{"id":8954,"date":"2019-08-13T14:18:35","date_gmt":"2019-08-13T17:18:35","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8954"},"modified":"2022-01-18T15:19:21","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:21","slug":"teses-stj-sobre-os-crimes-contra-honra-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/08\/13\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-honra-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre os crimes contra a honra (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) Para a configura\u00e7\u00e3o dos crimes contra a honra, exige-se a demonstra\u00e7\u00e3o m\u00ednima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo espec\u00edfico), o denominado\u00a0animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi<\/em>.<\/strong><\/p>\n

O C\u00f3digo Penal contempla tr\u00eas figuras criminosas relativas \u00e0 ofensa \u00e0 honra: a cal\u00fania (art. 138), a difama\u00e7\u00e3o (art. 139) e a inj\u00faria (art. 140).<\/p>\n

Caluniar <\/em>\u00e9 falsamente imputar a algu\u00e9m fato definido como crime; difamar<\/em> \u00e9 imputar a algu\u00e9m fato n\u00e3o criminoso, por\u00e9m ofensivo a sua reputa\u00e7\u00e3o; injuriar<\/em>, ao inverso do que sucede na cal\u00fania e na difama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 imputar fato determinado, mas sim atribuir qualidades negativas ou defeitos.<\/p>\n

Em todos os caos, e consideradas as particularidades de cada figura, \u00e9 imprescind\u00edvel o prop\u00f3sito de ofender. Assim, n\u00e3o incide no crime \u2013 por falta de dolo \u2013 aquele que age com inten\u00e7\u00e3o de brincar (animus jocandi<\/em>), aconselhar (animus consulendi<\/em>), narrar fato pr\u00f3prio da testemunha (animus narrandi<\/em>), corrigir (animus corrigendi<\/em>) ou defender direito (animus defendendi<\/em>):<\/p>\n

\u201c1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, “na pe\u00e7a\u00a0acusat\u00f3ria por crimes contra a honra, exige-se demonstra\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u00a0do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia”, ou seja, o\u00a0denominado\u00a0animus injuriandi vel diffamandi\u00a0(APn 724\u2044DF, Rel.\u00a0Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em\u00a020\u204408\u20442014, DJe de 27\u204408\u20442014). 2. O contexto em que foram proferidas as palavras tidas pelo querelante\u00a0como ofensivas foi o de embate pol\u00edtico entre o Governo do Distrito\u00a0Federal, representado pelo Governador querelado, e o Sindicato dos\u00a0M\u00e9dicos, presidido pelo querelante. 3. N\u00e3o verificado o dolo espec\u00edfico \u00ednsito ao tipo, a conduta n\u00e3o ingressa na\u00a0\u00f3rbita penal. Precedentes. 4. Imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do querelado, pois o fato narrado na\u00a0queixa-crime, embora verdadeiro, evidentemente n\u00e3o constitui crime (CPP,\u00a0art. 397, III, c\u2044c Lei 8.038\u204490, art. 6\u00ba).\u201d<\/em> (APn 887\/DF, j. 03\/10\/2018)<\/p>\n

2) Nos casos em que a inexist\u00eancia da inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de ofender a honra alheia \u00e9 flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sede de\u00a0habeas corpus<\/em>, a an\u00e1lise da presen\u00e7a do dolo espec\u00edfico exigido para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos crimes contra a honra.<\/strong><\/p>\n

Destina-se o habeas corpus <\/em>a tutelar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo. Protege, pois, o direito de ir, vir, ficar ou voltar. V\u00ea-se, portanto, que se assegura o livre direito de locomo\u00e7\u00e3o, o jus manendi, ambulandi, e undi ultro citroque<\/em>, isto \u00e9, o direito de ir e vir para onde quer que se pretenda, mas diretamente relacionado ao indiv\u00edduo.<\/p>\n

Dada a ess\u00eancia do habeas corpus<\/em>, que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, n\u00e3o h\u00e1 lugar para a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, por exemplo, com a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para oitiva de testemunhas ou a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Isso n\u00e3o significa que o impetrante se encontra liberado da produ\u00e7\u00e3o de qualquer prova. Ao contr\u00e1rio, o pr\u00f3prio CPP, conforme disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 660, prev\u00ea a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova documental. Mais: o art. 656 autoriza uma esp\u00e9cie de interrogat\u00f3rio <\/em>do paciente, quando ele \u00e9 apresentado ao juiz. Soma-se a isso a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo coator que, instru\u00edda com documenta\u00e7\u00e3o capaz de justificar o ato tido por arbitr\u00e1rio, decerto se constituir\u00e1 em mais um elemento a ser sopesado pelo julgador.<\/p>\n

