{"id":8596,"date":"2019-06-18T14:05:18","date_gmt":"2019-06-18T17:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8596"},"modified":"2022-01-18T15:19:46","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:46","slug":"teses-stj-sobre-lei-de-drogas-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/06\/18\/teses-stj-sobre-lei-de-drogas-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a Lei de Drogas \u2013 I (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

10) \u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n. 11.343\/2006, desde que o resultado da incid\u00eancia das suas disposi\u00e7\u00f5es, na \u00edntegra, seja mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u do que o advindo da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 6.368\/1976, sendo vedada a combina\u00e7\u00e3o de leis. <\/strong><\/p>\n

Sabe-se que em Direito Penal a lei n\u00e3o retroage, salvo para beneficiar o r\u00e9u. No caso do tr\u00e1fico de drogas, a Lei n\u00ba 11.343\/06 estabelece, no art. 33, \u00a7 4\u00ba, causa de diminui\u00e7\u00e3o de um sexto a dois ter\u00e7os se o agente for prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa nem se dedicar a atividades criminosas. Trata-se de disposi\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei anterior, que n\u00e3o contemplava benef\u00edcio semelhante.<\/p>\n

Ocorre que a pena abstratamente cominada ao tr\u00e1fico de drogas \u00e9, segundo a lei atual, mais alta do que a anterior, o que provocou intenso debate acerca da forma como a causa de diminui\u00e7\u00e3o deveria ser aplicada: se sobre a pena antiga (retroatividade combinando as duas leis) ou se sobre a pena atual (sem a combina\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

H\u00e1 doutrina sustentando que a retroatividade deve ser condicional, evitando a combina\u00e7\u00e3o das duas leis (nova e antiga). Nesse sentido, citamos a respeit\u00e1vel opini\u00e3o dos Procuradores da Rep\u00fablica Andrey Borges de Mendon\u00e7a e Paulo Roberto Galv\u00e3o de Carvalho:<\/p>\n

\u201cEste dispositivo, como dito acima, foi criado para mitigar, de certa forma, o rigor da nova Lei de Drogas, que aumentou sensivelmente a pena m\u00ednima dos delitos previstos no art. 33, caput, e \u00a7 1.\u00b0. Assim, h\u00e1 uma correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e necess\u00e1ria entre o aumento da pena m\u00ednima destes delitos e a cria\u00e7\u00e3o da minorante. Justamente por isto, o int\u00e9rprete n\u00e3o pode desconsiderar este elo, aplicando retroativamente apenas a nova causa de diminui\u00e7\u00e3o, sob pena de estar criando uma disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista pelo legislador\u201d <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Neste ponto dever\u00e1 o magistrado verificar se a nova Lei de Drogas \u00e9 de fato mais favor\u00e1vel ao acusado, mesmo esta sendo aplicada unitariamente, sem cis\u00e3o. E, para tanto, dever\u00e1 fazer um ju\u00edzo hipot\u00e9tico e analisar, retroagindo a pena base do art. 33, caput e \u00a7 1.\u00b0, bem como a causa de diminui\u00e7\u00e3o em estudo, em compara\u00e7\u00e3o com a Lei anterior, qual das duas leis ser\u00e1 mais favor\u00e1vel ao agente. Como abstratamente n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel definir qual das leis \u00e9 mais favor\u00e1vel ao agente (se a antiga ou na nova Lei de Drogas), dever\u00e1 o magistrado analisar o caso sub judice tendo em vista as particularidades concretas da conduta, para somente ent\u00e3o determinar qual lei \u00e9 mais favor\u00e1vel ao acusado.\u201d <\/em>(Lei de Drogas. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2006. p. 99-101)<\/p>\n

Rog\u00e9rio Greco, por outro lado, sustenta ser poss\u00edvel a combina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cSomos da opini\u00e3o de que a combina\u00e7\u00e3o de leis levada a efeito pelo julgador, ao contr\u00e1rio de criar um terceiro g\u00eanero, atende aos princ\u00edpios constitucionais da ultra-atividade e retroatividade ben\u00e9ficas. Se a lei anterior, j\u00e1 revogada, possui pontos que, de qualquer modo, beneficiam o agente, dever\u00e1 ser ultra-ativa; se na lei posterior que revogou o diploma anterior tamb\u00e9m existem aspectos que o beneficiam, por respeito aos imperativos constitucionais, devem ser aplicados.\u201d<\/em> (Curso de direito penal \u2013 Parte geral. 5. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2005. p. 128)<\/p>\n

