{"id":8913,"date":"2019-08-08T14:17:44","date_gmt":"2019-08-08T17:17:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8913"},"modified":"2022-01-18T16:24:09","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:09","slug":"stf-ministerio-publico-nao-pode-apelar-contra-decisao-juri-baseada-no-quesito-generico-da-absolvicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/08\/stf-ministerio-publico-nao-pode-apelar-contra-decisao-juri-baseada-no-quesito-generico-da-absolvicao\/","title":{"rendered":"STF: Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode apelar contra decis\u00e3o do j\u00fari baseada no quesito gen\u00e9rico da absolvi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Do julgamento pelo tribunal do j\u00fari \u00e9 cab\u00edvel apela\u00e7\u00e3o quando a decis\u00e3o \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. Eis, sem d\u00favida, a mais interessante das hip\u00f3teses de apela\u00e7\u00e3o contra as decis\u00f5es do j\u00fari, que aparece com mais frequ\u00eancia na pr\u00e1tica e que enseja o maior n\u00famero de controv\u00e9rsias. Nela, a segunda inst\u00e2ncia, reconhecendo que a decis\u00e3o dos jurados contrariou a prova dos autos, determina a realiza\u00e7\u00e3o de um novo julgamento (\u00a7 3\u00ba, do art. 593). N\u00e3o pode o tribunal, portanto, ao apreciar a apela\u00e7\u00e3o, condenar ou absolver, sob pena de ferir o princ\u00edpio da soberania do j\u00fari, mas somente dar provimento ao recurso para que um novo plen\u00e1rio seja realizado. Insistimos: suponha-se que o r\u00e9u, sempre quando ouvido, inclusive quanto interrogado em plen\u00e1rio, tenha confessado a autoria do homic\u00eddio, dizendo que assim agiu por motivo torpe, ante a negativa da v\u00edtima em pagar-lhe uma bebida. Inconformado e animado pela ingest\u00e3o exagerada de \u00e1lcool, quando a v\u00edtima deixava o local, contra ela investiu pelas costas, matando-a. A despeito da eloqu\u00eancia da prova, o j\u00fari, contudo, o absolve. Com o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o se permite condenar o r\u00e9u, em que pese o absurdo da decis\u00e3o. Cabe-lhe apenas a possibilidade de, acolhendo o recurso do parquet<\/em>, mandar o r\u00e9u a novo julgamento.<\/p>\n

Mas, diante do princ\u00edpio da soberania dos vereditos, a modalidade de apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o dos jurados \u00e9 v\u00e1lida?<\/p>\n

Entende-se no geral que sim, porque a inst\u00e2ncia superior n\u00e3o decide o m\u00e9rito da causa no lugar dos jurados, n\u00e3o absolve nem condena o r\u00e9u. Noutras palavras, em nenhum momento substitui os jurados, apenas determina, diante de manifesta contradi\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado probat\u00f3rio e o resultado da decis\u00e3o, que novo julgamento seja realizado, tamb\u00e9m pelo j\u00fari.<\/p>\n

Mas, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida no recurso em habeas corpus<\/em> 117.076\/PR (j. 01\/08\/2019), o ministro Celso de Mello determinou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode interpor apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o proferida pelos jurados com base no quesito \u201cO jurado absolve o acusado?\u201d, disposto no art. 483, \u00a7 2\u00ba, do CPP.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal estabelece, no art. 483, a ordem em que os quesitos devem ser formulados aos jurados. Primeiro se indaga acerca da materialidade do fato; em seguida, sobre a autoria ou a participa\u00e7\u00e3o; caso os jurados tenham respondido afirmativamente aos dois primeiros, h\u00e1 um quesito gen\u00e9rico que simplesmente questiona se o jurado absolve o acusado.<\/p>\n

Segundo o ministro Celso de Mello, ao responder a este \u00faltimo quesito o jurado o faz baseado em sua \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 prova produzida e pode votar pela absolvi\u00e7\u00e3o por simples raz\u00e3o de clem\u00eancia, por exemplo:<\/p>\n

