{"id":9434,"date":"2019-10-21T15:11:28","date_gmt":"2019-10-21T17:11:28","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9434"},"modified":"2019-10-21T15:11:28","modified_gmt":"2019-10-21T17:11:28","slug":"boleia-caminhao-e-busca-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/10\/21\/boleia-caminhao-e-busca-policial\/","title":{"rendered":"A boleia do caminh\u00e3o e a busca policial"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O policial pode dar buscas, sem mandado, na boleia do caminh\u00e3o? Caso o policial adentre na cabine, sem mandado, haver\u00e1 crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio? E caso haja arma de fogo irregular dentro da boleia, haver\u00e1 porte ou posse de arma de fogo?<\/p>\n

A boleia do caminh\u00e3o \u00e9 a cabine do caminh\u00e3o, em que o motorista dirige e tamb\u00e9m descansa. Na parte traseira do interior da boleia h\u00e1 um espa\u00e7o para que os motoristas descansem, durmam e fa\u00e7am do caminh\u00e3o seu local de repouso, em raz\u00e3o das longas viagens, ocasi\u00e3o em que levam consigo objetos de uso pessoal.<\/p>\n

As respostas \u00e0s perguntas perpassam pelo conceito de casa. A boleia do caminh\u00e3o \u00e9 considerada casa?<\/p>\n

O conceito de casa n\u00e3o \u00e9 fechado e para fins de prote\u00e7\u00e3o constitucional (art. 5\u00ba, XI) deve ser interpretado de forma ampla STF - MS 23.595\/DF<\/span><\/a>.<\/p>\n

Com efeito, o art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que \u201ca casa<\/strong> \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

O art. 150, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do C\u00f3digo Penal (art. 226, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do CPM) define que a express\u00e3o \u201ccasa\u201d compreende: a) qualquer compartimento habitado; b) aposento ocupado de habita\u00e7\u00e3o coletiva; c) compartimento n\u00e3o aberto ao p\u00fablico, onde algu\u00e9m exerce profiss\u00e3o ou atividade e que n\u00e3o se compreendem na express\u00e3o “casa”: a) hospedaria, estalagem ou qualquer outra habita\u00e7\u00e3o coletiva, enquanto aberta, salvo quando se tratar de aposento ocupado de habita\u00e7\u00e3o coletiva e b) taverna, casa de jogo e outras do mesmo g\u00eanero.<\/p>\n

Para fins penais e processuais penais, o conceito de \u201ccasa\u201d \u00e9 mais amplo do que aquele definido no C\u00f3digo Civil, ao conceitar domic\u00edlio (art. 70).<\/p>\n

O objetivo, neste momento, n\u00e3o \u00e9 analisar o conceito de \u201ccasa\u201d nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es, mas somente quando se tratar da boleia do caminh\u00e3o.<\/p>\n

A doutrina majorit\u00e1ria e a jurisprud\u00eancia entendem que a boleia do caminh\u00e3o deve ser considerada como \u201ccasa\u201d, uma vez que o motorista do caminh\u00e3o a utiliza como moradia, ainda que de forma transit\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual merece a prote\u00e7\u00e3o constitucional de inviolabilidade domiciliar, com o fim de resguardar a privacidade e a intimidade.<\/p>\n

Fato \u00e9 que motoristas de caminh\u00e3o passam semanas e at\u00e9 meses viajando e, praticamente, fazem da boleia do caminh\u00e3o suas pr\u00f3prias casas, sendo necess\u00e1rio que haja uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica que proteja a tranquilidade e a privacidade dos caminhoneiros.<\/p>\n

Corrente minorit\u00e1ria defende que a boleia do caminh\u00e3o n\u00e3o deve ser considerada \u201ccasa\u201d, por se tratar de um instrumento de trabalho do caminhoneiro, assim como t\u00e1xi e ve\u00edculos particulares utilizados para o trabalho (aplicativos de corrida).<\/p>\n