O STJ chegou a admitir a possibilidade de combinar as leis para fazer incidir a minorante, mas modificou sua orienta\u00e7\u00e3o e concluiu que a lei nova pode ser aplicada, desde que, na \u00edntegra, seja mais favor\u00e1vel ao agente do que a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da lei anterior, vedada a combina\u00e7\u00e3o. A tese n\u00ba 10 retrata o disposto na s\u00famula n\u00ba 501 do tribunal.<\/p>\n

 <\/p>\n

11) Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico \u00e9 imprescind\u00edvel o dolo de se associar com estabilidade e perman\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

O art. 35 da Lei 11.343\/06 traz modalidade especial de associa\u00e7\u00e3o criminosa (art. 288 do CP). Contudo, diferentemente desta, a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico exige apenas duas pessoas (e n\u00e3o tr\u00eas), agrupadas de forma est\u00e1vel e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput<\/em> (tr\u00e1fico de drogas), e 34 (tr\u00e1fico de maquin\u00e1rio) da mesma lei.<\/p>\n

A revogada Lei 6.368\/76 previa uma causa de aumento quando a associa\u00e7\u00e3o fosse eventual (sem estabilidade), \u00e9 dizer, mero concurso de agentes. A lei atual aboliu essa majorante, mas n\u00e3o se pode concluir que, agora, a mera reuni\u00e3o ocasional de duas ou mais pessoas se subsume ao tipo penal do art. 35. Inicialmente porque a reda\u00e7\u00e3o do crime aut\u00f4nomo da associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (antigo art. 14, agora art. 35) n\u00e3o mudou. Al\u00e9m disso, a cl\u00e1usula \u201creiteradamente ou n\u00e3o\u201d significa somente que a reuni\u00e3o deve visar \u00e0 pr\u00e1tica, reiterada ou n\u00e3o, de crimes futuros (no esp\u00edrito do art. 288 do CP), de modo algum que se dispensa a estabilidade. Por fim, \u00e9 do nosso sistema penal (sem exce\u00e7\u00f5es) punir o mero concurso de agentes como agravante, causa de aumento ou qualificadora de crime, jamais como delito aut\u00f4nomo.<\/p>\n

Firmada a jurisprud\u00eancia h\u00e1 tempos, o STJ a vem reiterando:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou-se no sentido de que a configura\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas (art. 35, da Lei n. 11.343\/2006) exige a demonstra\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo do tipo espec\u00edfico, qual seja, o \u00e2nimo de associa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter duradouro e est\u00e1vel. Do contr\u00e1rio, o caso \u00e9 de mero concurso de pessoas.\u201d<\/em> (HC 479.977\/SP, j. 14\/05\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

12) O delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o possui natureza hedionda.<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico \u00e9 tamb\u00e9m equiparado a hediondo, sofrendo todos os consect\u00e1rios da Lei 8.072\/90, em raz\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o impostas pelo art. 44 da Lei 11.343\/06.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o que se firmou, no entanto, \u00e9 de que a CF\/88 etiquetou num rol taxativo os crimes equiparados a hediondo: tortura, terrorismo e tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e subst\u00e2ncias afins. Exclui-se, portanto, o delito de associa\u00e7\u00e3o, que de resto n\u00e3o faz parte do rol da Lei 8.072\/90:<\/p>\n

\u201cDe acordo com a Jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o no rol do art. 2\u00ba da Lei 8.072\/90, o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico previsto no art. 35 da Lei 11.343\/06 n\u00e3o \u00e9 crime hediondo ou equiparado.\u201d<\/em> (AgRg no HC 485.529\/RS, j. 12\/03\/2019)<\/p>\n

Apesar de exclu\u00eddo do rol hediondos, por for\u00e7a da atual lei este crime \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de sursis<\/em>, gra\u00e7a, indulto e anistia.<\/p>\n

