{"id":9529,"date":"2019-11-01T14:56:22","date_gmt":"2019-11-01T16:56:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9529"},"modified":"2020-01-03T09:44:17","modified_gmt":"2020-01-03T11:44:17","slug":"veiculos-que-circulam-sem-o-devido-pagamento-ipva-podem-ser-apreendidos-pela-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/11\/01\/veiculos-que-circulam-sem-o-devido-pagamento-ipva-podem-ser-apreendidos-pela-policia\/","title":{"rendered":"Ve\u00edculos que circulam sem o devido pagamento do IPVA podem ser apreendidos pela Pol\u00edcia?"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Por vezes ouve-se que n\u00e3o se pode apreender ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o pelas vias p\u00fablicas cujo o IPVA n\u00e3o tenha sido pago, pois o Estado deve cobrar tributos mediante os meios judiciais (execu\u00e7\u00e3o fiscal) ou extrajudiciais (lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa).<\/p>\n<p>Tal afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede.<\/p>\n<p>Realmente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode cobrar tributos por meios indiretos, como impossibilitar o exerc\u00edcio de uma atividade econ\u00f4mica de um estabelecimento comercial que n\u00e3o tenha pago os impostos. Isso caracteriza san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o que \u00e9 vedado pelo STF (S\u00famulas 70, 323, 547) e <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>STJ<span style='width: 180px; '  >RMS 53.989-SE<\/span><\/a>, uma vez que o Estado disp\u00f5e de meios legais (a\u00e7\u00e3o judicial ou provid\u00eancias extrajudiciais) para cobrar os tributos e essas medidas adotadas pelo Estado com o fim de restringir, impedir ou dificultar a atividade do contribuinte devedor, visando que ele pague o tributo, acarreta na viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais que garantem a livre iniciativa e o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>Ocorre que em se tratando de normas de tr\u00e2nsito, a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sem estar com o IPVA pago visa assegurar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos automotores e n\u00e3o se relaciona com a livre iniciativa e livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica ou com direitos fundamentais.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 que se falar, tamb\u00e9m, em limita\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade, pois n\u00e3o h\u00e1 uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade (ao direito de ter um ve\u00edculo), mas somente a exig\u00eancia de se observar normas que tratam da fiscaliza\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos automotores.<\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal decidiu que \u201cO CTB prev\u00ea que s\u00f3 poder\u00e1 ser expedido novo certificado de registro de ve\u00edculo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos d\u00e9bitos relativos a <strong>tributos<\/strong>, encargos e multas vinculadas ao ve\u00edculo, independentemente da responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas (arts. 124, VIII, 128, e 131, \u00a7 2\u00ba). Tais dispositivos s\u00e3o constitucionais e n\u00e3o limitam o direito de propriedade. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se constituem em san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 2998\/DF, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10\/04\/2019, Info 937) (Extra\u00eddo do Dizer o Direito).<\/p>\n<p>Dessa forma, ao deixar de pagar o tributo dentro do prazo, a circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo com IPVA atrasado se torna irregular, pois n\u00e3o ser\u00e1 licenciado, na medida em que o art. 131, \u00a7 2\u00ba, do CTB \u00e9 expresso em dizer que o ve\u00edculo somente ser\u00e1 licenciado quando os d\u00e9bitos relativos a <strong>tributos<\/strong>, encargos e multas de tr\u00e2nsito e ambientais estiverem quitados.<\/p>\n<p>O art. 128 do CTB diz que \u201cN\u00e3o ser\u00e1 expedido novo Certificado de Registro de Ve\u00edculo enquanto houver d\u00e9bitos fiscais e de multas de tr\u00e2nsito e ambientais, vinculadas ao ve\u00edculo, independentemente da responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas\u201d.<\/p>\n<p>O art. 130 do CTB, por sua vez, diz que para o ve\u00edculo transitar na via dever\u00e1 ser licenciado anualmente pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n<p>Portanto, se n\u00e3o h\u00e1 pagamento de tributo, o ve\u00edculo n\u00e3o \u00e9 licenciado, se n\u00e3o \u00e9 licenciado, n\u00e3o pode transitar nas <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>vias terrestres<span style='width: 180px; '  >Art. 2\u00ba S\u00e3o vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que ter\u00e3o seu uso regulamentado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunst\u00e2ncias especiais. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos deste C\u00f3digo, s\u00e3o consideradas vias terrestres as praias abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as vias internas pertencentes aos condom\u00ednios constitu\u00eddos por unidades aut\u00f4nomas e as vias e \u00e1reas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.<\/span><\/a> urbanas e rurais e caso opte por transitar, praticar\u00e1 infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima de tr\u00e2nsito, cuja medida administrativa \u00e9 a remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo (art. 230, V, do CTB).<\/p>\n<p>Caso a Pol\u00edcia Militar aborde um ve\u00edculo que n\u00e3o tenha pago os impostos, ainda que tenha pago o licenciamento, poder\u00e1 lavrar multa e remover o ve\u00edculo para o p\u00e1tio, que somente ser\u00e1 devolvido ao propriet\u00e1rio mediante o pagamento dos tributos em atraso. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias, sem que o propriet\u00e1rio tenha pago todos os d\u00e9bitos, o ve\u00edculo ser\u00e1 avaliado e levado a leil\u00e3o (art. 328 do CTB).<\/p>\n<p>O ve\u00edculo poder\u00e1 ser restitu\u00eddo ao propriet\u00e1rio at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil anterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do leil\u00e3o, desde que quitados os d\u00e9bitos e regularizado (art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n. 623, de 06\/09\/2016).<\/p>\n<p>Com a venda em leil\u00e3o, os d\u00e9bitos ser\u00e3o quitados e o valor que sobrar, se for o caso, ser\u00e1 repassado para o propriet\u00e1rio. Caso a venda do ve\u00edculo n\u00e3o seja suficiente para quitar os d\u00e9bitos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 cobrar o valor remanescente mediante a\u00e7\u00e3o judicial ou pelas vias extrajudiciais.<\/p>\n<p>Por fim, como o STF decidiu ser constitucional condicionar o licenciamento de ve\u00edculo ao pagamento de imposto em sede de controle concentrado &#8211; A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade -, os ju\u00edzes n\u00e3o podem entender que tal exig\u00eancia \u00e9 inconstitucional, raz\u00e3o pela qual eventual processo judicial em que uma parte questione a legalidade da remo\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo dever\u00e1 ser julgado, obrigatoriamente, improcedente (julgamento liminar de improced\u00eancia do pedido).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por vezes ouve-se que n\u00e3o se pode apreender ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o pelas vias p\u00fablicas cujo o IPVA n\u00e3o tenha sido pago, pois o Estado deve cobrar tributos mediante os meios judiciais (execu\u00e7\u00e3o fiscal) ou extrajudiciais (lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa). 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Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva N\u00e3o Remunerada da PMMG. Membro da Academia de Letras Jo\u00e3o Guimar\u00e3es Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva e em Ci\u00eancias Militares com \u00canfase em Defesa Social pela Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Mestrando em Direito, Justi\u00e7a e Desenvolvimento pela Escola de Direito do Brasil. Especialista em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes. Autor do livro \u201cJusti\u00e7a Militar: Aspectos Gerais e Controversos\u201d. Foi Professor na Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. 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