{"id":9375,"date":"2019-10-14T14:32:08","date_gmt":"2019-10-14T17:32:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9375"},"modified":"2019-10-16T13:58:23","modified_gmt":"2019-10-16T16:58:23","slug":"o-estacionamento-de-viaturas-policiais-sobre-os-passeios-e-calcadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/10\/14\/o-estacionamento-de-viaturas-policiais-sobre-os-passeios-e-calcadas\/","title":{"rendered":"O estacionamento de viaturas policiais sobre os passeios e as cal\u00e7adas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 incomum que viaturas policiais parem ou estacionem sobre passeios e cal\u00e7adas, sob a justificativa de dar ostensividade \u00e0 presen\u00e7a da pol\u00edcia com a finalidade de preservar a ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Tal procedimento realizado pela pol\u00edcia \u00e9 legal?<\/p>\n

Antes de demonstrar os entendimentos existentes, \u00e9 importante conceituar parada, estacionamento, passeio e cal\u00e7ada.<\/p>\n

O ANEXO I da Lei n. 9.503\/97 – C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – define os conceitos dos termos mencionados, a saber.<\/p>\n

PARADA – imobiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo com a finalidade e pelo tempo estritamente necess\u00e1rio para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.<\/p>\n

ESTACIONAMENTO – imobiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por tempo superior ao necess\u00e1rio para embarque ou desembarque de passageiros.<\/p>\n

PASSEIO – parte da cal\u00e7ada ou da pista de rolamento, neste \u00faltimo caso, separada por pintura ou elemento f\u00edsico separador, livre de interfer\u00eancias, destinada \u00e0 circula\u00e7\u00e3o exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.<\/p>\n

CAL\u00c7ADA – parte da via, normalmente segregada e em n\u00edvel diferente, n\u00e3o destinada \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, reservada ao tr\u00e2nsito de pedestres e, quando poss\u00edvel, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano, sinaliza\u00e7\u00e3o, vegeta\u00e7\u00e3o e outros fins.<\/p>\n

Expostos os conceitos, passamos a analisar se tal procedimento realizado pela pol\u00edcia \u00e9 legal.<\/p>\n

H\u00e1 os dois entendimentos.<\/p>\n

O primeiro preconiza ser ilegal, na medida em que o art. 29Art. 29. O tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas vias terrestres abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: VIII - os ve\u00edculos prestadores de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;<\/span><\/a>, VIII, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro disp\u00f5e que os ve\u00edculos que gozam de livre parada e estacionamento no local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o s\u00e3o os que prestam servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica e que estejam em atendimento na via.<\/p>\n

O art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n. 268, de 15\/02\/2008, define os ve\u00edculos que s\u00e3o considerados prestadores de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica e n\u00e3o menciona a viatura policial.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os ve\u00edculos prestadores de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, referidos no inciso VIII do art. 29 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, identificam-se pela instala\u00e7\u00e3o de dispositivo, n\u00e3o remov\u00edvel, de ilumina\u00e7\u00e3o intermitente ou rotativa, e somente com luz amarelo-\u00e2mbar.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos deste artigo, s\u00e3o considerados ve\u00edculos prestadores de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica:<\/p>\n

I – os destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e reparo de redes de energia el\u00e9trica, de \u00e1gua e esgotos, de g\u00e1s combust\u00edvel canalizado e de comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II – os que se destinam \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria, quando a servi\u00e7o de \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito ou executivo rodovi\u00e1rio;<\/p>\n

III – os destinados ao socorro mec\u00e2nico de emerg\u00eancia nas vias abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

IV – os ve\u00edculos especiais destinados ao transporte de valores;<\/p>\n

V – os ve\u00edculos destinados ao servi\u00e7o de escolta, quando registrados em \u00f3rg\u00e3o rodovi\u00e1rio para tal finalidade;<\/p>\n

VI – os ve\u00edculos especiais destinados ao recolhimento de lixo a servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

O inciso VII do art. 29Art. 29. O tr\u00e2nsito de ve\u00edculos nas vias terrestres abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: VII - os ve\u00edculos destinados a socorro de inc\u00eandio e salvamento, os de pol\u00edcia, os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e as ambul\u00e2ncias, al\u00e9m de prioridade de tr\u00e2nsito, gozam de livre circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada, quando em servi\u00e7o de urg\u00eancia e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitente, observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: (...)<\/span><\/a> do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro autoriza que os ve\u00edculos destinados a socorro de inc\u00eandio e salvamento, os de pol\u00edcia<\/strong>, os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e as ambul\u00e2ncias, al\u00e9m de prioridade de tr\u00e2nsito, gozem de livre circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada<\/strong>, quando em servi\u00e7o de urg\u00eancia<\/strong> e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitente.<\/p>\n