 <\/p>\n

13) O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 44 da Lei n. 11.343\/2006 exige o cumprimento de 2\/3 da pena para a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional nos casos de condena\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35), ainda que este n\u00e3o seja hediondo, sendo vedado o benef\u00edcio ao reincidente espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n

Como vimos na tese anterior, o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico n\u00e3o tem natureza hedionda, o que tem levado a pretens\u00f5es para que os condenados por seu cometimento sejam beneficiados pelo livramento condicional ap\u00f3s o cumprimento de mais de um ter\u00e7o ou de mais da metade da pena \u2013 no caso de reincid\u00eancia \u2013, e n\u00e3o de mais de dois ter\u00e7os, como exige o art. 83, inc. V, do CP para condenados por crimes hediondos e equiparados.<\/p>\n

Ocorre que, tratando-se de delito tipificado na Lei 11.343\/06 e a ela inteiramente submetido, a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico se insere na regra do art. 44 daquele diploma legal:<\/p>\n

\u201c<\/em>Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 a 37 desta Lei s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de sursis, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3ria, vedada a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de direitos.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-\u00e1 o livramento condicional ap\u00f3s o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena, vedada sua concess\u00e3o ao reincidente espec\u00edfico<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n

Nota-se que, embora nem todos os delitos mencionados no dispositivo sejam equiparados a hediondo, a lei lhes confere tratamento igual no que se refere \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de cumprimento da pena para a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional:<\/p>\n

\u201cII – A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior entende que o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de entorpecentes (art. 35, caput, da Lei n. 11.343\/06) n\u00e3o \u00e9 considerado hediondo ou equiparado, por n\u00e3o constar no rol dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n. 8.072\/90.<\/em><\/p>\n

III – Em raz\u00e3o do Princ\u00edpio da Especialidade, para a concess\u00e3o do livramento condicional ao delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, exige-se o cumprimento de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da pena, requisito objetivo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 44 da Lei n. 11.343\/06. Precedentes.\u201d<\/em> (HC 467.215\/SP, j. 23\/10\/2018)<\/p>\n

 <\/p>\n

14) O \u00a7 3\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/06 traz tipo espec\u00edfico para aquele que fornece gratuitamente subst\u00e2ncia entorpecente a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem e, por se tratar de norma penal mais ben\u00e9fica, deve ser aplicado retroativamente.<\/strong><\/p>\n

O art. 33, \u00a7 3\u00ba, da Lei 11.343\/06 pune com deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.<\/p>\n

Na vig\u00eancia da Lei 6.368\/76 muito se discutia a respeito de como enquadrar a conduta daquele que, gratuitamente, cedia droga a terceiro, para juntos a consumirem. Para uma primeira corrente, a conduta se ajustava ao art. 12 (tr\u00e1fico, atual art. 33), pois o tipo n\u00e3o distinguia a finalidade visada com a cess\u00e3o da droga. Para outros, inexistente o objetivo de lucro (mercancia), por quest\u00e3o de equidade, a conduta melhor se amoldava ao art. 16 (porte para uso, atual art. 28). Hoje a tormentosa quest\u00e3o est\u00e1 resolvida, e, nos casos de condena\u00e7\u00f5es passadas pelo crime de tr\u00e1fico, as disposi\u00e7\u00f5es da lei atual retroagem, vez que se trata de novatio legis in mellius<\/em>:<\/p>\n

\u201c1. A Nova Lei de T\u00f3xicos, sem alterar substancialmente a figura t\u00edpica do tr\u00e1fico, trouxe inova\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis, diferenciando o tr\u00e1fico-com\u00e9rcio do tr\u00e1fico-distribui\u00e7\u00e3o gratuita e eventual.<\/em><\/p>\n

2. No caso, configurou-se o crime previsto no art. 33, \u00a7 3.\u00ba, da Lei n.\u00ba 11.343\/2006, pois foi reconhecido nas duas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias que o ora Recorrido apenas forneceu pequena quantidade de subst\u00e2ncia entorpecente para um amigo, de forma eventual e gratuita. Precedentes.<\/em><\/p>\n

3. Nos termos dos arts. 5.\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 2.\u00ba do C\u00f3digo Penal, o \u00a7 3.\u00ba do art. 33 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006 deve retroagir para favorecer o Recorrido.\u201d<\/em> (REsp 984.031\/MG, j. 05\/06\/2008).<\/p>\n

