{"id":9639,"date":"2019-11-19T16:08:03","date_gmt":"2019-11-19T18:08:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9639"},"modified":"2019-11-19T16:08:03","modified_gmt":"2019-11-19T18:08:03","slug":"responsabilidade-civil-e-direitos-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/11\/19\/responsabilidade-civil-e-direitos-fundamentais\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil e direitos fundamentais"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Vivemos dias que valorizam fortemente os direitos fundamentais. Trata-se de categoria jur\u00eddica que surgiu, historicamente, no direito constitucional, mas hoje repercute, com singular relev\u00e2ncia, em todo o ordenamento jur\u00eddico. Quando surgiram, os direitos fundamentais buscavam evitar agress\u00f5es estatais. Eram direitos de defesa <em>em face <\/em>do Estado (a presta\u00e7\u00e3o devida pelo Estado consistia numa absten\u00e7\u00e3o). Atualmente essa dimens\u00e3o origin\u00e1ria continua existindo, mas h\u00e1 outras dimens\u00f5es que se somaram \u00e0quela original. Basta lembrar que o Estado, hoje, n\u00e3o deve apenas se abster de lesar direitos fundamentais. Deve ter uma postura ativa para que outros tamb\u00e9m n\u00e3o violem tais direitos.<\/p>\n<p>Os direitos fundamentais, atualmente, s\u00e3o um sistema de valores que d\u00e3o unidade \u00e0 ordem jur\u00eddica. Podemos falar, nesse sentido, em dimens\u00e3o objetiva dos direitos fundamentais, ou efic\u00e1cia irradiante. Conforme dissemos acima, hoje n\u00e3o basta que os poderes p\u00fablicos se abstenham de violar tais direitos. Exige-se deles bem mais: exige-se que os protejam de modo ativo contra agress\u00f5es e amea\u00e7as provindas de terceiros. Em conex\u00e3o te\u00f3rica com os pontos acima mencionados, est\u00e1 o reconhecimento dos <em>deveres de prote\u00e7\u00e3o <\/em>por parte do Estado (que adiante estudaremos).<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em>A atua\u00e7\u00e3o do Estado em rela\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais n\u00e3o deixa de ser amb\u00edgua. \u00c9 que, de um lado, pelo monop\u00f3lio do uso leg\u00edtimo da for\u00e7a, o Estado \u00e9 forte candidato a violar direitos fundamentais (pensemos no hist\u00f3rico de abusos e excessos da pol\u00edcia, por exemplo). Por outro lado, cada vez mais se exige do Estado que atue, inclusive preventivamente, para evitar les\u00f5es a direitos fundamentais (evitar, digamos, que haja <em>bullying <\/em>dentro de uma escola). Esta a ambival\u00eancia: o Estado, desse modo, deve ser o protetor prec\u00edpuo dos direitos fundamentais, sendo com muita frequ\u00eancia seu cruel agressor. Essa constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o inibe nem esvazia seus deveres de prote\u00e7\u00e3o, cada vez mais fortes e intensos. Sabendo que a vida, a seguran\u00e7a, a liberdade s\u00e3o amea\u00e7adas, de modo constante, por particulares, o Estado \u00e9 a autoridade que pode impedir essas viola\u00e7\u00f5es. Aparece, nesse sentido, como amigo dos direitos fundamentais.<\/p>\n<p>Cada vez mais se percebe que os direitos fundamentais afetam todos os setores da experi\u00eancia jur\u00eddica, horizontalmente. Nenhuma relev\u00e2ncia apresenta o car\u00e1ter p\u00fablico ou privado da norma, nem mesmo se o Estado est\u00e1 agindo ou se omitindo. Os direitos fundamentais \u2013 com o perd\u00e3o da obviedade \u2013 podem ser violados por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es estatais. \u00c0s vezes as les\u00f5es mais graves, hoje, decorrem de omiss\u00f5es, n\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, se quisermos levar a s\u00e9rio os direitos fundamentais, toda a atividade interpretativa-aplicativa (do legislador, do administrador e do juiz) deve ser orientada para a maior realiza\u00e7\u00e3o poss\u00edvel dos direitos fundamentais. Ali\u00e1s, n\u00e3o exageramos ao afirmar que o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos danos extrapatrimoniais \u00e9 esp\u00e9cie de direito fundamental.