N\u00e3o se pode desconsiderar que o caminh\u00e3o, al\u00e9m de ser um mecanismo de trabalho, tamb\u00e9m \u00e9 utilizado para o descanso, sossego e moradia do caminhoneiro que passa tempo significativo longe de casa, raz\u00e3o pela qual deve haver um tratamento especial e, consequentemente, receber prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que permita ao caminhoneiro descansar em paz e fazer da boleia do caminh\u00e3o seu local de moradia tempor\u00e1ria.<\/p>\n

O Supremo Tribunal FederalRECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS 117.767 DISTRITO FEDERAL<\/span><\/a>, ao analisar a licitude da busca realizada em autom\u00f3vel, sem mandado, acolheu manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para reconhecer a legalidade da busca, sob o fundamento de que \u201co espa\u00e7o compreendido dentro de ve\u00edculo automotor, salvo a hip\u00f3tese em que consistir a habita\u00e7\u00e3o de seu titular (v.g. Trailers), n\u00e3o est\u00e1 abarcada no conceito jur\u00eddico de domic\u00edlio, ao qual a lei dispensa prote\u00e7\u00e3o especial (art. 5\u00ba, XI, CF\/1988) em homenagem ao direito fundamental \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada\u201d, raz\u00e3o pela qual \u201cn\u00e3o se pode conceber o ve\u00edculo automotor como um espa\u00e7o reservado onde o indiv\u00edduo desenvolve livremente a sua personalidade \u2013 salvo, como alhures asseverado, quando se tratar de ve\u00edculo com fim de habita\u00e7\u00e3o, seja ela de car\u00e1ter permanente ou provis\u00f3ria <\/strong>\u2013, sen\u00e3o como extens\u00e3o de seu pr\u00f3prio corpo, porque, meio de transporte que \u00e9, destinado ao mero deslocamento de seu condutor e muitas vezes empregado para ocultar vest\u00edgios de pr\u00e1tica criminosa. Conceber-se o contr\u00e1rio, seria inviabilizar agentes policiais ou fiscais a realizar revista nos ve\u00edculos por ocasi\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o (v.g., blitz).<\/p>\n

A regra \u00e9 que em ve\u00edculos automotores seja poss\u00edvel realizar buscas livremente, quando houver fundada suspeita (art. 240, \u00a7 2\u00ba, do CPP), o que dispensa a exig\u00eancia de mandado de busca e apreens\u00e3o, salvo quando se tratar de ve\u00edculo destinado \u00e0 habita\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, como trailers, cabines de caminh\u00e3o, barcos, dentre outros.<\/p>\n

No mesmo sentido j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7aCAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. Desnecessidade de mandado para busca pessoal. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/0f46c64b74a6c964c674853a89796c8e>. Acesso em: 16\/10\/2019<\/span><\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio mandado judicial para que seja realizada a busca por objetos em interior de ve\u00edculo de propriedade do investigado quando houver fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de material que possa constituir corpo de delito.<\/p>\n

Ser\u00e1, no entanto, indispens\u00e1vel o mandado quando o ve\u00edculo for utilizado para moradia do investigado, como \u00e9 o caso de cabines de caminh\u00e3o, barcos, trailers.<\/p>\n

STJ. 6\u00aa Turma. HC 216437-DF, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 20\/9\/2012.<\/p>\n

Portanto, a cabine de caminh\u00e3o deve ser tratada como \u201ccasa\u201d para fins de inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso (cabine de caminh\u00e3o ser tratada como casa) surgem diversas consequ\u00eancias jur\u00eddicas, como a necessidade de mandado de busca e apreens\u00e3o para realizar busca na boleia do caminh\u00e3o; a pr\u00e1tica do crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio para quem ingressa na cabine sem autoriza\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica do crime de porte\/posse ilegal de arma de fogo.<\/p>\n

No tocante \u00e0 necessidade de mandado de busca e apreens\u00e3o<\/strong>, por ser a casa inviol\u00e1vel, salvo nas situa\u00e7\u00f5es definidas constitucionalmente, como a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, faz-se necess\u00e1rio que haja mandado de busca e apreens\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que a pol\u00edcia realize buscas na cabine do caminh\u00e3o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, salvo se houver situa\u00e7\u00e3o caracterizadora de flagrante delito.<\/p>\n

E nas hip\u00f3teses em que houver fundada suspeita que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal, como ocorre com uma pessoa que dirige um carro ou que est\u00e1 em via p\u00fablica?<\/p>\n