 <\/p>\n

15) Compete ao juiz federal do local da apreens\u00e3o da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tr\u00e1fico internacional.<\/strong><\/p>\n

O tipo do art. 33 da Lei 11.343\/06 \u00e9 de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla (ou de conte\u00fado variado), ou seja, \u00e9 composto por diversas a\u00e7\u00f5es nucleares (dezoito, para sermos exatos), dentre as quais se incluem importar<\/em> e exportar<\/em>. Nos casos em que demonstrada a transnacionalidade, a compet\u00eancia se estabelece na Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, inc. V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

\u201cArt. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u201cV – <\/em>os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.\u201d<\/em><\/p>\n

S\u00e3o comuns os casos em que indiv\u00edduos negociam e adquirem drogas no exterior e que essas drogas sejam remetidas ao Brasil por via postal. Uma vez que as drogas cheguem em territ\u00f3rio nacional e sejam apreendidas, deve-se estabelecer o ju\u00edzo federal competente para o julgamento do tr\u00e1fico.<\/p>\n

Segundo a tese firmada pelo STJ (que tamb\u00e9m editou no mesmo sentido a s\u00famula 528), o ju\u00edzo competente \u00e9 o do local da apreens\u00e3o da droga remetida ao Brasil.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia que levou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula surgiu diante de pretens\u00f5es de deslocamento da compet\u00eancia para lugares como o destino efetivo da droga. Al\u00e9m disso, alegava-se que se a droga foi remetida a algum destinat\u00e1rio no Brasil, j\u00e1 havia se consumado a conduta t\u00edpica relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, e no local correspondente deveria se firmar a compet\u00eancia.<\/p>\n

Em um dos precedentes da s\u00famula, o ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz fez as seguintes pondera\u00e7\u00f5es no sentido de que a compet\u00eancia n\u00e3o<\/em> deveria se firmar no local da apreens\u00e3o:<\/p>\n

\u201cO primeiro argumento decorre do bom senso. Em S\u00e3o Paulo desembarca a maioria das remessas importadas, via correios, do exterior. Definir, portanto, a compet\u00eancia pelo local de apreens\u00e3o da droga soaria, no m\u00ednimo, como um desest\u00edmulo \u00e0s autoridades policiais alfandeg\u00e1rias, que ficariam subjugadas pelo temor de atrair, para si, a obrigatoriedade de investigar poss\u00edvel pr\u00e1tica de il\u00edcitos perpetrados por importadores de todas (ou quase todas) as localidades do Brasil. Vale dizer, a exist\u00eancia de destinat\u00e1rio certo e devidamente identificado colocaria a Pol\u00edcia Federal lotada no Estado de S\u00e3o Paulo para investigar indiv\u00edduo que residisse, v.g., em Porto Alegre, no Rio de Janeiro, em Boa Vista, em Cuiab\u00e1 etc. Enfim, em qualquer lugar do Brasil para onde a encomenda estivesse endere\u00e7ada. Isso dificultaria sobremaneira as investiga\u00e7\u00f5es, quando n\u00e3o as inviabilizasse por completo. <\/em><\/p>\n

O segundo argumento decorre da regra que define a compet\u00eancia pelo lugar em que efetivamente se consuma a infra\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia esta essencial para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia ratione loci, nos termos do art. 70, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Com efeito, para que haja a remessa da droga ao Brasil \u00e9 necess\u00e1rio que o importador entabule um neg\u00f3cio (evidentemente il\u00edcito). N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel, ainda mais no \u00e2mbito do tr\u00e1fico internacional, que algu\u00e9m remeta drogas para o Brasil gratuitamente ou ofere\u00e7a essa remessa como um presente sem \u00f4nus. \u00c9 evidente que h\u00e1 um neg\u00f3cio esp\u00fario preliminar \u00e0 remessa do entorpecente.<\/em><\/p>\n

Assim, quando o importador acerta a remessa do entorpecente, efetua o pagamento do pre\u00e7o e se cerca dos cuidados para que receba o produto, o neg\u00f3cio se encontra aperfei\u00e7oado, dependendo o seu \u00eaxito integral, t\u00e3o somente, do efetivo recebimento da droga.<\/em><\/p>\n

