{"id":9551,"date":"2019-11-05T15:29:17","date_gmt":"2019-11-05T17:29:17","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9551"},"modified":"2019-11-05T15:29:17","modified_gmt":"2019-11-05T17:29:17","slug":"aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/","title":{"rendered":"Aspectos relevantes acerca da medida protetiva de urg\u00eancia de matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e0 luz da Lei 11.340\/06"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Lei 11.340\/06, denominada Lei Maria da Penha, constitui ferramenta essencial de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Esta legisla\u00e7\u00e3o traz importantes mecanismos para evitar a viol\u00eancia que ocorre no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar e nas rela\u00e7\u00f5es de afeto.<\/p>\n

Apesar de ser uma lei ainda nova, isto \u00e9, tendo origem em 2006, trata-se de diploma que vem sofrendo relevantes altera\u00e7\u00f5es legislativas que visam conferir maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher. Uma dessas altera\u00e7\u00f5es foi a trazida pela Lei 13.882\/2019, que inseriu no art. 23, inciso V, a medida protetiva de urg\u00eancia de\u00a0\u201cdeterminar a matr\u00edcula dos dependentes da ofendida em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima do seu domic\u00edlio, ou a transfer\u00eancia deles para essa institui\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de vaga.\u201d<\/em><\/p>\n

Destaca-se que esta medida protetiva n\u00e3o \u00e9 endere\u00e7ada ao agressor da mulher, mas sim ao respons\u00e1vel pela matr\u00edcula no estabelecimento institucional de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Interessante a altera\u00e7\u00e3o legislativa mencionada, pois traz em seu texto elementos que permitem trazer o real alcance da lei, isto \u00e9, a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao criar a referida medida protetiva.<\/p>\n

Adentrando aos detalhes do dispositivo, inicialmente, faz-se interessante saber qual seria o sentido da express\u00e3o \u201cdependentes\u201d, e neste caso deve-se conferir o sentido\u00a0mais amplo poss\u00edvel, de modo que o alcance n\u00e3o se d\u00ea apenas aos filhos biol\u00f3gicos, mas que inclua\u00a0tamb\u00e9m os filhos socio afetivos, os enteados, e aqueles que est\u00e3o, inclusive, sob sua guarda de fato, tutela ou curatela, pois todos eles s\u00e3o dependentes em sentido lato sensu<\/em>.<\/p>\n

Por outro lado, ao se interpretar a terminologia \u201cinstitui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d, faz-se necess\u00e1rio recorrer \u00e0 literalidade da Lei. 9.394\/96, conhecida por Lei de Diretrizes B\u00e1sicas da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, que logo em seu art. 4\u00ba diz que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica constitui um dever do Estado e deve ser obrigat\u00f3ria e gratuita dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, organizando-se em pr\u00e9-escola, ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n

Assim, ao se analisar\u00a0a referida terminologia, n\u00e3o h\u00e1 margem para interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa no sentido de abranger dependentes menores de 17 (dezessete) anos que estejam cursando o ensino superior, ainda que estejam\u00a0cursando os primeiros semestres do curso, pois o ensino superior n\u00e3o integra a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Todavia, admite-se o poss\u00edvel racioc\u00ednio no sentido de admitir a medida protetiva quando o dependente possui idade superior a 17 (dezessete) anos e esteja cursando a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Este ponto \u00e9 interessante, pois apesar de a Lei 9.394\/96 afirmar que constitui obriga\u00e7\u00e3o estatal providenciar a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica gratuita \u00e0queles que possuem \u00a0entre 04 (quatro) e 17 (dezessete) anos, isto n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o seria poss\u00edvel proteger o dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica que possua idade superior a 17 (dezessete) anos e curse a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, porque o que o legislador quis trazer foi a obrigatoriedade e a gratuidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0queles que se encontram dentro da idade estabelecida, e n\u00e3o um fator limitador et\u00e1rio para o ingresso na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

