{"id":8646,"date":"2019-06-26T14:14:04","date_gmt":"2019-06-26T17:14:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8646"},"modified":"2022-01-18T15:19:29","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:29","slug":"teses-stj-sobre-lei-de-drogas-iii-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/06\/26\/teses-stj-sobre-lei-de-drogas-iii-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a Lei de Drogas \u2013 III (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) O crime de financiar ou custear o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343\/2006) \u00e9 delito aut\u00f4nomo aplic\u00e1vel ao agente que n\u00e3o tem participa\u00e7\u00e3o direta na execu\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico e que se limita a fornecer os recursos necess\u00e1rios para subsidiar as infra\u00e7\u00f5es a que se referem os art. 33,\u00a0caput<\/em>\u00a0e \u00a7 1\u00ba, e art. 34 da Lei de Drogas.<\/strong><\/p>\n

O art. 36 da Lei 11.343\/06 pune as condutas de financiar ou custear a pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas (nas formas b\u00e1sica e equiparada) e de tr\u00e1fico de maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n

Sob a vig\u00eancia da revogada Lei 6.368\/76, quem financiasse ou custeasse o tr\u00e1fico de drogas ou de maquin\u00e1rios era incurso no mesmo crime do traficante, no mais das vezes na condi\u00e7\u00e3o de part\u00edcipe, por\u00e9m com a pena agravada pela circunst\u00e2ncia do art. 62, inc. I, do CP (\u201cA pena ser\u00e1 ainda agravada em rela\u00e7\u00e3o ao agente que: I\u00a0\u2013 promove, ou organiza a coopera\u00e7\u00e3o no crime ou dirige a atividade dos demais agentes\u201d). Com a nova incrimina\u00e7\u00e3o, temos uma exce\u00e7\u00e3o pluralista \u00e0 teoria monista (art. 29 do CP), pois indiv\u00edduos que concorrem para o mesmo crime s\u00e3o punidos como incursos em tipos penais diversos: o traficante, pelo art. 33 ou pelo art. 34, conforme o caso; o que sustenta o crime, pelo art. 36:<\/p>\n

\u201c1. O art. 36 da Lei n. 11.343\/2006 diz respeito a crime praticado por agente que n\u00e3o se envolve nas condutas de trafic\u00e2ncia, ou seja, que financia ou custeia os crimes a que se referem os arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba, e 34 da Lei n. 11.343\/2006, sem, contudo, ser autor ou part\u00edcipe (art. 29 do C\u00f3digo Penal) das condutas ali descritas.<\/em><\/p>\n

2. Em rela\u00e7\u00e3o aos casos de tr\u00e1fico de drogas cumulado com o financiamento ou custeio da pr\u00e1tica do crime, o legislador previu, de maneira expressa, a causa especial de aumento de pena prevista no inciso VII do art. 40 da Lei n. 11.343\/2006.<\/em><\/p>\n

3. O agente que atua diretamente na trafic\u00e2ncia \u2013 executando, pessoalmente, as condutas tipificadas no art. 33 da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia \u2013 e que tamb\u00e9m financia ou custeia a aquisi\u00e7\u00e3o das drogas, deve responder pelo crime previsto no art. 33 com a incid\u00eancia causa de aumento prevista no art. 40, VII, da Lei n. 11.343\/2006 (por financiar ou custear a pr\u00e1tica do crime), afastando-se, por conseguinte, a conduta aut\u00f4noma prevista no art. 36 da referida legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> (HC 306.136\/MG, j. 03\/11\/2015)<\/p>\n

 <\/p>\n

2) O agente que atua diretamente na trafic\u00e2ncia e que tamb\u00e9m financia ou custeia a aquisi\u00e7\u00e3o de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33,\u00a0caput<\/em>, com a incid\u00eancia da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VII, da Lei n. 11.343\/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta aut\u00f4noma prevista no art. 36 da referida legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Vimos na tese anterior que o financiador do tr\u00e1fico de drogas que n\u00e3o toma parte diretamente no com\u00e9rcio esp\u00fario responde como incurso no art. 36, que, evidentemente, n\u00e3o pode ser imputado em concurso com o tr\u00e1fico. E, segundo o STJ, se aquele que financia tamb\u00e9m pratica atos de trafic\u00e2ncia, afasta-se o tipo aut\u00f4nomo do financiamento e incide a causa de aumento de pena do art. 40, inciso VII, da Lei 11.343\/06. \u00c9 o que se extrai do pr\u00f3prio julgado acima transcrito.<\/p>\n

