{"id":9394,"date":"2019-10-16T14:06:06","date_gmt":"2019-10-16T17:06:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9394"},"modified":"2019-10-16T14:06:06","modified_gmt":"2019-10-16T17:06:06","slug":"nova-lei-de-abuso-de-autoridade-refeicoes-e-o-consumo-de-alimentos-gratuitos-ou-com-descontos-por-policiais-em-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/10\/16\/nova-lei-de-abuso-de-autoridade-refeicoes-e-o-consumo-de-alimentos-gratuitos-ou-com-descontos-por-policiais-em-servico\/","title":{"rendered":"A Nova Lei de Abuso de Autoridade, as refei\u00e7\u00f5es e o consumo de alimentos gratuitos ou com descontos por policiais em servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

As refei\u00e7\u00f5es e o consumo de alimentos gratuitos ou com descontos por policiais em servi\u00e7o \u00e9 denominado de PPO.<\/p>\n

O PPO, jarg\u00e3o utilizado no meio policial, para se referir a uma esp\u00e9cie de \u201cPonto de Parada Obrigat\u00f3ria\u201d, no sentido de que os policiais \u201cdevem\u201d passar nesse local durante o servi\u00e7o, significa um estabelecimento do ramo de alimentos, lanches e comidas (lanchonetes, restaurantes, padarias) que n\u00e3o cobra dos policiais (0800) ou que concede descontos, como autorizar que os policiais paguem metade do pre\u00e7o (o que \u00e9 chamado de 0400).<\/p>\n

Tal pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 incomum e muitas vezes \u00e9 adotada pelos estabelecimentos com o fim de atrair a presen\u00e7a constante da pol\u00edcia no local, o que gera uma sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e a preven\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019) tal pr\u00e1tica poder\u00e1 caracterizar o crime de abuso de autoridade previsto no art. 33, par\u00e1grafo \u00fanico, que criminalizou a conduta de se utilizar do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou invocar tal condi\u00e7\u00e3o para obter vantagem ou privil\u00e9gio indevido.<\/p>\n

Prev\u00ea o art. 33, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 13.869\/2019:<\/p>\n

Art. 33. Exigir informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive o dever de fazer ou de n\u00e3o fazer, sem expresso amparo legal:<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou invoca a condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico para se eximir de obriga\u00e7\u00e3o legal ou para obter vantagem ou privil\u00e9gio indevido.<\/strong><\/em><\/p>\n

Para que esteja caracterizado este crime \u00e9 necess\u00e1rio que haja o dolo espec\u00edfico, o que \u00e9 exigido para todos os crimes de abuso de autoridade (art. 1, \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.869\/19).<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/strong><\/em><\/p>\n

Ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente atue com a finalidade espec\u00edfica de abusar da autoridade, que consiste em prejudicar terceiro ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, atuar por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

O preju\u00edzo a outrem ou o benef\u00edcio a si mesmo ou a terceiro pode ser moral, econ\u00f4mico ou de qualquer natureza, j\u00e1 que a lei n\u00e3o especifica ou restringe.<\/p>\n

O policial que realiza PPO pratica crime de abuso de autoridade? Depende de cada caso.<\/p>\n

Deve-se analisar se o policial que consome sem pagar ou paga um valor menor atua com o dolo espec\u00edfico de abusar da autoridade, ou seja, de valer-se de sua condi\u00e7\u00e3o de policial para obter vantagens ou se trata de um agrado concedido pelo comerciante, de uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho do policial.<\/p>\n

Para tanto analisaremos as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) Policial pergunta v\u00e1rias vezes o valor ou se tem que pagar, com a inten\u00e7\u00e3o de se eximir do pagamento, quando sabe que o estabelecimento cobra normalmente de policiais: <\/strong>haver\u00e1 abuso de autoridade, na forma tentada ou consumada, caso o policial, realmente, deixe de pagar, pois o fato de estar fardado identifica que o policial age em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o. Nota-se, claramente, que a pr\u00e1tica de consumir alimentos e n\u00e3o pagar como qualquer outra pessoa ocorre em raz\u00e3o de ser policial (cargo ou fun\u00e7\u00e3o) e constitui um privil\u00e9gio (um benef\u00edcio, um tratamento diferenciado) indevido (j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o em lei e o estabelecimento n\u00e3o concede descontos ou isenta os policiais de comerem sem pagar).<\/p>\n

