{"id":9214,"date":"2019-09-20T14:24:08","date_gmt":"2019-09-20T17:24:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9214"},"modified":"2022-01-18T15:18:57","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:57","slug":"teses-stj-sobre-prisao-preventiva-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/09\/20\/teses-stj-sobre-prisao-preventiva-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a pris\u00e3o preventiva (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

8) Os fatos que justificam a pris\u00e3o preventiva devem ser contempor\u00e2neos \u00e0 decis\u00e3o que a decreta.<\/strong><\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva se justifica, nos termos do art. 312 do CPP, como forma de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e como garantia da futura aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Como aponta Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es Gomes Filho, \u201cna t\u00e9cnica processual, as provid\u00eancias cautelares constituem os instrumentos atrav\u00e9s dos quais se obt\u00e9m a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos de um futuro provimento definitivo, exatamente com o objetivo de assegurar os meios para que esse mesmo provimento definitivo possa ser conseguido e, principalmente, possa ser eficaz\u201d (Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia e pris\u00e3o cautelar<\/em>. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1991, p. 53). Tem, portanto, ineg\u00e1vel car\u00e1ter de pris\u00e3o cautelar de natureza processual e, por conta disso, deve preencher os requisitos t\u00edpicos de toda e qualquer medida cautelar, a saber, o fumus boni iuris<\/em> e o periculum in mora<\/em>.<\/p>\n

O perigo da demora se revela exatamente pela necessidade de se adotarem medidas de pronto<\/em>, ante o risco causado por eventual demora, existente, por exemplo, na concreta possibilidade de fuga, de modo a frustrar a futura aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Diz-se que o correto seria falar periculum libertatis<\/em>, isto \u00e9, o perigo que a condi\u00e7\u00e3o de liberdade do agente, enquanto solto, possa acarretar \u00e0 sociedade.<\/p>\n

S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel considerar preenchido este requisito se o fato utilizado como fundamento para a pris\u00e3o \u00e9 contempor\u00e2neo \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o. Do contr\u00e1rio, desaparecem as circunst\u00e2ncias excepcionais que podem justificar a cust\u00f3dia cautelar, que perde seu car\u00e1ter de urg\u00eancia:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. A pris\u00e3o preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a\u00a0reavalia\u00e7\u00e3o, de modo que a decis\u00e3o judicial que a imp\u00f5e ou a\u00a0mant\u00e9m, para compatibilizar-se com a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o\u00a0culpabilidade e com o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u2013 o qual se\u00a0ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a seguran\u00e7a e a\u00a0paz p\u00fablicas \u2013, deve ser suficientemente motivada, com indica\u00e7\u00e3o\u00a0concreta das raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas que justificam a cautela, nos\u00a0termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do C\u00f3digo de Processo\u00a0Penal. 2. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 firme em assinalar que a\u00a0urg\u00eancia intr\u00ednseca \u00e0s cautelares exige a contemporaneidade dos fatos\u00a0justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segrega\u00e7\u00e3o\u00a0processual. 3. O Juiz sentenciante, mais de dois anos ap\u00f3s os delitos, decretou a\u00a0cust\u00f3dia provis\u00f3ria do r\u00e9u, sem indicar fatos novos para evidenciar\u00a0que ele, durante o longo per\u00edodo em que permaneceu solto, colocou\u00a0em risco a ordem p\u00fablica ou a instru\u00e7\u00e3o criminal. 4. A prevalecer a argumenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, todos os crimes de\u00a0natureza grave ensejariam o aprisionamento cautelar de seus\u00a0respectivos autores em qualquer tempo, o que n\u00e3o se coaduna com a\u00a0excepcionalidade da pris\u00e3o preventiva, princ\u00edpio que h\u00e1 de ser\u00a0observado para a conviv\u00eancia harm\u00f4nica da cautela pessoal extrema\u00a0com a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. 5. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente\u00a0deferida, cassar a decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o preventiva,\u00a0ressalvada a possibilidade de nova decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar\u00a0caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem preju\u00edzo de\u00a0fixa\u00e7\u00e3o de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.\u00a0Extens\u00e3o dos efeitos aos corr\u00e9us presos pela mesma decis\u00e3o.\u201d<\/em> (HC 509.878\/SP, j. 05\/09\/2019)<\/p>\n

9) A alus\u00e3o gen\u00e9rica sobre a gravidade do delito, o clamor p\u00fablico ou a como\u00e7\u00e3o social n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n

