{"id":9950,"date":"2020-01-07T14:54:14","date_gmt":"2020-01-07T16:54:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9950"},"modified":"2020-01-07T14:54:14","modified_gmt":"2020-01-07T16:54:14","slug":"abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/","title":{"rendered":"Abuso de autoridade: Chave de leitura para a alma ou o centro nevr\u00e1lgico da lei"},"content":{"rendered":"

O\u00a0artigo 1\u00ba. da Lei 13.869\/19Art. 1\u00ba. Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo. \u00a7 1\u00ba. As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal. \u00a7 2\u00ba. A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade.<\/span><\/a> exp\u00f5e o objetivo das normas que a comp\u00f5em, qual seja, o de incriminar as condutas constitutivas de \u201cAbuso de Autoridade\u201d por parte de \u201cagente p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

A primeira conclus\u00e3o \u00e9 a de que os crimes da Lei 13.869\/19 s\u00e3o \u201cpr\u00f3prios\u201d, somente podendo ter por sujeito ativo \u201cagente p\u00fablico\u201d. Quando a legisla\u00e7\u00e3o menciona que esse agente pode ser \u201cservidor ou n\u00e3o\u201d, isso significa que efetivamente se est\u00e1 adotando o conceito administrativo de agente p\u00fablico, que \u00e9 bem mais amplo do que aquele de \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d ou \u201cservidor p\u00fablico\u201d, de forma que mesmo um indiv\u00edduo que exer\u00e7a alguma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem remunera\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo estatut\u00e1rio ou empregat\u00edcio com o Estado, pode ser considerado sujeito ativo. Em um exemplo, mesmo um Conselheiro Tutelar em uma cidade em que a fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja sequer remunerada e, como se sabe, \u00e9 tempor\u00e1ria, poder\u00e1 praticar crimes de abuso de autoridade. Tamb\u00e9m o poder\u00e1, por exemplo, um estagi\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Judici\u00e1rio ou de uma unidade policial. Note-se que n\u00e3o seria um \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d, mas seria um \u201cagente p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Conforme leciona AndradeANDRADE, Fl\u00e1via Cristina Moura de. Direito Administrativo. S\u00e3o Paulo: Premier M\u00e1xima, 2005, p. 171.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cAgentes p\u00fablicos s\u00e3o todas as pessoas que, de forma definitiva ou transit\u00f3ria, remuneradas ou n\u00e3o, servem ao Poder P\u00fablico como instrumentos de sua vontade\u201d.<\/p>\n

Resta claroCOGAN, Arthur. Crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. S\u00e3o Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 104.<\/span><\/a> que embora sejam crimes pr\u00f3prios, o conceito de \u201cagente p\u00fablico\u201d \u00e9 amplo, assim como ocorre no C\u00f3digo Penal (artigo 327) quando conceitua \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d para fins penais, correspondendo \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de \u201cagente p\u00fablico.<\/p>\n

Portanto, a Lei 13.869\/19 segue a tradi\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico brasileiro que adota um \u201csentido amploOLIVEIRA E COSTA, Paulo S\u00e9rgio de, OLIVEIRA, Willian Sampaio. Direito Penal \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007, p. 3.<\/span><\/a> de funcion\u00e1rio p\u00fablico, correspondente ao conceito doutrin\u00e1rio de agente p\u00fablico, que \u00e9 toda pessoa f\u00edsica que, definitiva ou transitoriamente, exerce alguma fun\u00e7\u00e3o estatal\u201d.<\/p>\n