A rigor, melhor seria que o financiador respondesse sempre pelo pr\u00f3prio tr\u00e1fico \u2013 ainda que com a pena majorada, devido \u00e0 maior gravidade da conduta \u2013, com o que se seguiria a regra geral segundo a qual todo aquele que de qualquer modo concorre para o crime responde de acordo com as penas a ele cominadas (art. 29 do CP).<\/p>\n

 <\/p>\n

3) O crime de colabora\u00e7\u00e3o com o tr\u00e1fico, art. 37 da Lei n. 11.343\/2006, \u00e9 um tipo penal subsidi\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos delitos dos arts. 33 e 35 e tem como destinat\u00e1rio o agente que colabora como informante, de forma espor\u00e1dica, eventual, sem v\u00ednculo efetivo, para o \u00eaxito da atividade de grupo, de associa\u00e7\u00e3o ou de organiza\u00e7\u00e3o criminosa destinados \u00e0 pr\u00e1tica de qualquer dos delitos previstos nos arts. 33,\u00a0caput<\/em>\u00a0e \u00a7 1\u00ba, e 34 da Lei de Drogas.<\/strong><\/p>\n

O art. 37 da Lei 11.343\/06 tipifica a conduta de colaborar, como informante, com grupo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas (nas formas b\u00e1sica e equiparada) e de tr\u00e1fico de maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n

O informante, a rigor part\u00edcipe de menor import\u00e2ncia da associa\u00e7\u00e3o ou organiza\u00e7\u00e3o criminosa, v\u00ea-se, com este tipo penal, incurso num crime aut\u00f4nomo.<\/p>\n

Sobre o crime, ensinam Andrey Borges de Mendon\u00e7a e Paulo Roberto Galv\u00e3o de Carvalho:<\/p>\n

\u201cApesar de n\u00e3o expresso no dispositivo legal, entendemos que a conduta do informante colaborador necessariamente precisa ser eventual. Seria somente a conduta daquele agente que, sem estabelecer qualquer v\u00ednculo associativo com os destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es, contribui eventualmente com informes, seja mediante remunera\u00e7\u00e3o ou por qualquer outra vantagem. Comprovando-se que a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra eventual, mas permanente e est\u00e1vel, com o estabelecimento de verdadeira <\/em>societas sceleris com os destinat\u00e1rios da informa\u00e7\u00e3o, a conduta n\u00e3o mais se tipificar\u00e1 no delito em estudo, mas sim na associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico.\u201d<\/em> (Lei de Drogas<\/em>. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2006. p.\u00a099-101)<\/p>\n

\u00c9 o que tem decidido o STJ:<\/p>\n

\u201c1. A conduta de olheiro tanto pode se enquadrar no delito tipificado no artigo\u00a037 como nos artigos 33 ou 35 da Lei n. 11.343\u20442006, a depender da\u00a0comprova\u00e7\u00e3o da estabilidade ou n\u00e3o do v\u00ednculo.<\/em><\/p>\n

2. Assim, se restar comprovado nos autos que o indiv\u00edduo colabora com o\u00a0grupo prestando informa\u00e7\u00f5es de forma espor\u00e1dica, eventual, sem v\u00ednculo\u00a0efetivo, a conduta se encaixar\u00e1 na norma descrita no artigo 37 da referida lei.\u00a0Ao contr\u00e1rio, se ficar demonstrado que a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida de forma est\u00e1vel,\u00a0constituindo-se o modo pelo qual o agente adere aos fins do grupo criminoso, a\u00a0hip\u00f3tese ser\u00e1 enquadrada no crime do artigo 35, ou mesmo, 33 da Lei\u00a0Antidrogas, a depender das circunst\u00e2ncias.<\/em><\/p>\n

3. \u00c9 incontroverso nos autos que o r\u00e9u portava um r\u00e1dio comunicador, com a\u00a0finalidade de avisar aos traficantes da localidade acerca da chegada da pol\u00edcia\u00a0no local, por\u00e9m, em nenhum momento h\u00e1 o reconhecimento da estabilidade de\u00a0seu envolvimento com o tr\u00e1fico de drogas, ou seja, n\u00e3o ficou demonstrado um\u00a0v\u00ednculo efetivo com o grupo criminoso, apenas foi narrada uma \u00fanica conduta\u00a0desvinculada de qualquer outra finalidade, devendo, portanto, a hip\u00f3tese ser\u00a0enquadrada no artigo 37 da Lei Antidrogas.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.738.851\/RJ, j. 21\/08\/2018)<\/p>\n

