{"id":9780,"date":"2019-12-10T15:22:19","date_gmt":"2019-12-10T17:22:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9780"},"modified":"2019-12-10T15:22:19","modified_gmt":"2019-12-10T17:22:19","slug":"responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil e a quest\u00e3o do interesse p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Por muito tempo no direito \u2013 sobretudo no direito administrativo \u2013 uma verdade reinou absoluta: o interesse p\u00fablico prevalece sobre o interesse particular<\/em>. Trata-se de dogma, antigo e s\u00f3lido, do nosso direito. Por muito tempo n\u00e3o se questionou essa afirmativa (tida como absoluta): o interesse p\u00fablico prevalece, sempre e indiscutivelmente, sobre o interesse particular. Hoje, por\u00e9m, com o avan\u00e7o da teoria dos direitos fundamentais, percebe-se que a quest\u00e3o tem \u2013 ou pode ter \u2013 outros matizes. O problema n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples como se pensou.<\/p>\n

Reconhecer que vivemos, neste s\u00e9culo XXI, no Estado dos direitos fundamentais, traz consequ\u00eancias hermen\u00eauticas relevantes, nem sempre devidamente desenvolvidas. N\u00e3o h\u00e1, hoje, como dissemos, uma distin\u00e7\u00e3o clara entre o direito p\u00fablico e o direito privado. Os direitos fundamentais penetram em ambos os dom\u00ednios, p\u00fablico e privado. A dignidade da pessoa humana, de igual modo, n\u00e3o conhece campo tem\u00e1tico que esteja livre de sua influ\u00eancia. Lembremos ainda que no Brasil \u2013 ao contr\u00e1rio do que ocorre em muitos pa\u00edses \u2013 a responsabilidade civil do Estado est\u00e1 constitucionalizada desde 1946. Isso, como n\u00e3o poderia ser diferente, tem repercuss\u00f5es interpretativas relevantes, que nem sempre s\u00e3o devidamente percebidas.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel intuir que o conceito de interesse p\u00fablico sofreu \u2013 na verdade est\u00e1 sofrendo \u2013 mudan\u00e7as. H\u00e1 dois aspectos que precisam ficar claros: a) interesse p\u00fablico, atualmente, consiste em promover direitos fundamentais; b) interesse p\u00fablico n\u00e3o se confunde com interesse estatal.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro ponto, Garc\u00eda de Enterr\u00eda notou argutamente que \u201catualmente o interesse p\u00fablico reside na promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais\u201d. E a promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, em determinado caso concreto, pode colocar de um lado o cidad\u00e3o, e do outro o Estado. E a solu\u00e7\u00e3o correta \u2013 mesmo de um problema de responsabilidade civil \u2013 pode ser a prote\u00e7\u00e3o do direito do cidad\u00e3o em face do Estado, e n\u00e3o, de modo autorit\u00e1rio, a invari\u00e1vel blindagem do interesse estatal, sob a cl\u00e1usula do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao segundo ponto, \u00e9 f\u00e1cil constatar, hoje, que interesse p\u00fablico obviamente n\u00e3o se confunde com interesse de eventuais governos \u2013 sendo, ali\u00e1s, frequentemente colidentes tais interesses. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou uma associa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1, por exemplo, judicializar uma demanda ambiental contra o Estado, invocando o interesse p\u00fablico. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante comum, ali\u00e1s. O p\u00fablico n\u00e3o estatal ganha cada vez mais relev\u00e2ncia em nossos dias \u2013 \u00e9 o espa\u00e7o por excel\u00eancia da sociedade civil. Algumas vezes \u2013 e isso nem \u00e9 t\u00e3o raro \u2013 o interesse p\u00fablico se situa no polo oposto ao interesse patrimonial do Estado. Percebe-se, de modo crescente, a exist\u00eancia, na sociedade contempor\u00e2nea, de um espa\u00e7o da sociedade civil \u2013 que \u00e9 p\u00fablico, mas n\u00e3o estatal.<\/p>\n

As democracias contempor\u00e2neas buscam se adequar \u00e0 nova ordem de valores que surgem numa sociedade cada vez mais integrada, cada vez mais veloz, e cada vez menos tolerante com aspectos arbitr\u00e1rios e ditatoriais, venham de governos, venham de poderes privados. Menos abuso e menos desvio de poder \u00e9 o que se espera do Estado no s\u00e9culo XXI. Vivendo, hoje, em sociedades plurais e complexas \u2013 marcadas pela velocidade na transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e no simult\u00e2neo contato entre todos, ou quase todos \u2013, n\u00e3o podemos continuar com velhas e pesadas ideias. Com conceitos jur\u00eddicos formulados h\u00e1 mais de cem anos.<\/p>\n