Em breves palavras, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de busca na cabine do caminh\u00e3o, pois a fundada suspeita que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal em via p\u00fablica ou em carros possui menor rigor que as exig\u00eancias para que seja realizada busca domiciliar, j\u00e1 que a casa goza de prote\u00e7\u00e3o constitucional (art. 5\u00ba, XI), \u00e9 considerada asilo inviol\u00e1vel, em raz\u00e3o do direito \u00e0 paz, intimidade e vida privada, salvo as exce\u00e7\u00f5es definidas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, enquanto que a busca pessoal consiste em um contato do policial no corpo do abordado, para a busca de objetos il\u00edcitos e n\u00e3o h\u00e1 uma invas\u00e3o da vida privada de forma t\u00e3o intensa como ocorre ao se realizar uma busca domiciliar, em que a casa \u00e9 toda averiguada, pois o policial se limita a averiguar somente os bens que est\u00e3o com o abordado. A busca pessoal tamb\u00e9m n\u00e3o viola o direito de ir, vir e permanecer, pois este n\u00e3o foi impedido, mas momentaneamente, restringido, de forma justificada, por um curto per\u00edodo, caso nada de ilegal seja encontrado com o abordado.<\/p>\n

Nota-se que a busca domiciliar atinge direitos fundamentais em um grau muito mais elevado e intenso do que a busca pessoal, al\u00e9m da regra ser a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que haja ingresso em domic\u00edlio, salvo se houver uma situa\u00e7\u00e3o caracterizadora de flagrante delito, cujo conhecimento por parte dos policiais seja pr\u00e9vio e fundamentado, enquanto que a busca pessoal, como regra, dispensa autoriza\u00e7\u00e3o judicialCPP. Art. 244. A busca pessoal independer\u00e1 de mandado, no caso de pris\u00e3o ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.<\/span><\/a>, desde que haja elementos que demonstrem que o abordado esteja em atitude suspeita, o que pode estar caracterizado pelo simples fato do abordado permanecer em frente a uma casa a observando, por um per\u00edodo relevante ou por passar v\u00e1rias vezes, no mesmo dia, em frente a um com\u00e9rcio e ficar observando. A busca pessoal pode ocorrer ainda que n\u00e3o haja nenhuma situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, mas mera suspeita de que o agente est\u00e1 propenso a praticar qualquer fato il\u00edcito, enquanto que a busca domiciliar, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sempre exigir\u00e1 elementos que caracterizem situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito.<\/p>\n

Decis\u00e3o recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7aSTJ - REsp: 1574681 RS 2015\/0307602-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20\/04\/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 30\/05\/2017<\/span><\/a> afirmou que \u201cA mera intui\u00e7\u00e3o<\/strong> acerca de eventual trafic\u00e2ncia<\/strong> praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via p\u00fablica, para averigua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura, por si s\u00f3, justa causa a autorizar o ingresso em seu domic\u00edlio<\/strong>, sem o consentimento do morador – que deve ser m\u00ednima e seguramente comprovado<\/strong> – e sem determina\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n

Toda busca realizada pelo policial, seja a domiciliar ou a pessoal, deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem a realiza\u00e7\u00e3o da busca, sendo que a busca domiciliar, sem mandado, exige um maior esfor\u00e7o argumentativo.<\/p>\n

Exigir o mesmo rigor entre busca pessoal e domiciliar, al\u00e9m de n\u00e3o ter fundamentos razo\u00e1veis, inviabilizaria bastante o trabalho da pol\u00edcia que teria imensa dificuldade para atuar na preven\u00e7\u00e3o do crime, que constitui a finalidade prec\u00edpua dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica (art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), uma vez que grande parte das drogas e armas apreendidas decorrem de buscas pessoais realizadas pelos policiais em servi\u00e7o e de of\u00edcio, al\u00e9m da abordagem policial pr\u00e9via possuir um efeito inibidor para aquele agente que est\u00e1 em via p\u00fablica propenso a praticar crimes.<\/p>\n

