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Texto publicado na REDESP, Revista da Escola Judici\u00e1ria Eleitoral Paulista, n. 4, de janeiro a junho de 2019, editor Richard Pae Kim, acess\u00edvel em “https:\/\/apps.tre-sp.jus.br\/ojs\/index.php\/revistaEJEP\/issue\/view\/8\/showToc<\/a>“<\/strong><\/p>\n “Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0H\u00e1 teses que defendemos e que, n\u00e3o raro, nos custam olhares – de esguelha – de gente que apreciamos. Defendi a \u201cRevolu\u00e7\u00e3o Constitucionalista de 1932\u201d, ocorrida em S\u00e3o Paulo, perante amigos ga\u00fachos e mineiros; falei contra os dois meses de f\u00e9rias num evento da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Disse que, em nenhuma hip\u00f3tese, cabe pagar mais do que duzentos reais por uma garrafa de vinho – com exce\u00e7\u00e3o de um P\u00eara-Manca ou um Ch\u00e2teau Lafite – e que a maior revela\u00e7\u00e3o do Santos Futebol Clube em muitos anos foi o Paulo Henrique Ganso, e n\u00e3o aquele outro jogador, que vira e mexe cai.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A tese campe\u00e3 de miradas enviesadas, todavia, foi outra: a de que h\u00e1 um papel constitucional, de prote\u00e7\u00e3o de direitos, a ser exercido pelo Direito Penal, o que pode levar \u00e0 necessidade de previs\u00e3o legislativa de novos tipos penais. Os amigos advogados, algo consternados, constatam que, afinal, sou um promotor, embora eleitoral. Os professores lamentam que n\u00e3o estudei t\u00e3o a fundo as \u00faltimas tend\u00eancias do Direito Penal Alem\u00e3o. Ou\u00e7o que, especialmente no campo do Direito Eleitoral, as san\u00e7\u00f5es c\u00edveis s\u00e3o suficientes, al\u00e9m de serem as mais temidas pelos pol\u00edticos. Como eu insisto no papel de prote\u00e7\u00e3o proporcional de bens jur\u00eddicos, a ser exercido pelo Direito Penal, retiram-me, no plano da reprova\u00e7\u00e3o ocular, do mundo das pessoas sensatas e esclarecidas.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Minha esquisita opini\u00e3o n\u00e3o significa, contudo, que eu seja a favor de qualquer novo crime ou que eu j\u00e1 n\u00e3o ache que estamos bem servidos nesse quesito, diante das mais de mil figuras t\u00edpicas que temos na ordem jur\u00eddica brasileira. No caso dos crimes eleitorais, h\u00e1 tipos em excesso, muitos deles \u201ccontraven\u00e7\u00f5es eleitorais\u201d, das quais poder\u00edamos prescindir. Se enxergo uma lacuna, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a um verdadeiro crime de caixa dois1<\/sup><\/a>. No mais, mostro inconformismo com a brandura de algumas penas2<\/sup><\/a>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Eu n\u00e3o tinha me dado conta da necessidade de uma figura t\u00edpica que proscrevesse a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa para fins eleitorais, mas o sempre atento legislador se deu. A justificativa do projeto n. 1978, de 2011, do Deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a, falava em:<\/p>\n \u201creiterada a prolifera\u00e7\u00e3o de atos irrespons\u00e1veis aplicados com finalidade eleitoral, com o fim de violar ou manipular a vontade popular e de impedir a ocorr\u00eancia de diploma\u00e7\u00e3o de pessoas legitimamente eleitas, pela vontade do povo.\u201d<\/p>\n O resultado foi a Lei 13.834, de 4 de junho de 2019, que alterou o C\u00f3digo Eleitoral para incluir o novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral.<\/p>\n A Lei 13.834\/2019<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 A nova lei traz a seguinte previs\u00e3o:<\/p>\n \u201c<\/a><\/u>Art. 326-A<\/a><\/u>. \u00a0Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, de inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, atribuindo a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:<\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u00a0A pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u00a0A pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u00a0(VETADO)\u201d<\/p>\n J\u00e1 t\u00ednhamos o crime do artigo 339 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n \u201cDenuncia\u00e7\u00e3o caluniosa<\/p>\n Art. 339. Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:<\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – A pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – A pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n A originalidade da Lei 13.834\/2019 est\u00e1 meio escondida, mas presente. Ela diz que a imputa\u00e7\u00e3o falsa pode ser de \u201cato infracional\u201d, enquanto o art. 339 falava somente em crime, o que implica aumento na abrang\u00eancia da conduta proibida. Al\u00e9m disso, a nova Lei diz que o comportamento deve ser praticado \u201ccom finalidade eleitoral\u201d. Portanto, se o \u00e2nimo do agente \u00e9 produzir algum efeito no mundo das elei\u00e7\u00f5es, o molde t\u00edpico ser\u00e1 o do artigo 326-A; se ele tiver qualquer outro intento, ficaremos com o 339.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Essas \u201cc\u00f3pias\u201d realizadas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, ao tempo em que transportam quest\u00f5es e debates feitos com os tipos originais, quase sempre demandam novas leituras, distantes das feitas na origem. Por exemplo, nem toda ofensa que, fora das elei\u00e7\u00f5es, caracterizaria inj\u00faria, pode, no ambiente eleitoral, receber essa moldura. Faz\u00ea-lo seria obstar de modo relevante a liberdade de debate e cr\u00edtica, conquanto \u00e1cida, feita por um candidato ou seus apoiadores a outros candidatos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0No caso da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, a interpreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 receber novos aportes. N\u00e3o d\u00e1, por exemplo, para considerar que a objetividade jur\u00eddica e a sujei\u00e7\u00e3o passiva do artigo 326-A sejam as mesmas do seu \u201cprimo\u201d, a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa do C\u00f3digo Penal. Todo crime eleitoral tem, como objetividade jur\u00eddica, a lisura e a regularidade das elei\u00e7\u00f5es e n\u00e3o \u00e9 diferente com a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral. Por essa raz\u00e3o, a v\u00edtima direta de todo crime eleitoral \u00e9 a sociedade, o conjunto dos eleitores, ainda que as consequ\u00eancias do ato il\u00edcito atinjam pessoa determinada. A compara\u00e7\u00e3o entre as denuncia\u00e7\u00f5es caluniosas comum e eleitoral deve ser feita\u00a0cum grano salis<\/em>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A utilidade pr\u00e1tica de incluir esta figura no C\u00f3digo Eleitoral est\u00e1 em atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral. Se um crime, embora apto para estorvar o processo das elei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o estiver previsto na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, a compet\u00eancia para seu processo e julgamento ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal. Uma vez no C\u00f3digo Eleitoral, a infra\u00e7\u00e3o passa a ser considerada \u201ccrime eleitoral pr\u00f3prio\u201d, sendo levada a julgamento (salvo foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o) perante o juiz eleitoral.