{"id":9720,"date":"2019-11-29T16:18:38","date_gmt":"2019-11-29T18:18:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9720"},"modified":"2022-01-18T16:57:39","modified_gmt":"2022-01-18T19:57:39","slug":"639-stj-e-possivel-transferencia-de-presos-para-estabelecimento-federal-sem-oitiva-previa-da-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/11\/29\/639-stj-e-possivel-transferencia-de-presos-para-estabelecimento-federal-sem-oitiva-previa-da-defesa\/","title":{"rendered":"639 STJ: \u00c9 poss\u00edvel a transfer\u00eancia de presos para estabelecimento federal sem oitiva pr\u00e9via da defesa"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

S\u00famula 639 do STJ:\u00a0<\/strong> \u201cN\u00e3o fere o contradit\u00f3rio e o devido processo decis\u00e3o que, sem ouvida pr\u00e9via da defesa, determine transfer\u00eancia ou perman\u00eancia de custodiado em estabelecimento penitenci\u00e1rio federal\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/em>COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art.\u00a03.\u00ba da Lei 8.072\/90, a Uni\u00e3o deve manter estabelecimentos penais de seguran\u00e7a m\u00e1xima, destinados ao cumprimento de penas por condenados cuja periculosidade ponha em risco a ordem ou a incolumidade p\u00fablica em caso de perman\u00eancia nos pres\u00eddios estaduais. A falta de pres\u00eddios federais, al\u00e9m de acarretar o risco \u00e0 ordem e \u00e0 incolumidade p\u00fablicas, ocasiona a transfer\u00eancia diuturna de presos, n\u00e3o somente entre estabelecimentos do pr\u00f3prio Estado, como tamb\u00e9m entre diversas Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 pudemos testemunhar, o que traz, sem nenhuma d\u00favida, despesas e riscos muito elevados, que podem ser evitados se o sistema disp\u00f5e de estabelecimentos adequados para que a lei seja devidamente cumprida.<\/p>\n

Para disciplinar com maior rigor o funcionamento dos estabelecimentos penais federais, editou-se a Lei 11.671\/08, que especifica as condi\u00e7\u00f5es para a inclus\u00e3o do preso no sistema. Nesses estabelecimentos, s\u00e3o os ju\u00edzes federais os respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o penal (art.\u00a02\u00ba), que abrange apenas as situa\u00e7\u00f5es em que a medida se justifique no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica ou do pr\u00f3prio preso, condenado ou provis\u00f3rio (art.\u00a03\u00ba). O art.\u00a03\u00ba do Decreto 6.877\/09\u00a0\u2013 que regulamenta a lei\u00a0\u2013 estabelece que a inclus\u00e3o no sistema federal ocorre nas situa\u00e7\u00f5es em que o preso esteja inserido em ao menos uma das seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n

I\u00a0\u2013 ter desempenhado fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a ou participado de forma relevante em organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n

II\u00a0\u2013 ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade f\u00edsica no ambiente prisional de origem;<\/p>\n

III\u00a0\u2013 estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado\u00a0\u2013 RDD;<\/p>\n

IV\u00a0\u2013 ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na pr\u00e1tica reiterada de crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;<\/p>\n

V\u00a0\u2013 ser r\u00e9u colaborador ou delator premiado, desde que essa condi\u00e7\u00e3o represente risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica no ambiente prisional de origem; ou<\/p>\n

VI\u00a0\u2013 estar envolvido em incidentes de fuga, de viol\u00eancia ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.<\/p>\n

A transfer\u00eancia deve ser previamente admitida pelo pr\u00f3prio juiz federal com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o estabelecimento penal (art.\u00a04\u00ba), sendo que no caso de pris\u00e3o provis\u00f3ria o ju\u00edzo de origem depreca apenas a execu\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da medida, mantendo-se competente para o processo. Excepcionalmente, em caso de extrema necessidade<\/em>, o juiz federal pode autorizar a inclus\u00e3o do preso no estabelecimento antes do processo de instru\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia (art.\u00a05\u00ba, \u00a7\u00a06\u00ba), que pode ser provocado, ap\u00f3s admissibilidade pelo juiz da origem, pela autoridade administrativa, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo pr\u00f3prio preso, cabendo \u00e0 Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o prestar a assist\u00eancia judici\u00e1ria necess\u00e1ria.<\/p>\n

Nada impede que a defesa seja ouvida antes da transfer\u00eancia, mas, como \u00e9 comum em situa\u00e7\u00f5es desta natureza, as circunst\u00e2ncias podem demandar o deslocamento imediato do preso, normalmente envolvido em atividades criminosas dentro do pr\u00f3prio estabelecimento em que originalmente cumpre a pena ou est\u00e1 cautelarmente recolhido. Sendo este o caso, \u00e9 evidente que a pr\u00e9via oitiva pode contribuir para agravar a situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a no estabelecimento prisional. Por isso, o STJ tem decidido que, constatada a necessidade premente de que o preso seja retirado do lugar em que se encontra, a transfer\u00eancia pode ocorrer independentemente de sua oitiva:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou-se no sentido de n\u00e3o haver malferimento ao contradit\u00f3rio ou ampla defesa, pela aus\u00eancia de oitiva pr\u00e9via da defesa acerca da decis\u00e3o que determina tanto a transfer\u00eancia quanto a perman\u00eancia do custodiado em estabelecimento penitenci\u00e1rio federal, quando se constatar o car\u00e1ter urgente e emergencial da medida ou o preju\u00edzo que a ouvida preliminar do preso poderia acarretar para a garantia da ordem p\u00fablica. Precedentes\u201d (HC 455.702\/PR, j. 20\/09\/2018).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00famula 639 do STJ:\u00a0 \u201cN\u00e3o fere o contradit\u00f3rio e o devido processo decis\u00e3o que, sem ouvida pr\u00e9via da defesa, determine transfer\u00eancia ou perman\u00eancia de custodiado em estabelecimento penitenci\u00e1rio federal\u201d. \u00a0COMENT\u00c1RIOS De acordo com o art.\u00a03.\u00ba da Lei 8.072\/90, a Uni\u00e3o deve manter estabelecimentos penais de seguran\u00e7a m\u00e1xima, destinados ao cumprimento de penas por condenados cuja 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