\u201cDisso resulta que a decis\u00e3o dos jurados, quando indagados, de modo gen\u00e9rico, sobre a inoc\u00eancia do r\u00e9u, tem por fundamento a sua \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, o que valoriza, nesse tema espec\u00edfico, o princ\u00edpio do livre convencimento, em que o membro do Conselho de Senten\u00e7a possui inteira discri\u00e7\u00e3o, protegido, constitucionalmente, pelo sigilo da vota\u00e7\u00e3o (CF, art. 5\u00ba, XXXVIII, \u201cb\u201d), para absolver o acusado por raz\u00f5es, at\u00e9 mesmo, de clem\u00eancia, tal como tem sido decidido por alguns Tribunais judici\u00e1rios (…)\u201d.<\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s se referir a voto do ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, no qual o magistrado do STJ considera que admitir a apela\u00e7\u00e3o contra a absolvi\u00e7\u00e3o proferida com base no quesito gen\u00e9rico viola a soberania dos vereditos, o ministro Celso de Mello complementa:<\/p>\n

\u201cRegistro, por necess\u00e1rio, que tenho adotado essa mesma orienta\u00e7\u00e3o, no sentido de tamb\u00e9m considerar inadmiss\u00edvel \u2013 quando n\u00e3o incongruente em face da reforma introduzida no procedimento penal do j\u00fari \u2013 o controle judicial, em sede recursal (CPP, art. 593, III, \u201cd\u201d), das decis\u00f5es absolut\u00f3rias proferidas pelo Tribunal do J\u00fari com suporte no art. 483, III e \u00a7 2\u00ba, do CPP, quer pelo fato, juridicamente relevante, de que os fundamentos efetivamente acolhidos pelo Conselho de Senten\u00e7a para absolver o r\u00e9u (CPP, art. 483, III) permanecem desconhecidos (em raz\u00e3o da cl\u00e1usula constitucional do sigilo das vota\u00e7\u00f5es prevista no art. 5\u00ba, XXXVII, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o), quer pelo fato, n\u00e3o menos importante, de que a motiva\u00e7\u00e3o adotada pelos jurados pode extrapolar os pr\u00f3prios limites da raz\u00e3o jur\u00eddica.\u201d<\/em><\/p>\n

A nosso ver, esta conclus\u00e3o \u00e9 equivocada e contraria de forma muito clara o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente.<\/p>\n

Para compreendermos melhor a origem do equ\u00edvoco e chegarmos a uma solu\u00e7\u00e3o adequada, fa\u00e7amos uma breve incurs\u00e3o sobre a origem desse quesito gen\u00e9rico e suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

O quesito \u00e9 novidade introduzida pela Lei n\u00ba 11.689\/08, respons\u00e1vel por atrair ao procedimento do j\u00fari brasileiro uma caracter\u00edstica inerente ao sistema criminal americano, despertando, no entanto, indisfar\u00e7\u00e1vel controv\u00e9rsia acerca de sua compatibilidade com o nosso sistema.<\/p>\n