Os crimes de \u201cAbuso de Autoridade\u201d s\u00e3o esp\u00e9cies de \u201ccrimes funcionais\u201d e a doutrina costuma dividir os crimes funcionais em \u201ccrimes funcionais pr\u00f3prios\u201d e \u201ccrimes funcionais impr\u00f3prios\u201d. N\u00e3o se deve confundir essa classifica\u00e7\u00e3o dos \u201ccrimes funcionais\u201d, que s\u00e3o todos \u201cpr\u00f3prios\u201d, com outra classifica\u00e7\u00e3o, que diz respeito a crimes \u201cpr\u00f3prios\u201d e crimes \u201ccomuns\u201d. Note-se, nesta \u00faltima classifica\u00e7\u00e3o, todo crime funcional \u00e9 \u201cpr\u00f3prio\u201d e n\u00e3o \u201ccomum\u201d, porque tem de ser cometido por \u201cagente p\u00fablico\u201d; exige, portanto, uma especial qualidade do sujeito ativo. Isso nada tem a ver com a classifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que subdivide os \u201ccrimes funcionais\u201d (sempre pr\u00f3prios, na dupla pr\u00f3prio\/comum) em \u201ccrimes funcionais pr\u00f3prios\u201d e \u201ccrimes funcionais impr\u00f3prios\u201d.<\/p>\n

Segundo ensinamento de Mirabete e FabbriniMIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. Volume III. 28\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p. 274 \u2013 275.<\/span><\/a>:<\/p>\n

Distinguem-se na doutrina os crimes funcionais pr\u00f3prios <\/em>dos impr\u00f3prios<\/em>. Os primeiros t\u00eam como elemento essencial a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, indispens\u00e1vel para que o fato constitua infra\u00e7\u00e3o penal. Sem ela a conduta seria penalmente irrelevante. S\u00e3o os casos de crimes de concuss\u00e3o, excesso de exa\u00e7\u00e3o, prevarica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o passiva etc. Os crimes funcionais impr\u00f3prios s\u00e3o os que se destacam apenas por ser o sujeito ativo funcion\u00e1rio p\u00fablico. Se o agente n\u00e3o estivesse revestido dessa qualidade o crime seria outro. O peculato nada mais \u00e9 do que uma apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita praticada em decorr\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica…\u201d.<\/p>\n

De acordo com essa classifica\u00e7\u00e3o, os crimes de abuso de autoridade seriam, em sua maioria, esp\u00e9cies de \u201ccrimes funcionais impr\u00f3prios\u201d, tendo em vista que as condutas descritas nos diversos tipos penais, acaso cometidas por pessoa que n\u00e3o seja funcion\u00e1ria p\u00fablica n\u00e3o seriam fatos at\u00edpicos, mas crimes comuns, tais como sequestro e c\u00e1rcere privado, constrangimento ilegal, les\u00f5es corporais, contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, crimes contra a honra etc. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o os crimes de abuso de autoridade crimes funcionais pr\u00f3prios, sempre que a conduta seja atribui\u00e7\u00e3o ou compet\u00eancia especial de um determinado agente p\u00fablico muito espec\u00edfico, tais como Delegados de Pol\u00edcia, Ju\u00edzes de Direito etc. Dessa forma, a mesma conduta praticada por particular \u00e9 irrelevante criminalmente. Por exemplo, a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar a pris\u00e3o de algu\u00e9m ao judici\u00e1rio (artigo 12, da Lei de Abuso de Autoridade). O particular n\u00e3o comete crime algum se n\u00e3o faz essa comunica\u00e7\u00e3o, eis que n\u00e3o \u00e9 seu mister.<\/p>\n

Reitere-se que essa classifica\u00e7\u00e3o dentro da qualidade de \u201ccrime funcional\u201d n\u00e3o afasta a qualidade de \u201ccrime pr\u00f3prio\u201d dos delitos de abuso de autoridade. Somente \u201cagentes p\u00fablicos\u201d podem ser sujeitos ativos. Aquele que n\u00e3o \u00e9 \u201cagente p\u00fablico\u201d somente poder\u00e1 cometer crime de abuso de autoridade, acaso atue em concurso com um agente p\u00fablico, de acordo com o disposto nos artigos 29 e 30 do C\u00f3digo Penal, tal como ocorreGRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado. 12\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018, p. 1113.<\/span><\/a> de resto com todos os crimes funcionais e crimes pr\u00f3prios em geral. \u00c9 claro que para que o \u201cextraneus\u201d responda pelo crime funcional, ele deve ter consci\u00eancia de que atua em concurso com um \u201cagente p\u00fablico\u201d, eis que vigora em nosso sistema penal a responsabilidade subjetiva (intelig\u00eancia do artigo 19, CP). Acaso o \u201cextraneus\u201d n\u00e3o saiba que atua com funcion\u00e1rio p\u00fablico, responder\u00e1 normalmente por crime comum.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico dos crimes de abuso de autoridade n\u00e3o ser\u00e1 suficiente a qualidade de agente p\u00fablico do sujeito ativo. Necess\u00e1rio \u00e9 que seja um agente que emprega alguma parcela, ainda que pequena, do poder p\u00fablico. Um agente p\u00fablico n\u00e3o dotado de qualquer parcela do poder p\u00fablico equivale a um particular, pois que n\u00e3o poder\u00e1 abusar daquilo que n\u00e3o tem. Ele ent\u00e3o, somente poder\u00e1 responder por Abuso de Autoridade em concurso com outro agente p\u00fablico dotado de poder ou autoridade, jamais de forma aut\u00f4noma.<\/p>\n