O n\u00e3o recebimento da droga, por qualquer motivo, n\u00e3o significa que inexistiu o neg\u00f3cio ou mesmo que houve tentativa de se realizar o neg\u00f3cio, mas sim que houve quebra na cadeia negocial.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

O <\/em>punctum saliens, portanto, cinge-se ao fato de que toda a opera\u00e7\u00e3o efetivada pelo agente ocorreu quando entabulado o neg\u00f3cio il\u00edcito. A remessa da droga pelo estrangeiro e a aquisi\u00e7\u00e3o pelo importador, portanto, foi apenas resultado desse neg\u00f3cio. <\/em><\/p>\n

Desconhecendo-se o destinat\u00e1rio, a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 do local da apreens\u00e3o da droga porque, na verdade, o n\u00facleo do tipo que incidir\u00e1 nesses casos n\u00e3o \u00e9 o “importar”, mas, v.g., “transportar”, “trazer consigo” etc. Agora, se conhecido o importador da droga, a investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 do local onde se efetivou o neg\u00f3cio relativo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, pouco interessando o local onde a droga adentrou o territ\u00f3rio nacional. O recebimento pelo agente \u00e9 mero exaurimento do delito.\u201d<\/em><\/p>\n

Mas a orienta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria se firmou e continua em vigor baseando-se no argumento de que o tr\u00e1fico se consuma no momento em que a droga ingressa no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

 <\/p>\n

16) A natureza e a quantidade da droga n\u00e3o podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redu\u00e7\u00e3o prevista no \u00a74\u00ba do art. 33 da Lei 11.343\/06, sob pena de caracterizar\u00a0bis in idem<\/em>.<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo Penal, em seu artigo 68, adotou o sistema trif\u00e1sico (ou N\u00e9lson Hungria) para o c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade. Assim, sobre a pena cominada:<\/p>\n

1) na primeira fase, estabelece-se a pena-base atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais trazidas pelo artigo 59 do CP: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime e comportamento da v\u00edtima.<\/p>\n

2) na segunda fase, sobre a pena-base incidir\u00e3o eventuais circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes (arts. 61, 62, 65 e 66);<\/p>\n

3) na terceira fase, encerrando o quantum<\/em> da reprimenda, ser\u00e3o consideradas as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento de pena previstas tanto na Parte Geral como na Especial do C\u00f3digo.<\/p>\n

Tratando-se, no entanto, do crime de tr\u00e1fico de drogas, ao procedimento de aplica\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 adicionada uma particularidade, estabelecida no art. 42 da Lei n\u00ba 11.343\/06:<\/p>\n

\u201cO juiz, na fixa\u00e7\u00e3o das penas, considerar\u00e1, com preponder\u00e2ncia sobre o previsto no art. 59 do C\u00f3digo Penal, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.\u201d<\/em><\/p>\n

Isso significa que o sistema trif\u00e1sico \u00e9 observado na aplica\u00e7\u00e3o da pena do tr\u00e1fico, assim como as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 devem ser analisadas, mas, sobre elas, preponderam outras circunst\u00e2ncias derivadas diretamente do car\u00e1ter da infra\u00e7\u00e3o penal: a natureza e a quantidade da droga (a personalidade e a conduta social j\u00e1 est\u00e3o no pr\u00f3prio artigo 59 do CP).<\/p>\n

Ocorre que no tr\u00e1fico de drogas existe uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena relativa ao agente prim\u00e1rio, de bons antecedentes, que n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A diminui\u00e7\u00e3o varia de um sexto a dois ter\u00e7os e tamb\u00e9m pode ser balizada pelas disposi\u00e7\u00f5es do art. 42:<\/p>\n

\u201cTendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incid\u00eancia do benef\u00edcio legal, deixando, contudo, de estabelecer os par\u00e2metros para a escolha entre a menor e a maior fra\u00e7\u00f5es indicadas para a mitiga\u00e7\u00e3o pela incid\u00eancia do \u00a74\u00ba do artigo 33 da nova Lei Antidrogas, devem ser consideradas as circunst\u00e2ncias judiciais previstas no artigo 59 do C\u00f3digo Penal e, com preponder\u00e2ncia, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.796.165\/SC, j. 21\/05\/2019)<\/p>\n