A novidade veio sob a justificativa de tornar mais simples o procedimento de vota\u00e7\u00e3o nos crimes dolosos contra a vida ao facilitar a elabora\u00e7\u00e3o e, principalmente, a compreens\u00e3o dos quesitos pelos jurados. Parece-nos, todavia, que o prop\u00f3sito n\u00e3o foi cumprido porque, al\u00e9m de permanecer a necessidade de se elaborarem diversos outros quesitos, anteriores e posteriores a este, para estabelecer a materialidade, a autoria, a tentativa, a incid\u00eancia de minorantes, de qualificadoras e de majorantes, a generaliza\u00e7\u00e3o que caracteriza o novo quesito proporciona diversas situa\u00e7\u00f5es no m\u00ednimo inusitadas, que, por sua natureza, podem contrariar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como vemos nesta decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Os termos em que o quesito \u00e9 formulado induzem o voto pela absolvi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 porque indaga se o jurado absolve o acusado, direcionando a resposta, como porque inverte os termos at\u00e9 ent\u00e3o aplicados \u00e0 quesita\u00e7\u00e3o: sobre materialidade e autoria, os jurados votaram \u201csim\u201d; em seguida, para que mantenham a mesma orienta\u00e7\u00e3o, devem votar \u201cn\u00e3o\u201d, ou seja, devem afirmar que, para condenar, n\u00e3o absolvem. V\u00ea-se, portanto, que a forma de elabora\u00e7\u00e3o do quesito no m\u00ednimo conduz ao equ\u00edvoco. E colabora para isso o fato de a indaga\u00e7\u00e3o ser gen\u00e9rica, sem especificar as teses a que a defesa tenha recorrido durante os debates no plen\u00e1rio. Imagine o leitor a cena de um julgamento: o Minist\u00e9rio P\u00fablico faz sua explana\u00e7\u00e3o; a defesa exp\u00f5e suas teses; na r\u00e9plica, o \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o contradita tais teses, em seguida reiteradas na tr\u00e9plica. Ap\u00f3s algumas horas submetidos a densa argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, os jurados s\u00e3o indagados simplesmente se absolvem o acusado e t\u00eam de recordar todos os argumentos lan\u00e7ados, sem nenhuma refer\u00eancia. \u00c9, efetivamente, o caminho certo para a inexatid\u00e3o, que somente pode se reverter com a interposi\u00e7\u00e3o de recurso que aponte a contradi\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o e a prova produzida e que resulte na realiza\u00e7\u00e3o de novo julgamento.<\/p>\n

A maioria da doutrina leciona que o quesito gen\u00e9rico abrange todas as teses sustentadas pela defesa e pode se fundamentar em circunst\u00e2ncias sequer levadas a plen\u00e1rio, como a clem\u00eancia. Assim, se em plen\u00e1rio o defensor do acusado sustenta a leg\u00edtima defesa e a obedi\u00eancia hier\u00e1rquica, ambas devem ser apreciadas conjuntamente no momento em que os jurados votam o quesito gen\u00e9rico relativo \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o, que pode ainda ser proferida por outros motivos.<\/p>\n

N\u00e3o nos parece, entretanto, que seja assim t\u00e3o simples.<\/p>\n

Dados os contornos que assume a imposi\u00e7\u00e3o do quesito gen\u00e9rico, parece-nos que, na verdade, o prop\u00f3sito da reforma foi o de introduzir e consagrar a possibilidade de que o Conselho de Senten\u00e7a possa absolver a qualquer custo, o que se nos afigura de todo absurdo porque equivale a sustentar a possibilidade de que se julgue sem abrigo na prova.<\/p>\n

A nosso ver, como forma de mitigar a clara defici\u00eancia da lei e de garantir o pleno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o julgadora do tribunal do j\u00fari, constitucionalmente assegurada, assim como a plenitude da defesa da vida<\/strong>, imp\u00f5e-se a individualiza\u00e7\u00e3o dos quesitos que podem levar \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o, como forma de levar o Conselho de Senten\u00e7a a se manifestar sobre cada uma isoladamente, permitindo que se saibam as raz\u00f5es da absolvi\u00e7\u00e3o para que as provid\u00eancias da\u00ed decorrentes possam ser adotadas com seguran\u00e7a.<\/p>\n

Em tempo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que os jurados, ainda que admitindo a autoria e a materialidade delitivas, podem absolver o r\u00e9u no que se denomina \u201cabsolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia\u201d. Isto n\u00e3o implica dizer, por\u00e9m, que a decis\u00e3o seja categoricamente inatac\u00e1vel e imut\u00e1vel. A respeito, j\u00e1 decidiu o STJ:<\/p>\n