De qualquer forma, o direito invocado deve ser l\u00edquido e certo, ou seja, aquele que se prova de plano, com a pr\u00f3pria inicial, a exemplo do que ocorre no mandado de seguran\u00e7a. A a\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 no geral inid\u00f4nea para a discuss\u00e3o a respeito do dolo e da culpa, por exemplo, ou da exist\u00eancia de uma excludente de ilicitude. N\u00e3o obstante, o STJ firmou a tese de que, uma fez flagrante<\/em> a inexist\u00eancia do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi<\/em>, \u00e9 poss\u00edvel, excepcionalmente, o reconhecimento da atipicidade em sede de habeas corpus<\/em>:<\/p>\n

\u201cPENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\u00a0HABEAS CORPUS. CAL\u00daNIA.\u00a0PRETENS\u00c3O DE TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. AUS\u00caNCIA DO\u00a0ANIMUS CALUNIANDI. ELEMENTO INCONTROVERSO NOS AUTOS.\u00a0AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA RECONHECIDA. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA\u00a0QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de a\u00e7\u00e3o penal\u00a0pela via eleita \u00e9 cab\u00edvel apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a\u00a0extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou a manifesta aus\u00eancia de provas da exist\u00eancia do\u00a0crime e de ind\u00edcios de autoria. Precedentes. 2. Na esp\u00e9cie dos autos, \u00e9 flagrante o constrangimento ilegal a que est\u00e3o\u00a0sendo submetidos os agravados, evidenciado pela simples leitura dos\u00a0documentos que acompanham os autos, de maneira que se faz\u00a0desnecess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o de outros elementos probat\u00f3rios e,\u00a0consequentemente, torna a mat\u00e9ria pass\u00edvel de discuss\u00e3o no \u00e2mbito do\u00a0habeas corpus. 3. Da “Ata da Assembleia Extraordin\u00e1ria com os Empregados do Edif\u00edcio\u00a0Condom\u00ednio Pal\u00e1cio do Congresso”, n\u00e3o se observa terem tido os agravados\u00a0o dolo espec\u00edfico de imputar a pr\u00e1tica de crime \u00e0 suposta v\u00edtima, situa\u00e7\u00e3o\u00a0que afasta por completo a tipicidade da conduta. 4. Agravo regimental improvido.\u201d<\/em> (AgRg no HC 395.714\/CE, j. 02\/04\/2019)<\/p>\n

3) Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de cal\u00fania, \u00e9 indispens\u00e1vel que o agente que atribui a algu\u00e9m fato definido como crime tenha conhecimento da falsidade da imputa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Consiste a cal\u00fania em imputar a algu\u00e9m, impl\u00edcita ou explicitamente, mesmo que de forma reflexa, determinado fato criminoso, sabidamente falso. O agente, para tanto, pode utilizar-se de palavras, gestos ou escritos. H\u00e1 cal\u00fania quando o fato imputado jamais ocorreu (falsidade que recai sobre fato), ou, quando real o acontecimento, a pessoa apontada n\u00e3o foi a autora (falsidade que recai sobre a autoria do fato).<\/p>\n

O crime \u00e9 punido apenas a t\u00edtulo de dolo, consistente na vontade de ofender, denegrir a honra da v\u00edtima. E, como destaca Bitencourt: \u201c\u00c9 indispens\u00e1vel que o sujeito ativo \u2013 tanto o caluniador quanto o propalador \u2013 tenha consci\u00eancia de que a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa, ou seja, que o imputado \u00e9 inocente da acusa\u00e7\u00e3o que lhe faz. Na figura do caput<\/em>, o dolo pode ser direto ou eventual; na do \u00a7\u00a01\u00ba, somente o direto\u201d (Tratado de direito penal: <\/em>parte especial. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. v. 2, p. 323). \u00c9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. A posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Tribunal\u00a0a quo\u00a0est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a\u00a0jurisprud\u00eancia desta Corte, segundo a qual, para a configura\u00e7\u00e3o do\u00a0crime de cal\u00fania \u00e9 indispens\u00e1vel que o agente tenha conhecimento da\u00a0falsidade da imputa\u00e7\u00e3o por ele realizada, sem o que n\u00e3o se configura a\u00a0pr\u00e1tica do delito, por aus\u00eancia de uma de suas elementares. 2. No caso, \u00e9 irrelevante verificar se a narrativa das informa\u00e7\u00f5es\u00a0conteria a imputa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes ao agravante, pois as\u00a0inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias afirmaram que o agravado acreditava verdadeiros\u00a0os fatos por ele descritos, o que \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a\u00a0configura\u00e7\u00e3o do crime de cal\u00fania, por aus\u00eancia de uma das suas\u00a0elementares. E, para rever a conclus\u00e3o, seria necess\u00e1rio o reexame de\u00a0mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, vedado em recurso especial, pela S\u00famula\u00a07\u2044STJ.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 768.497\/RJ, j. 13\/10\/2015)<\/p>\n

