{"id":8908,"date":"2019-08-05T13:48:29","date_gmt":"2019-08-05T16:48:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8908"},"modified":"2022-01-18T16:42:39","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:39","slug":"651-busca-pessoal-nao-pode-ser-feita-por-agentes-de-seguranca-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/05\/651-busca-pessoal-nao-pode-ser-feita-por-agentes-de-seguranca-privada\/","title":{"rendered":"651: Busca pessoal n\u00e3o pode ser feita por agentes de seguran\u00e7a privada"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0651 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> \u00c9 il\u00edcita a revista pessoal realizada por agente de seguran\u00e7a privada e todas as provas decorrentes desta.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A busca pessoal consiste \u201cna inspe\u00e7\u00e3o do corpo e das vestes de algu\u00e9m para apreens\u00e3o de coisas. Inclui, al\u00e9m disso, toda a esfera de cust\u00f3dia da pessoa, como bolsas, malas, pastas, embrulhos etc., incluindo os ve\u00edculos em sua posse (autom\u00f3veis, motocicletas, barcos etc.)\u201d, na li\u00e7\u00e3o de Julio Fabbrini Mirabete (Processo penal, <\/em>1998, p. 322). Deve ser realizada, \u00e0 evid\u00eancia, de forma serena a contida, de molde a resguardar a integridade f\u00edsica e moral da pessoa, podendo eventual exagero de seu executor caracterizar o crime de abuso de autoridade, ex vi<\/em> do disposto no art. 4\u00ba, \u201cb\u201d, da Lei n. 4.898\/65.<\/p>\n

Segundo o art. 244 do CPP, a busca pessoal n\u00e3o depende de mandado no caso de pris\u00e3o ou de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, nem tampouco quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.<\/p>\n

Desta forma, havendo suspeita de que a pessoa esteja com arma proibida ou com algum objeto il\u00edcito n\u00e3o faz sentido que se busque, antes, um mandado judicial a fim de submet\u00ea-la \u00e0 revista pessoal para proceder \u00e0 apreens\u00e3o da arma, especialmente porque todo esse procedimento tornaria praticamente invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias desse tipo. De fato, ou seria obrigat\u00f3ria a libera\u00e7\u00e3o do sujeito, frustrando a dilig\u00eancia, ou ele permaneceria ilegalmente preso, por horas, at\u00e9 que providenciada a ordem judicial.<\/p>\n

Mas quem pode efetuar a busca na forma do art. 244 quando, por exemplo, se suspeita da posse de objetos il\u00edcitos?<\/p>\n

As buscas, no geral, s\u00e3o realizadas por policiais civis ou militares. Tem-se admitido inclusive a busca realizada por guardas municipais, pois, se a qualquer do povo \u00e9 dado prender em flagrante, t\u00eam os guardas, na qualidade de agentes de autoridade, o poder de submeter terceiro \u00e0 revista pessoal, preenchidos, por \u00f3bvio, os requisitos que autorizem a dilig\u00eancia, sem os quais pode haver abuso de autoridade. Esta conclus\u00e3o se refor\u00e7a a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 13.022\/2014, que, em seu art. 5\u00b0, inc. XIV, regulamenta a atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais e lhes atribui a fun\u00e7\u00e3o de \u201cencaminhar ao delegado de pol\u00edcia, diante de flagrante delito, o autor da infra\u00e7\u00e3o, preservando o local do crime, quando poss\u00edvel e sempre que necess\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Mas n\u00e3o se incluem<\/strong> entre os agentes legitimados a proceder \u00e0 busca pessoal os seguran\u00e7as de entidades privadas, ainda que de alguma forma ligadas ao servi\u00e7o p\u00fablico. Foi o que decidiu o STJ no HC 470.937\/SP (j. 04\/06\/2019), no qual se buscava a declara\u00e7\u00e3o de ilicitude de provas obtidas a partir da busca pessoal realizada por agentes de seguran\u00e7a da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos).<\/p>\n

No caso, dois agentes de seguran\u00e7a de uma esta\u00e7\u00e3o de trens em S\u00e3o Paulo abordaram o impetrante porque, segundo eles, este indiv\u00edduo demonstrava certa inquietude em sua presen\u00e7a. Durante a abordagem, os seguran\u00e7as, que acreditavam se tratar de um vendedor ambulante, revistaram uma mochila trazida por ele e encontraram dois tabletes de maconha. Processado por tr\u00e1fico de drogas, o impetrante foi absolvido em primeira inst\u00e2ncia, mas acabou condenado em virtude de recurso de apela\u00e7\u00e3o julgado procedente pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