Neste sentido continua v\u00e1lido o ensinamento de Gilberto Freitas e Vladimir FreitasFREITAS, Gilberto Passos de, FREITAS, Vladimir Passos de. Abuso de Autoridade. 7\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1997, p. 86.<\/span><\/a>, comentando a revogada Lei 4898\/65:<\/p>\n

Mas, mesmo sendo funcion\u00e1rio p\u00fablico ou a ele assemelhado, tal circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, n\u00e3o ser\u00e1 bastante para se reconhecer a figura da autoridade. Para tanto ser\u00e1 necess\u00e1rio que o agente detenha uma parcela do poder de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Realmente, somente poder\u00e1 ser considerada autoridade, (…) o agente que no exerc\u00edcio de um cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que transitoriamente, tiver capacidade de determinar, de subordinar ou de se fazer obedecer.<\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que autoresGRECO, Rog\u00e9rio, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches, Op. Cit., p. 16<\/span><\/a> que j\u00e1 comentam a novel legisla\u00e7\u00e3o seguem a mesma orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Importante frisar, ab initio<\/em>, como j\u00e1 deixamos antever, que s\u00f3 se abusa daquilo que tem, ou seja, somente pratica o abuso de poder o agente que, antes, detinha o poder, mas que dele abusou, conforme esclarece a \u00faltima parte do caput<\/em> do art. 1\u00ba. da lei em estudo, quando menciona o fato de ter o agente abusado do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo<\/em>\u201d.<\/p>\n

Por exemplo, digamos que um prestador de servi\u00e7os gerais de limpeza contratado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se desentenda na reparti\u00e7\u00e3o com um cidad\u00e3o e o agrida fisicamente. N\u00e3o responder\u00e1 por nenhuma modalidade de abuso de autoridade, mas por crime de les\u00e3o corporal ou contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, conforme o caso. Isso porque, na qualidade de prestador de servi\u00e7os gerais de limpeza, embora atuando em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para o Estado e podendo ser considerado formalmente um \u201cagente p\u00fablico\u201d, n\u00e3o tem, por\u00e9m, qualquer parcela de autoridade ou poder da qual possa abusar. Por outro lado, \u201cagentes p\u00fablicos\u201d como Promotores de Justi\u00e7a, Ju\u00edzes de Direito, Policiais em Geral, Delegados de Pol\u00edcia, Agentes de Tr\u00e2nsito, Guardas Municipais entre outros, s\u00e3o certamente dotados de menor ou maior parcela do poder p\u00fablico, podendo perfeitamente abusar de suas fun\u00e7\u00f5es e incidir na incrimina\u00e7\u00e3o especial da Lei 13.869\/19.<\/p>\n

Enfim, o \u201cabuso de autoridade ou de poder\u201d ocorrer\u00e1MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1991, p. 90.<\/span><\/a> \u201cquando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassar os limites de suas atribui\u00e7\u00f5es ou se desviar das finalidades administrativas\u201d.<\/p>\n