b) Policial solicita ao comerciante que n\u00e3o pague ou que conceda um desconto, quando sabe que o comerciante cobra normalmente: <\/strong>aplica-se o mesmo racioc\u00ednio acima. Deve-se destacar que corrente majorit\u00e1ria sustenta que quando o militar fardado e armado solicita uma vantagem indevida, na verdade, exige, pois o simples fato de estar fardado e armado \u00e9 suficiente para intimidar a v\u00edtima, j\u00e1 que mentalmente causa uma sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia pelo fato do pedido advir logo de quem representa a for\u00e7a para combater o crime. Exigir consiste em obrigar, sob pena de sofrer consequ\u00eancias. Ocorre que a exig\u00eancia deva ser analisada caso a caso, a depender da forma que o policial solicita e n\u00e3o pelo simples fato do militar estar fardado e armado. Caso haja exig\u00eancia de vantagem indevida, dado o princ\u00edpio da especialidade, deve-se aplicar a Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n

c) Policial vai efetuar o pagamento, mas o comerciante se recusa a receber, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o paga: <\/strong>n\u00e3o haver\u00e1 o crime de abuso de autoridade, pois n\u00e3o houve conduta do policial, muito menos dolo espec\u00edfico de abusar da autoridade.<\/p>\n

d) Policial conhecido do comerciante deixa de pagar ou paga um menor valor em raz\u00e3o da considera\u00e7\u00e3o que o comerciante tem pela pol\u00edcia: <\/strong>n\u00e3o haver\u00e1 crime de abuso de autoridade, pois n\u00e3o h\u00e1 dolo espec\u00edfico de abusar da autoridade, uma vez que j\u00e1 havia uma aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do comerciante que assim procede em raz\u00e3o do apre\u00e7o que possui pelos policiais.<\/p>\n

e) Policial deixa de pagar ou paga um valor menor porque o comerciante n\u00e3o cobra de policial em raz\u00e3o da considera\u00e7\u00e3o que possui pela pol\u00edcia:<\/strong> n\u00e3o haver\u00e1 crime de abuso de autoridade, pois n\u00e3o h\u00e1 dolo espec\u00edfico de abusar da autoridade, uma vez que j\u00e1 havia uma aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do comerciante que assim procede em raz\u00e3o do apre\u00e7o que possui pelos policiais.<\/p>\n

f) Policial deixa de pagar ou paga um valor menor porque o comerciante n\u00e3o cobra de policial com o fim de atrair a presen\u00e7a constante da pol\u00edcia: <\/strong>n\u00e3o haver\u00e1 crime de abuso de autoridade, pois n\u00e3o est\u00e1 presente o dolo espec\u00edfico de abusar da autoridade. A conduta de n\u00e3o pagar n\u00e3o parte do policial, mas do comerciante que visa atrair a presen\u00e7a da pol\u00edcia. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se falar em dolo espec\u00edfico. N\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o do policial em abusar da autoridade. Outrossim, n\u00e3o h\u00e1, igualmente, o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva (art. 317 do CP e art. 308 do CPM). A doutrina \u00e9 pac\u00edfica que pequenas doa\u00e7\u00f5es e gratifica\u00e7\u00f5es usuais de pequena monta n\u00e3o caracterizam o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, seja em raz\u00e3o do princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o social, por ser uma conduta que parte dos comerciantes e \u00e9 aceita socialmente \u2013 no meio social e perante a sociedade -, seja por aus\u00eancia de dolo, pois em que pese ser suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o passiva o dolo gen\u00e9rico, o policial n\u00e3o tem o fim de se corromper, uma vez que aceita a gratuidade ou desconto nos alimentos como um ato de reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o de sua atividade. Referida conduta deve ser, quando houver previs\u00e3o em norma institucional, punida no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

Nesse sentido, diversas normasC\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171\/94); C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o; C\u00f3digo de Conduta \u00c9tica dos Agentes P\u00fablicos em exerc\u00edcio na Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/span><\/a> vedam o recebimento de qualquer coisa, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, como gratifica\u00e7\u00e3o, pr\u00eamio, ajuda financeira, doa\u00e7\u00e3o, vantagem de qualquer esp\u00e9cie, presentes, brindes ou quaisquer favores.<\/p>\n