J\u00e1 a an\u00e1lise do termo \u201cdomic\u00edlio\u201d deve ser a prevista no C\u00f3digo Civil, tendo em vista este diploma trazer em seu art. 70 e seguintes regras gerais do conceito de domic\u00edlio. Diz o C\u00f3digo que constitui domic\u00edlio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua resid\u00eancia com \u00e2nimo definitivo. Aqui, sem\u00a0d\u00favidas, o domic\u00edlio da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar seria o local onde ela estabelece como o de suas principais atividades, o ambiente onde cuida de seus dependentes ou que utiliza para receber visitas de parentes, amigos, bem como utiliza\u00a0como ambiente para descanso ap\u00f3s o exerc\u00edcio de suas atividades laborais.<\/p>\n

Observa-se que na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conforme li\u00e7\u00f5es de Lauro Ribeiro em sua obra de autoria coletiva denominada Interesses Difusos e Coletivos vol. II, \u201ca responsabilidade \u2013 e os respectivos encargos \u2013 pela educa\u00e7\u00e3o \u00e9 comum e compartilhada entre a Uni\u00e3o, Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios\u201d<\/em>. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Munic\u00edpios atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, questiona-se, a quem seria direcionado o cumprimento da medida protetiva de matr\u00edcula do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica? Trata-se de um ponto interessante, pois, em tese, a responsabilidade seria daquele que possui o poder de efetuar ou deferir a matr\u00edcula, e “a priori”, possui essa incumb\u00eancia o diretor da escola na maioria dos regimentos internos escolares.<\/p>\n

Vale destacar que a efetiva\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula deve ocorrer, independentemente de existir ou n\u00e3o a vaga para o dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, isto quer dizer que n\u00e3o h\u00e1 dila\u00e7\u00e3o para discuss\u00e3o quanto \u00e0 reserva do poss\u00edvel, argumento comumente utilizado pelo Poder P\u00fablico para se justificar da impossibilidade de cumprimento de determinada decis\u00e3o judicial sob o argumento de aus\u00eancia de or\u00e7amento dispon\u00edvel ou at\u00e9 mesmo estrutura f\u00edsica para comportar um determinado n\u00famero de alunos dentro de sala de aula, como no caso em tela.<\/p>\n

A discuss\u00e3o desse ponto \u00e9 interessante, pois como se sabe hoje h\u00e1 delito espec\u00edfico na pr\u00f3pria Lei Maria da Penha, que \u00e9 o de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia, delito este que est\u00e1 tipificado no art. 24-A. O tipo penal em esp\u00e9cie surgiu justamente porque antes se tinha discuss\u00e3o da possibilidade ou n\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do delito de desobedi\u00eancia caso o agressor descumprisse medidas protetivas impostas pelo Juiz de Direito. A jurisprud\u00eancia, antes do surgimento do art. 24-A, direcionava-se no sentido de n\u00e3o\u00a0admitir a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do delito de desobedi\u00eancia em eventual descumprimento de medida protetiva, pois n\u00e3o havia previs\u00e3o espec\u00edfica na Lei Maria da Penha. Assim, com o intuito de suprir a aus\u00eancia de delito e visando conferir maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima surgiu o delito de descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia que comp\u00f4s o texto da Lei. 11.340\/06, constituindo, hoje,\u00a0o \u00fanico delito previsto no diploma legal.<\/p>\n

Sem d\u00favidas, ao inserir a nova medida protetiva de urg\u00eancia, havendo o seu descumprimento, seria sujeito ativo do delito aquele que tem a incumb\u00eancia legal de matricular o dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. O racioc\u00ednio \u00e9 simples, pois n\u00e3o teria sentido algum n\u00e3o penalizar aquele que descumpre ao bel prazer decis\u00e3o judicial que determina a matr\u00edcula, deixando o dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar sem frequentar a escola ou frequentando escola em local\u00a0distante do domic\u00edlio da v\u00edtima, fazendo com que esta seja novamente v\u00edtima, mas desta vez do sistema de ensino,\u00a0ao n\u00e3o ver seu filho frequentar o ambiente escolar. Vale ressalvar, no entanto, que o delito somente pode ser praticado na forma dolosa, ent\u00e3o imprescind\u00edvel se faz uma an\u00e1lise a respeito do poss\u00edvel dolo do agente\u00a0que n\u00e3o deferiu a matr\u00edcula, porquanto n\u00e3o se admite o delito de descumprimento de medida protetiva caso o ato tenha ocorrido na modalidade culposa, seja por neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia do diretor escolar.<\/p>\n

