{"id":8639,"date":"2019-06-25T13:45:27","date_gmt":"2019-06-25T16:45:27","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8639"},"modified":"2022-01-18T16:42:39","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:39","slug":"649-reeleicao-nao-mantem-prerrogativa-de-foro-por-crime-cometido-em-mandato-anterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/06\/25\/649-reeleicao-nao-mantem-prerrogativa-de-foro-por-crime-cometido-em-mandato-anterior\/","title":{"rendered":"649: Reelei\u00e7\u00e3o n\u00e3o mant\u00e9m prerrogativa de foro por crime cometido em mandato anterior"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0649 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> O STJ \u00e9 incompetente para examinar o recebimento de den\u00fancia por crime supostamente praticado durante mandato anterior de governador, ainda que atualmente ocupe referido cargo por for\u00e7a de nova elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Dentre os diversos agentes p\u00fablicos aos quais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui foro especial em decorr\u00eancia da prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o se encontram os governadores. Segundo o art. 105, inc. I, <em>a<\/em>, compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a process\u00e1-los e julg\u00e1-los originariamente nos crimes comuns.<\/p>\n<p>A regra se aplicava tradicionalmente a todas as situa\u00e7\u00f5es em que governadores eram processados por crimes comuns, ainda que n\u00e3o relacionados ao exerc\u00edcio do cargo. Sabemos, no entanto, que no julgamento de quest\u00e3o de ordem na A\u00e7\u00e3o Penal 937 o Supremo Tribunal Federal restringiu a regra do foro por prerrogativa de deputados federais e senadores. Em suma, o tribunal concluiu que, a partir daquela decis\u00e3o, a prerrogativa de foro se limitaria aos crimes cometidos no exerc\u00edcio do cargo e em raz\u00e3o dele.<\/p>\n<p>\u00c9 evidente que a decis\u00e3o do STF repercutiu em prerrogativas semelhantes concedidas a outros agentes p\u00fablicos, como prefeitos, governadores e deputados estaduais. Embora a quest\u00e3o de ordem na AP 937 n\u00e3o tenha tratado de outros agentes al\u00e9m dos deputados federais e dos senadores, o STJ e os tribunais de justi\u00e7a t\u00eam se deparado com in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es em que, no geral, as premissas adotadas pelo STF s\u00e3o estendidas para limitar a incid\u00eancia do foro especial.<\/p>\n<p>Logo ap\u00f3s aquela decis\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a conferiu a mesma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ao art. 105, inc. I, <em>a<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para afastar o foro por prerrogativa de um governador que estava sendo processado por crime cometido quando ocupava o cargo de prefeito.<\/p>\n<p>\u00c0 \u00e9poca, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o fez refer\u00eancia, inicialmente, ao voto do ministro Barroso no STF, segundo o qual n\u00e3o h\u00e1 impedimento a que a corte constitucional fa\u00e7a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos dispositivos que contemplam a prerrogativa de foro. E, em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o adotada a respeito da extens\u00e3o da prerrogativa, havia de ser observado o princ\u00edpio da simetria, pois, segundo o art. 25, <em>caput<\/em>, da CF, \u201cos Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui\u00e7\u00f5es e leis que adotarem, observados os princ\u00edpios desta Constitui\u00e7\u00e3o&#8221;. O princ\u00edpio, segundo ressaltou o ministro Salom\u00e3o, deve balizar a interpreta\u00e7\u00e3o de todas as regras que envolvam o pacto federativo, como aquelas que disp\u00f5em sobre as prerrogativas dos governadores.<\/p>\n<p>O caso concreto, de resto, enquadrava-se perfeitamente nas premissas adotadas pelo STF, pois a a\u00e7\u00e3o penal tramitava contra o governador \u201cpela suposta pr\u00e1tica de 12 (doze) crimes de responsabilidade de prefeitos (art. 1\u00ba, inciso XIII, do DL 201\/67), decorrente da nomea\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o de servidores contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, ocorridos entre 01.01.2010 e 01.02.2010, quando o denunciado exercia o cargo de Prefeito Municipal de Jo\u00e3o Pessoa\/PB, ou seja, delitos que, em tese, n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio, tampouco teriam sido praticados em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica atualmente exercida pelo denunciado como Governador\u201d.<\/p>\n<p>Recentemente, o STJ decidiu restringir ainda mais a extens\u00e3o do foro por prerrogativa de governadores ao decidir que nem mesmo crimes cometidos no exerc\u00edcio e em raz\u00e3o do cargo devem ser submetidos ao foro especial se o agente j\u00e1 estiver no desempenho de outro mandato, ainda que decorrente de reelei\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><em>\u201cCinge-se a controv\u00e9rsia a averiguar se o STJ se mant\u00e9m competente para examinar o recebimento da den\u00fancia, na qual s\u00e3o narradas condutas que, apesar de relacionadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es institucionais de cargo p\u00fablico que garantiria foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e j\u00e1 findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por for\u00e7a de nova elei\u00e7\u00e3o, o referido cargo. A recente reinterpreta\u00e7\u00e3o conduzida por este Tribunal, acompanhando o que fora decidido pelo STF, revelou que o conte\u00fado normativo da compet\u00eancia penal origin\u00e1ria teria de ser restringido a seu n\u00facleo fundamental, a fim de garantir a efetividade do sistema penal e evitar que o instituto se relacione \u00e0 impunidade. Deduziu-se, assim, que o prop\u00f3sito do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o ao leg\u00edtimo exerc\u00edcio do cargo, no interesse da sociedade. Entender de forma diversa, com a perpetua\u00e7\u00e3o de referida garantia, poderia acarretar sua transmuta\u00e7\u00e3o em um privil\u00e9gio de natureza pessoal, haja vista passar a estar atrelado, individualmente, \u00e0 pessoa que ocupa a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim, a sucess\u00e3o de mandatos decorrente da reelei\u00e7\u00e3o para um mesmo cargo, ainda que de forma consecutiva, n\u00e3o pode, de fato, ser suficiente para a manuten\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da unidade de legislatura, previsto originariamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo e ao processo de elabora\u00e7\u00e3o legislativa, tamb\u00e9m \u00e9 justificador do isolamento dos mandatos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s supervenientes reelei\u00e7\u00f5es. O t\u00e9rmino de um determinado mandato acarreta, por si s\u00f3, a cessa\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao ato praticado nesse intervalo, tendo como consequ\u00eancia o encaminhamento do processo que o apura ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor contempla a preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio republicano e ison\u00f4mico \u00e9 a de que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o deve observar os crit\u00e9rios de concomit\u00e2ncia temporal e da pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre a pr\u00e1tica do fato e o exerc\u00edcio do cargo.\u201d<\/em><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/manual-de-direito-penal-parte-geral-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0649 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: O STJ \u00e9 incompetente para examinar o recebimento de den\u00fancia por crime supostamente praticado durante mandato anterior de governador, ainda que atualmente ocupe referido cargo por for\u00e7a de nova elei\u00e7\u00e3o. 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