O artigo 1\u00ba. da Lei 13.869\/19 \u00e9 cristalinoOp. Cit., p. 91.<\/span><\/a> neste aspecto. Afirma que incorre em suas penalidades o agente p\u00fablico que perpetre abuso no exerc\u00edcio efetivo das fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, ou seja, podendo estar no exerc\u00edcio inicialmente leg\u00edtimo de suas atribui\u00e7\u00f5es ou compet\u00eancias ou mesmo desviando-se delas. Assim sendo, s\u00e3o previstas as duas esp\u00e9cies do g\u00eanero \u201cabuso de poder ou de autoridade\u201d, quais sejam, o \u201cexcesso de poder\u201d ou o \u201cdesvio de finalidade\u201d.<\/p>\n

Superadas essas quest\u00f5es, partimos para o que podemos chamar do \u201ccentro nevr\u00e1lgico\u201d da novel legisla\u00e7\u00e3o de abuso de autoridade, aquilo sem o que os tipos penais descritos no decorrer do diploma, em uma alegoria religiosa ou espiritualista seria o correspondente a um \u201ccorpo sem alma\u201d, ou, para aqueles mais afetos \u00e0 iman\u00eancia ou ao materialismo, um \u201ccorpo em estado de morte encef\u00e1lica\u201d, em suma, um verdadeiro \u201ccad\u00e1ver jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n

O que d\u00e1 vida a todos os tipos penais previstos nessa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o elemento subjetivo espec\u00edfico previsto no \u00a7 1\u00ba. do artigo 1\u00ba.. Os crimes de abuso de autoridade, a exemplo do que j\u00e1 ocorria na revogada Lei 4.898\/65, s\u00e3o informados pelo dolo, n\u00e3o existindo modalidade culposa.<\/p>\n

Como se sabe, o dolo pode ser gen\u00e9rico ou espec\u00edfico. NormalmenteBETTIOL, Giuseppe. Direito Penal. Trad. Edm\u00e9ia Greg\u00f3rio dos Santos. Campinas: RED Livros, 2000, p. 395<\/span><\/a> \u201cos fins particulares que podem ter levado a pessoa a agir n\u00e3o s\u00e3o (…) considerados como elementos constitutivos da no\u00e7\u00e3o de dolo\u201d. Eis o dolo gen\u00e9rico. Quando, por\u00e9m, \u201ca lei adota um determinado fim ou um determinado escopo como elemento constitutivo do crime, estamos no campo do dolo espec\u00edfico\u201d.<\/p>\n

Pois bem, os crimes de abuso de autoridade s\u00e3o necessariamente informados pelo dolo espec\u00edfico<\/em> previsto no artigo 1\u00ba., \u00a7 1\u00ba. da Lei 13.869\/19 e sem essa especial finalidade de agir n\u00e3o subsiste crime algum de abuso de autoridade.<\/p>\n

Todas as condutas previstas como abuso de autoridade pela Lei 13.869\/19 devem ser cometidas pelo agente p\u00fablico com o especial fim de:<\/p>\n

a) Prejudicar outrem;<\/p>\n

b) Beneficiar a si mesmo ou a terceiro;<\/p>\n

c) Por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

Isso significa que ainda que algu\u00e9m possa se sentir v\u00edtima de um abuso por parte de qualquer autoridade, se n\u00e3o ficar comprovada alguma dessas finalidades espec\u00edficas, n\u00e3o haver\u00e1 crime. Esse dolo espec\u00edfico componente obrigat\u00f3rio de todos os delitos da lei em destaque, impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal culposa e mesmo o chamado dolo eventual. Somente o dolo direto e espec\u00edfico ser\u00e1 vi\u00e1vel a conformar o abuso de autoridade. Se o agente p\u00fablico atua considerando sua conduta como l\u00edcita, ainda que esteja enganado, se n\u00e3o age com m\u00e1 f\u00e9 expl\u00edcita e escancarada, inexiste crime.<\/p>\n

No mesmo sentido se manifestam Greco e CunhaGRECO, Rog\u00e9rio, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches, Op. Cit., p. 13.<\/span><\/a>:<\/p>\n