Esta tese vem na esteira de milhares de decis\u00f5es nas quais pris\u00f5es preventivas s\u00e3o revertidas porque as decreta\u00e7\u00f5es se baseiam em simples alus\u00f5es aos fundamentos elencados no C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e0 pena cominada ao crime e \u00e0 repercuss\u00e3o de sua pr\u00e1tica. Atualmente, \u00e9 orienta\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos tribunais superiores que os fundamentos da pris\u00e3o preventiva e outros elementos de car\u00e1ter abstrato devem ser cotejados com dados concretos que indiquem a necessidade de encarcerar determinado indiv\u00edduo antes da forma\u00e7\u00e3o definitiva da culpa:<\/p>\n

\u201c<\/em>2. As pris\u00f5es cautelares materializam-se como exce\u00e7\u00e3o \u00e0s\u00a0regras constitucionais e, como tal, sua incid\u00eancia em cada caso\u00a0concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua\u00a0efetiva necessidade no contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio apreciado,\u00a0sendo inadmiss\u00edvel sem a exist\u00eancia de raz\u00e3o s\u00f3lida e\u00a0individualizada a motiv\u00e1-la, especialmente com a edi\u00e7\u00e3o e entrada\u00a0em vigor da Lei n. 12.403\u20442011. 4. No caso, da leitura das decis\u00f5es que ordenaram e mantiveram\u00a0a segrega\u00e7\u00e3o cautelar do paciente, constata-se que n\u00e3o foi\u00a0apresentado qualquer fundamento id\u00f4neo para tanto, limitando-se\u00a0o Juiz singular a fazer refer\u00eancia \u00e0 gravidade em abstrato do delito\u00a0que lhe foi imputado, ao clamor p\u00fablico e \u00e0 credibilidade da\u00a0justi\u00e7a, o que, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a segrega\u00e7\u00e3o antecipada.\u201d<\/em> (HC 497.006\/MS, j. 07\/05\/2019)<\/p>\n

***<\/p>\n

\u201c3. A priva\u00e7\u00e3o antecipada da liberdade do cidad\u00e3o acusado de crime reveste-se de car\u00e1ter excepcional em nosso ordenamento jur\u00eddico (art. 5\u00ba, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora poss\u00edvel, deve estar embasada em decis\u00e3o judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a exist\u00eancia da prova da materialidade do crime e a presen\u00e7a de ind\u00edcios suficientes da autoria, bem como a ocorr\u00eancia de um ou mais pressupostos do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprud\u00eancia dominante deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, que a decis\u00e3o esteja pautada em motiva\u00e7\u00e3o concreta, sendo vedadas considera\u00e7\u00f5es abstratas sobre a gravidade do crime. 4. No caso, destacou-se a repercuss\u00e3o social e a maneira pela qual foi realizado o crime, uma vez que ao paciente \u00e9 imputada conduta de exacerbada culpabilidade, a indicar sua periculosidade e justificar a pris\u00e3o como forma de garantia da ordem p\u00fablica. De fato, ao examinar a conduta apontada como fundamento para indeferir-se o direito de recorrer em liberdade, o magistrado singular destacou que “h\u00e1, pois, elevado grau de culpabilidade, em raz\u00e3o da quantidade de droga transportada pelo acusado, eis que fora apreendido 20kg (vinte) quilos de subst\u00e2ncia entorpecente – crack – separadas em tabletes de 01 kg (um) quilo cada”. Ressalte-se que, em raz\u00e3o da natureza altamente destrutiva e extremamente concentrada da droga, a quantidade, por si s\u00f3 expressiva, revela-se enorme, evidenciando a necessidade da pris\u00e3o.\u201d <\/em>(AgRg no HC 507.725\/TO, j. 04\/06\/2019)<\/p>\n

10) A pris\u00e3o preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para o fim de garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

O inc. III do art. 313 do CPP alargou as hip\u00f3teses de cabimento da pris\u00e3o preventiva, possibilitando ao juiz, de of\u00edcio ou provocado, decretar a medida se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia, para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia<\/em>.<\/p>\n

Assim, cometido, por exemplo, um delito de les\u00e3o corporal leve contra a mulher, em situa\u00e7\u00e3o que caracterize viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, pode o autor ter decretada a pris\u00e3o preventiva, embora este crime seja apenado com deten\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de um ano. Esta esp\u00e9cie de pris\u00e3o provis\u00f3ria, na reda\u00e7\u00e3o anterior do art. 313 do CPP, praticamente n\u00e3o existia para os crimes apenados com deten\u00e7\u00e3o (a menos que o agente j\u00e1 tivesse sido condenado pela pr\u00e1tica de crime doloso ou que fosse vadio ou pairasse d\u00favida quanto \u00e0 sua identidade, hip\u00f3tese rar\u00edssima de se verificar). A tese foi editada principalmente em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es como a de nosso exemplo, que, normalmente, n\u00e3o s\u00e3o abarcadas pela pris\u00e3o cautelar:<\/p>\n