Trata-se de ve\u00edculos que prestam servi\u00e7os de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Nota-se que a viatura policial somente poder\u00e1 estacionar e parar sobre as cal\u00e7adas e passeios quando em servi\u00e7o de urg\u00eancia<\/strong> e n\u00e3o sem uma situa\u00e7\u00e3o de normalidade ou de atendimento de ocorr\u00eancia, pois em se tratando de atendimento o inciso VIII do art. 29 n\u00e3o contemplou a viatura, que presta servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica, mas somente os ve\u00edculos que prestam servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica, elencados no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n. 268\/08.<\/p>\n

Por servi\u00e7o de urg\u00eancia deve-se entender qualquer situa\u00e7\u00e3o que demanda atendimento imediato, que n\u00e3o pode esperar, que necessite de uma pronta resposta, seja em raz\u00e3o da gravidade ou de qualquer circunst\u00e2ncia do caso concreto que exija uma atua\u00e7\u00e3o imediata, como o atendimento de uma ocorr\u00eancia policial em que agentes de roubo estejam em flagrante delito ou de uma ambul\u00e2ncia que preste socorro a uma v\u00edtima de qualquer acidente que esteja em estado grave.<\/p>\n

Nesse sentido, o Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado de Goi\u00e1s lan\u00e7ou o Parecer n. 010\/09Processo n. 125416209<\/span><\/a>, que trata da legalidade do estacionamento de viaturas policiais sobre passeios e cal\u00e7adas, ocasi\u00e3o em que afirmou ser ilegal a conduta de viaturas policiais estacionarem sobre as cal\u00e7adas, salvo em servi\u00e7o de urg\u00eancia.<\/p>\n

O parecer distingue os ve\u00edculos destinados a socorro de inc\u00eandio e salvamento, os de pol\u00edcia, os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e as ambul\u00e2ncias, como prestadores de servi\u00e7o p\u00fablico <\/strong>(art. 29, VII, do CTB), dos ve\u00edculos prestadores de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica (art. 29, VIII, do CTB ) que s\u00e3o os indicados no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n. 268\/08 e conclui que:<\/strong><\/p>\n

os ve\u00edculos que prestam servi\u00e7os de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de prioridade de tr\u00e2nsito, gozam de livre circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada, quando em servi\u00e7o de urg\u00eancia<\/strong> e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e ilumina\u00e7\u00e3o vermelha intermitente. Caso estes ve\u00edculos n\u00e3o se encontrem conforme situa\u00e7\u00e3o descrita, estando estacionados em \u00e1reas de passeio, de circula\u00e7\u00e3o de pedestres e de ciclos, em ilhas, ref\u00fagios, divisores de pistas e locais an\u00e1logos, poder\u00e3o ser autuados por infra\u00e7\u00e3o ao Artigo 181, inciso VIII, do CTB.<\/p>\n

Dessa forma, para a primeira corrente, a viatura policial, salvo situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, n\u00e3o podem parar ou estacionar sobre as cal\u00e7adas e passeios, sob pena de estarem sujeitas \u00e0 autua\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (arts. 181, VIII, 182, VIArt. 181. Estacionar o ve\u00edculo: VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, ref\u00fagios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canaliza\u00e7\u00e3o, gramados ou jardim p\u00fablico: Infra\u00e7\u00e3o - grave; Penalidade \u2013 multa; Medida administrativa - remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo; Art. 182. Parar o ve\u00edculo: VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, ref\u00fagios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canaliza\u00e7\u00e3o: Infra\u00e7\u00e3o - leve; Penalidade - multa;<\/span><\/a>, ambos do CTB), cuja multa poder\u00e1 ser aplicada por \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito ou por outra viatura.<\/p>\n

O primeiro entendimento n\u00e3o merece prosperar, raz\u00e3o pela qual passo a expor fundamentos para defender um segundo entendimento, que considera legal o estacionamento e parada de viaturas sobre passeio e cal\u00e7adas, ainda que n\u00e3o haja uma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia.<\/p>\n