 <\/p>\n

4) O rol previsto no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o deve ser encarado como taxativo, pois o objetivo da lei \u00e9 proteger espa\u00e7os que promovam a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, circunst\u00e2ncia que facilita a a\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n

Os crimes dos artigos 33 a 37 da Lei 11.343\/06 podem ter a pena majorada se cometidos nas depend\u00eancias (interior, compartimentos, c\u00f4modos) ou imedia\u00e7\u00f5es (redondeza) de estabelecimentos prisionais (cadeias, penitenci\u00e1rias e Funda\u00e7\u00e3o CASA), de ensino (escolas, faculdades, universidades, cursos t\u00e9cnicos) ou hospitalares (postos de sa\u00fade, hospitais, manic\u00f4mios), de sedes de entidades estudantis (agremia\u00e7\u00f5es de estudantes, como sede da UNE), sociais, culturais (museus, exposi\u00e7\u00f5es), recreativas (clubes, parques), esportivas (hip\u00f3dromo, est\u00e1dios, gin\u00e1sios), ou beneficentes (orfanatos, asilos, casas de caridade), de locais de trabalho coletivo (empresas em geral, fazendas), de recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza (cinema, teatro, shows<\/em>, mesmo que ao ar livre), de servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social (ambulat\u00f3rios ou casas de recupera\u00e7\u00e3o), de unidades militares (batalh\u00e3o) ou policiais (delegacias) ou em transportes p\u00fablicos (\u00f4nibus, rodovi\u00e1rias, pontos de t\u00e1xi).<\/p>\n

As circunst\u00e2ncias de aumento de pena foram ampliadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 6.368\/76. O dispositivo traz um enorme rol de possibilidades, e, no plano f\u00e1tico, dificilmente se v\u00ea uma conduta de tr\u00e1fico insuscet\u00edvel de majora\u00e7\u00e3o, ainda que, na pr\u00e1tica, a circunst\u00e2ncia possa n\u00e3o ser bem apurada e acabe n\u00e3o inserida na imputa\u00e7\u00e3o. E, para o STJ, o rol n\u00e3o \u00e9 taxativo, pois o prop\u00f3sito do legislador \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o mais rigorosa do traficante que atua em locais cujo n\u00famero elevado de pessoas em circula\u00e7\u00e3o facilite a pr\u00e1tica delitiva:<\/p>\n

\u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou que \u2018o objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena prevista no inc. III do art. 40, \u00e9 proteger espa\u00e7os que promovam a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, circunst\u00e2ncia que facilita a a\u00e7\u00e3o criminosa. Com vistas a atender o escopo da norma, o rol previsto no referido inciso n\u00e3o deve ser encarado como se taxativo fosse, a fim de afastar a aplica\u00e7\u00e3o da causa de aumento de pena\u2019 (REsp 1.255.249\/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17\/04\/2012, DJe 23\/04\/2012).\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 868.826\/MG, j. 13\/12\/2018)<\/p>\n

Cremos n\u00e3o ser esta a melhor interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 porque, por sua pr\u00f3pria extens\u00e3o literal, a causa de aumento de pena tem incid\u00eancia ampl\u00edssima, mas tamb\u00e9m porque, tratando-se de norma incriminadora, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de analogia.<\/p>\n

 <\/p>\n

5) A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui natureza objetiva e se aplica em fun\u00e7\u00e3o do lugar do cometimento do delito, sendo despicienda a comprova\u00e7\u00e3o efetiva do tr\u00e1fico ou de que o crime visava a atingir os frequentadores desses locais.<\/strong><\/p>\n

Vimos que o inciso III do art. 40 pode provocar o aumento de pena quando os crimes dos arts. 33 a 37 s\u00e3o cometidos no interior ou nas imedia\u00e7\u00f5es de diversos locais. Na pr\u00e1tica, o crime mais cometido em tais circunst\u00e2ncias \u00e9 o tr\u00e1fico de drogas, que, no entanto, n\u00e3o precisa chegar ao seu fim \u00faltimo (venda para os usu\u00e1rios) em algum dos locais mencionados nem precisa atingir diretamente seus frequentadores. Imaginemos que, efetuada a transa\u00e7\u00e3o comercial entre o fornecedor e o distribuidor, ambos combinem a transmiss\u00e3o da droga em um recinto onde se realiza um espet\u00e1culo p\u00fablico, pois, desta forma, podem se aproveitar da aglomera\u00e7\u00e3o sem despertar suspeita. O com\u00e9rcio n\u00e3o \u00e9 feito naquele recinto e, portanto, seus frequentadores n\u00e3o s\u00e3o alvo do tr\u00e1fico, mas, ainda assim, a pena pode ser majorada:<\/p>\n