Note-se, no entanto, algo de suma import\u00e2ncia: as circunst\u00e2ncias do art. 42 t\u00eam incid\u00eancia alternativa<\/strong>, ou seja, devem ser utilizadas na primeira ou <\/strong>na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena. O juiz tem a op\u00e7\u00e3o de, na primeira etapa, utilizar a natureza e a quantidade da droga para fixar a pena-base acima do m\u00ednimo legal, ou de, na terceira fase, considerar a natureza e a quantidade para dosar a fra\u00e7\u00e3o de diminui\u00e7\u00e3o ou para afastar o benef\u00edcio. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar o mesmo expediente nas duas fases, pois isto provoca bis in idem<\/em>. Assim decidiu o STF:<\/p>\n

\u201cCumpre destacar que, em sess\u00e3o realizada no dia 19.12.2013, o Pleno do STF, ao julgar os HCs 112.776 e 109.193, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, firmou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que, em caso de condena\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua aprecia\u00e7\u00e3o cumulativa. Na ocasi\u00e3o, ficou consignado que cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunst\u00e2ncia vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem. No presente caso, o Juiz de 1\u00ba grau, ao realizar a fixa\u00e7\u00e3o da pena, levou em considera\u00e7\u00e3o a quantidade e a natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria para elevar a pena do recorrente, o que \u00e9 vedado nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte. Assim, manifesto-me pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional debatida e pela reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que as circunst\u00e2ncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o apenas em uma das fases do c\u00e1lculo da pena.\u201d <\/em>(ARE 666.334 RG\/AM, DJe 06\/05\/2014 \u2013 trecho do voto do min. Gilmar Mendes)<\/p>\n

E o STJ vem seguindo as mesmas diretrizes:<\/p>\n

\u201c<\/em>Caso em que ficou configurado o <\/em>bis in idem, pois a quantidade de droga apreendida foi utilizada tanto para elevar a pena-base quanto para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da redutora da pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei de Drogas.\u201d<\/em> (HC 477.770\/SC, j 04\/06\/2019)<\/p>\n

Mas h\u00e1 decis\u00f5es nas quais o STJ afasta o bis in idem<\/em> se a natureza da droga \u00e9 utilizada para aumentar a pena-base e a quantidade serve como impeditivo da minorante:<\/p>\n

\u201c1. N\u00e3o h\u00e1 falar em <\/em>bis in idem quando a natureza da droga \u00e9 sopesada para o aumento da pena-base e a sua quantidade, por exemplo, para justificar a impossibilidade de incid\u00eancia da minorante, porque, nesse caso, tais elementos est\u00e3o sendo considerados de forma n\u00e3o cumulativa (HC n. 373.523\/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21\/8\/2018).<\/em><\/p>\n

2. In casu, a nocividade e a diversidade da droga foram utilizadas, na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base e a quantidade e demais circunst\u00e2ncias do delito serviram para modular a fra\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado, n\u00e3o configurando, assim, o alegado <\/em>bis in idem.\u201d<\/em> (AgRg nos EDcl no HC 500.739\/SP, j. 28\/05\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

17) A causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas s\u00f3 pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes.<\/strong><\/p>\n

No delito de tr\u00e1fico (art. 33, caput<\/em>) e nas formas equiparadas (\u00a7\u00a01\u00ba), as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio (n\u00e3o reincidente), de bons antecedentes e n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional).<\/p>\n

Os requisitos s\u00e3o subjetivos e cumulativos, isto \u00e9, faltando um deles, invi\u00e1vel a benesse legal:<\/p>\n

\u201cPara aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedicar a atividades criminosas nem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1\/6 (um sexto) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto. No caso, n\u00e3o foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privil\u00e9gio, uma vez que as inst\u00e2ncias de origem destacaram, expressamente, que o paciente possui maus antecedentes.\u201d<\/em> (AgRg no HC 477.020\/SP, j. 16\/05\/2019)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

10) \u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n. 11.343\/2006, desde que o resultado da incid\u00eancia das suas disposi\u00e7\u00f5es, na \u00edntegra, seja mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u do que o advindo da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 6.368\/1976, sendo vedada a combina\u00e7\u00e3o de leis. 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