{"id":9112,"date":"2019-09-06T14:21:08","date_gmt":"2019-09-06T17:21:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9112"},"modified":"2022-01-18T15:19:19","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:19","slug":"stj-fundamentacao-da-decisao-nao-pode-se-limitar-transcrever-ou-se-remeter-outra-peca-processual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/06\/stj-fundamentacao-da-decisao-nao-pode-se-limitar-transcrever-ou-se-remeter-outra-peca-processual\/","title":{"rendered":"STJ: Fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o n\u00e3o pode se limitar a transcrever ou a se remeter a outra pe\u00e7a processual"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>A decis\u00e3o judicial deve ser fruto de um racioc\u00ednio l\u00f3gico do juiz, em que as raz\u00f5es que o levaram a decidir de tal ou qual modo estejam devidamente apontadas, de forma clara, a permitir o conhecimento e a eventual impugna\u00e7\u00e3o dos interessados. Da\u00ed a preocupa\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o ao impor que \u201ctodos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade\u201d (art. 93, inc. IX).<\/p>\n<p>Nessa linha de racioc\u00ednio, mostra-se perfeita a li\u00e7\u00e3o de Ada, Scarance e Magalh\u00e3es, quando explicam a necessidade da fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a: \u201cS\u00e3o tr\u00eas os pontos b\u00e1sicos em que se assenta a id\u00e9ia de motiva\u00e7\u00e3o como garantia: primeiro, aparece como garantia de uma atua\u00e7\u00e3o equilibrada e imparcial do magistrado, pois s\u00f3 atrav\u00e9s da motiva\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel verificar se ele realmente agiu com a necess\u00e1ria imparcialidade; num segundo aspecto, manifesta-se a motiva\u00e7\u00e3o como garantia de controle da <em>legalidade<\/em> das decis\u00f5es judici\u00e1rias: s\u00f3 a aferi\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es constantes da senten\u00e7a permitir\u00e1 dizer se esta deriva da lei ou do arb\u00edtrio do julgador; finalmente, a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 garantia das partes, pois permitem que elas possam constatar se o juiz levou em conta os argumentos e a prova que produziram: como visto, o direito \u00e0 prova n\u00e3o se configura s\u00f3 como direito a produzir a prova, mas tamb\u00e9m como direito \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da prova pelo juiz\u201d (<em>As nulidades no processo penal<\/em>, S\u00e3o Paulo: RT, 1995, p. 169).<\/p>\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m a denominada \u201cfundamenta\u00e7\u00e3o <em>ad relationem<\/em>\u201d, aquela na qual o julgador n\u00e3o se vale de argumenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, oriunda exclusivamente de seu racioc\u00ednio, mas, antes, faz alus\u00e3o a outras manifesta\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas nos autos pelas partes. Costumeiramente, nessa esp\u00e9cie de decis\u00e3o se utiliza a express\u00e3o \u201cadoto como raz\u00f5es de decidir&#8230;\u201d. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, quando o juiz, para acolher um pedido de pris\u00e3o preventiva, encampa como motiva\u00e7\u00e3o de decidir a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico; ou quando arquiva o inqu\u00e9rito policial com base na argumenta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o de arquivamento.<\/p>\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio, no entanto, certo cuidado nesta esp\u00e9cie de motiva\u00e7\u00e3o, especialmente em senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os, em que devem ser cotejados os argumentos lan\u00e7ados por todos os litigantes.<\/p>\n<p>O STJ firmou a tese de que \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de motiva\u00e7\u00e3o\u00a0<em>per relationem<\/em>\u00a0n\u00e3o enseja a nulidade do ato decis\u00f3rio, desde que o julgador se reporte a outra decis\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o dos autos e as adote como raz\u00e3o de decidir\u201d (Tese 18 da Ed. n \u00ba 69). Mas a tese \u00e9 aplicada levando em conta as circunst\u00e2ncias e a natureza das decis\u00f5es, pois, ao mesmo tempo em que admite a remiss\u00e3o, por exemplo, nas decis\u00f5es em procedimentos de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, o tribunal \u00e9 mais cauteloso sobre este procedimento quando se analisa o m\u00e9rito em senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os:<\/p>\n<p><em>\u201c1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 assentou n\u00e3o invalidar o procedimento de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica deferido com base em den\u00fancia an\u00f4nima, desde que se realizem dilig\u00eancias preliminares, averiguando a veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, conforme disp\u00f5e o art. 2\u00ba, II, da Lei n. 9.296\/1996. 