4) O crime de cal\u00fania n\u00e3o se contenta com afirma\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e de cunho abstrato, devendo a inicial acusat\u00f3ria conter a descri\u00e7\u00e3o de fato espec\u00edfico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n

O fundamento desta tese pode ser encontrado no texto do pr\u00f3prio tipo penal do art. 138, que faz refer\u00eancia expressa e induvidosa \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de fato definido como crime<\/em>. Se \u00e9 assim, somente pode ser imputado crime de cal\u00fania a quem atribui falsamente a algu\u00e9m um fato espec\u00edfico, bem descrito e marcado no tempo, pois, do contr\u00e1rio, restam apenas alus\u00f5es, com as quais, em raz\u00e3o da natureza vaga, indireta, imprecisa o tipo penal n\u00e3o se contenta:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. O Tribunal de origem que exp\u00f5e fundamentos pela\u00a0inexist\u00eancia de delito considerando os termos da queixa-crime atua em\u00a0obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o e ao disposto no art. 381, III, do\u00a0CPP. 2. O tipo penal do delito de cal\u00fania requer a imputa\u00e7\u00e3o\u00a0 falsa\u00a0a outrem de fato definido como crime. Conforme precedentes, deve ser\u00a0imputado fato determinado, sendo insuficiente a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. 2.1. No caso dos autos, constou da queixa-crime que o\u00a0querelado afirmou que o querelante \u00e9 inimigo das cotas e que isso\u00a0estimula o racismo, sem a vincula\u00e7\u00e3o de um fato determinado. 3.\u00a0 Agravo regimental desprovido.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.695.289\/SP, j. 07\/02\/2019).<\/p>\n

5) O ju\u00edzo de admissibilidade, o processamento e a instru\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o da verdade oposta em face de autoridades p\u00fablicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria que, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o dos autos, admitida a\u00a0exceptio veritatis<\/em>, deve remet\u00ea-los \u00e0 inst\u00e2ncia decorrente da prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para julgamento do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o da verdade \u00e9 cab\u00edvel nos crimes de cal\u00fania e de difama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na cal\u00fania a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 de forma geral admitida, a n\u00e3o ser nos seguinte casos: I – se, constituindo o fato imputado crime de a\u00e7\u00e3o privada, o ofendido n\u00e3o foi condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel; II – se o fato \u00e9 imputado ao presidente da Rep\u00fablica ou a chefe de governo estrangeiro; III – se do crime imputado, embora de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ofendido foi absolvido por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel. J\u00e1 na difama\u00e7\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o da verdade \u00e9 admitida apenas se o ofendido \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa \u00e9 relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o art. 85 do CPP, nos processos por crime contra a honra, sendo querelantes as pessoas que gozem de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, caso oposta a exce\u00e7\u00e3o da verdade o julgamento caber\u00e1 ao tribunal respectivo, n\u00e3o ao ju\u00edzo onde tem curso o processo. Num exemplo: um senador promove queixa-crime contra o autor de uma cal\u00fania proferida na cidade de Santo Andr\u00e9. O foro competente \u00e9 o do local do crime, portanto a comarca de Santo Andr\u00e9. Ocorre que o querelado op\u00f5e exce\u00e7\u00e3o da verdade, pretendendo comprovar, assim, que o fato que imputou ao senador \u00e9 verdadeiro. Neste caso, o julgamento da exce\u00e7\u00e3o da verdade cabe ao Supremo Tribunal Federal. Acolhida a exce\u00e7\u00e3o, absolve-se o querelado; julgada improcedente, deve o STF determinar o retorno dos autos ao ju\u00edzo de origem (em nosso exemplo, o ju\u00edzo de Santo Andr\u00e9), para que seja apreciado o crime de cal\u00fania.<\/p>\n