\u201cA despeito de os crimes pelos quais responde o Paciente serem\u00a0punidos com deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se perca de vista que o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico \u2013\u00a0art. 313, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba\u00a011.340\u20442006 \u2013 prev\u00ea a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva mesmo\u00a0diante de crimes apenados com deten\u00e7\u00e3o, em circunst\u00e2ncias especiais, tais como\u00a0a hip\u00f3tese ora em apre\u00e7o, com vistas a garantir a execu\u00e7\u00e3o de medidas protetivas\u00a0de urg\u00eancia. Precedentes.\u201d<\/em> (HC 490.988\/MS, j. 27\/08\/2019)<\/p>\n

11) A pris\u00e3o cautelar deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade.<\/strong><\/p>\n

A tese n\u00ba 11 pode ser considerada apenas um refor\u00e7o da n\u00ba 9. A alus\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0 gravidade do delito, ao clamor p\u00fablico ou \u00e0 como\u00e7\u00e3o social n\u00e3o constitui fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o preventiva porque a decis\u00e3o deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade.<\/p>\n

12) A pris\u00e3o cautelar pode ser decretada para garantia da ordem p\u00fablica potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reitera\u00e7\u00e3o delitiva, participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunst\u00e2ncias em que praticado o delito\u00a0(modus operandi)<\/em>.<\/strong><\/p>\n

A tese n\u00ba 12 re\u00fane algumas circunst\u00e2ncias que o juiz pode utilizar para fundamentar a pris\u00e3o preventiva na manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Ordem p\u00fablica<\/em> \u00e9 a paz social, a tranquilidade cuja manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos objetivos principais do Estado. Quando tal tranquilidade se v\u00ea amea\u00e7ada, \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, a fim de evitar que o agente, solto, continue a delinquir. Assim, \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da medida quando se constata que, dada a periculosidade que ostenta em raz\u00e3o de diversas condena\u00e7\u00f5es, o agente se sente incentivado a prosseguir em suas pr\u00e1ticas delituosas; ou quando a investiga\u00e7\u00e3o aponta a participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, que, al\u00e9m de ser um crime em si mesma, \u00e9 normalmente constitu\u00edda para a pr\u00e1tica de crimes graves; ou ainda quando peculiaridades de determinado crime revelam extrema gravidade e permitem identificar um intenso desvio de car\u00e1ter e a probabilidade de reitera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c<\/em>2. Em vista da natureza excepcional da pris\u00e3o preventiva,\u00a0somente se verifica a possibilidade da sua imposi\u00e7\u00e3o quando evidenciado,\u00a0de forma fundamentada e com base em dados concretos, o\u00a0preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 CPP. Deve, ainda, ser mantida a pris\u00e3o\u00a0antecipada apenas quando n\u00e3o for poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de medida\u00a0cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. No caso em apre\u00e7o, conforme se tem da leitura do\u00a0decreto preventivo e do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, verifica-se que a cust\u00f3dia\u00a0cautelar foi adequadamente motivada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, tendo\u00a0sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade\u00a0da recorrente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes\u00a0ind\u00edcios de que integraria organiza\u00e7\u00e3o criminosa altamente articulada e\u00a0voltada para pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro e tr\u00e1fico de drogas, sendo\u00a0apreendidos, inclusive, ve\u00edculos, elevadas quantias em esp\u00e9cie e grande\u00a0quantidade de coca\u00edna, avaliada em mais de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o\u00a0de reais); o que demonstra concreto risco ao meio social. Nesse contexto,\u00a0for\u00e7oso concluir que a pris\u00e3o processual est\u00e1 devidamente fundamentada\u00a0na garantia da ordem p\u00fablica, n\u00e3o havendo falar, portanto, em exist\u00eancia\u00a0de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revoga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> (RHC 116.383\/MG, j. 05\/09\/2019)<\/p>\n

13) N\u00e3o pode o tribunal de segundo grau, em sede de habeas corpus, inovar ou suprir a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de pris\u00e3o preventiva do ju\u00edzo singular.<\/strong><\/p>\n