Talvez com o fim de espancar algumas pertinentes cr\u00edticas, logo no seu artigo inaugural, a Lei 13.869\/19 anuncia que a exist\u00eancia do crime depende de o agente comportar-se abusivamente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal. Eis o elemento subjetivo presente nos v\u00e1rios tipos incriminadores, restringindo o alcance da norma de tal forma que, a nosso ver, o dolo eventual fica descartado<\/strong> (grifo nosso).<\/p>\n

E mais adianteOp. Cit., p. 17<\/span><\/a>, sobre a quest\u00e3o da culpa:<\/p>\n

Por fim, advertimos que n\u00e3o existe infra\u00e7\u00e3o penal culposa<\/strong>. A ocasional neglig\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o funcional poder\u00e1 caracterizar ato il\u00edcito civil e\/ou administrativo, punido na seara extrapenal.<\/p>\n

Na verdade, embora se tenha criticado a legisla\u00e7\u00e3o como um imbr\u00f3glio surgido em meio ao atingimento de uma casta privilegiada de criminosos de colarinho branco, visando \u00e0 intimida\u00e7\u00e3o e engessamento das autoridades estatais, a verdade \u00e9 que se essa inten\u00e7\u00e3o escusa existia (e tudo indica que sim), acabou se tornando uma esp\u00e9cie de \u201ctiro no p\u00e9\u201d, j\u00e1 que a comprova\u00e7\u00e3o desses elementos subjetivos espec\u00edficos em todo caso concreto ser\u00e1 bastante dificultosa, tornando quase invi\u00e1vel a responsabiliza\u00e7\u00e3o de autoridades pelos crimes da lei, salvo em casos gritantes. E afinal, ningu\u00e9m pode realmente ser a favor de que uma autoridade p\u00fablica atue com essas finalidades esp\u00farias e permane\u00e7a impune ou ainda que seus atos sejam v\u00e1lidos. Esse diagn\u00f3stico sobre a dificuldade de comprova\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico nos casos concretos leva o autor Guilherme de Souza NucciNUCCI, Guilherme de Souza. Lei de Abuso de Autoridade blinda ainda mais o agente p\u00fablico. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.guilhermenucci.com.br\/artigo\/lei-de-abuso-de-autoridade-blinda-ainda-mais-o-agente-publico, acesso em 16.12.2019.<\/span><\/a> e entender que a nova legisla\u00e7\u00e3o \u201cblinda\u201d ainda mais os agentes p\u00fablicos com rela\u00e7\u00e3o a eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal por abusos.<\/p>\n

Outro aspecto relevante \u00e9 que o legislador merece o reconhecimento por haver tomado as cautelas necess\u00e1rias para evitar a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o de qualquer agente p\u00fablico pelo chamado \u201ccrime de hermen\u00eautica\u201d. Isso \u00e9 operado nos termos do \u00a7 2\u00ba. do artigo 1\u00ba. da Lei 13.869\/19.<\/p>\n

Ao afian\u00e7ar que \u201ca diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade\u201d, o legislador impediu que quando agentes p\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, fundamentadamente, praticarem atos que considerem legais, segundo sua interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, n\u00e3o possam ser responsabilizados criminalmente, ainda que haja alguma reforma ou revis\u00e3o de suas decis\u00f5es antecedentes. Afinal, \u201cinterpretar n\u00e3o podeMARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan. A Nova Lei de Abuso de Autoridade. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 26.<\/span><\/a> ser caracterizado como crime de hermen\u00eautica<\/em>\u201d.<\/p>\n