Com efeito, o art. 29, VIII, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito assevera que \u201cos ve\u00edculos<\/strong> prestadores de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica<\/strong>, quando em atendimento na via<\/strong>, gozam de livre parada e estacionamento no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong>, desde que devidamente sinalizados<\/strong>, devendo estar identificados<\/strong> na forma estabelecida pelo CONTRAN<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Para chegar \u00e0 conclus\u00e3o da legalidade do estacionamento e parada de viaturas policiais sobre passeios e cal\u00e7adas ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar o conceito de \u201cve\u00edculos prestadores de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica\u201d; \u201catendimento na via\u201d; \u201clocal da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d, \u201cdevidamente sinalizados\u201d e de \u201cidentificados na forma estabelecida pelo CONTRAN\u201d.<\/p>\n

Os ve\u00edculos prestadores de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica s\u00e3o todos aqueles que desempenham algum servi\u00e7o de ordem p\u00fablica, conforme li\u00e7\u00f5es de Arnaldo RizzardoTrecho extra\u00eddo do Parecer n. 010\/09 do CETRAN\/GO, que citou o livro \u201cComent\u00e1rios ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d, de Arnaldo Rizzardo.<\/span><\/a>, que cita como exemplo \u201co caminh\u00e3o da coleta de lixo, guinchos (somente em caso de socorro de emerg\u00eancia), carros-fortes, ve\u00edculos de empresas de servi\u00e7o telef\u00f4nico ou de energia el\u00e9trica, viaturas que tratam de obra de saneamento urbano etc. Enfim, aos ve\u00edculos utilizados em servi\u00e7os de car\u00e1ter p\u00fablico gozando de livre parada e estacionamento, permite-se parar e estacionar em locais que, em princ\u00edpio, s\u00e3o proibidos e inadequados.\u201d<\/p>\n

Jos\u00e9 dos Santos Carvalho FilhoCARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018.<\/span><\/a> leciona que \u201cOs servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica se destinam diretamente aos indiv\u00edduos, ou seja, s\u00e3o proporcionados para sua frui\u00e7\u00e3o direta. Entre eles est\u00e3o o de energia domiciliar, fornecimento de g\u00e1s, atendimento em postos m\u00e9dicos, ensino etc.\u201d<\/p>\n

O Decreto-Lei 3.365\/41 trata das desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica e traz um rol em que cont\u00e9m \u201cseguran\u00e7a nacional\u201d, \u201ca defesa do Estado\u201d, \u201csalubridade p\u00fablica\u201d, o \u201cfuncionamento dos meios de transporte coletivo\u201d, dentre outros, o que demonstra que o conceito de utilidade p\u00fabica \u00e9 amplo e deve incluir a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Trata-se de rol n\u00e3o taxativo, conforme leciona Matheus CarvalhoCARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Salvador: Juspodivm. 2017. p. 1006<\/span><\/a>, ao dizer que as disposi\u00e7\u00f5es legais n\u00e3o s\u00e3o exaustivas acerca das hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, uma vez que se trata de conceito jur\u00eddico indeterminado, no qual impera \u201cuma margem de discricionariedade ao administrador p\u00fablico, que poder\u00e1 exerc\u00ea-la com base em crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel incluir as viaturas policiais como prestadoras de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica, por serem os \u00f3rg\u00e3os policiais os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica e a Pol\u00edcia Militar, especificamente, pela pol\u00edcia ostensiva e preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Em que pese o rol do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n. 268\/08 n\u00e3o mencionar a viatura policial, tal rol n\u00e3o pode ser interpretado como taxativo, exatamente pelas mesmas raz\u00f5es que o rol do Decreto-Lei 3.365\/41 n\u00e3o deve ser interpretado de forma taxativa. Al\u00e9m do mais, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, no artigo 28, III, ao autorizar que os ve\u00edculos prestadores de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica gozem de livre parda e estacionamento foi expresso em dizer que o CONTRAN regulamentaria a forma de identifica\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos e n\u00e3o quais ve\u00edculos se encaixariam no conceito de \u201cutilidade p\u00fablica\u201d, o que corrobora os argumentos de que o rol mencionado pelo CONTRAN \u00e9 exemplificativo, j\u00e1 que onde a lei n\u00e3o restringiu, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete (CONTRAN) restringir.<\/strong><\/p>\n