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Temos opini\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral em temas, ainda que criminais, que tenham cond\u00e3o de repercutir nas elei\u00e7\u00f5es ou tenham sido objeto de pr\u00e1tica com tal desiderato. A Justi\u00e7a Comum, estadual ou federal, pode ter maiores dificuldades para correlacionar determinada conduta com o m\u00f3vel eleitoral que lhe serviu de fundamento. Al\u00e9m disso, \u00e9 comum que existam vers\u00f5es c\u00edveis do il\u00edcito criminal, sendo conveniente que as a\u00e7\u00f5es tramitem no mesmo ramo do Judici\u00e1rio.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A imputa\u00e7\u00e3o falsa objeto da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral n\u00e3o precisa ser de crime eleitoral. Pode ser de qualquer crime, eleitoral ou n\u00e3o. O que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral e a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo art. 326-A n\u00e3o \u00e9 a natureza do il\u00edcito que se imputa falsamente ou a compet\u00eancia para julg\u00e1-lo, mas a finalidade eleitoral que presidiu a falsidade. O agente pode, por raz\u00f5es eleitorais, atribuir falsamente a terceiro um roubo, art. 157 do C\u00f3digo Penal, levando a formaliza\u00e7\u00e3o de uma den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico perante a Justi\u00e7a Comum Estadual. A compet\u00eancia para o art. 326-A ser\u00e1 da Justi\u00e7a Eleitoral; a do crime de roubo, n\u00e3o. A hip\u00f3tese de reuni\u00e3o dos processos por conex\u00e3o, na Justi\u00e7a Eleitoral, por for\u00e7a do artigo 35 do C\u00f3digo Eleitoral existe (especialmente depois da decis\u00e3o do STF no Inqu\u00e9rito 4.435) mas a entendemos, como ser\u00e1 exposto, desnecess\u00e1ria e inconveniente.<\/p>\n Exame do novo tipo<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Trata-se de figura dolosa (como todos os crimes eleitorais), de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (idem), que exige o chamado dolo direto (n\u00e3o vale o eventual: o agente precisa saber que se trata de uma imputa\u00e7\u00e3o falsa, ver STF, Inqu\u00e9rito 3.1333<\/sup><\/a>) e, al\u00e9m do mais, espec\u00edfico (a finalidade da conduta \u00e9 influenciar, em algum modo e grau, a disputa eleitoral).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral \u00e9 uma vers\u00e3o qualificada4<\/sup><\/a>\u00a0dos crimes de cal\u00fania5<\/sup><\/a>\u00a0e difama\u00e7\u00e3o eleitorais6<\/sup><\/a>, pois, em raz\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o falsa, um resultado agravador – um procedimento de investiga\u00e7\u00e3o ou responsabiliza\u00e7\u00e3o – \u00e9 iniciado. Sup\u00f5e a atribui\u00e7\u00e3o a algu\u00e9m de um fato previsto em lei como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal (cal\u00fania) ou desabonador (difama\u00e7\u00e3o) sabendo que os fatos n\u00e3o ocorreram ou que a pessoa imputada n\u00e3o foi a respons\u00e1vel por eles. H\u00e1 uma ofensa \u00e0 honra objetiva da pessoa imputada, n\u00e3o sendo suficiente imprecar a algu\u00e9m adjetivos como ladr\u00e3o, corrupto ou homicida (o que levaria \u00e0 inj\u00faria). Por essa raz\u00e3o, a conduta precisa vir revestida de um m\u00ednimo de credibilidade, para iludir quem tem legitimidade para iniciar procedimento ou processo. Se, em raz\u00e3o dela, nenhum procedimento ou processo for instaurado, tratar-se de cal\u00fania ou difama\u00e7\u00e3o. Exige-se, ainda, que a denuncia\u00e7\u00e3o tenha sido a causa eficiente da abertura do processo ou procedimento.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O dolo direto deve estar presente: n\u00e3o haver\u00e1 il\u00edcito se se tratar de algu\u00e9m que tem raz\u00f5es para suspeitar que o crime ou a infra\u00e7\u00e3o foram efetivamente praticados pelo imputado. \u00c9 direito de toda a pessoa levar ao conhecimento das autoridades a suspeita da pr\u00e1tica de irregularidades.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Se n\u00e3o houver imputa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a algu\u00e9m, poder\u00e1 existir o crime de comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime, art. 340 do C\u00f3digo Eleitoral, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Processos e procedimentos em raz\u00e3o de il\u00edcitos criminais e administrativos podem ser abertos em inst\u00e2ncias variadas. A\u00e7\u00f5es de improbidade, por exemplo, podem ser promovidas por associa\u00e7\u00f5es e sociedades de economia mista, nos termos da Lei 7.347\/857<\/sup><\/a>. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode encetar investiga\u00e7\u00f5es criminais (Resolu\u00e7\u00e3o 181\/2017, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico), instaurar inqu\u00e9rito civil8<\/sup><\/a>\u00a0e, no campo eleitoral, o Procedimento Preparat\u00f3rio Eleitoral, PPE (Portaria n\u00ba 692\/2016 do Procurador Geral da Rep\u00fablica). Somente a autoridade policial pode instaurar inqu\u00e9rito criminal9<\/sup><\/a>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A nosso ver, basta ter-se uma sindic\u00e2ncia baseada na imputa\u00e7\u00e3o falsa de crime ou infra\u00e7\u00e3o, para que o crime se aperfei\u00e7oe. A reuni\u00e3o de pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do crime: exige-se a formaliza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, processo e procedimento, com o devido termo de abertura e indica\u00e7\u00e3o do seu escopo.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O agente deve dar causa \u00e0 abertura da investiga\u00e7\u00e3o ou procedimento, o que sup\u00f5e uma atua\u00e7\u00e3o direta e eficiente, a saber, uma comunica\u00e7\u00e3o a quem \u00e9 legitimado para instaurar aqueles atos. A mera divulga\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o falsa, ainda que por meio da imprensa, configura o crime de cal\u00fania ou difama\u00e7\u00e3o agravados (art. 324, \u00a7 1\u00ba, e 325, c.c o art. 327, III, C\u00f3digo Eleitoral), mesmo que, em raz\u00e3o dela, haja uma investiga\u00e7\u00e3o ou processo.