Suponha-se, por exemplo, que um Promotor de Justi\u00e7a oferte uma den\u00fancia e esta venha a ser rejeitada pelo Juiz e, mesmo diante de Recurso em Sentido Estrito, a decis\u00e3o judicial seja corroborada. Imagine-se mais: a conduta apontada como criminosa pelo Promotor foi considerada como fato nitidamente at\u00edpico pelo Judici\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual a den\u00fancia n\u00e3o foi recebida. N\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico j\u00e1 mencionado e se tratando de quest\u00e3o pass\u00edvel de controv\u00e9rsia jur\u00eddica, n\u00e3o h\u00e1 falar em ato abusivo. O mesmo poderia ocorrer no caso de uma Pris\u00e3o em Flagrante lavrada pelo Delegado de Pol\u00edcia, a qual \u00e9 relaxada pelo Juiz, por exemplo, por reconhecimento de atipicidade da conduta do preso. Ora, se a Autoridade Policial agiu com base em seu convencimento jur\u00eddico, ainda que divergente do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que embasada em corrente doutrin\u00e1ria e jurisprudencial minorit\u00e1ria, esse entendimento jur\u00eddico n\u00e3o configurar\u00e1 crime. E n\u00e3o poderia jamais configurar, sob pena de n\u00e3o somente manietar as autoridades p\u00fablicas em geral, como tamb\u00e9m de tornar o pr\u00f3prio Direito uma esp\u00e9cie de bloco dogm\u00e1tico imut\u00e1vel e insuscet\u00edvel de interpreta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise cr\u00edtica, at\u00e9 mesmo de adequa\u00e7\u00e3o a casos concretos distintos em algum ponto de uma tese j\u00e1 conformada de forma pac\u00edfica.<\/p>\n

N\u00e3o se pode deixar de transcrever a li\u00e7\u00e3o de Rui BarbosaBARBOSA, Rui. Obras Completas. Volume XXIII. Tomo III. Rio de Janeiro: Funda\u00e7\u00e3o Casa de Rui Barbosa, 1976, p. 228.<\/span><\/a>, conhecido precursor da cr\u00edtica aos chamados \u201ccrimes de hermen\u00eautica\u201d. O texto se refere aos magistrados e \u00e0s consequ\u00eancias que surgiriam da reforma de suas decis\u00f5es que n\u00e3o se adequassem a um determinado pensamento, mas \u00e9 v\u00e1lida para todo agente p\u00fablico no limite de suas atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Para fazer do magistrado uma impot\u00eancia equivalente, criaram a novidade da doutrina, que inventou para o juiz os crimes de hermen\u00eautica<\/strong>, responsabilizando-o penalmente pelas rebeldias da sua consci\u00eancia ao padr\u00e3o oficial no entendimento dos textos. Esta hip\u00e9rbole do absurdo n\u00e3o tem linhagem conhecida: nasceu entre n\u00f3s por gera\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea (…) Se o julgador, cuja opini\u00e3o n\u00e3o condiga com a dos seus julgadores na an\u00e1lise do direito escrito, incorrer, por essa dissid\u00eancia, em san\u00e7\u00e3o criminal, a hierarquia judici\u00e1ria, em vez de ser a garantia da justi\u00e7a contra os erros individuais dos ju\u00edzes, pelo sistema de recursos, ter-se-\u00e1 convertido, a benef\u00edcio dos interesses poderosos, em mecanismo de press\u00e3o, para substituir a consci\u00eancia pessoal do magistrado, base de toda a confian\u00e7a na judicatura, pela a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria do terror, que dissolve o homem em escravo (grifo nosso).<\/p>\n

A li\u00e7\u00e3o \u00e9 preciosa e v\u00e1lida, como j\u00e1 dito, n\u00e3o somente para os Ju\u00edzes, mas para todo agente p\u00fablico, no limite de suas atribui\u00e7\u00f5es, que necessite aplicar normas legais e interpret\u00e1-las em seu dia a dia.<\/p>\n

Grego e CunhaGRECO, Rog\u00e9rio, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches, Op. Cit., p. 17.<\/span><\/a> chamam a aten\u00e7\u00e3o para a j\u00e1 corrente discuss\u00e3o quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica do \u00a7 2\u00ba. do artigo 1\u00ba. da Lei 13.869\/19:<\/p>\n