\u201cA absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clem\u00eancia, n\u00e3o constitui decis\u00e3o absoluta e irrevog\u00e1vel, podendo o Tribunal cassar tal decis\u00e3o quando ficar demonstrada a total dissocia\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o dos jurados com as provas apresentadas em plen\u00e1rio. Assim, resta plenamente poss\u00edvel o controle excepcional da decis\u00e3o absolut\u00f3ria do J\u00fari, com o fim de evitar arbitrariedades e em observ\u00e2ncia ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Entender em sentido contr\u00e1rio exigiria a aceita\u00e7\u00e3o de que o conselho de senten\u00e7a disporia de poder absoluto e perempt\u00f3rio quanto \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, o que, ao meu ver n\u00e3o foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolut\u00f3rio gen\u00e9rico, previsto no art. 483, III, do CPP\u201d (HC 313.251\/RJ, j. 28\/02\/2018).<\/em><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que sinalizam decis\u00f5es que impedem a apela\u00e7\u00e3o contra absolvi\u00e7\u00f5es decretadas com base no quesito gen\u00e9rico, o recurso baseado na incongru\u00eancia entre a prova produzida e a decis\u00e3o dos jurados n\u00e3o contraria a soberania dos vereditos \u2013 pois, como j\u00e1 destacamos, o \u00f3rg\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia jamais substitui o Conselho de Senten\u00e7a, limitando-se a determinar novo julgamento pelo tribunal do j\u00fari \u2013, nem tampouco viola o sigilo das vota\u00e7\u00f5es, que existe para garantir que n\u00e3o se saiba publicamente como votou cada jurado, mas n\u00e3o tem o prop\u00f3sito de limitar a tutela do direito \u00e0 vida impedindo que a sociedade, por meio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em primeiro lugar, saiba a que t\u00edtulo o acusado est\u00e1 senso absolvido e se isto contraria os elementos reunidos a respeito do crime e de seu autor, e, em segundo lugar, adote as medidas cab\u00edveis para garantir que o julgamento pelo tribunal do j\u00fari cumpra plenamente seu prop\u00f3sito.<\/p>\n

Contraria os mais b\u00e1sicos preceitos de justi\u00e7a atar as m\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico e conferir um poder ilimitado para que os jurados julguem de forma absolutamente alheia aos elementos probat\u00f3rios sob o equivocado pretexto de garantir a soberania dos vereditos. A soberania j\u00e1 \u00e9 plenamente garantida na medida em que: 1) nenhum recurso substitui o m\u00e9rito da decis\u00e3o dos jurados; 2) o recurso de apela\u00e7\u00e3o com fundamento na contrariedade entre a prova dos autos e a decis\u00e3o dos jurados s\u00f3 pode ser interposto uma vez (art. 593, \u00a7 3\u00ba, do CPP), o que evita a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformismo desenfreado pelo \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 preciso ter sempre em mente que o prop\u00f3sito do julgamento \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o da resposta estatal \u00e0 pr\u00e1tica do mais grave dos crimes, e que isso deve ser feito cotejando as garantias constitucionais inerentes ao tribunal do j\u00fari com a plenitude da tutela do direito \u00e0 vida. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel garantir de forma absoluta e acima de qualquer questionamento apenas um dos aspectos relativos \u00e0 posi\u00e7\u00e3o dos jurados e, ao mesmo tempo, renegar o mais importante, que \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o a nosso bem jur\u00eddico mais caro, cuja relev\u00e2ncia, ali\u00e1s, j\u00e1 se destaca no caput<\/em> do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que inaugura o rol dos direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Do julgamento pelo tribunal do j\u00fari \u00e9 cab\u00edvel apela\u00e7\u00e3o quando a decis\u00e3o \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. Eis, sem d\u00favida, a mais interessante das hip\u00f3teses de apela\u00e7\u00e3o contra as decis\u00f5es do j\u00fari, que aparece com mais frequ\u00eancia na pr\u00e1tica e que enseja o maior n\u00famero de controv\u00e9rsias. 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