<\/p>\n A imputa\u00e7\u00e3o falsa de ato infracional<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Aqui se mostra uma das principais diferen\u00e7as entre a denuncia\u00e7\u00e3o eleitoral e sua cong\u00eanere do C\u00f3digo Penal. Enquanto o art. 339 fala somente em \u201ccrime\u201d, a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral fala em \u201ccrime\u201d ou \u201cato infracional\u201d. N\u00e3o nos parece que a\u00a0mens legis<\/em>\u00a0seja a de incluir condutas de menores de dezoito anos (nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)10<\/sup><\/a>. No ambiente eleitoral, esse acr\u00e9scimo seria de escassa valia, embora atenda a um sentido t\u00e9cnico da express\u00e3o \u201cato infracional\u201d. Em acr\u00e9scimo, ela n\u00e3o condiz com a exemplifica\u00e7\u00e3o feita pelo tipo, tendo em vista que, para atos praticados por adolescentes menores de dezoito anos n\u00e3o h\u00e1 falar em inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa11<\/sup><\/a>. A nosso ver, \u201cato infracional\u201d refere-se a infra\u00e7\u00e3o c\u00edvel ou administrativa, que pode levar \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncias e processos administrativos por faltas funcionais, disciplinares ou por improbidade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Essa leitura faz da cal\u00fania eleitoral figura qualificada tanto da cal\u00fania, quanto da difama\u00e7\u00e3o eleitorais. Com efeito, a imputa\u00e7\u00e3o falsa de um ato de improbidade ou falta funcional podem bem ser mais graves \u2013 atentos \u00e0 \u201cfinalidade eleitoral\u201d da conduta \u2013 do que a atribui\u00e7\u00e3o de um crime ou contraven\u00e7\u00e3o. \u00c9 s\u00f3 imaginar algu\u00e9m acusando falsamente um candidato de causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio e enriquecer ilicitamente na celebra\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo. A a\u00e7\u00e3o de improbidade que poderia ser instaurada, al\u00e9m de preju\u00edzo \u00e0 imagem do imputado, cria at\u00e9 o risco de inelegibilidade, nos termos das letras \u201cg\u201d e \u201cl\u201d do artigo 1\u00ba da Lei Complementar 64\/90.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Apontam Glauber Guilherme Belarmino e Antonio Belarmino Junior, que o prop\u00f3sito do legislador ao introduzir o artigo 326-A no C\u00f3digo Eleitoral foi:<\/p>\n \u201cproporcionar um ambiente propositivo para as elei\u00e7\u00f5es, excluindo o denuncismo do protagonismo do processo e permitindo uma maior seguran\u00e7a \u00e0quelas pessoas que se disp\u00f5em a participar, uma vez que muitos desistem de se candidatar em virtude da pol\u00edtica rasteira, que de forma direta atinge a sua honra, liberdade e prop\u00f3sitos, por atos que agora ser\u00e3o tipificados como crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral.\u201d12<\/sup><\/a><\/p>\n Sendo assim, a interpreta\u00e7\u00e3o que propomos para \u201cato infracional\u201d \u00e9 a que melhor condiz com a\u00a0mens legis.<\/em><\/p>\n A finalidade eleitoral<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A finalidade eleitoral implica na pretens\u00e3o do sujeito ativo de influir, de algum modo e em algum grau, no processo eleitoral. Isso n\u00e3o significa que a imputa\u00e7\u00e3o s\u00f3 possa ser feita a um candidato ou que tenha um marco temporal coincidente com a atividade dos candidatos \u2013 do registro \u00e0 diploma\u00e7\u00e3o. A imputa\u00e7\u00e3o pode ser feita para dificultar as chances de algu\u00e9m ser escolhido na conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, por exemplo, ou como forma de buscar o ajuizamento de uma A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo. \u00c9 s\u00f3 imputar ao candidato eleito, falsamente, a pr\u00e1tica de fraude na tomada ou c\u00f4mputo dos votos.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o se pode olvidar que condena\u00e7\u00f5es colegiadas por certos crimes e por improbidade gerar\u00e3o inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar 64\/90, o que pode sugerir finalidade eleitoral em comportamentos feitos em ano n\u00e3o-eleitoral.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o nos escapa a dificuldade de demonstrar essa finalidade, nem a possibilidade de que seja invocada para, meramente, retirar o caso da Justi\u00e7a Comum e traz\u00ea-la para a Eleitoral. \u00c9 dif\u00edcil perscrutar os escaninhos da mente e das motiva\u00e7\u00f5es humanas, os motivos rec\u00f4nditos que levam algu\u00e9m a agir de determinado modo. O que sugerimos \u00e9 que o padr\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o da finalidade eleitoral seja mais rigoroso e estrito para o per\u00edodo anterior ao das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e posterior ao prazo de ajuizamento das a\u00e7\u00f5es eleitorais fundadas na diploma\u00e7\u00e3o. Por igual, a milit\u00e2ncia pol\u00edtica do imputante e do imputado deve ser considerada. Por que haveria finalidade eleitoral numa falsidade feita por quem n\u00e3o atua na pol\u00edtica, em face de quem tamb\u00e9m n\u00e3o o faz?<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o se exige, para o aperfei\u00e7oamento da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, efetiva influ\u00eancia na sorte dos pleitos eleitorais. \u00c9 suficiente que a motiva\u00e7\u00e3o do agente inclua essa perspectiva.<\/p>\n Bem jur\u00eddico tutelado<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A vers\u00e3o do C\u00f3digo Penal da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa tem como bem jur\u00eddico protegido o prest\u00edgio e a regularidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, levada a empregar recursos humanos e materiais numa investiga\u00e7\u00e3o ou processo sem lastro (seja pela inocorr\u00eancia do fato, seja porque, o verdadeiro autor do crime \u00e9 outro). A honra objetiva da pessoa objeto da imputa\u00e7\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na prote\u00e7\u00e3o. No campo eleitoral, esses objetos materiais s\u00e3o acrescidos de outro, que ocupa o lugar principal, a saber, a lisura e legitimidade do pleito. A not\u00edcia de uma investiga\u00e7\u00e3o, processo administrativo, criminal ou por improbidade em face de um candidato pode ter grande repercuss\u00e3o, levando o eleitor a formar convic\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao voto naquela pessoa.<\/p>\n Sujei\u00e7\u00e3o ativa e passiva<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O novo crime n\u00e3o exige condi\u00e7\u00e3o ou qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Assim, \u00e9 crime comum. Pode ser praticado, inclusive, pela autoridade p\u00fablica que deu in\u00edcio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou procedimento sabendo inocente a pessoa increpada, delegados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico inclu\u00eddos. H\u00e1 debate sobre se um investigado ou r\u00e9u, no exerc\u00edcio da autodefesa, comete crime se o imputa a terceiros, sabendo-os inocentes. Formamos opini\u00e3o favor\u00e1vel. O direito \u00e0 defesa inclui o sil\u00eancio e a mentira, mas n\u00e3o resguarda a imputa\u00e7\u00e3o falsa de crime ou infra\u00e7\u00e3o a inocentes. Admiti-lo implicaria ofensa aos bens jur\u00eddicos tutelados.