Art. 28 (\u2026) VIII – os ve\u00edculos prestadores de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados<\/u> na forma estabelecida pelo CONTRAN;<\/strong><\/p>\n

Por atendimento na via deve-se entender pela efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que, em se tratando de viatura policial, consiste na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica, que estar\u00e1 caracterizado pela simples presen\u00e7a ostensiva do \u00f3rg\u00e3o policial.<\/p>\n

Assim, a mera presen\u00e7a de uma viatura da Pol\u00edcia Militar \u00e9 suficiente para caracterizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e, consequentemente, o atendimento na via, pois n\u00e3o h\u00e1 necessidade que haja o atendimento de uma ocorr\u00eancia policial, que consiste somente em uma das formas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da Pol\u00edcia Militar, at\u00e9 porque a finalidade prec\u00edpua do policiamento \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica pode ocorrer de iniciativa ou em decorr\u00eancia de solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tome como exemplo a passagem de viaturas por determinadas ruas ap\u00f3s o recebimento de uma liga\u00e7\u00e3o no 190 em que o denunciante disse haver indiv\u00edduos em atitude suspeita. Haver\u00e1 o atendimento pela Pol\u00edcia Militar quando a viatura passar pelo local mediante solicita\u00e7\u00e3o, bem com haver\u00e1 o atendimento pela institui\u00e7\u00e3o quando a viatura passar pelo local de iniciativa.<\/p>\n

Portanto, sempre que uma viatura realizar o policiamento estar\u00e1 caracterizada a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e consequentemente o atendimento de servi\u00e7o de interesse p\u00fablico (preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica). Seria de todo incongruente permitir que uma viatura policial permanecesse sobre o passeio ap\u00f3s a pr\u00e1tica de um crime (repress\u00e3o), para atender a uma ocorr\u00eancia, mas n\u00e3o pudesse permanecer antes da ocorr\u00eancia do crime (preven\u00e7\u00e3o), sendo que a miss\u00e3o constitucional da Pol\u00edcia Militar \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual deve ser dada primazia, sempre, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e quando a ordem p\u00fablica for violada, deve ocorrer a restaura\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n

A doutrina de Jos\u00e9 Almeida SobrinhoALMEIDA SOBRINHO, Jos\u00e9. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro: Artigo por artigo. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013. 162 p. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br>. Acesso em: 10 out. 2019.<\/span><\/a>, ao comentar o art. 28, VIII, do CTB ensina que:<\/p>\n

Esses ve\u00edculos, destinados ao atendimento de servi\u00e7os de uso comum da sociedade, t\u00eam prerrogativa de livre parada e estacionamento porque s\u00e3o equipados especificamente para atender interrup\u00e7\u00e3o ou defeito nessas atividades essenciais \u00e0 vida da sociedade, tais como \u00e1gua, esgoto, energia el\u00e9trica, telefonia e outros<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de emerg\u00eancia para que a prerrogativa de livre parada e estacionamento tenha validade; basta que o veiculo esteja efetivamente sendo utilizado para o reparo do servi\u00e7o na via p\u00fablica<\/strong>, pois o inciso VIII diz apenas \u201cquando em atendimento na via\u201d, e n\u00e3o quando em atendimento de emerg\u00eancia. Dessa forma, mesmo em atividade de simples manuten\u00e7\u00e3o, os ve\u00edculos dessa esp\u00e9cie gozam da prerrogativa.<\/strong><\/p>\n

Verifique-se que seu deslocamento \u00e9 regular, da mesma forma que os ve\u00edculos comuns. Apenas e t\u00e3o somente quando parados ou estacionados, enquanto se d\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, \u00e9 que podem usufruir desse privil\u00e9gio legal. <\/strong>Ainda assim n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o pr\u00f3prio ve\u00edculo esteja sendo utilizado para o servi\u00e7o em si, basta que esteja transportando equipamentos e pessoal para a obra e que sua presen\u00e7a no local seja \u00fatil e conveniente.<\/p>\n

Nota-se n\u00e3o haver necessidade de que haja uma situa\u00e7\u00e3o emergencial para que a viatura fique sobre o passeio, sendo necess\u00e1rio que haja a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, o que abrange a simples manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, como \u00e9 o caso da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