No julgamento do habeas corpus<\/em>, o STJ assentou que o impetrante n\u00e3o tinha a obriga\u00e7\u00e3o de se submeter \u00e0 revista pessoal efetuada pelos seguran\u00e7as, tendo em vista que dilig\u00eancias como buscas pessoais e domiciliares s\u00f3 podem ser realizadas por autoridades judiciais, policiais ou seus agentes. E n\u00e3o \u00e9 o caso nem mesmo de equiparar os seguran\u00e7as aos guardas municipais, pois se trata apenas de funcion\u00e1rios contratados por uma sociedade de economia mista que presta servi\u00e7os de interesse p\u00fablico operando o sistema ferrovi\u00e1rio:<\/p>\n

\u201cNa hip\u00f3tese, o agente objeto da revista pessoal n\u00e3o tinha a obriga\u00e7\u00e3o de sujeitar-se \u00e0 mesma, ante a inexist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal autorizadora desse ato pelos integrantes da seguran\u00e7a da CPTM. <\/em><\/p>\n

De outra parte, esses agentes de seguran\u00e7a n\u00e3o podem sequer serem equiparados a guardas municipais, porquanto s\u00e3o empregados de uma sociedade de economia mista operadora de transporte ferrovi\u00e1rio no Estado de S\u00e3o Paulo, sendo regidos, portanto, pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Confira-se, ainda, trecho do Tratado de Direito Administrativo 4, coordenado por Maria Sylvia Zanella di Pietro, Revista dos Tribunais, p\u00e1gs. 353\/355: <\/em><\/p>\n

\u2018A contrata\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a privada por particulares para a defesa pessoal e de seu patrim\u00f4nio apenas pode envolver o manejo de poderes privados. N\u00e3o implica a delega\u00e7\u00e3o de poderes p\u00fablicos a particulares para o exerc\u00edcio de seguran\u00e7a privada.<\/em><\/p>\n

As empresas de seguran\u00e7a privada atuam no \u00e2mbito do direito privado e exercem poderes privados. Da\u00ed que os poderes de defesa podem exercer s\u00e3o apenas aqueles tolerados pelo direito privado e que t\u00eam o seu uso da for\u00e7a no contexto de leg\u00edtima defesa e de flagrante delito. <\/em><\/p>\n

Isso significa que os atos praticados no \u00e2mbito da seguran\u00e7a privada s\u00e3o atos privados, que apenas podem envolver o manejo dos poderes a todos reconhecidos para fins de autodefesa e para afastar dano iminente. Os atos praticados devem, assim, observar os limites previstos na lei para o afastamento da ilicitude dos atos praticados em leg\u00edtima defesa.<\/em><\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a privada \u00e9 um fen\u00f4meno verificado nos mais diversos pa\u00edses. Chega-se a afirmar que a seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 mais concebida apenas em termos de agentes do Estado. A participa\u00e7\u00e3o privada assumiu uma dimens\u00e3o significativa especialmente nos espa\u00e7os qualificados como semip\u00fablicos, tais como centros de compra, hospitais e escolas, nos quais a popula\u00e7\u00e3o acaba vivendo at\u00e9 mesmo mais do que nos espa\u00e7os p\u00fablicos propriamente ditos. <\/em><\/p>\n

A quest\u00e3o adquire maior complexidade quando aquele que contrata a seguran\u00e7a privada \u00e9 o pr\u00f3prio Estado, para fins de controle e vigil\u00e2ncia de bens p\u00fablicos e exerc\u00edcio de determinadas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Nesse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o reside em diferenciar quais tarefas podem ser exercidas no \u00e2mbito da seguran\u00e7a privada e quais integram necessariamente a seguran\u00e7a p\u00fablica. <\/em><\/p>\n

Em princ\u00edpio, como se indicou acima, as empresas de seguran\u00e7a privada atuam no \u00e2mbito do direito privado e exercem poderes privados. Nesse contexto, poder\u00e3o se utilizar da for\u00e7a apenas nos casos em que isso for autorizado para qualquer particular (por exemplo, nas hip\u00f3teses de leg\u00edtima defesa e de flagrante delito).\u2019\u201d<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, o tribunal reconheceu a ilicitude da prova obtida pela busca ilegal e concedeu a ordem para absolver o impetrante com fundamento no art. 386, inc. II, do CPP (falta de prova da exist\u00eancia do fato).\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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