2. Considera-se fundamentada a decis\u00e3o que faz expressa refer\u00eancia aos ind\u00edcios de autoria ou \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos investigados nas infra\u00e7\u00f5es penais e destaca a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de provas por outros meios dispon\u00edveis, conforme o art. 5\u00ba da Lei das Intercepta\u00e7\u00f5es Telef\u00f4nicas. 3. A sucinta refer\u00eancia da decis\u00e3o \u00e0 representa\u00e7\u00e3o policial demonstra utiliza\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o aliunde ou fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem \u2013 referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte \u00e0 anterior decis\u00e3o \u2013 e constitui, ressalvada minha compreens\u00e3o pessoal sobre o tema, meio apto a promover a formal incorpora\u00e7\u00e3o, ao ato decis\u00f3rio, da motiva\u00e7\u00e3o reportada como raz\u00e3o de decidir. 4. Ordem denegada.\u201d<\/em> (HC 431.079\/SP, j. 25\/06\/2019)<\/p>\n<p><em>\u201c1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, embora admita que o julgador se utilize da transcri\u00e7\u00e3o de outros alicerces jur\u00eddicos apresentados nos autos para embasar as suas decis\u00f5es \u2013 no caso, do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013, ressalta a necessidade tamb\u00e9m de fundamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as raz\u00f5es de suas conclus\u00f5es, o que n\u00e3o foi foi realizado pelo Tribunal de origem. 2. Recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus provido para anular o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa. Regi\u00e3o nos autos do Habeas Corpus n.\u00ba 0008330-61.2018.4.02.0000, determinando que outro seja prolatado, com a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> (RHC 104.665\/RJ, j. 13\/12\/2018)<\/p>\n<p>Recentemente, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal deu provimento a recurso especial (EREsp 1.384.669\/RS, j. 28\/08\/2019) para anular ac\u00f3rd\u00e3o no qual a fundamenta\u00e7\u00e3o se limitava a fazer refer\u00eancia a parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico sequer transcrito na decis\u00e3o, que, de resto, n\u00e3o havia analisado preliminares nem acrescentado nada que pudesse proporcionar \u00e0s partes a possiblidade de analisar o que havia motivado os julgadores a decidir daquela forma:<\/p>\n<p><em>\u201c(&#8230;) <\/em><em>No caso, verifica-se que a Corte de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a fazer remiss\u00e3o ao parecer ministerial, sequer transcrito no ac\u00f3rd\u00e3o, sem tecer qualquer considera\u00e7\u00e3o acerca das preliminares arguidas, o que n\u00e3o se coaduna com o imperativo da necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada das decis\u00f5es judiciais. <\/em><\/p>\n<p><em>Dessa forma, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o firmada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o serve como fundamenta\u00e7\u00e3o exclusivamente a remiss\u00e3o a manifesta\u00e7\u00f5es de terceiros, exigindo-se complementa\u00e7\u00f5es demonstradoras do efetivo exame dos autos e teses arguidas. Imp\u00f5e-se, pois, a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, para que o Tribunal de origem realize novo julgamento, como entender de direito, inclusive quanto ao necess\u00e1rio exame das preliminares.\u201d<\/em><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A decis\u00e3o judicial deve ser fruto de um racioc\u00ednio l\u00f3gico do juiz, em que as raz\u00f5es que o levaram a decidir de tal ou qual modo estejam devidamente apontadas, de forma clara, a permitir o conhecimento e a eventual impugna\u00e7\u00e3o dos interessados. 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