<\/p>\n<p>Importante dizer que hoje se aceita, no Brasil, de modo crescente, a tese da aplica\u00e7\u00e3o direta dos direitos fundamentais \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas. Assim, \u201cque as normas constitucionais, e particularmente o rol dos direitos e garantias individuais, possuam direta efic\u00e1cia nas rela\u00e7\u00f5es de direito privado, parece pouco a pouco constituir um consenso para a melhor doutrina, animada sobretudo pelos debates doutrin\u00e1rios desenvolvidos na Alemanha, na It\u00e1lia e em Portugal, nos \u00faltimos 30 anos\u201d. Na Alemanha, prevalece na doutrina a tese da aplica\u00e7\u00e3o indireta (atrav\u00e9s da media\u00e7\u00e3o do legislador), No Brasil, prevalece a tese da aplica\u00e7\u00e3o direta (sem a media\u00e7\u00e3o do legislador). Talvez o melhor exemplo que possamos dar de aplica\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas seja o reconhecimento \u2013 un\u00e2nime, pelo STF, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 \u2013 da uni\u00e3o est\u00e1vel para casais do mesmo sexo. Diante da omiss\u00e3o do Congresso Nacional em legislar sobre a mat\u00e9ria, e v\u00e1rias posi\u00e7\u00f5es \u2013 favor\u00e1veis e contr\u00e1rias, na doutrina e na sociedade \u2013 a respeito da possibilidade, o STF entendeu que a admissibilidade da uni\u00e3o est\u00e1vel em casos tais decorria dos princ\u00edpios e regras constitucionais, diretamente aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>Lembremos que o STF, em outra ocasi\u00e3o, declarou inconstitucional o artigo do C\u00f3digo Civil (art. 1.790) que estabelecia regimes sucess\u00f3rios distintos para o c\u00f4njuge e companheiro (menos favor\u00e1vel para esse \u00faltimo). O STF entende que casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel s\u00e3o iguais no que diz respeito \u00e0 heran\u00e7a (incluindo os homoafetivos). Em outras palavras, n\u00e3o importa como foi constitu\u00edda a fam\u00edlia, importa apenas se \u00e9 fam\u00edlia (STF, RE 646.721 e RE 878.694).<\/p>\n<p>A tutela dos direitos fundamentais \u00e9 uma tutela ampl\u00edssima, que n\u00e3o se esgota nesse ou naquele rem\u00e9dio, nesse ou naquele instituto. A energia criativa dos nossos dias pode criar \u2013 e espera-se que crie sempre \u2013 novos meios e formas de se tutelar, eficazmente, os direitos fundamentais. Lembrando que a tutela deles ser\u00e1 tanto melhor quanto mais envolver dimens\u00f5es preventivas. Desse modo, \u201ca tutela dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas n\u00e3o se esgota na garantia de uma obriga\u00e7\u00e3o geral de absten\u00e7\u00e3o, nem na repara\u00e7\u00e3o dos danos pelas les\u00f5es perpetradas, atrav\u00e9s da responsabilidade civil. A prote\u00e7\u00e3o conferida pela ordem constitucional \u00e9 mais ampla, e envolve tanto uma tutela preventiva dos direitos como uma atua\u00e7\u00e3o repressiva e corretiva. Ademais, ela pode abranger tanto obriga\u00e7\u00f5es negativas do particular, como deveres positivos, dependendo das circunst\u00e2ncias de cada caso e da concreta configura\u00e7\u00e3o dos interesses em jogo\u201d.<\/p>\n<p>N\u00e3o cabe, nesta obra, discutir o fundamento dos direitos fundamentais. O tema \u00e9 complexo e envolve denso debate de filosofia constitucional. Podemos resumir afirmando que o fundamento \u2013 ou um dos fundamentos \u2013 dos direitos fundamentais \u00e9 a solidariedade.