Assim, no que diz respeito \u00e0 responsabilidade legal pelo efetivo cumprimento da medida protetiva, deve-se frisar que a decis\u00e3o judicial deve direcionar a determina\u00e7\u00e3o do cumprimento ao respons\u00e1vel pelo seu devido cumprimento, que no caso em tela, via de regra, seria o diretor escolar. A especifica\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o judicial se faz necess\u00e1ria, pois o eventual descumprimento, como vimos, poder\u00e1 fazer surgir o delito previsto no art. 24-A, e como o Direito Penal n\u00e3o admite a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, faz-se imprescind\u00edvel que o respons\u00e1vel em efetuar a matr\u00edcula do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica possua conhecimento do teor da decis\u00e3o, e que seu eventual descumprimento poder\u00e1 lhe trazer a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo delito previsto na Lei 11.340\/06.<\/p>\n

Feitas todas essas\u00a0considera\u00e7\u00f5es acima, vale salientar que o presente trabalho tem por intuito trazer esclarecimentos quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei 13.882\/19, aprofundando especificamente no que diz respeito ao delito de descumprimento de decis\u00e3o judicial que determina a medida protetiva pela n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula em ensino de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do(s) dependente(s) de v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar em raz\u00e3o de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n

1-Masson, Cleber. Interesses difusos e coletivos, volume 2\/ Adriano Andrade …. [et. Al.]. 1- ed. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2018.<\/p>\n

2-Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm Acesso em: 26 out. 2019.<\/p>\n

3-Lei 11.340\/06. Lei Maria da Penha. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato20042006\/2006\/lei\/l11340.htm\u00a0Acesso em: 25 out. 2019.<\/p>\n

4-Lei 13.882\/19. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato20192022\/2019\/Lei\/L13882.htm#art2\u00a0Acesso em: 25 out. 2019.<\/p>\n

5- Lei 9.394\/96. Lei de Diretrizes e Base da Educa\u00e7\u00e3o Brasileira. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9394.htm\u00a0Acesso em: 25 out. 2019.<\/p>\n