Noutro giro, h\u00e1 quem defenda tratar-se de corrup\u00e7\u00e3o passiva, pois a conduta do comerciante n\u00e3o \u00e9 despretensiosa, uma vez que visa atrair a presen\u00e7a dos policiais, raz\u00e3o pela qual a aceita\u00e7\u00e3o por parte do policial pode caracterizar o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva por estar caracterizada a vantagem indevida. A vantagem deixa de ser devida e se torna indevida quando h\u00e1 interesses por tr\u00e1s dos lanches e alimenta\u00e7\u00f5es gratuitas, at\u00e9 porque os estabelecimentos que concedem a gratuidade nas refei\u00e7\u00f5es ter\u00e3o um maior n\u00famero de policiais frequentando os estabelecimentos em detrimento daqueles que cobram as refei\u00e7\u00f5es, consequentemente, haver\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o de comportamento dos policiais, por privilegiarem a presen\u00e7a nos restaurantes que n\u00e3o cobram ou concedam descontos, o que implica em uma maior presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica mediante pagamento indireto (alimentos e lanches gratuitos). Al\u00e9m do mais, por se tratar de uma pr\u00e1tica do dia a dia, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar a l\u00f3gica da aus\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o passiva nos casos de pequenas gratifica\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que estas s\u00e3o espor\u00e1dicas.<\/p>\n

Em qualquer hip\u00f3tese, quando as refei\u00e7\u00f5es n\u00e3o tiverem interesses escusos, como a hip\u00f3tese em que forem concedidas em raz\u00e3o do reconhecimento da atividade policial ou apre\u00e7o que o comerciante possui pelos policiais, a vantagem ser\u00e1 devida, o que afasta o crime de abuso de autoridade e de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n

Sustenta-se que como o estabelecimento \u00e9 privado e o patrim\u00f4nio \u00e9 do comerciante, ele pode dispor de seus produtos e servi\u00e7os bem como entender. O racioc\u00ednio est\u00e1 em parte correto, pois ao dispor de seu patrim\u00f4nio n\u00e3o pode visar interesses diversos ou a obten\u00e7\u00e3o de vantagens em detrimento de outros comerciantes.<\/p>\n

O lan\u00e7amento do policiamento em determinada \u00e1rea deve ter como premissa o patrulhamento nas \u00e1reas em que houver maior necessidade, o que \u00e9 feito mediante estudos, sobretudo estat\u00edsticos. A partir do momento em que h\u00e1 um desvirtuamento da forma de patrulhar, priorizando-se determinados estabelecimentos que concedem alimentos gratuitos ou por pre\u00e7os menores, tornam-se il\u00edcitas as concess\u00f5es feitas pelo comerciante.<\/p>\n

Cada pessoa \u00e9 livre para dispor como bem entender de seu dinheiro privado, todavia n\u00e3o pode visar o funcion\u00e1rio p\u00fablico e ter por objetivo obter algo em contrapartida.<\/p>\n

g) Policial diz ao comerciante que realiza o patrulhamento na \u00e1rea da padaria, passa o celular pessoal e diz que est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o com o fim de obter, em troca, alimenta\u00e7\u00e3o gratuita ou descontos: <\/strong>haver\u00e1 o crime de abuso de autoridade, pois o policial atua com o dolo espec\u00edfico de obter vantagens em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

h) Comerciante cobra um valor menor de uma determinada categoria de trabalhadores (policiais, bombeiros, funcion\u00e1rios de uma empresa pr\u00f3xima ao restaurante), por considera\u00e7\u00e3o aos trabalhadores e para aumentar a quantidade de venda: <\/strong>n\u00e3o haver\u00e1 crime de abuso de autoridade, pois o comerciante visa uma ou diversas categorias profissionais distintas e seu interesse \u00e9 comercial, o que afasta o dolo espec\u00edfico.<\/p>\n

i) Policial, simplesmente, pergunta ao estabelecimento comercial se cobram de policiais ou se concedem descontos:<\/strong> n\u00e3o haver\u00e1 crime de abuso de autoridade, j\u00e1 que se trata, simplesmente, de pergunta, sem nenhum prop\u00f3sito de obten\u00e7\u00e3o de vantagens ou de abusar da autoridade.<\/p>\n