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O advogado, se se limitar \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de seu constituinte \u2013 formalizando, por exemplo, a peti\u00e7\u00e3o dirigida a quem de direito – n\u00e3o responder\u00e1 pelo crime; se o ajudar para al\u00e9m disso ou fizer a imputa\u00e7\u00e3o em nome pr\u00f3prio, ainda que na defesa de algu\u00e9m, responde.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Se o crime falsamente imputado for de a\u00e7\u00e3o penal privada ou sujeita a representa\u00e7\u00e3o, somente a parte leg\u00edtima poder\u00e1 dar causa a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito, procedimento ou processo, perfazendo a conduta t\u00edpica do art. 326-A. Embora a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral seja de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada – como todos os crimes eleitorais – ela n\u00e3o exige que a imputa\u00e7\u00e3o falsa seja de crime eleitoral.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o se trata de crime de atua\u00e7\u00e3o pessoal: o autor pode agir diretamente ou por interm\u00e9dio de terceira pessoa.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A v\u00edtima da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, como indicado, \u00e9 a coletividade, o que faz dela um crime vago. Em car\u00e1ter secund\u00e1rio, est\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de prejudicados, ou v\u00edtimas secund\u00e1rias, a pessoa que recebeu a imputa\u00e7\u00e3o falsa e a autoridade, pessoa ou institui\u00e7\u00e3o que deu in\u00edcio ao procedimento ou processo. \u00c9 erro grave considerar que a v\u00edtima prim\u00e1ria do crime seja a pessoa que suportou a imputa\u00e7\u00e3o falsa ou a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso pode ser verdade para a figura do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o para o art. 326-A do C\u00f3digo Eleitoral. \u00a0At\u00e9 em raz\u00e3o disso, todo crime eleitoral \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, entre eles a cal\u00fania e a difama\u00e7\u00e3o que funcionam como tipos privilegiados da denuncia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0A v\u00edtima secund\u00e1ria, nominada na imputa\u00e7\u00e3o, pode ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. \u00a0Para al\u00e9m da admiss\u00e3o da responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica, nos crimes contra o meio ambiente, cabe rememorar que a pr\u00e1tica de \u201catos infracionais\u201d, na interpreta\u00e7\u00e3o que damos a esse conceito no presente estudo, n\u00e3o \u00e9 exclusiva de pessoas de carne e osso.<\/p>\n Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Entendemos que n\u00e3o h\u00e1 falar em tentativa nesse crime do artigo 326-A, mesma solu\u00e7\u00e3o que preconizamos para o artigo 339 do C\u00f3digo Penal. N\u00e3o \u00e9 a opini\u00e3o majorit\u00e1ria da doutrina, para a qual o crime admite tentativa por ser material (conduta e resultado) e plurissubsistente, ou seja, a atua\u00e7\u00e3o pode ser decomposta em trechos, surgindo a possibilidade de que n\u00e3o se produza o resultado por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente. Nesse sentido: Guilherme de Souza Nucci13<\/sup><\/a>, Artur Gueiros e Carlos Eduardo Japiass\u00fa14<\/sup><\/a>, Luiz Regis Prado15<\/sup><\/a>, Dam\u00e1sio de Jesus16<\/sup><\/a>. H\u00e1 uma peculiaridade, por\u00e9m, na constru\u00e7\u00e3o t\u00edpica da denuncia\u00e7\u00e3o, que \u00e9 trazer um resultado qualificador \u2013 a instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, inqu\u00e9rito, procedimento ou processo \u2013 que \u00e9 dependente de uma avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de terceiros. Se a avalia\u00e7\u00e3o for positiva, levar\u00e1 a um \u00fanico ato que consumar\u00e1 o delito. Caso n\u00e3o haja a instaura\u00e7\u00e3o, por exemplo, mediante o arquivamento de pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, diz-se que n\u00e3o houve crime (de denuncia\u00e7\u00e3o) e n\u00e3o que ele n\u00e3o se consumou. Veja-se o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, no\u00a0REsp 680.919-SP<\/a><\/u>, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 28\/11\/2006:<\/p>\n \u201cAssim, para o Min. Relator, n\u00e3o h\u00e1 como se possa configurar a denuncia\u00e7\u00e3o se nem a representa\u00e7\u00e3o teve prosseguimento, porque foi arquivada e, em sendo arquivada, n\u00e3o chegou a haver investiga\u00e7\u00e3o alguma.\u201d<\/p>\n A inviabilidade da not\u00edcia ou representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o agrega o elemento qualificador que distingue a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral da cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o simples, j\u00e1 aperfei\u00e7oadas com a apresenta\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o falsa. Esse aperfei\u00e7oamento \u00e9 impeditivo do reconhecimento do crime imposs\u00edvel, art. 17 do C\u00f3digo Penal. \u00c9 solu\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao r\u00e9u: as penas da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, inobstante reduzidas de um a dois ter\u00e7os – art. 14,II, do C\u00f3digo Penal – \u00a0ser\u00e3o mais severas do que as penas da cal\u00fania (seis meses a dois anos, no C\u00f3digo Eleitoral) ou da difama\u00e7\u00e3o (tr\u00eas meses a um ano).<\/p>\n A inoc\u00eancia do imputado<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Tema de relevo no crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u00e9 a necessidade de espera da investiga\u00e7\u00e3o, processo ou procedimento instaurado em raz\u00e3o da den\u00fancia do agente imputador, para s\u00f3 ent\u00e3o se autorizar a persecu\u00e7\u00e3o penal pela denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 a opini\u00e3o majorit\u00e1ria da doutrina. Falando do crime do C\u00f3digo Penal, temos a vis\u00e3o de Guilherme de Souza Nucci17<\/sup><\/a>, citando Nelson Hungria:<\/p>\n \u201cTorna-se imprescind\u00edvel, para que se julgue corretamente o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, o t\u00e9rmino da investiga\u00e7\u00e3o instaurada para apurar a infra\u00e7\u00e3o penal imputada, bem como a a\u00e7\u00e3o civil ou penal, cuja finalidade \u00e9 a mesma, sob pena de injusti\u00e7as flagrantes. Recomenda Hungria que \u2018conforme pac\u00edfica doutrina e jurisprud\u00eancia, a decis\u00e3o final no processo contra o denunciante deve aguardar o pr\u00e9vio reconhecimento judicial da inoc\u00eancia do denunciado, quando instaurado processo contra este. Trata-se de uma medida de ordem pr\u00e1tica, e n\u00e3o propriamente de uma condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia do crime (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal, v. IX, p. 465-466)\u201d.