N\u00e3o se pode desconsiderar a experi\u00eancia policial, que decorre dos treinos, viv\u00eancia, experi\u00eancia, lida di\u00e1ria com a criminalidade, o enfrentamento do crime, o conhecimento pr\u00e1tico e te\u00f3rico que os policiais possuem, o que forma o tiroc\u00ednio policial<\/strong>, que muitas vezes \u00e9 suficiente para caracterizar a fundada suspeita e legitimar a busca pessoal, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7aSTJ - REsp: 1574681 RS 2015\/0307602-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20\/04\/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 30\/05\/2017.<\/span><\/a> ao afirmar que a mera intui\u00e7\u00e3o pode autorizar a busca pessoal, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel em se tratando de busca domiciliar, que exige fundadas raz\u00f5es (justa causa), ou seja, exigeO Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu, em 2002, que \u201ca \u2018fundada suspeita\u2019 prevista no artigo 244 do CPP n\u00e3o pode fundar-se em par\u00e2metros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa\u201d. (STF, HC 81.305, Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o, DJ 22\/02\/2002).<\/span><\/a> elementos concretos da poss\u00edvel pr\u00e1tica de crime.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio<\/strong> para quem ingressa na cabine de caminh\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o do caminhoneiro ou sem mandado, em situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o haja elementos que caracterizam flagrante delito, estar\u00e1 caracterizado o crime em tela.<\/p>\n

O art. 150 do C\u00f3digo Penal (art. 226 do CPM) define como crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio a conduta de \u201cEntrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou t\u00e1cita de quem de direito, em casa alheia<\/strong> ou em suas depend\u00eancias.\u201d<\/p>\n

Como exposto, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e a doutrina majorit\u00e1ria consideram a cabine de caminh\u00e3o como casa (casa ou resid\u00eancia sobre rodas)<\/strong>, raz\u00e3o pela qual o ingresso ilegal na boleia do caminh\u00e3o configura o crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio.<\/p>\n

Caso o ingresso irregular seja praticado por um policial em servi\u00e7o, tal conduta, configurar\u00e1 o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22 da Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869\/19A Nova Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor no dia 03 de janeiro de 2020.<\/span><\/a>)?<\/p>\n

A resposta \u00e9 n\u00e3o, pois o crime de abuso de autoridade de invas\u00e3o de domic\u00edlio ocorre somente em im\u00f3veis, pois o tipo penal do art. 22 da Lei n. 13.869\/19 diz expressamente que a invas\u00e3o deve ser em \u201cim\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias\u201d.<\/p>\n

O crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio n\u00e3o exige que a invas\u00e3o ocorra em im\u00f3vel, sendo este uma esp\u00e9cie de casa (g\u00eanero), que abrange im\u00f3veis e m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n\n
Crime de abuso de autoridade de <\/strong><\/p>\n

invas\u00e3o de domic\u00edlio<\/strong><\/td>\n

Crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias<\/strong>, ou nele permanecer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/td>\n

Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou t\u00e1cita de quem de direito, em casa alheia ou em suas depend\u00eancias<\/strong>:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A express\u00e3o “casa” compreende: I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habita\u00e7\u00e3o coletiva; III – compartimento n\u00e3o aberto ao p\u00fablico, onde algu\u00e9m exerce profiss\u00e3o ou atividade.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A Nova Lei de Abuso de Autoridade revogou o \u00a7 2\u00ba do art. 150 do C\u00f3digo Penal que era uma causa de aumento da pena, caso a invas\u00e3o de domic\u00edlio fosse praticada por funcion\u00e1rio p\u00fablico fora dos casos legais, ou com inobserv\u00e2ncia das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder, em raz\u00e3o da previs\u00e3o espec\u00edfica do crime de abuso de autoridade para invas\u00e3o de im\u00f3vel, mas se esqueceu de que a viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio pode ocorrer em m\u00f3veis ou im\u00f3veis, sendo que agora a pena ser\u00e1 maior somente quando a invas\u00e3o ocorrer em im\u00f3veis, uma vez que o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22 da Lei n. 13.869\/19 possui pena mais grave e abrange somente os im\u00f3veis.<\/p>\n