O STJ, por\u00e9m, firmou a tese de que o ju\u00edzo de admissibilidade, o processamento e mesmo a instru\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o da verdade devem ser feitos pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria. Uma vez finalizada a instru\u00e7\u00e3o, remetem-se os autos ao ju\u00edzo correspondente ao foro por prerrogativa para que se analise o m\u00e9rito da exce\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cCAL\u00daNIA, INJ\u00daRIA E DIFAMA\u00c7\u00c3O. V\u00cdTIMA COM\u00a0PRERROGATIVA DE FORO. OPOSI\u00c7\u00c3O DE EXCE\u00c7\u00c3O DA\u00a0VERDADE. ADMISS\u00c3O E PROCESSAMENTO PELO\u00a0MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE.\u00a0COMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL APENAS\u00a0PARA O JULGAMENTO DO INCIDENTE. INTELIG\u00caNCIA DO\u00a0ARTIGO 85 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL.\u00a0CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Penal, os\u00a0Tribunais s\u00f3 s\u00e3o competentes para o julgamento da exce\u00e7\u00e3o da\u00a0verdade, cujo ju\u00edzo de admissibilidade e instru\u00e7\u00e3o s\u00e3o feitos\u00a0perante o magistrado de primeira inst\u00e2ncia. Doutrina.\u00a0Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, a exce\u00e7\u00e3o da verdade oposta pelos\u00a0pacientes foi admitida pela magistrada de primeiro grau, que\u00a0intimou o excepto para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, ressaltando que a\u00a0sua compet\u00eancia se restringiria ao processamento do incidente,\u00a0cujo julgamento ser\u00e1 realizado pelo Tribunal Regional Federal da\u00a04\u00aa Regi\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar, por conseguinte, em ofensa\u00a0ao princ\u00edpio do juiz natural. 3.\u00a0Habeas corpus\u00a0n\u00e3o conhecido.\u201d<\/em> (HC 311.623\/RS, j. 10\/03\/2015)<\/p>\n

6) N\u00e3o se admite a exce\u00e7\u00e3o da verdade quando o excipiente n\u00e3o consegue demonstrar a veracidade da pr\u00e1tica de conduta criminosa do excepto.<\/strong><\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o da verdade \u00e9 admitida em defesa do interesse da moralidade p\u00fablica. Como bem define Guilherme de Souza Nucci: \u201cTrata-se de um incidente processual, que \u00e9 uma quest\u00e3o secund\u00e1ria refletida sobre o processo principal, merecendo solu\u00e7\u00e3o antes da decis\u00e3o da causa ser proferida. \u00c9 uma forma de defesa indireta, atrav\u00e9s da qual o acusado de ter praticado cal\u00fania pretende provar a veracidade do que alegou, demonstrando ser realmente autor de fato definido como crime o pretenso ofendido. Em regra, pode o r\u00e9u ou querelado assim agir porque se trata de interesse p\u00fablico apurar quem \u00e9 o verdadeiro autor do crime\u201d (C\u00f3digo Penal comentado<\/em>, p.\u00a0719).<\/p>\n

O que se busca, portanto, na exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o de que o fato imputado, tido como falso pelo querelante, realmente ocorreu. N\u00e3o se trata de um procedimento destinado a comprovar o equ\u00edvoco da acusa\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o cumprido o prop\u00f3sito para o qual a exce\u00e7\u00e3o foi concebida, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 sua rejei\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c2. N\u00e3o se admite exce\u00e7\u00e3o da verdade quando o excipiente deixa de atribuir qualquer conduta ao excepto, bem como n\u00e3o comprova fato capaz de afastar a a\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/em> (ExVerd 49\/PR, j. 04\/10\/2006)<\/p>\n

7) Express\u00f5es eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exalta\u00e7\u00e3o, bem assim no exerc\u00edcio do direito de cr\u00edtica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracteriza\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o contumeliosas as express\u00f5es insultuosas ou ultrajantes, que, \u00e0 primeira vista, podem servir para caracterizar um crime contra a honra, especialmente o de inj\u00faria, que nada mais \u00e9 do que insultar, por palavras ofensivas, pessoa determinada, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.<\/p>\n

Ocorre que, como j\u00e1 ressaltamos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 1, o crime contra a honra n\u00e3o se contenta com a express\u00e3o ofensiva, pois \u00e9 de sua natureza a finalidade espec\u00edfica de ofender (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi<\/em>), o que nem sempre ocorre em situa\u00e7\u00f5es nas quais uma pessoa se dirige a outra em termos aparentemente ultrajantes ou mesmo evidentemente malcriados.<\/p>\n