O direito administrativo, por exemplo, em sua formula\u00e7\u00e3o tradicional, continuar a trabalhar com conceitos elaborados no tempo em que o Estado tinha, n\u00e3o cidad\u00e3os, mas s\u00faditos. As li\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas, ainda, em grande parte, partem da \u00f3tica dos \u201cpoderes do administrador<\/em>\u201d, n\u00e3o dos \u201cdireitos do cidad\u00e3o<\/em>\u201d. H\u00e1, nesse sentido, um gosto autorit\u00e1rio em certas li\u00e7\u00f5es do direito administrativo tradicional. Hoje, por\u00e9m, aos poucos \u2013 embora lentamente \u2013, abandona-se a vis\u00e3o que se preocupa apenas com o exerc\u00edcio unilateral dos poderes da administra\u00e7\u00e3o para investigar as rela\u00e7\u00f5es entre administradores e cidad\u00e3os. Aceita-se progressivamente o controle do chamado \u201cm\u00e9rito do ato administrativo\u201d, algo imposs\u00edvel nos s\u00e9culos passados. Os conceitos de \u201cconveni\u00eancia e oportunidade\u201d perdem espa\u00e7o, ou se restringem a hip\u00f3teses verdadeiramente excepcionais. A ideia de democracia ganha destaque \u2013 n\u00e3o em sua dimens\u00e3o puramente formal, mas em sua dimens\u00e3o substantiva e ativa. Ali\u00e1s, a participa\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por parte dos cidad\u00e3os, nos neg\u00f3cios p\u00fablicos, assume a fei\u00e7\u00e3o de direito fundamental.<\/p>\n

Digamos ainda algo \u00f3bvio: a express\u00e3o interesse p\u00fablico \u00e9 uma cl\u00e1usula aberta, indeterminada, que reclama concre\u00e7\u00e3o de acordo com as op\u00e7\u00f5es valorativas b\u00e1sicas da Constitui\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, de acordo os valores sociais de determinada \u00e9poca (a transpar\u00eancia nos neg\u00f3cios p\u00fablicos, hoje, \u00e9 um valor social e jur\u00eddico muito forte; o gestor de verbas p\u00fablicas pode invocar o interesse p\u00fablico para decretar o sigilo de determinada opera\u00e7\u00e3o quando o interesse p\u00fablico estaria exatamente em sua divulga\u00e7\u00e3o). Crimes, ademais, s\u00e3o fatos notici\u00e1veis por natureza. H\u00e1 sempre interesse p\u00fablico na respectiva divulga\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, hoje boa parte do interesse p\u00fablico est\u00e1 na realiza\u00e7\u00e3o concreta dos direitos fundamentais e na efetiva\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es (sobretudo penais) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que se corromperam \u2013 tudo isso de modo concreto, n\u00e3o em discursos. E, em ambas as hip\u00f3teses, quase sempre o governo de plant\u00e3o tenta impedir que isso ocorra. Busca-se, por exemplo, atrav\u00e9s de estrat\u00e9gias m\u00faltiplas (muitas delas envolvem at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de leis em sentido formal), o esvaziamento do interesse p\u00fablico em proveito de outros tristes interesses imediatos. Ali\u00e1s, o Tribunal Constitucional espanhol consignou que a liberdade de opini\u00e3o deve observar o dever de veracidade.<\/p>\n