<\/p>\n \u00c9 a compreens\u00e3o de Jorge Assaf Maluly, tratadista do tema:<\/p>\n \u201c\u2026 embora n\u00e3o exista no direito positivo uma norma sujeitando o resultado da persecu\u00e7\u00e3o contra o denunciante, ao arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o no processo criminal do denunciado, \u00e9 de bom alvitre aguardar-se essa conclus\u00e3o, com o intuito de impedir a incid\u00eancia de decis\u00f5es judiciais antag\u00f4nicas. Da mesma forma, cumpre observar o mesmo crit\u00e9rio de depend\u00eancia, isto \u00e9, aguardar-se o t\u00e9rmino da investiga\u00e7\u00e3o administrativa, do inqu\u00e9rito civil ou da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa\u201d18<\/sup><\/a><\/p>\n Nessa linha, faltaria justa causa para a investiga\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal por denuncia\u00e7\u00e3o enquanto, no outro processo, n\u00e3o se obtivesse prova da inoc\u00eancia do imputado, seja pelo arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o ou improced\u00eancia do procedimento ou processo. Varia\u00e7\u00e3o dessa interpreta\u00e7\u00e3o permite a instaura\u00e7\u00e3o do processo-crime pela denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, mas n\u00e3o seu desfecho. Ele deveria ser suspenso, no aguardo das conclus\u00f5es daqueles feitos instaurados a partir da falsidade.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Em vi\u00e9s distinto, a opini\u00e3o de Julio Fabbrini Mirabete:<\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 pressuposto da instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal o arquivamento de inqu\u00e9rito policial aberto a pedido do indigitado autor do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa para s\u00f3 ent\u00e3o valer aquele como pe\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0<\/em>persecutio criminis<\/em>\u00a0do Estado.\u201d19<\/sup><\/a><\/em><\/p>\n \u00c9 a interpreta\u00e7\u00e3o que adotamos. A exig\u00eancia t\u00edpica da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral \u00e9 a consci\u00eancia que o agente deve ter da inoc\u00eancia do imputado. Ela deve se apresentar nos atos que resultar\u00e3o na instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o, processo ou procedimento. A inoc\u00eancia \u00e9 presumida, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,20<\/sup><\/a>\u00a0n\u00e3o ficando dependente de inst\u00e2ncia confirmat\u00f3ria. N\u00e3o \u00e9 elemento t\u00edpico o arquivamento ou absolvi\u00e7\u00e3o nos feitos instaurados em raz\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o. Se a prova demonstrar que houve dolo direto na atribui\u00e7\u00e3o falsa do il\u00edcito a algu\u00e9m, que a persecu\u00e7\u00e3o penal tenha lugar.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O ponto de vista majorit\u00e1rio traz condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade n\u00e3o prevista em lei, ainda que com o louv\u00e1vel escopo de evitar decis\u00f5es contradit\u00f3rias. A certeza da inoc\u00eancia do imputado \u00e9 o requisito para a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica. Se surgir prova, desconhecida pelo agente, da culpabilidade do imputado, isso n\u00e3o vir\u00e1 em seu apoio. A mentira \u00e9 medida na cabe\u00e7a do sujeito ativo \u2013 por dif\u00edcil que seja prov\u00e1-lo \u2013 e n\u00e3o na realidade fenom\u00eanica.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00c9 solu\u00e7\u00e3o mais adequada ao ambiente dos crimes eleitorais, pois evita que se tenha que aguardar o t\u00e9rmino de feitos que tramitam em outros ramos da Justi\u00e7a, para s\u00f3 ent\u00e3o iniciar a investiga\u00e7\u00e3o, oferecer den\u00fancia ou retomar o processo pelo art. 326-A.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por id\u00eantica raz\u00e3o, n\u00e3o vislumbramos a possibilidade de que se invoque a conex\u00e3o para trazer, para a Justi\u00e7a Eleitoral, todas as investiga\u00e7\u00f5es e procedimentos criminais surgidos em raz\u00e3o dos crimes imputados. A prova pode ser \u00fatil, mas n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel, autorizando a separa\u00e7\u00e3o dos processos como preconiza o artigo 80 do C\u00f3digo de Processo Penal21<\/sup><\/a>.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Se a imputa\u00e7\u00e3o n\u00e3o lograr, ao menos, dar in\u00edcio a uma investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 esse crime, como indicado no ac\u00f3rd\u00e3o do STJ no\u00a0REsp 680.919-SP<\/a><\/u>, anteriormente citado.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, tomando conhecimento do fato e formando sua\u00a0opinio delicti<\/em>\u00a0poder\u00e1 promover a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, que n\u00e3o se submete a condi\u00e7\u00f5es especiais de procedibilidade.<\/p>\n Causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Consoante a reda\u00e7\u00e3o do artigo 326-A:<\/p>\n \u201c\u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.<\/p>\n <\/a>\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando assegura a liberdade de express\u00e3o, veda o anonimato22<\/sup><\/a>. Essa veda\u00e7\u00e3o se estende, em menor extens\u00e3o, ao direito de peti\u00e7\u00e3o23<\/sup><\/a>, tamb\u00e9m de sede constitucional, apenas se h\u00e1 receio de que a exposi\u00e7\u00e3o do nome do peticion\u00e1rio possa ensejar-lhe o temor de repres\u00e1lias. H\u00e1 diversas restri\u00e7\u00f5es procedimentais e de sufici\u00eancia probat\u00f3ria vindas de not\u00edcias an\u00f4nimas, ainda que sirvam para dar in\u00edcio a investiga\u00e7\u00f5es. O aumento de pena, da sexta parte, nos casos de an\u00f4nima imputa\u00e7\u00e3o falsa, calibra a resposta penal \u00e0 sol\u00e9rcia do denunciante. O temor de repres\u00e1lia n\u00e3o produz efeito jur\u00eddico diante de uma den\u00fancia sabida, de antem\u00e3o, como falsa.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por sua vez, a diminui\u00e7\u00e3o de pena pela imputa\u00e7\u00e3o de contraven\u00e7\u00e3o sugere menor gravidade da ofensa \u00e0 honra objetiva do imputado, sugest\u00e3o que nos parece equivocada, tanto para o art. 339 do C\u00f3digo Penal quanto para o 326-A do C\u00f3digo Eleitoral. Em primeiro lugar, porque esse bem jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico, nem o principal, nos crimes em comento. Em segundo lugar porque a Lei das contraven\u00e7\u00f5es penais \u00e9 obsoleta, v\u00e1rios de seus tipos s\u00e3o incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e j\u00e1 deveria ter sido revogada. Mais vers\u00e1til \u00e9 o conceito de crimes de menor potencial ofensivo, da Lei 9.099\/95. A imputa\u00e7\u00e3o de certas contraven\u00e7\u00f5es pode ser, no ambiente eleitoral, bastante nociva24<\/sup><\/a>. e a previs\u00e3o taxativa da redu\u00e7\u00e3o de pena retira do juiz sentenciante a possibilidade de verificar a concreta extens\u00e3o da les\u00e3o ao bem jur\u00eddico no caso concreto.