\u201cPara a incid\u00eancia da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343\/2006 \u00e9 desnecess\u00e1ria a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de que o tr\u00e1fico se dava naquelas entidades ou que a mercancia se destinava a seus frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido em suas imedia\u00e7\u00f5es, conforme comprovado pelo laudo pericial. Precedentes.\u201d<\/em> (AgRg no HC 488.403\/SP, j. 19\/03\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

6) A incid\u00eancia da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n 11.343\/2006 pode ser excepcionalmente afastada na hip\u00f3tese de n\u00e3o existir nenhuma indica\u00e7\u00e3o de que houve o aproveitamento da aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas ou a exposi\u00e7\u00e3o dos frequentadores do local para a dissemina\u00e7\u00e3o de drogas, verificando-se, caso a caso, as condi\u00e7\u00f5es de dia, local e hor\u00e1rio da pr\u00e1tica do delito.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que o tr\u00e1fico de drogas ocorra no interior ou nas imedia\u00e7\u00f5es de um dos locais mencionados no inciso III do art. 40 mas as circunst\u00e2ncias n\u00e3o indiquem ter havido aproveitamento do grande n\u00famero de pessoas ou n\u00e3o ter ocorrido a exposi\u00e7\u00e3o dos frequentadores \u00e0 atividade do com\u00e9rcio ilegal. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, no tr\u00e1fico cometido nas redondezas de uma escola \u00e0s duas horas da madrugada. A essa hora o estabelecimento n\u00e3o \u00e9 frequentado por alunos e, normalmente, pessoas n\u00e3o se aglomeram nas suas proximidades, raz\u00e3o por que a causa de aumento pode ser afastada.<\/p>\n

Note-se, contudo, que a regra \u00e9 a incid\u00eancia da majorante em raz\u00e3o do lugar em que o crime \u00e9 cometido. Como deixa claro a tese anterior, trata-se de circunst\u00e2ncia objetiva que \u00e9 afastada apenas excepcionalmente, a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto:<\/p>\n

\u201c1. A raz\u00e3o de ser da causa especial de aumento de pena prevista no\u00a0inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343\u20442006 \u00e9 a de punir, com maior\u00a0rigor, aquele que, nas imedia\u00e7\u00f5es ou nas depend\u00eancias dos locais a\u00a0que se refere o dispositivo, dada a maior aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas,\u00a0tem como mais \u00e1gil e facilitada a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas (aqui\u00a0inclu\u00eddo quaisquer dos n\u00facleos previstos no art. 33 da Lei n.\u00a011.343\u20442006), justamente porque, em localidades como tais, \u00e9 mais\u00a0f\u00e1cil ao traficante passar despercebido \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o policial, al\u00e9m de\u00a0ser maior o grau de vulnerabilidade das pessoas reunidas em\u00a0determinados lugares.<\/em><\/p>\n

2. Como, na esp\u00e9cie, n\u00e3o ficou evidenciado nenhum benef\u00edcio\u00a0advindo ao paciente com a pr\u00e1tica do delito nas proximidades ou nas\u00a0imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimento de ensino \u2013 o il\u00edcito foi perpetrado,\u00a0t\u00e3o somente, em um domingo, de madrugada \u2013 e se tamb\u00e9m n\u00e3o\u00a0houve uma maximiza\u00e7\u00e3o do risco exposto \u00e0queles que frequentam a\u00a0escola (alunos, pais, professores, funcion\u00e1rios em geral), deve,\u00a0excepcionalmente, em raz\u00e3o das peculiaridades do caso concreto, ser\u00a0afastada a incid\u00eancia da referida majorante.\u201d<\/em> (HC 451.260\/ES, j. 07\/08\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) O crime de financiar ou custear o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343\/2006) \u00e9 delito aut\u00f4nomo aplic\u00e1vel ao agente que n\u00e3o tem participa\u00e7\u00e3o direta na execu\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico e que se limita a fornecer os recursos necess\u00e1rios para subsidiar as infra\u00e7\u00f5es a que se referem os art. 33,\u00a0caput\u00a0e \u00a7 1\u00ba, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8648,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106,114,75,80],"tags":[2705,1958,2699,635,145],"class_list":["post-8646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","category-direito-processual-penal","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-edicao-123","tag-lei-11-34306","tag-lei-de-drogas","tag-teses-stj","tag-trafico-de-drogas"],"acf":[],"yoast_head":"\nTeses do STJ sobre a Lei de Drogas \u2013 III (1\u00aa parte) - 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