Os deveres de transpar\u00eancia, ademais, perpassam a atua\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico. N\u00e3o s\u00f3 isso. Os deveres de fundamenta\u00e7\u00e3o, hoje, atingem fortemente o agir (e o n\u00e3o agir) estatal. Ao Estado contempor\u00e2neo se exige, de modo progressivo, a fundamenta\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es (n\u00e3o s\u00f3 judiciais). Isto \u00e9, que legitime pelo discurso suas respostas \u00e0s demandas coletivas. N\u00e3o por acaso, h\u00e1 quem, como Cass Sunstein, fale numa \u201crep\u00fablica de raz\u00f5es\u201d. Os Estados constitucionais democr\u00e1ticos aceitam, progressivamente, que haja o controle judicial dos atos legislativos, e fortalecem o sistema de jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional. A jurisdi\u00e7\u00e3o, ademais, e sobretudo a constitucional, assume forte vi\u00e9s criativo, e n\u00e3o apenas de subsun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em caso de conflito, a pondera\u00e7\u00e3o deve ser realizada. Em tese, ambas as situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o poss\u00edveis. \u00c9 poss\u00edvel que o interesse p\u00fablico prevale\u00e7a sobre o particular, ou que o direito fundamental do particular prevale\u00e7a sobre o interesse p\u00fablico, mas, em ambos os casos, h\u00e1 de haver densidade argumentativa na solu\u00e7\u00e3o, evidenciando os porqu\u00eas (\u00e0 luz da proporcionalidade) de cada solu\u00e7\u00e3o. Ademais, conforme veremos a seguir, a distin\u00e7\u00e3o entre p\u00fablico e privado \u2013 pelo menos na \u00e1rea jur\u00eddica \u2013 apresenta-se sob constante questionamento. Os espa\u00e7os, p\u00fablico e privado, dialogam continuamente, e \u00e9 dif\u00edcil tra\u00e7ar fronteiras r\u00edgidas.<\/p>\n

S\u00e3o novas realidades \u2013 normativas e sociais \u2013 que repercutem fortemente sobre a responsabilidade civil. O direito dos danos, conv\u00e9m sempre lembrar, tem forte acento pragm\u00e1tico, n\u00f3s trabalhamos frequentemente com princ\u00edpios, cl\u00e1usulas gerais, conceitos jur\u00eddicos indeterminados (o juiz, para decidir um caso de responsabilidade civil, deve apreciar se houve ou n\u00e3o um dano; se o dano \u00e9 relevante; se h\u00e1 nexo causal entre o dano e a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o; e, em caso afirmativo, de quanto deve ser a indeniza\u00e7\u00e3o). Sem falar dos casos em que a v\u00edtima invoca agress\u00f5es \u00e0 dignidade humana, abusos de direito, danos causados em virtude de atividades perigosas. Ou pede indeniza\u00e7\u00f5es que, al\u00e9m de compensar, tenham efeito pedag\u00f3gico, ou que punam o agressor naqueles casos em que houve brutal menosprezo \u00e0 pessoa humana.<\/p>\n

Por tudo isso, a nova no\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico <\/em>projeta relevantes efeitos na nova compreens\u00e3o da responsabilidade civil<\/em>.<\/p>\n

***<\/p>\n

Quer conhecer responsabilidade civil, de forma \u00e1gil e clara?\u00a0Os conceitos atuais, as discuss\u00f5es modernas e recentes? A \u00faltima palavra da jurisprud\u00eancia sobre todos os temas?\u00a0<\/strong>\u00c9 o que este livro tenta oferecer. Numa mistura bem dosada de doutrina e jurisprud\u00eancia, o autor oferece, em t\u00f3picos sugestivos e criativos, a mais completa informa\u00e7\u00e3o sobre a responsabilidade civil \u2013 seja nos conceitos gerais, seja nos setores espec\u00edficos. \u00c9 um livro que instiga por sua atualidade, cativa por sua clareza e impressiona pelo seu conte\u00fado. E por fim mas n\u00e3o menos importante: \u00e9 um livro f\u00e1cil de ler, com linguagem direta e atraente.<\/p>\n