Portanto, ainda que o ingresso irregular em cabine de caminh\u00e3o decorra de uma a\u00e7\u00e3o policial, n\u00e3o haver\u00e1 crime de abuso de autoridade, mas t\u00e3o somente crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio (art. 150 do C\u00f3digo Penal ou art. 226 do CPM), uma vez que a cabine de caminh\u00e3o \u00e9 considerada \u201ccasa\u201d para fins de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, nos termos do art. 150, \u00a7 4\u00ba, I (qualquer compartimento habitado), do C\u00f3digo Penal. Trata-se de \u201ccasa sobre rodas\u201d.<\/p>\n

Norberto AvenaAVENA, Norberto. Processo Penal. 10. ed. S\u00e3o Paulo: Editora M\u00e9todo, 2018.<\/span><\/a>, ao escrever sobre buscas em ve\u00edculos, ensina que:<\/p>\n

N\u00e3o podem ser equiparados a domic\u00edlio, pois se trata de coisas que pertencem \u00e0 pessoa. No mesmo caso encontram-se os \u00f4nibus de transporte de passageiros, que podem ser livremente examinados. Diferente \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da rotulada boleia do caminh\u00e3o, que se equipara a domic\u00edlio na hip\u00f3tese de encontrar-se o motorista em viagem prolongada, valendo-se da cabine do ve\u00edculo como dormit\u00f3rio, l\u00e1 possuindo seus objetos pessoais, roupas e material de higiene.<\/strong> Nesse caso, deve ser respeitada a previs\u00e3o constitucional exigente de ordem judicial para revista espec\u00edfica, quer dizer, a abordagem diretamente relacionada \u00e0quele ve\u00edculo. Evidentemente, essa regra n\u00e3o tem aplicabilidade na hip\u00f3tese de blitz, que se caracteriza como opera\u00e7\u00e3o de revista geral em todos os ve\u00edculos que passam por determinado local, caso em que a revista aos ve\u00edculos deve ser livremente facultada.<\/strong><\/p>\n

O entendimento de Avena merece reflex\u00e3o, todavia entendo que o policial poder\u00e1 ter acesso \u00e0 cabine do caminh\u00e3o para fiscalizar normas de tr\u00e2nsito, como checar a validade do extintor do inc\u00eandio, o funcionamento das setas e dos far\u00f3is, dentre outros itens, na medida em que esta fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem por finalidade realizar buscas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o viola o direito \u00e0 intimidade e privacidade e, consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n

Noutro giro, caso a pol\u00edcia adentre ao caminh\u00e3o, sob a justificativa de proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, mas realize buscas na boleia, eventuais objetos il\u00edcitos encontrados poder\u00e3o ser considerados provas il\u00edcitas, uma vez que a busca, sem mandado, nessas circunst\u00e2ncias, ser\u00e1 ilegal.<\/p>\n

Caso o policial, durante a checagem dos itens obrigat\u00f3rios de seguran\u00e7a na cabine do caminh\u00e3o, visualize uma arma na parte traseira da boleia, poder\u00e1 apreend\u00ea-la e efetuar a pris\u00e3o do caminhoneiro, pois o policial ter\u00e1 atuado em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, que autoriza o ingresso em casa, cujo conhecimento da situa\u00e7\u00e3o de flagrante foi obtido de forma l\u00edcita, era pr\u00e9vio e fundamentado.<\/p>\n

O fato do caminh\u00e3o transitar em viagens longas ou curtas ou dentro ou fora das cidades pouco importa para que haja a prote\u00e7\u00e3o da boleia do caminh\u00e3o como casa, pois em qualquer situa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 caracterizada a moradia do motorista, ainda que esteja de passagem pela cidade ou em tr\u00e2nsito por curto espa\u00e7o de tempo.<\/p>\n

Lado outro, caso o motorista utilize o caminh\u00e3o para as atividades do dia a dia, sem realizar viagens e sem haver necessidade de dormir, descansar e permanecer no caminh\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o constitucional de inviolabilidade domiciliar, o que autoriza a busca policial sem mandado, ainda que n\u00e3o haja situa\u00e7\u00e3o caracterizadora de flagrante delito.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta por parte do caminhoneiro que mant\u00e9m arma na boleia do caminh\u00e3o, a jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que estar\u00e1 caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo<\/strong>.<\/p>\n