6- Lei 10.406\/02. C\u00f3digo Civil. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm\u00a0Acesso em: 25 out. 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 11.340\/06, denominada Lei Maria da Penha, constitui ferramenta essencial de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Esta legisla\u00e7\u00e3o traz importantes mecanismos para evitar a viol\u00eancia que ocorre no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar e nas rela\u00e7\u00f5es de afeto. Apesar de ser uma lei ainda nova, isto \u00e9, tendo origem em 2006, trata-se de diploma que […]<\/p>\n","protected":false},"author":102,"featured_media":9552,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1552,72],"tags":[2909,2096,2908,292,1554,1005],"class_list":["post-9551","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-maria-da-penha","category-leis-comentadas","tag-ensino-basico","tag-lei-11-34006","tag-lei-13-88219","tag-lei-maria-da-penha","tag-medidas-protetivas","tag-violencia-domestica"],"acf":[],"yoast_head":"\nAspectos relevantes acerca da medida protetiva de urg\u00eancia de matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e0 luz da Lei 11.340\/06 - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Aspectos relevantes acerca da medida protetiva de urg\u00eancia de matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e0 luz da Lei 11.340\/06 - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Lei 11.340\/06, denominada Lei Maria da Penha, constitui ferramenta essencial de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Esta legisla\u00e7\u00e3o traz importantes mecanismos para evitar a viol\u00eancia que ocorre no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar e nas rela\u00e7\u00f5es de afeto. Apesar de ser uma lei ainda nova, isto \u00e9, tendo origem em 2006, trata-se de diploma que […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-11-05T17:29:17+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/2bfe0b7a-blackboard-209152-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"438\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/0c899f813804f58f2d96363575aedac0\"},\"headline\":\"Aspectos relevantes acerca da medida protetiva de urg\u00eancia de matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e0 luz da Lei 11.340\/06\",\"datePublished\":\"2019-11-05T17:29:17+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/\"},\"wordCount\":1631,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/2bfe0b7a-blackboard-209152-640.jpg\",\"keywords\":[\"ensino b\u00e1sico\",\"Lei 11.340\/06\",\"Lei 13.882\/19\",\"Lei Maria da Penha\",\"medidas protetivas\",\"viol\u00eancia dom\u00e9stica\"],\"articleSection\":[\"Lei Maria da Penha\",\"Leis comentadas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/\",\"name\":\"Aspectos relevantes acerca da medida protetiva de urg\u00eancia de matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e0 luz da Lei 11.340\/06 - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/2bfe0b7a-blackboard-209152-640.jpg\",\"datePublished\":\"2019-11-05T17:29:17+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/2bfe0b7a-blackboard-209152-640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/2bfe0b7a-blackboard-209152-640.jpg\",\"width\":640,\"height\":438},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Aspectos relevantes acerca da medida protetiva de urg\u00eancia de matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e0 luz da Lei 11.340\/06\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/0c899f813804f58f2d96363575aedac0\",\"name\":\"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/3858f829-43b488d8-bd40-47e2-80a8-8c22d0deda3f-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/3858f829-43b488d8-bd40-47e2-80a8-8c22d0deda3f-150x150.jpg\",\"caption\":\"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso\"},\"description\":\"Delegado de Pol\u00edcia Civil do Cear\u00e1. Professor de Legisla\u00e7\u00e3o Especial do Universo Juris e da Faculdade Alencarina de Sobral. Autor de artigos jur\u00eddicos. Autor de obras jur\u00eddicas pelas Editoras Juspodivm e Mizuno.\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/joaogabrieljoaogabriel\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Aspectos relevantes acerca da medida protetiva de urg\u00eancia de matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e0 luz da Lei 11.340\/06 - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Aspectos relevantes acerca da medida protetiva de urg\u00eancia de matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e0 luz da Lei 11.340\/06 - Meu site jur\u00eddico","og_description":"A Lei 11.340\/06, denominada Lei Maria da Penha, constitui ferramenta essencial de combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Esta legisla\u00e7\u00e3o traz importantes mecanismos para evitar a viol\u00eancia que ocorre no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar e nas rela\u00e7\u00f5es de afeto. Apesar de ser uma lei ainda nova, isto \u00e9, tendo origem em 2006, trata-se de diploma que […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2019-11-05T17:29:17+00:00","og_image":[{"width":640,"height":438,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/2bfe0b7a-blackboard-209152-640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/"},"author":{"name":"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/0c899f813804f58f2d96363575aedac0"},"headline":"Aspectos relevantes acerca da medida protetiva de urg\u00eancia de matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e0 luz da Lei 11.340\/06","datePublished":"2019-11-05T17:29:17+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/"},"wordCount":1631,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/2bfe0b7a-blackboard-209152-640.jpg","keywords":["ensino b\u00e1sico","Lei 11.340\/06","Lei 13.882\/19","Lei Maria da Penha","medidas protetivas","viol\u00eancia dom\u00e9stica"],"articleSection":["Lei Maria da Penha","Leis comentadas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/","name":"Aspectos relevantes acerca da medida protetiva de urg\u00eancia de matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e0 luz da Lei 11.340\/06 - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/2bfe0b7a-blackboard-209152-640.jpg","datePublished":"2019-11-05T17:29:17+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/2bfe0b7a-blackboard-209152-640.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/11\/2bfe0b7a-blackboard-209152-640.jpg","width":640,"height":438},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/05\/aspectos-relevantes-acerca-da-medida-protetiva-de-urgencia-de-matricula-na-educacao-basica-dependente-da-vitima-de-violencia-domestica-e-familiar-luz-da-lei-11-34006\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Aspectos relevantes acerca da medida protetiva de urg\u00eancia de matr\u00edcula na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do dependente da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e0 luz da Lei 11.340\/06"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/0c899f813804f58f2d96363575aedac0","name":"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/3858f829-43b488d8-bd40-47e2-80a8-8c22d0deda3f-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/10\/3858f829-43b488d8-bd40-47e2-80a8-8c22d0deda3f-150x150.jpg","caption":"Jo\u00e3o Gabriel Cardoso"},"description":"Delegado de Pol\u00edcia Civil do Cear\u00e1. Professor de Legisla\u00e7\u00e3o Especial do Universo Juris e da Faculdade Alencarina de Sobral. Autor de artigos jur\u00eddicos. Autor de obras jur\u00eddicas pelas Editoras Juspodivm e Mizuno.","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/joaogabrieljoaogabriel\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/102"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=9551"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9551\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9554,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9551\/revisions\/9554"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/9552"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=9551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=9551"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=9551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}