<\/p>\n Hip\u00f3teses de concurso aparente de normas<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Nossa conclus\u00e3o de que a imputa\u00e7\u00e3o falsa pode ser de crime ou infra\u00e7\u00e3o administrativa, imp\u00f5e o exame de outras figuras delitivas previstas em leis especiais, para saber se h\u00e1 concurso de crimes ou se trata apenas de encontrar a adequada moldura t\u00edpica. H\u00e1 um tipo assemelhado ao do art. 326-A na Lei 8.429\/92, que cuida da improbidade administrativa:<\/p>\n \u201cArt. 19. Constitui crime a representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio, quando o autor da den\u00fancia o sabe inocente.<\/p>\n Pena: deten\u00e7\u00e3o de seis a dez meses e multa.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o penal, o denunciante est\u00e1 sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou \u00e0 imagem que houver provocado.\u201d<\/p>\n Essa colis\u00e3o aparente \u00e9 resolvida pelos crit\u00e9rios cronol\u00f3gico e da especialidade. O tipo do art. 326-A \u00e9 mais recente e traz, como elemento especializante, a finalidade eleitoral.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Outro conflito que se pode vislumbrar \u00e9 com o \u00fanico crime previsto na Lei das Inelegibilidades, Lei Complementar 64\/90:<\/p>\n \u201cArt. 25. Constitui crime eleitoral a argui\u00e7\u00e3o de inelegibilidade, ou a impugna\u00e7\u00e3o de registro de candidato feito por interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temer\u00e1ria ou de manifesta m\u00e1-f\u00e9:<\/p>\n Pena: deten\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) vezes o valor do B\u00f4nus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extin\u00e7\u00e3o, de t\u00edtulo p\u00fablico que o substitua.\u201d<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel apresentar, de forma mendaz, fatos suficientes para sua instaura\u00e7\u00e3o de uma A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral, que pode resultar em inelegibilidade. O artigo 25, de sofr\u00edvel constru\u00e7\u00e3o, exige, como elementos subjetivos, uma motiva\u00e7\u00e3o (interfer\u00eancia do poder econ\u00f4mico, desvio ou abuso do poder de autoridade) e o dolo eventual ou direto. Temos como prevalente o novo crime do artigo 326-A, por modernidade e especialidade, sem embargo de estar, a figura t\u00edpica mais antiga prevista em lei complementar. N\u00e3o \u00e9 caso de revoga\u00e7\u00e3o do artigo 25: nem toda impugna\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria ou de m\u00e1-f\u00e9 ser\u00e1 feita mediante a atribui\u00e7\u00e3o falsa de ato infracional ou criminoso. \u00c9 poss\u00edvel impugnar uma candidatura ou pretender uma inelegibilidade com outros fundamentos, que nem precisam ser il\u00edcitos (parentesco ou aus\u00eancia de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, por exemplo).<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por fim, o novo tipo do art. 326-A ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o em detrimento do previsto no artigo 19 da Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (n. 12.850\/2013):<\/p>\n \u201cArt. 19.<\/a><\/u>\u00a0Imputar falsamente, sob pretexto de colabora\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a, a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informa\u00e7\u00f5es sobre a estrutura de organiza\u00e7\u00e3o criminosa que sabe inver\u00eddicas:<\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.\u201d<\/p>\n \u00c9 que essa conduta, em sua primeira parte, prevalece diante dos crimes de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o, por sua especialidade, mas nada diz sobre a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigativo ou processo. Em ocorrendo tal instaura\u00e7\u00e3o, o crime ser\u00e1 o do artigo 339 do C\u00f3digo Penal ou, se houver finalidade eleitoral do art. 326-A, do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n Veto<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O aut\u00f3grafo do texto do art. 326-A, enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, inclu\u00eda norma de extens\u00e3o t\u00edpica, para quem divulgasse o fato ou ato:<\/p>\n \u201c\u00a7 3\u00ba Incorrer\u00e1 nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inoc\u00eancia do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribu\u00eddo.\u201d<\/p>\n As raz\u00f5es do veto s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n \u201cA propositura legislativa ao acrescer o art. 326-A,\u00a0caput<\/em>, ao C\u00f3digo Eleitoral, tipifica como crime a conduta de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa com finalidade eleitoral. Ocorre que o crime previsto no \u00a7 3\u00ba do referido art. 326-A da propositura, de propala\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o do crime ou ato infracional objeto de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, estabelece pena de reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, em patamar muito superior \u00e0 pena de conduta semelhante j\u00e1 tipificada no \u00a7 1\u00ba do art. 324 do C\u00f3digo Eleitoral, que \u00e9 de propalar ou divulgar cal\u00fania eleitoral, cuja pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa. Logo, o supracitado \u00a7 3\u00ba viola o princ\u00edpio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada.\u201d<\/p>\n Essas raz\u00f5es n\u00e3o nos convencem. A divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria da mera imputa\u00e7\u00e3o falsa, mas incluiria o \u00eaxito desta em fazer instaurar investiga\u00e7\u00e3o, processo ou procedimento, recheando-a com esse argumento de verossimilhan\u00e7a. O par\u00e1grafo exigia o mesmo elemento subjetivo, a saber, o conhecimento da inoc\u00eancia do imputado, o que n\u00e3o implicaria cerceamento da liberdade de imprensa e de express\u00e3o.<\/p>\n Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0O novo tipo penal veio para coibir a conduta de candidatos ou aliados que, ao longo da campanha eleitoral ou raz\u00e3o dela, procuram, com inverdades, forcejar investiga\u00e7\u00f5es, procedimentos e processos contra advers\u00e1rios. No \u201cvale tudo\u201d que s\u00f3i acontecer nas elei\u00e7\u00f5es, gente inescrupulosa procura Pol\u00edcia, Judici\u00e1rio ou Minist\u00e9rio P\u00fablico com dossi\u00eas forjados, testemunhas peitadas, informa\u00e7\u00f5es enganosas e narrativas especiosas, explorando o zelo profissional e a boa-f\u00e9 de autoridades.