O local de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 aquele em que a viatura estar\u00e1 parada ou estacionada, que no caso em discuss\u00e3o, ser\u00e1 um passeio ou cal\u00e7ada.<\/p>\n

As viaturas policiais utilizadas para o patrulhamento ostensivo s\u00e3o devidamente identificadas, o que, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para sinalizar que h\u00e1 a presen\u00e7a de uma viatura policial de forma que permita aos outros usu\u00e1rios da via enxergarem em tempo h\u00e1bil que h\u00e1 um ve\u00edculo prestador de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica, o que atende ao disposto no art. 4\u00ba, II, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n. 268\/08.<\/p>\n

Portanto, as viaturas policiais gozam de livre parada e estacionamento, independentemente de proibi\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsitoResolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n. 268\/08 - Art. 4\u00ba Os ve\u00edculos de que trata o artigo anterior gozar\u00e3o de livre parada e estacionamento, independentemente de proibi\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito ou atrav\u00e9s de sinaliza\u00e7\u00e3o regulamentar, quando se encontrarem: I - em efetiva opera\u00e7\u00e3o no local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a que se destinarem; II - devidamente identificados pela energiza\u00e7\u00e3o ou acionamento do dispositivo luminoso e utilizando dispositivo de sinaliza\u00e7\u00e3o auxiliar que permita aos outros usu\u00e1rios da via enxergarem em tempo h\u00e1bil o ve\u00edculo prestador de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica. Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica proibido o acionamento ou energiza\u00e7\u00e3o do dispositivo luminoso durante o deslocamento do ve\u00edculo, exceto nos casos previstos nos incisos III, V e VI do \u00a7 1\u00ba do artigo anterior.<\/span><\/a>, devendo resguardar a seguran\u00e7a dos pedestres e usu\u00e1rios da via, de forma que n\u00e3o impe\u00e7a a passagem com seguran\u00e7a de todos que transitam na via.<\/p>\n

Nesse sentido, a Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais na Instru\u00e7\u00e3o n. 3.03.22\/2017-CG que trata dos Procedimentos B\u00e1sicos de Estacionamento e Posicionamento de Viaturas e de Guarni\u00e7\u00e3o Policial Militar assegura no item 5.1.10 que \u201cEm caso de a\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es policiais militares<\/strong> previamente programadas, ou, visando a garantia (preserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e restabelecimento) <\/strong>da ordem p\u00fablica e o interesse da coletividade<\/strong>, a Guarni\u00e7\u00e3o poder\u00e1 posicionar a viatura em locais como passeios, pra\u00e7as, rotat\u00f3rias, canteiros centrais, etc<\/strong>. Nestes casos a Guarni\u00e7\u00e3o dever\u00e1 atentar para aspectos de seguran\u00e7a dos integrantes da GuPM, dos pedestres e demais usu\u00e1rios da via<\/strong>; preferencialmente n\u00e3o dever\u00e1 obstruir totalmente as referidas \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o, mas quando necess\u00e1rio ou conveniente faz\u00ea-lo, dever\u00e1 cuidar da adequada sinaliza\u00e7\u00e3o que a situa\u00e7\u00e3o exigir, obedecendo-se o contido no art 29 do CTB e Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 268\/08 do DENATRAN.\u201d<\/p>\n

Por fim, eventual multa lavrada de viatura policial que se encontre sobre passeio ou cal\u00e7ada, em cumprimento \u00e0 miss\u00e3o constitucional de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, \u00e9 ilegal e caso n\u00e3o seja anulada pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, deve ser anulada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 incomum que viaturas policiais parem ou estacionem sobre passeios e cal\u00e7adas, sob a justificativa de dar ostensividade \u00e0 presen\u00e7a da pol\u00edcia com a finalidade de preservar a ordem p\u00fablica. Tal procedimento realizado pela pol\u00edcia \u00e9 legal? Antes de demonstrar os entendimentos existentes, \u00e9 importante conceituar parada, estacionamento, passeio e cal\u00e7ada. 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Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva N\u00e3o Remunerada da PMMG. Membro da Academia de Letras Jo\u00e3o Guimar\u00e3es Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva e em Ci\u00eancias Militares com \u00canfase em Defesa Social pela Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Mestrando em Direito, Justi\u00e7a e Desenvolvimento pela Escola de Direito do Brasil. Especialista em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes. Autor do livro \u201cJusti\u00e7a Militar: Aspectos Gerais e Controversos\u201d. Foi Professor na Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. 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