Vimos nas teses anteriores que o juiz de primeiro grau deve fundamentar adequadamente o decreto de pris\u00e3o preventiva, sempre baseado em elementos concretos que correspondam ao periculum in mora <\/em>e ao fumus boni iuris<\/em>. Em regra, os indiv\u00edduos presos n\u00e3o se conformam com a imposi\u00e7\u00e3o e, para alcan\u00e7ar a liberdade, impetram habeas corpus <\/em>na inst\u00e2ncia superior apontando falhas nos fundamentos da decis\u00e3o. Caso o Tribunal de Justi\u00e7a identifique tais falhas, n\u00e3o pode, no lugar de conceder a ordem, suprir a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o do juiz para manter a pris\u00e3o decretada. O STJ considera que este procedimento contraria a natureza do habeas corpus<\/em>, concebido para tutelar a liberdade individual cerceada por um ato de constrangimento ilegal:<\/p>\n

\u201c<\/em>A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 firme em assinalar que o\u00a0acr\u00e9scimo de fundamentos, pelo Tribunal local, n\u00e3o se presta a suprir\u00a0a ausente motiva\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo natural, sob pena de, em a\u00e7\u00e3o\u00a0concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o v\u00edcio do\u00a0ato constritivo ao direito de locomo\u00e7\u00e3o do paciente.\u201d<\/em> (HC 518.979\/SP, j. 20\/08\/2019)<\/p>\n

14) Inqu\u00e9ritos policiais e processos em andamento, embora n\u00e3o tenham o cond\u00e3o de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, s\u00e3o elementos aptos a demonstrar eventual reitera\u00e7\u00e3o delitiva, fundamento suficiente para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n

Os antecedentes s\u00e3o uma circunst\u00e2ncia judicial que representa a vida pregressa do agente, sua vida antes do crime. Num Estado democr\u00e1tico norteado pelo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (ou de n\u00e3o culpabilidade), inqu\u00e9ritos policiais em andamento ou j\u00e1 arquivados (seja qual for o motivo) n\u00e3o devem ser considerados como maus antecedentes. O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais em curso ou j\u00e1 encerradas com decis\u00e3o absolut\u00f3ria (seja qual for o fundamento). \u00c9 o que disp\u00f5e a s\u00famula n\u00ba 444 do STJ.<\/p>\n

Isto n\u00e3o se aplica, no entanto, na an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, em que inqu\u00e9ritos e processos em andamento s\u00e3o elementos que, n\u00e3o obstante prec\u00e1rios, podem ser utilizados para fundamentar a pris\u00e3o em virtude da probabilidade de reitera\u00e7\u00e3o delitiva:<\/p>\n

\u201c<\/em>8.\u00a0<\/em>Embora a defesa tenha demonstrado que a condena\u00e7\u00e3o anterior da\u00a0recorrente por furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante\u00a0fraude fora anulada a partir da senten\u00e7a por revis\u00e3o criminal, a\u00a0anula\u00e7\u00e3o mencionada n\u00e3o invalida a fundamenta\u00e7\u00e3o expedida pelas\u00a0inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Isso porque\u00a0“inqu\u00e9ritos policiais e processos\u00a0penais em andamento, muito embora n\u00e3o possam exasperar a\u00a0pena-base, a teor da S\u00famula 444\u2044STJ, constituem elementos aptos a\u00a0revelar o efetivo risco de reitera\u00e7\u00e3o delitiva, justificando a decreta\u00e7\u00e3o\u00a0ou a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva” (RHC n. 68550\u2044RN, Sexta\u00a0Turma, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, DJe 31\u20443\u20442016). 9.\u00a0Desse modo, o hist\u00f3rico da recorrente – ainda mais em conjunto\u00a0com o de outros 3 acusados que tamb\u00e9m ostentam registros criminais\u00a0pr\u00e9vios – indica personalidade voltada para o crime e refor\u00e7a a\u00a0necessidade da segrega\u00e7\u00e3o como forma de prevenir a reitera\u00e7\u00e3o\u00a0delitiva.\u201d <\/em>(RHC 114.168\/PR, j. 20\/08\/2019)<\/p>\n

***<\/p>\n

\u201c2. Os fundamentos utilizados para decretar a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o se\u00a0mostram ilegais ou desarrazoados, especialmente porque ressaltado, pelas\u00a0inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, que o Paciente possui a\u00e7\u00f5es penais em andamento pelos\u00a0crimes de amea\u00e7a, resist\u00eancia e homic\u00eddio, circunst\u00e2ncias aptas a justificar, a\u00a0princ\u00edpio, a imposi\u00e7\u00e3o da medida extrema para a garantia da ordem p\u00fablica, pois\u00a0tais fatos revelam o risco concreto de reitera\u00e7\u00e3o delitiva do Recorrente. 3. A exist\u00eancia de maus antecedentes, reincid\u00eancia, atos infracionais\u00a0pret\u00e9ritos, inqu\u00e9ritos ou mesmo a\u00e7\u00f5es penais em curso denota o risco de\u00a0reitera\u00e7\u00e3o delitiva e constitui fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a justificar a segrega\u00e7\u00e3o\u00a0cautelar. Precedentes.\u201d <\/em>(RHC 105.591\/GO, j. 13\/08\/2019)<\/p>\n

