{"id":9176,"date":"2019-09-16T13:53:47","date_gmt":"2019-09-16T16:53:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9176"},"modified":"2019-09-16T13:53:47","modified_gmt":"2019-09-16T16:53:47","slug":"crime-de-abuso-de-autoridade-em-sentido-amplo-e-em-sentido-estrito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/16\/crime-de-abuso-de-autoridade-em-sentido-amplo-e-em-sentido-estrito\/","title":{"rendered":"Crime de abuso de autoridade em sentido amplo e em sentido estrito"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>A Nova Lei de Abuso de Autoridade &#8211; Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019 \u2013 tipificou diversas condutas como crime de abuso de autoridade que n\u00e3o estavam previstas na antiga Lei de Abuso de Autoridade &#8211; Lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965 -, mas tamb\u00e9m deixou de tipificar como crime de abuso de autoridade diversos crimes previstos na Lei n. 4.898\/65.<\/p>\n<p>Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel classificar os crimes de abuso de autoridade em sentido amplo e em sentido estrito.<\/p>\n<p>O crime de abuso de autoridade em sentido estrito consiste na pr\u00e1tica de crimes previstos na Nova Lei de Abuso de Autoridade, enquanto que o crime de abuso de autoridade em sentido amplo refere-se a todos os crimes praticados pelos sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade (art. 2\u00ba da Lei n. 13.869\/19) que constituam genericamente um abuso de autoridade, mas que n\u00e3o esteja previsto na Lei 13.869\/19 como crime de abuso de autoridade. Ou seja, h\u00e1 uma conduta criminosa por parte do agente p\u00fablico, em raz\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, sem, no entanto, caracterizar crime previsto na Nova Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n<p>Um exemplo claro, diante da Nova Lei de Abuso de Autoridade, consiste no crime de abuso de autoridade previsto no art. 3\u00ba, &#8220;i&#8221;, da Lei n. 4.898\/65 (qualquer atentado \u00e0 incolumidade f\u00edsica do indiv\u00edduo).<\/p>\n<p>A Nova Lei de Abuso de Autoridade n\u00e3o prev\u00ea como crime o ato de atentar ou causar les\u00f5es \u00e0 incolumidade f\u00edsica das pessoas, o que est\u00e1 previsto na antiga Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n<p>Dessa forma, caso um policial se exceda e atente contra a integridade f\u00edsica de uma pessoa n\u00e3o praticar\u00e1 mais crime? N\u00e3o praticar\u00e1 mais crime de abuso de autoridade, mas responder\u00e1 pelo crime de les\u00e3o corporal (tentado ou consumado, a depender do caso) ou contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato.<\/p>\n<p>Assim, o atentado \u00e0 integridade f\u00edsica de uma pessoa deixa de ser crime de abuso de autoridade, mas permanece como crime no ordenamento jur\u00eddico, todavia, como les\u00e3o corporal ou vias de fato, a depender do caso concreto.<\/p>\n<p>Inequivocamente, o policial que atente contra a integridade f\u00edsica de terceiros ou cause les\u00f5es, pratica abuso de autoridade, mas agora n\u00e3o mais em sentido estrito, por n\u00e3o estar previsto na Nova Lei de Abuso de Autoridade, mas sim em sentido amplo, pois o policial abusa de sua autoridade.<\/p>\n<p>A conduta somente caracterizar\u00e1 crime de abuso de autoridade em sentido amplo caso seja poss\u00edvel enquadr\u00e1-la em algum tipo penal que n\u00e3o esteja previsto na Nova Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n<p>O crime previsto na antiga Lei de Abuso de Autoridade consistente em qualquer atentado \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza mais crime de abuso de autoridade, seja em sentido amplo ou estrito, pois este ato, por si s\u00f3, deixa de ser crime diante da Nova Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n<p>Caso haja constrangimento, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, para que algu\u00e9m participe ou deixe de participar de determinado sindicato ou associa\u00e7\u00e3o profissional, haver\u00e1 o crime previsto no <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 199 do C\u00f3digo Penal<span style='width: 180px; '  >Art. 199 - Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associa\u00e7\u00e3o profissional: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/span><\/a>, sendo poss\u00edvel falar em crime de abuso de autoridade em sentido amplo, caso seja praticado por servidor p\u00fablico.<\/p>\n<p>Assim, a Nova Lei de Abuso de Autoridade ao mesmo tempo em que criou v\u00e1rios crimes de abuso de autoridade, aboliu diversas condutas que eram previstas como crimes de abuso de autoridade. As condutas previstas como crimes na Nova Lei de Abuso de Autoridade s\u00e3o os crimes de abuso de autoridade em sentido estrito, enquanto que as condutas que n\u00e3o mais estejam previstas na Lei de Abuso de Autoridade e\/ou configurem crime em raz\u00e3o da autoridade incorrer em abusos, caracteriza crime de abuso de autoridade em sentido amplo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Nova Lei de Abuso de Autoridade &#8211; Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019 \u2013 tipificou diversas condutas como crime de abuso de autoridade que n\u00e3o estavam previstas na antiga Lei de Abuso de Autoridade &#8211; Lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965 -, mas tamb\u00e9m deixou de tipificar como [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":22,"featured_media":9041,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[107,2853,345],"class_list":["post-9176","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-direito-penal","tag-lei-13-86919","tag-lei-de-abuso-de-autoridade"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - 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Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva N\u00e3o Remunerada da PMMG. Membro da Academia de Letras Jo\u00e3o Guimar\u00e3es Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva e em Ci\u00eancias Militares com \u00canfase em Defesa Social pela Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Mestrando em Direito, Justi\u00e7a e Desenvolvimento pela Escola de Direito do Brasil. Especialista em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes. Autor do livro \u201cJusti\u00e7a Militar: Aspectos Gerais e Controversos\u201d. Foi Professor na Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. 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