De fato, \u00e9 poss\u00edvel que, em momentos de alterca\u00e7\u00e3o, por exemplo, palavras sejam proferidas de maneira rude, grosseira, sem no entanto carregar em si uma finalidade injuriosa, sen\u00e3o a natural inclina\u00e7\u00e3o de se sobrepor ao oponente, no geral tamb\u00e9m fora de seu estado normal de comportamento. Da mesma forma, o exerc\u00edcio da cr\u00edtica e da censura profissionais est\u00e1 no geral a salvo de imputa\u00e7\u00f5es criminosas, pois n\u00e3o traz a finalidade de ofender a honra. Ali\u00e1s, o art. 142 do C\u00f3digo Penal \u00e9 expresso no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o pun\u00edvel: I – na ofensa irrogada em ju\u00edzo, na discuss\u00e3o da causa, pela parte ou por seu procurador; II – na opini\u00e3o desfavor\u00e1vel da cr\u00edtica liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, salvo quando inequ\u00edvoca a inten\u00e7\u00e3o de injuriar ou difamar; III – no conceito desfavor\u00e1vel emitido por funcion\u00e1rio p\u00fablico, em aprecia\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o que preste no cumprimento de dever do of\u00edcio.<\/p>\n

Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do STJ a respeito da n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de cal\u00fania em virtude da aus\u00eancia de elemento subjetivo espec\u00edfico na conduta de um advogado acusado de imputar falsamente crimes a procuradores da Rep\u00fablica:<\/p>\n

\u201cV\u00ea-se, ainda, que a den\u00fancia formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal se mostra inepta, pois n\u00e3o ficou demonstrado o dolo espec\u00edfico do recorrente em ofender a honra dos membros do Parquet federal, tendo-se limitado a narrar e a reiterar que o acusado imputou falsamente aos referidos Procuradores da Rep\u00fablica o crime de prevarica\u00e7\u00e3o, ao asseverar que n\u00e3o procederam \u00e0 intima\u00e7\u00e3o dele acerca do arquivamento das citadas representa\u00e7\u00f5es porque tinham n\u00edtido interesse pessoal nos fatos apurados (fl. 175), sem se indicar a exist\u00eancia do elemento essencial do tipo. <\/em><\/p>\n

No caso, sem nenhum esfor\u00e7o que extrapole os limites do <\/em>habeas corpus, observa-se que os fatos narrados n\u00e3o permitem a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica pretendida pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, pois ausente, de forma patente, a demonstra\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do elemento volitivo indispens\u00e1vel \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do delito em quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

No caso, tenho que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o demonstrou, na exordial acusat\u00f3ria, o especial fim de agir, qual seja, o dolo espec\u00edfico de caluniar; vale dizer, n\u00e3o se pode inferir de quaisquer das express\u00f5es proferidas pelo recorrente a ocorr\u00eancia do <\/em>animus caluniandi. <\/em><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, justamente porque a inexist\u00eancia do elemento subjetivo aos crimes contra a honra afasta a pr\u00f3pria caracteriza\u00e7\u00e3o formal do crime de cal\u00fania \u2013 o qual exige, sempre, a presen\u00e7a do dolo espec\u00edfico \u2013, n\u00e3o tenho como aperfei\u00e7oado o delito em quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n

No caso, tenho que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o demonstrou, na exordial acusat\u00f3ria, o especial fim de agir, qual seja, o dolo espec\u00edfico de caluniar; vale dizer, n\u00e3o se pode inferir de quaisquer das express\u00f5es proferidas pelo recorrente a ocorr\u00eancia do <\/em>animus caluniandi. Por essas raz\u00f5es, justamente porque a inexist\u00eancia do elemento subjetivo aos crimes contra a honra afasta a pr\u00f3pria caracteriza\u00e7\u00e3o formal do crime de cal\u00fania \u2013 o qual exige, sempre, a presen\u00e7a do dolo espec\u00edfico \u2013, n\u00e3o tenho como aperfei\u00e7oado o delito em quest\u00e3o.\u201d <\/em>(RHC 44.930\/RR, j. 18\/09\/2014)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) Para a configura\u00e7\u00e3o dos crimes contra a honra, exige-se a demonstra\u00e7\u00e3o m\u00ednima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo espec\u00edfico), o denominado\u00a0animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. O C\u00f3digo Penal contempla tr\u00eas figuras criminosas relativas \u00e0 ofensa \u00e0 honra: a cal\u00fania (art. 138), a difama\u00e7\u00e3o (art. 139) e a inj\u00faria (art. 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