat\u00f3ria.\u201d (in<\/em> C\u00f3digo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2013, p.856).<\/p>\n

Nas precisas li\u00e7\u00f5es de Julio Fabbrini Mirabete e de Renato N. Fabbrini sobre o artigo 234-B do C\u00f3digo Penal (in <\/em>C\u00f3digo Penal Interpretado. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p.1612):<\/p>\n

\u201cEmbora a regra seja a da publicidade dos atos processuais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal admite o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 defesa da intimidade (art. 5\u00ba, LX) e o C\u00f3digo de Processo Penal autoriza a decreta\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a para a preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido (art. 201, \u00a7 6\u00ba). Nos crimes sexuais, al\u00e9m do dano decorrente da pr\u00f3pria infra\u00e7\u00e3o, havia de suportar a v\u00edtima, via de regra, tamb\u00e9m os malef\u00edcios da exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de sua intimidade decorrente da instaura\u00e7\u00e3o do processo penal. Com essa finalidade, a lei estabeleceu, em rela\u00e7\u00e3o a esses delitos, como regra obrigat\u00f3ria, o segredo de justi\u00e7a. N\u00e3o se permite ao juiz, nesses casos, a mesma discricionariedade que lhe faculta a lei processual. Embora se refira a lei somente ao processo, o sigilo deve alcan\u00e7ar o inqu\u00e9rito policial, incumbindo \u00e0 autoridade policial e ao juiz a ado\u00e7\u00e3o nos autos de provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade da v\u00edtima. A divulga\u00e7\u00e3o de dados, teor de depoimentos, laudos periciais etc. pode configurar o crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional (art. 323).\u201d<\/p>\n

Com isso, mostra-se inquestion\u00e1vel a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da intimidade dos envolvidos em crimes sexuais, com especial enfoque na v\u00edtima, desde a deflagra\u00e7\u00e3o da fase do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o obstante o julgamento da Quest\u00e3o de Ordem no HC n. 297.684\/PR, no qual a Sexta Turma do STJ concluiu que a norma de segredo de justi\u00e7a do art. 234-B do C\u00f3digo Penal alcan\u00e7a tamb\u00e9m o acusado da pr\u00e1tica de crimes sexuais, ocasi\u00e3o em que deveria constar da autua\u00e7\u00e3o apenas as suas iniciais (DJe 10\/11\/2014), evidencia que, em decis\u00f5es mais recentes, os Tribunais Superiores passaram a entender que tal preserva\u00e7\u00e3o deve ser observada apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n

Como exemplo, vale citar o seguinte precedente:<\/p>\n

\u201c[…] Em tempo, corrija-se a autua\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente para que conste o nome do paciente por extenso, tendo em vista que, na esp\u00e9cie, n\u00e3o h\u00e1 motivo legal para a oculta\u00e7\u00e3o de sua identidade. O segredo de justi\u00e7a a que alude o art. 234-B do C\u00f3digo Penal visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o que, no presente caso, n\u00e3o deixar\u00e1 de ocorrer com a publicidade dada ao nome do suposto autor das condutas narradas, como se faz em rela\u00e7\u00e3o a autores de quaisquer crimes.\u201d (HC 503.916\/MG, Rel. Ministro ROG\u00c9RIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15\/04\/2019, DJe 22\/04\/2019).<\/p>\n

Logo, parece-nos temer\u00e1ria a divulga\u00e7\u00e3o por parte da m\u00eddia de trechos de depoimentos prestados em inqu\u00e9ritos policiais ou mesmo processos penais em andamento que, dada a natureza do fato que se apura, podem trazer efeitos nefastos \u00e0 v\u00edtima, bem como apontamentos estigmatizantes em rela\u00e7\u00e3o aos acusados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos \u00faltimos dias, in\u00fameras not\u00edcias veiculadas pela m\u00eddia envolvendo o suposto estupro perpetrado pelo jogador de futebol Neymar Jr. ganharam grande repercuss\u00e3o nacional e internacional, inclusive com a divulga\u00e7\u00e3o de trechos do depoimento prestado pela v\u00edtima em sede policial. 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