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Surge o temor de que, como contramedida, se procure responsabilizar algu\u00e9m por denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral a cada vez que oferecer not\u00edcia ou representa\u00e7\u00e3o contra determinado pol\u00edticos e candidatos. O crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, nesse caso, ao inv\u00e9s da prote\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos, servir\u00e1 como\u00a0vendetta<\/em>\u00a0diante da perspectiva da investiga\u00e7\u00e3o de fatos que podem ser graves. N\u00e3o \u00e9 demais, para obviar tais males, observar que imputar a algu\u00e9m a conduta de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, sabendo-o inocente, ser\u00e1 igualmente crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa. Esse aspecto deve ser considerado pelo\u00a0parquet<\/em>\u00a0eleitoral diante de not\u00edcias crime que lhes sejam dirigidas.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0Por igual, cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar quest\u00e3o de ordem no inqu\u00e9rito n\u00ba 4.435, concluiu pela aplicabilidade plena do artigo 35 do C\u00f3digo Eleitoral, que diz competir ao juiz eleitoral o julgamento dos crimes eleitorais e de outros que lhes sejam conexos. Cabe zelar para que n\u00e3o se utilize desse expediente \u2013 uma not\u00edcia-crime em raz\u00e3o da suposta pr\u00e1tica do novo crime do artigo 326-A \u2013 para, simplesmente, trazer para a compet\u00eancia eleitoral a apura\u00e7\u00e3o e o processo dos crimes que, at\u00e9 ent\u00e3o, se davam na Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0N\u00e3o ter\u00edamos inclu\u00eddo essa nova figura no C\u00f3digo Eleitoral. O rigor punitivo nela previsto destoa do conjunto dos crimes eleitorais, sem falar que esse intervalo de pena \u2013 2 a 8 anos \u2013 \u00e9 muito largo. Oxal\u00e1 o novo il\u00edcito sirva para iluminar a urgente necessidade de reforma do sistema de crimes e penas eleitorais.<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Junho de 2019<\/p>\n Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n CUNHA, Rog\u00e9rio Sanchez. A Lei 13,843\/2019 tipifica o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral. Dispon\u00edvel em \u201chttps:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br, consulta em 19.06.2019.<\/p>\n BELARMINO, Glauber Guilherme; BELARMINO JUNIOR, Antonio.\u00a0Den\u00fancia falsa com finalidade eleitoral agora \u00e9 crime<\/em>. Consultor Jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em,\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jun-17. Consulta realizada em 19.06.2019<\/a><\/u><\/p>\n JESUS, Dam\u00e1sio de.\u00a0C\u00f3digo Penal Anotado,\u00a0<\/em>23a<\/sup>\u00a0edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/p>\n GUEIROS, Artur; JAPIASS\u00da; Carlos Eduardo.\u00a0Direito Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo:Atlas\/Gen, 2018.<\/p>\n PRADO, Luiz Regis.\u00a0Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal<\/em>, 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2017,<\/p>\n JAPIASS\u00da, Carlos Eduardo; GUEIROS, Artur.\u00a0D<\/em>ireito Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo:\u00a0Atlas\/Gen<\/em>, 2018.<\/p>\n MALULY, Jorge Assaf. Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: Del Rey,\u00a0<\/em>2006.<\/p>\n MIRABETE, Julio Fabbrini.\u00a0Manual de Direito Penal<\/em>, v. 3. S\u00e3o Paulo:\u00a0Atlas<\/em>, 1980.<\/p>\n NUCCI, Guilherme de Souza.\u00a0Manual de Direito Penal<\/em>, 13a<\/sup>. Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: \u00a0Gen\/Forense, 2017.<\/p>\n FISCHER, Douglas. Douglas Fischer:\u00a0Crimes eleitorais e os eventualmente conexos diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal<\/em>\u201d.Revista do TRE-RS, ano 24, n\u00ba 46, janeiro\/junho de 2019.<\/p>\n 1<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0Como \u00a0 \u00a0 se deixou que uma fraude cont\u00e1bil, prevista no artigo 350 do C\u00f3digo \u00a0 \u00a0 Eleitoral, seja a \u00fanica alternativa para punir penalmente a conduta \u00a0 \u00a0 de quem usa dinheiro ilicitamente numa campanha eleitoral?<\/p>\n 2<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/sup>O \u00a0 \u00a0 artigo 346 criminaliza o uso de servi\u00e7os e pr\u00e9dios p\u00fablicos para \u00a0 \u00a0 fins de beneficiar partidos pol\u00edticos. A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de \u00a0 \u00a0 at\u00e9 seis meses.<\/p>\n 3<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201c\u2026.A Turma consignou que o crime em comento exigiria, para sua \u00a0 \u00a0 configura\u00e7\u00e3o, que a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, \u00a0 \u00a0 processo judicial, investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil \u00a0 \u00a0 ou a\u00e7\u00e3o de improbidade, tivesse como \u00fanica motiva\u00e7\u00e3o o \u00a0 \u00a0 interesse de se atribuir fato criminoso a pessoa que se soubesse ser \u00a0 \u00a0 inocente. Consignou, ademais, que n\u00e3o bastaria a desconformidade da \u00a0 \u00a0 den\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade, e seria necess\u00e1ria a \u00a0 \u00a0 demonstra\u00e7\u00e3o do dolo, elemento subjetivo do tipo. Acrescentou que \u00a0 \u00a0 o direito fundamental de peti\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XXXIV, a) seria \u00a0 \u00a0 causa justificante do oferecimento de \u201cnotitia criminis\u201d e que a \u00a0 \u00a0 conduta do denunciante n\u00e3o se tornaria il\u00edcita em raz\u00e3o do mero \u00a0 \u00a0 arquivamento de procedimento eventualmente instaurado.\u201d – Rel. \u00a0 \u00a0 Min. Luiz Fux, j. 5.8.2014.<\/p>\n 4<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 Em \u00a0 \u00a0 rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cal\u00fania, ver julgado do STJ no HC 339.782-ES, Relator \u00a0 \u00a0 Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz.<\/p>\n 5<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0C\u00f3digo \u00a0 \u00a0 Eleitoral: \u201cArt. \u00a0 \u00a0 324. Caluniar algu\u00e9m, na propaganda eleitoral, ou visando fins de \u00a0 \u00a0 propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena \u00a0 \u00a0 – deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 \u00a0 \u00a0 dias-multa. \u00a7 1\u00b0 Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a \u00a0 \u00a0 imputa\u00e7\u00e3o, a propala ou divulga. \u00a7 2\u00ba A prova da verdade do fato \u00a0 \u00a0 imputado exclui o crime, mas n\u00e3o \u00e9 admitida: I\u00a0–<\/strong>\u00a0se, \u00a0 \u00a0 constituindo o fato imputado crime de a\u00e7\u00e3o privada, o ofendido, \u00a0 \u00a0 n\u00e3o foi condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel; II – se o fato \u00e9 \u00a0 \u00a0 imputado ao Presidente da Rep\u00fablica ou chefe de governo \u00a0 \u00a0 estrangeiro; \u00a0 \u00a0 III – se do crime imputado, embora de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00a0 \u00a0 o ofendido foi absolvido por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.