NOVO MANUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL (2019)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por muito tempo no direito \u2013 sobretudo no direito administrativo \u2013 uma verdade reinou absoluta: o interesse p\u00fablico prevalece sobre o interesse particular. Trata-se de dogma, antigo e s\u00f3lido, do nosso direito. Por muito tempo n\u00e3o se questionou essa afirmativa (tida como absoluta): o interesse p\u00fablico prevalece, sempre e indiscutivelmente, sobre o interesse particular. Hoje, […]<\/p>\n","protected":false},"author":91,"featured_media":6291,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,255],"tags":[257,3004,1182],"class_list":["post-9780","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-civil","tag-direito-civil","tag-interesse-publico","tag-responsabilidade-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nResponsabilidade civil e a quest\u00e3o do interesse p\u00fablico - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Responsabilidade civil e a quest\u00e3o do interesse p\u00fablico - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por muito tempo no direito \u2013 sobretudo no direito administrativo \u2013 uma verdade reinou absoluta: o interesse p\u00fablico prevalece sobre o interesse particular. Trata-se de dogma, antigo e s\u00f3lido, do nosso direito. Por muito tempo n\u00e3o se questionou essa afirmativa (tida como absoluta): o interesse p\u00fablico prevalece, sempre e indiscutivelmente, sobre o interesse particular. Hoje, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-12-10T17:22:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/09\/6e421d0f-shutterstock-131793662.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"750\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Braga Netto\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Braga Netto\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Braga Netto\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/144ad40d907f2c1d73fc6b431f000178\"},\"headline\":\"Responsabilidade civil e a quest\u00e3o do interesse p\u00fablico\",\"datePublished\":\"2019-12-10T17:22:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/\"},\"wordCount\":1508,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/09\/6e421d0f-shutterstock-131793662.jpg\",\"keywords\":[\"Direito Civil\",\"interesse p\u00fablico\",\"responsabilidade civil\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Civil\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/\",\"name\":\"Responsabilidade civil e a quest\u00e3o do interesse p\u00fablico - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/09\/6e421d0f-shutterstock-131793662.jpg\",\"datePublished\":\"2019-12-10T17:22:19+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/09\/6e421d0f-shutterstock-131793662.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/09\/6e421d0f-shutterstock-131793662.jpg\",\"width\":1000,\"height\":750},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Responsabilidade civil e a quest\u00e3o do interesse p\u00fablico\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/144ad40d907f2c1d73fc6b431f000178\",\"name\":\"Felipe Braga Netto\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6c75c8c-felipe-braga-netto-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6c75c8c-felipe-braga-netto-150x150.jpg\",\"caption\":\"Felipe Braga Netto\"},\"description\":\"Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (Procurador da Rep\u00fablica). Doutor pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro. Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010\/2012). Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Dom Helder \u2013 Escola de Direito (2003\/2017). Professor de Teoria Geral do Direito, Direito Civil e Direito do Consumidor da PUC-MINAS (2002\/2006). Professor da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o \u2013 ESMPU. Professor nas Escolas de Magistratura de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo. Publicou cap\u00edtulos de livros em 28 obras coletivas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.instagram.com\/felipebraganetto\/\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/felipe-braga-netto\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Responsabilidade civil e a quest\u00e3o do interesse p\u00fablico - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Responsabilidade civil e a quest\u00e3o do interesse p\u00fablico - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Por muito tempo no direito \u2013 sobretudo no direito administrativo \u2013 uma verdade reinou absoluta: o interesse p\u00fablico prevalece sobre o interesse particular. Trata-se de dogma, antigo e s\u00f3lido, do nosso direito. Por muito tempo n\u00e3o se questionou essa afirmativa (tida como absoluta): o interesse p\u00fablico prevalece, sempre e indiscutivelmente, sobre o interesse particular. Hoje, […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2019-12-10T17:22:19+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":750,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/09\/6e421d0f-shutterstock-131793662.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Braga Netto","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Felipe Braga Netto","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/"},"author":{"name":"Felipe Braga Netto","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/144ad40d907f2c1d73fc6b431f000178"},"headline":"Responsabilidade civil e a quest\u00e3o do interesse p\u00fablico","datePublished":"2019-12-10T17:22:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/"},"wordCount":1508,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/09\/6e421d0f-shutterstock-131793662.jpg","keywords":["Direito Civil","interesse p\u00fablico","responsabilidade civil"],"articleSection":["Artigos","Direito Civil"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/","name":"Responsabilidade civil e a quest\u00e3o do interesse p\u00fablico - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/09\/6e421d0f-shutterstock-131793662.jpg","datePublished":"2019-12-10T17:22:19+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/09\/6e421d0f-shutterstock-131793662.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/09\/6e421d0f-shutterstock-131793662.jpg","width":1000,"height":750},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/12\/10\/responsabilidade-civil-e-questao-interesse-publico\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Responsabilidade civil e a quest\u00e3o do interesse p\u00fablico"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/144ad40d907f2c1d73fc6b431f000178","name":"Felipe Braga Netto","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6c75c8c-felipe-braga-netto-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/05\/e6c75c8c-felipe-braga-netto-150x150.jpg","caption":"Felipe Braga Netto"},"description":"Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (Procurador da Rep\u00fablica). Doutor pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro. Mestre pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais (2010\/2012). Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Dom Helder \u2013 Escola de Direito (2003\/2017). Professor de Teoria Geral do Direito, Direito Civil e Direito do Consumidor da PUC-MINAS (2002\/2006). Professor da Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o \u2013 ESMPU. Professor nas Escolas de Magistratura de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo. Publicou cap\u00edtulos de livros em 28 obras coletivas.","sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/felipebraganetto\/"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/felipe-braga-netto\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/91"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=9780"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9780\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9782,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9780\/revisions\/9782"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/6291"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=9780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=9780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=9780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}