J\u00e1 se discute na doutrina a natureza jur\u00eddica do \u00a7 2\u00ba. do art. 1\u00ba.. Para uns, trata-se de causa excludente de ilicitude. Ousamos discordar. Essa corrente opera em evidente equ\u00edvoco. \u00c9 que, se o citado par\u00e1grafo exclui a ilicitude, ent\u00e3o foi confirmada a tipicidade. Presente a tipicidade, for\u00e7oso concluir que o agente ou autoridade agiu (ou n\u00e3o agiu) com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal. Parece desarrazoado. Entendemos, com o devido respeito, que o \u00a7 2\u00ba. exclui o dolo caracterizador do crime. N\u00e3o sem raz\u00e3o foi colocado logo em seguida, topograficamente, ao par\u00e1grafo que cuida da finalidade especial que anima o agente ou a autoridade. Logo, a diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas exclui o dolo configurador do crime de abuso de autoridade.<\/p>\n

A nosso ver t\u00eam plena raz\u00e3o os autores supra mencionados. A conduta adequada ao \u00a7 2\u00ba. \u00e9 clara e evidentemente at\u00edpica<\/em> e obviamente est\u00e1 dela totalmente afastado o dolo espec\u00edfico que comp\u00f5e o elemento subjetivo do tipo. Exercita ali o agente p\u00fablico sua fun\u00e7\u00e3o leg\u00edtima na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei e na avalia\u00e7\u00e3o dos casos com que concretamente se depara.<\/p>\n

Na verdade por qualquer referencial te\u00f3rico que se pretenda escolher a conclus\u00e3o \u00e9 pela exclus\u00e3o da tipicidade.<\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o de Greco e Cunha, \u00e0 qual nos filiamos, adere \u00e0 chamada \u201cTeoria Finalista\u201d, com a configura\u00e7\u00e3o do dolo como elemento do tipo. Na dic\u00e7\u00e3o de WelzelWELZEL, Hans. Direito Penal. Trad. Afonso Celso Rezende. Campinas Romana, 2003, p. 119<\/span><\/a>, ao analizar o \u201ctipo subjetivo\u201d e o \u201cdolo como elemento da a\u00e7\u00e3o finalista:<\/p>\n

Toda a\u00e7\u00e3o consciente \u00e9 levada pela decis\u00e3o de a\u00e7\u00e3o, ou seja, pela consci\u00eancia de que se quer \u2013 o elemento intelectual -, e a decis\u00e3o de querer realiza-lo \u2013 o elemento volitivo. Ambos elementos juntos, como fatores criadores de uma a\u00e7\u00e3o real, constituem o dolo. A a\u00e7\u00e3o objetiva \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o finalista do dolo. Esta execu\u00e7\u00e3o pode ficar detida em seu estado inicial: na tentativa, aqui o dolo vai mais al\u00e9m do alcan\u00e7ado. Quando a decis\u00e3o do fato \u00e9 executada de maneira completa, at\u00e9 seu final, estamos diante do fato consumado. Aqui, todo o fato n\u00e3o \u00e9 somente desejado com dolo, mas tamb\u00e9m realizado com dolo. O dolo \u00e9, em toda sua extens\u00e3o, um elemento finalista da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, se por acaso seguirmos o caminho da chamada \u201cTeoria da Imputa\u00e7\u00e3o Objetiva\u201d, a conduta do agente p\u00fablico acobertada pelo disposto no \u00a7 2\u00ba., do artigo 1\u00ba., da Lei 13.869\/19, constitui certamente o que se chamaria de um \u201crisco permitido\u201d, elemento normativo constante dos tipos penais, cuja aus\u00eancia conduz tamb\u00e9m \u00e0 atipicidade. Entre correr o risco de que agentes p\u00fablicos tomem decis\u00f5es que eventualmente possam ser corrigidas por meio de recursos e reformas e engessar esses agentes, de modo a torn\u00e1-los aut\u00f4matos e at\u00e9 mesmo desprovidos de iniciativa humana no seu trato com os casos concretos, \u00e9 induvidosamente prefer\u00edvel assumir o risco de eventuais necessidades de corre\u00e7\u00e3o. Como ensina RoxinROXIN, Claus. Funcionalismo e Imputa\u00e7\u00e3o Objetiva no Direito Penal. Trad. Lu\u00eds Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 308.<\/span><\/a>:<\/p>\n