j) Pagamento por associa\u00e7\u00f5es de moradores das refei\u00e7\u00f5es e lanches realizados por policiais em determinadas padarias da \u00e1rea em que os policiais atuam: <\/strong>nessa hip\u00f3tese n\u00e3o haver\u00e1 crime de abuso de autoridade, pois n\u00e3o h\u00e1 dolo espec\u00edfico de abusar da autoridade, uma vez que o policial n\u00e3o se utilizou de sua condi\u00e7\u00e3o de policial para deixar de pagar ou para obter vantagem ou privil\u00e9gio indevido. Trata-se de um reconhecimento e agradecimento dos moradores e dos comerciantes de uma determinada regi\u00e3o, pr\u00e1tica aceit\u00e1vel socialmente, tanto no meio policial, quanto na sociedade, tanto \u00e9 que efetua o pagamento de livre e espont\u00e2nea vontade, circunst\u00e2ncias essas que afastam a vantagem ou privil\u00e9gio indevido. Al\u00e9m do mais, por ser o pagamento realizado por uma associa\u00e7\u00e3o de moradores de uma regi\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em interesses escusos, na medida em que se trata de um ente abstrato e o policiamento continuar\u00e1 sendo realizado na regi\u00e3o, de forma impessoal e n\u00e3o direcionada a uma associa\u00e7\u00e3o, mas sim a todos os moradores do bairro, em que os policiais, com ou sem o pagamento dos alimentos, j\u00e1 iriam policiar. Certamente, as associa\u00e7\u00f5es de moradores se disp\u00f5em a custear as refei\u00e7\u00f5es quando os policias prestam um bom servi\u00e7o.<\/p>\n

k) Fornecimento por estabelecimentos comerciais que n\u00e3o s\u00e3o do ramo de alimentos de \u00e1gua, caf\u00e9, wi-fi, banheiros e pequenos lanches para os policiais: <\/strong>nessa hip\u00f3tese n\u00e3o haver\u00e1 crime de abuso de autoridade, pois n\u00e3o h\u00e1 dolo espec\u00edfico de abusar da autoridade. Trata-se de um reconhecimento e agradecimento dos estabelecimentos comerciais, pr\u00e1tica aceit\u00e1vel socialmente, tanto no meio policial, quanto na sociedade, o que \u00e9 suficiente para descaracterizar qualquer vantagem ou privil\u00e9gio indevido.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel concluir que as refei\u00e7\u00f5es e o consumo de alimentos gratuitos ou com descontos por policiais em servi\u00e7o n\u00e3o configura, como regra, abuso de autoridade, nem crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, sendo poss\u00edvel que haja infra\u00e7\u00e3o administrativa, a depender da institui\u00e7\u00e3o a que o policial perten\u00e7a.<\/p>\n

Nesses casos toda cautela \u00e9 necess\u00e1ria por parte dos policiais para evitar que haja excessos, como noticiado na reportagemDispon\u00edvel em: < https:\/\/www.em.com.br\/app\/noticia\/gerais\/2012\/09\/16\/interna_gerais,317743\/pms-lancham-e-almocam-de-graca-em-troca-de-seguranca-a-comerciantes.shtml>. Acesso em: 14\/10\/2019<\/span><\/a> \u201cPMs lancham e almo\u00e7am de gra\u00e7a em troca de seguran\u00e7a a comerciantes\u201d e a conduta seja interpretada como abuso de autoridade, corrup\u00e7\u00e3o passiva ou at\u00e9 mesmo como improbidade administrativaArt. 11 da Lei 8.429\/92<\/span><\/a>, por viola\u00e7\u00e3o aos deveres de honestidade, impessoalidade (caso haja direcionamento do policiamento), legalidade e moralidade.<\/a><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva N\u00e3o Remunerada da PMMG. Membro da Academia de Letras Jo\u00e3o Guimar\u00e3es Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva e em Ci\u00eancias Militares com \u00canfase em Defesa Social pela Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Mestrando em Direito, Justi\u00e7a e Desenvolvimento pela Escola de Direito do Brasil. Especialista em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes. Autor do livro \u201cJusti\u00e7a Militar: Aspectos Gerais e Controversos\u201d. Foi Professor na Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. 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