O porte ilegal de arma de fogo estar\u00e1 caracterizado quando a arma estiver, de forma irregular, sob a responsabilidade do agente fora de sua resid\u00eancia.<\/p>\n

A posse de arma de fogo ocorre quando aquele que a possui encontra-se com a arma no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa. Foras dessas situa\u00e7\u00f5es, haver\u00e1 porte de arma de fogo, como transportar a arma em locais p\u00fablicos ou privados, em casa de terceiros ou no local de trabalho, quando n\u00e3o for o titular ou respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento ou empresa.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00a0Em que pese a boleia do caminh\u00e3o ser considerada casa, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a STJ - AREsp: 1264069 RS 2018\/0061818-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 27\/04\/2018; STJ - REsp: 1643361 RS 2016\/0327179-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 21\/02\/2017)(RHC 31.492\u2044SP, Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ\u2044PR), Quinta Turma, DJe 19\u204408\u20442013); AgRg no REsp 1362124\/MG, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19\/03\/2013, DJe 10\/04\/2013; (TJ-RJ - APL: 00025767220138190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA VARA UNICA, Relator: M\u00c1RCIA PERRINI BODART, Data de Julgamento: 26\/01\/2016, S\u00c9TIMA C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/01\/2016.<\/span><\/a>, fixou entendimento de que a arma irregular encontrada dentro da boleia configura o crime de porte ilegal de arma de fogo, sob os seguintes argumentos: a) O caminh\u00e3o, ainda que seja instrumento de trabalho do motorista, n\u00e3o pode ser considerado extens\u00e3o de sua resid\u00eancia, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento de trabalho; b) O caminh\u00e3o \u00e9 instrumento de trabalho do motorista, assim como, mutatis mutandis<\/em>, a esp\u00e1tula serve ao artes\u00e3o. Portanto, n\u00e3o pode ser considerado extens\u00e3o de sua resid\u00eancia, nem local de seu trabalho, mas apenas um meio f\u00edsico para se chegar ao fim laboral; c) A boleia de um caminh\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada casa, nem local de trabalho, para fins de configura\u00e7\u00e3o do delito de posse irregular de arma de fogo, por n\u00e3o caracterizar resid\u00eancia ou local de trabalho, mas sim o transporte de arma de fogo pelas vias p\u00fablicas, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/p>\n

Portanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7aSTJ. 6\u00aa Turma. HC 216437-DF, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 20\/9\/2012.<\/span><\/a> n\u00e3o considera a boleia do caminh\u00e3o como sendo \u201ccasa\u201d para fins penais, o que resulta em contradi\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao considerar a indispensabilidade do mandado para realizar buscas em cabines de caminh\u00e3o, exatamente por ser considerado casa.<\/p>\n

Criou-se portanto um duplo conceito de casa, um que n\u00e3o considera a boleia do caminh\u00e3o como \u201ccasa\u201d para fins de tipificar o crime de porte ilegal de arma de fogo e outro que considera a boleia do caminh\u00e3o como \u201ccasa\u201d para fins de assegurar a prote\u00e7\u00e3o constitucional da inviolabilidade. N\u00e3o considerar a boleia do caminh\u00e3o como \u201ccasa\u201d para fins penais, mas entender que \u00e9 casa para fins de prote\u00e7\u00e3o constitucional esvazia a pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o constitucional, pois n\u00e3o haver\u00e1 a tutela penal (crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio) caso a \u201ccasa\u201d seja invadida. N\u00e3o haver\u00e1 nenhuma consequ\u00eancia penal para aquele que a invadiu e violou um direito constitucional.<\/p>\n