<\/p>\n<p>Talvez seja importante, em nome da clareza, sistematizar alguns pontos: a) a aplica\u00e7\u00e3o direta dos direitos fundamentais \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas \u00e9 doutrina amplamente majorit\u00e1ria no Brasil. A aplica\u00e7\u00e3o direta tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais (aplica\u00e7\u00e3o direta dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas ou efic\u00e1cia privada). Costuma-se, tamb\u00e9m, citar os termos origin\u00e1rios, em alem\u00e3o (<em>Drittwirkung<\/em> ou <em>horizontalwirkung<\/em>); b) o Estado deve n\u00e3o s\u00f3 se abster de lesar direitos fundamentais, deve agir para que terceiros n\u00e3o lesem (os direitos fundamentais, portanto, n\u00e3o s\u00e3o apenas <em>direitos de defesa <\/em>em face do Estado); c) vivemos uma fase que pode ser definida como o <em>Estado dos direitos fundamentais <\/em>(ou mais exatamente: o <em>Estado como garantidor de direitos fundamentais<\/em>); d) na atividade interpretativa-aplicativa deve-se buscar a <em>m\u00e1xima efic\u00e1cia dos direitos fundamentais<\/em>; e) os cidad\u00e3os s\u00e3o titulares de direitos fundamentais, mas o Estado n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n<p>S\u00e3o imensas e profundas as conex\u00f5es, te\u00f3ricas e normativas, entre os direitos fundamentais e a responsabilidade civil. Apesar dessa constata\u00e7\u00e3o, a abordagem doutrin\u00e1ria tradicional da responsabilidade civil n\u00e3o costuma convidar os direitos fundamentais para o debate. Sobretudo em certas \u00e1reas, essa conflu\u00eancia dos temas \u00e9 essencial. Na responsabilidade civil do Estado, por exemplo, seria impens\u00e1vel \u2013 acreditamos \u2013 tratar hoje do tema sem sequer aludir aos direitos fundamentais, nos argumentos e nas conclus\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">***<\/p>\n<p><strong>Quer conhecer responsabilidade civil, de forma \u00e1gil e clara?\u00a0Os conceitos atuais, as discuss\u00f5es modernas e recentes? A \u00faltima palavra da jurisprud\u00eancia sobre todos os temas?\u00a0<\/strong>\u00c9 o que este livro tenta oferecer. Numa mistura bem dosada de doutrina e jurisprud\u00eancia, o autor oferece, em t\u00f3picos sugestivos e criativos, a mais completa informa\u00e7\u00e3o sobre a responsabilidade civil \u2013 seja nos conceitos gerais, seja nos setores espec\u00edficos. \u00c9 um livro que instiga por sua atualidade, cativa por sua clareza e impressiona pelo seu conte\u00fado. E por fim mas n\u00e3o menos importante: \u00e9 um livro f\u00e1cil de ler, com linguagem direta e atraente.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/novo-manual-de-responsabilidade-civil-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">NOVO MANUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL (2019)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vivemos dias que valorizam fortemente os direitos fundamentais. Trata-se de categoria jur\u00eddica que surgiu, historicamente, no direito constitucional, mas hoje repercute, com singular relev\u00e2ncia, em todo o ordenamento jur\u00eddico. 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Doutor pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro. Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010\/2012). Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Dom Helder \u2013 Escola de Direito (2003\/2017). Professor de Teoria Geral do Direito, Direito Civil e Direito do Consumidor da PUC-MINAS (2002\/2006). Professor da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o \u2013 ESMPU. Professor nas Escolas de Magistratura de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo. 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Doutor pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro. Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010\/2012). Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Dom Helder \u2013 Escola de Direito (2003\/2017). Professor de Teoria Geral do Direito, Direito Civil e Direito do Consumidor da PUC-MINAS (2002\/2006). Professor da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o \u2013 ESMPU. Professor nas Escolas de Magistratura de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo. 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