15) A segrega\u00e7\u00e3o cautelar \u00e9 medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tr\u00e1fico de entorpecente e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, e o decreto de pris\u00e3o processual exige a especifica\u00e7\u00e3o de que a cust\u00f3dia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n

A tese n\u00ba 15 tamb\u00e9m n\u00e3o acrescenta muito ao que j\u00e1 estudamos, pois reitera que a pris\u00e3o preventiva deve ser decretada com fundamento em elementos de gravidade concreta. A natureza do crime, por si, n\u00e3o \u00e9 suficiente para sustentar a cautelar.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a aparente redund\u00e2ncia, a tese foi editada porque s\u00e3o muito frequentes as pris\u00f5es preventivas no crime de tr\u00e1fico de drogas, cuja pr\u00e1tica \u00e9 de acentuada gravidade, mas que, isoladamente, n\u00e3o tem servido para amparar as pris\u00f5es. Mesmo em delitos desta natureza, \u00e9 preciso fundamentar a pris\u00e3o em um plus<\/em>, como, por exemplo, a pr\u00e1tica simult\u00e2nea da associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, a internacionalidade ou a interestadualidade do crime, a grande quantidade e a diversidade de drogas, a apreens\u00e3o de instrumentos e mat\u00e9ria-prima para a fabrica\u00e7\u00e3o e a prepara\u00e7\u00e3o de drogas, todos elementos indicativos de que n\u00e3o se trata de algu\u00e9m que foi surpreendido enquanto praticava eventualmente a mercancia de drogas:<\/p>\n

\u201c<\/em>No caso, a manuten\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o cautelar est\u00e1 baseada em\u00a0elementos vinculados \u00e0 realidade, pois as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias fazem\u00a0refer\u00eancias \u00e0s circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas justificadoras, destacando, al\u00e9m da\u00a0quantidade de drogas encontradas (113\u00a0g de\u00a0crack), apreens\u00e3o de\u00a0apetrechos para o tr\u00e1fico de entorpecentes e muni\u00e7\u00f5es de uso restrito.\u00a0Tudo a revelar a periculosidade\u00a0in concreto\u00a0do agente.\u201d<\/em> (RHC 114.285\/RS, j. 05\/09\/2019)<\/p>\n

***<\/p>\n

\u201c<\/em>2. A quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas\u00a0podem servir para o magistrado reconhecer a gravidade concreta da a\u00e7\u00e3o e a\u00a0dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividade criminosa, elementos capazes de justificar a\u00a0necessidade da cust\u00f3dia preventiva para garantia da ordem p\u00fablica. 3. No caso, os Recorrentes foram presos em flagrante, no dia\u00a004\u204401\u20442019, pela pr\u00e1tica, em tese, dos delitos descritos no art. 33,\u00a0caput, c.c o art.\u00a040, da Lei n.\u00ba 11.343\u20442006, ap\u00f3s serem surpreendidos fazendo o transporte de\u00a09,9kg (nove quilos e novecentos gramas) de maconha adquiridos no Paraguai, que\u00a0por si demonstra a perniciosidade social da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> (RHC 115.528\/MS, j. 03\/09\/2019)<\/p>\n

O afastamento da pris\u00e3o preventiva fundamentada apenas na pr\u00e1tica do tr\u00e1fico, sem elementos adicionais que apontem maior gravidade, \u00e9 decorrente da atual pol\u00edtica criminal que pune menos severamente traficantes prim\u00e1rios, de bons antecedentes, que n\u00e3o integram organiza\u00e7\u00e3o criminosa e n\u00e3o se dedicam \u00e0 pr\u00e1tica delituosa. Estes traficantes s\u00e3o beneficiados pela causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/06 e podem ser beneficiados at\u00e9 mesmo pela substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

8) Os fatos que justificam a pris\u00e3o preventiva devem ser contempor\u00e2neos \u00e0 decis\u00e3o que a decreta. A pris\u00e3o preventiva se justifica, nos termos do art. 312 do CPP, como forma de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e como garantia da futura aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. 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