Referida interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve prosperar, pois o conceito de \u201ccasa\u201d, termo contido no art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, encontra defini\u00e7\u00e3o no art. 150, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do C\u00f3digo Penal (art. 226, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do CPM) e deve ser interpretado de forma ampla, a abranger diversos tipos de \u201ccasa\u201d, como quartos de hotel e motel, desde que ocupados, barcos, trailers, abrigos debaixo da ponte etc. Diante das decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a chega-se a resultados diversos partindo dos mesmos pressupostos. \u00c9 como se a soma de dois n\u00fameros dessem resultados diversos. Vale aqui a m\u00e1xima de que onde houver o mesmo fundamento deve haver o mesmo direito.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio \u00e9 at\u00e9 poss\u00edvel que a arma encontrada na boleia do caminh\u00e3o configure o crime de porte ilegal de arma de fogo, mas por fundamentos diversos e n\u00e3o por n\u00e3o ser considerado casa para fins penais.<\/p>\n

Deve-se distinguir quando o motorista do caminh\u00e3o \u00e9 o empregado de uma empresaO termo \u201cempresa\u201d est\u00e1 empregado sem o rigor t\u00e9cnico, pois empresa \u00e9 atividade e n\u00e3o sociedade empresarial ou pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/a>, o propriet\u00e1rio do caminh\u00e3o ou quando o utiliza mediante instrumento jur\u00eddico que o possibilite permanecer com o caminh\u00e3o e consider\u00e1-lo como \u201csua casa\u201d ou \u201clocal de trabalho em que seja o respons\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

Quando se tratar de empregado de uma empresa haver\u00e1 o crime de porte ilegal de arma de fogo, pois a \u201ccasa\u201d em que permanece provisoriamente n\u00e3o \u00e9 sua e o local em que trabalha (dentro do caminh\u00e3o) tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 seu, sendo o caminh\u00e3o utilizado como um instrumento de trabalho, o que afasta o crime de posse ilegal de arma de fogo.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Quando o motorista do caminh\u00e3o for o pr\u00f3prio dono do caminh\u00e3o ou o possu\u00ed-lo a qualquer t\u00edtulo, de forma que permita definir o caminh\u00e3o como sendo \u201csua casa\u201d ou que o local de trabalho tamb\u00e9m seja seu (propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel legal), ainda que se trate de um instrumento de trabalho, haver\u00e1 o crime de posse ilegal de arma de fogo.<\/p>\n

Portanto, essa distin\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 feita, \u00e9 de suma import\u00e2ncia para tipificar quando haver\u00e1 crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo em se tratando do transporte de armas nas cabines de caminh\u00e3o.<\/p>\n

Acredito que o entendimento pelo crime de porte ilegal de arma de fogo por parte do motorista que transporte arma dentro da cabine de caminh\u00e3o, como os tribunais v\u00eam decidindo, decorra de uma pol\u00edtica criminal que tem, por fim, coibir e reprimir de forma mais severa a circula\u00e7\u00e3o de armas em vias p\u00fablicas, pois o fato de levar arma no caminh\u00e3o equivale, em termos pr\u00e1ticos, a levar uma arma dentro de um carro, o que compromete a incolumidade p\u00fablica.<\/p>\n

Por fim, deve-se observar que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o distingue a parte da frente da parte detr\u00e1s da boleia do caminh\u00e3o para fins de configura\u00e7\u00e3o do crime de porte\/posse ilegal de arma de fogo.<\/p>\n

A parte traseira do interior da boleia do caminh\u00e3o \u00e9 que possui cama e estrutura para o repouso e descanso do motorista, sendo certo, no entanto, que acaba por utilizar a parte da frente tamb\u00e9m para guardar bens, trocar de roupa etc. Fato \u00e9 que a parte traseira da cabine do caminh\u00e3o \u00e9 que deveria merecer prote\u00e7\u00e3o constitucional, por ser o local destinado \u00e0 moradiaO Professor Renato Brasileiro de Lima cita em seu livro como exemplo de casa a parte traseira do interior boleia do caminh\u00e3o (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 7. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2019. p. 751).<\/span><\/a>, o que permitiria a realiza\u00e7\u00e3o de buscas pela pol\u00edcia somente na parte da frente da cabine do caminh\u00e3o, sem necessidade de mandado, assim como s\u00e3o realizadas buscas em carros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O policial pode dar buscas, sem mandado, na boleia do caminh\u00e3o? Caso o policial adentre na cabine, sem mandado, haver\u00e1 crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio? E caso haja arma de fogo irregular dentro da boleia, haver\u00e1 porte ou posse de arma de fogo? 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