<\/p>\n 6<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u201cArt. \u00a0 \u00a0 325. Difamar algu\u00e9m, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de \u00a0 \u00a0 propaganda, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o: Pena – \u00a0 \u00a0 deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 \u00a0 \u00a0 dias-multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. A exce\u00e7\u00e3o da verdade somente \u00a0 \u00a0 se admite se ofendido \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa \u00e9 \u00a0 \u00a0 relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n 7<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/sup>Art. \u00a0 \u00a0 5o<\/u><\/sup>\u00a0 \u00a0 \u00a0T\u00eam \u00a0 \u00a0 legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: I \u00a0 \u00a0 – o Minist\u00e9rio P\u00fablico; II – a Defensoria P\u00fablica; III – a Uni\u00e3o, \u00a0 \u00a0 os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; IV – a autarquia, \u00a0 \u00a0 empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista; V – a \u00a0 \u00a0 associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente: a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo \u00a0 \u00a0 menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas \u00a0 \u00a0 finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e \u00a0 \u00a0 social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 \u00a0 \u00a0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou \u00a0 \u00a0 religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, \u00a0 \u00a0 tur\u00edstico e paisag\u00edstico. \u00a0 \u00a0<\/a><\/p>\n 8<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/sup>Que \u00a0 \u00a0 pode ser instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da Lei da \u00a0 \u00a0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, art. 8o<\/sup>: \u00a0 \u00a0 \u201c\u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 instaurar, sob sua \u00a0 \u00a0 presid\u00eancia, inqu\u00e9rito civil, ou requisitar, de qualquer organismo \u00a0 \u00a0 p\u00fablico ou particular, certid\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, exames ou \u00a0 \u00a0 per\u00edcias, no prazo que assinalar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00a0 \u00a0 a 10 (dez) dias \u00fateis\u201d<\/p>\n 9<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0<\/sup>\u00a0 \u00a0 \u00a0Cabe \u00a0 \u00a0 lembrar que, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 23.396\/2013 do Tribunal \u00a0 \u00a0 Superior Eleitoral, a autoridade policial n\u00e3o pode instaurar, de \u00a0 \u00a0 of\u00edcio, inqu\u00e9rito policial. Este s\u00f3 pode ser instaurado em caso \u00a0 \u00a0 de flagrante delito ou por requisi\u00e7\u00e3o do juiz ou do \u00f3rg\u00e3o do \u00a0 \u00a0 Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u00c9 o que diz seu artigo \u201cArt. 8\u00ba: \u00a0O \u00a0 \u00a0 inqu\u00e9rito policial eleitoral somente ser\u00e1 instaurado mediante \u00a0 \u00a0 requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral ou determina\u00e7\u00e3o da \u00a0 \u00a0 Justi\u00e7a Eleitoral, salvo a hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n 10<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0Essa \u00a0 \u00a0 \u00e9, contudo, a opini\u00e3o de Rogerio Sanchez Cunha, para quem \u201ca \u00a0 \u00a0 men\u00e7\u00e3o expressa ao ato \u00a0 \u00a0 infracional, \u00a0 \u00a0 inexistente na reda\u00e7\u00e3o do art. 339 do CP. Assim, se no crime \u00a0 \u00a0 tipificado no C\u00f3digo Penal pode haver discuss\u00e3o sobre a \u00a0 \u00a0 possibilidade de que algu\u00e9m cometa a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u00a0 \u00a0 imputando falsamente um crime a algu\u00e9m menor de dezoito anos (que, \u00a0 \u00a0 a rigor, n\u00e3o pode ter contra si um crime imputado), na denuncia\u00e7\u00e3o \u00a0 \u00a0 caluniosa eleitoral a d\u00favida \u00e9 absolutamente afastada.\u201d – \u00a0 \u00a0\u00a0https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/06\/06\/lei-13-83419-tipifica-o-crime-de-denunciacao-caluniosa-para-fins-eleitorais\/<\/a><\/u>, \u00a0 \u00a0 consulta em 19.06.2019.<\/p>\n 11<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0Consultando \u00a0 \u00a0 a tramita\u00e7\u00e3o legislativa do projeto de lei n. 1978, de 2011, do \u00a0 \u00a0 Deputado Felix Mendon\u00e7a, tem-se que o acr\u00e9scimo dessa express\u00e3o \u00a0 \u00a0 foi objeto de emenda \u00fanica, apresentada \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00a0 \u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados, pelo Deputado \u00a0 \u00a0 Mendon\u00e7a Filho, em 16.04.2013.<\/p>\n 12<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 Consultor Jur\u00eddico, \u00a0 \u00a0\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jun-17\/opiniao-denuncia-falsa-finalidade-eleitoral-agora-crime<\/a><\/u>. \u00a0 \u00a0 Consulta realizada em 19.06.2019<\/p>\n 13<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cManual \u00a0 \u00a0 de Direito Penal\u201d, 13a<\/sup>. \u00a0 \u00a0 Edi\u00e7\u00e3o, Gen\/Forense, 2017.<\/p>\n 14<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u201cDireito \u00a0 \u00a0 Penal\u201d, Atlas\/Gen, 2018.<\/p>\n 15<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u201cComent\u00e1rios \u00a0 \u00a0 ao C\u00f3digo Penal\u201d, 11a<\/sup>. \u00a0 \u00a0 Edi\u00e7\u00e3o, 2017, Revista dos Tribunais.<\/p>\n 16<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u201cC\u00f3digo \u00a0 \u00a0 Penal Anotado\u201d, 23a<\/sup>\u00a0 \u00a0 \u00a0edi\u00e7\u00e3o, Saraiva, 2016.<\/p>\n 17<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u201cManual \u00a0 \u00a0 de Direito Penal\u201d, 13a<\/sup>. \u00a0 \u00a0 Edi\u00e7\u00e3o, Gen\/Forense, 2017, p. 1171.<\/p>\n 18<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cDenuncia\u00e7\u00e3o \u00a0 \u00a0 Caluniosa\u201d, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Del Rey, 2006, p. 101.<\/p>\n 19<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u201cManual \u00a0 \u00a0 de Direito Penal\u201d, \u00a0v. III, Ed. Atlas, 1980.<\/p>\n 20<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cArt. \u00a0 \u00a0 5o<\/sup>\u00a0 \u00a0 \u00a0, \u201cLVII \u00a0 \u00a0 – ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de \u00a0 \u00a0 senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;\u201d<\/p>\n 21<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0Ver \u00a0 \u00a0 Douglas Fischer: \u201cCrimes eleitorais e os eventualmente conexos \u00a0 \u00a0 diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal\u201d,\u00a0in<\/em>\u00a0 \u00a0 \u00a0Revista do TRE-RS, ano 24, n\u00ba 46, janeiro\/junho de 2019.<\/p>\n 22<\/a>\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. \u00a0 \u00a0 5\u00ba… \u00a0IV \u00a0 \u00a0 – \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o \u00a0 \u00a0 anonimato;\u201d<\/p>\n