O resultado causado pelo autor s\u00f3 deve ser imputado ao tipo objetivo se o comportamento do autor criar um perigo para o objeto da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o compreendido no risco permitido, e este perigo se realizar no resultado completo.<\/p>\n

Finalmente, se tomamos o rumo da chamada \u201cTipicidade Conglobante\u201d, novamente se chega \u00e0 inevit\u00e1vel conclus\u00e3o de que a conduta albergada no \u00a7 2\u00ba. do artigo 1\u00ba. da Lei de Abuso de Autoridade \u00e9 fato at\u00edpico. Afinal, ao agente p\u00fablico n\u00e3o somente \u00e9 permitido solucionar fundamentadamente, com base em sua interpreta\u00e7\u00e3o das normas, cada caso concreto que se lhe apresente. Tamb\u00e9m \u00e9 sua obriga\u00e7\u00e3o legal e funcional assim agir, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e at\u00e9 mesmo penal (v.g. prevarica\u00e7\u00e3o, condescend\u00eancia criminosa etc.). Assim sendo, o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o somente permite tal conduta dos agentes p\u00fablicos, como, analisado globalmente, determina essa esp\u00e9cie de conduta.<\/p>\n

De acordo com o esc\u00f3lio de Zaffaroni e PierangeliZAFFARONI, Eugenio Ra\u00fal, PIERANGELI, Jos\u00e9 Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro Parte Geral. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2004, p. 436.<\/span><\/a>:<\/p>\n

O ju\u00edzo de tipicidade n\u00e3o \u00e9 um mero ju\u00edzo de tipicidade legal<\/em>, mas que exige um outro passo, que \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da tipicidade conglobante<\/em>, consistente na averigua\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da indaga\u00e7\u00e3o do alcance proibitivo da norma, n\u00e3o considerada isoladamente, e sim conglobada<\/em> na ordem normativa. A tipicidade conglobante \u00e9 um corretivo da tipicidade legal, <\/em>posto que pode excluir do \u00e2mbito t\u00edpico aquelas condutas que apenas aparentemente est\u00e3o proibidas (…).<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o deste segundo passo do ju\u00edzo de tipicidade penal ser\u00e1, pois, reduzi-la \u00e0 verdadeira dimens\u00e3o daquilo que a norma pro\u00edbe, deixando fora da tipicidade penal aquelas condutas que somente s\u00e3o alcan\u00e7adas pela tipicidade legal, mas que a ordem normativa n\u00e3o quer proibir, precisamente porque as ordena ou as fomenta<\/strong> (grifo nosso).<\/p>\n

Assim sendo, o agente p\u00fablico n\u00e3o comete fato t\u00edpico quando atua sob o manto do disposto no artigo 1\u00ba., \u00a7 2\u00ba., da atual Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n

Importa salientar, em conclus\u00e3o, que sem esse elemento subjetivo espec\u00edfico previsto no artigo 1\u00ba., \u00a7 1\u00ba., ou havendo abrigo na excludente de tipicidade do \u00a7 2\u00ba., do mesmo dispositivo, inexiste crime de abuso de autoridade. E isso \u00e9 um grande contributo \u00e0 higidez do nosso ordenamento jur\u00eddico penal, especialmente no que remete a um equil\u00edbrio entre a conten\u00e7\u00e3o de excessos e a insufici\u00eancia protetiva do sistema.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>ANDRADE, Fl\u00e1via Cristina Moura de. Direito Administrativo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Premier M\u00e1xima, 2005.<\/p>\n

BARBOSA, Rui. Obras Completas<\/em>. Volume XXIII. Tomo III. Rio de Janeiro: Funda\u00e7\u00e3o Casa de Rui Barbosa, 1976.<\/p>\n

BETTIOL, Giuseppe. Direito Penal. <\/em>Trad. Edm\u00e9ia Greg\u00f3rio dos Santos. Campinas: RED Livros, 2000.<\/p>\n

COGAN, Arthur. Crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/em>S\u00e3o Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.<\/p>\n

FREITAS, Gilberto Passos de, FREITAS, Vladimir Passos de. Abuso de Autoridade<\/em>. 7\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1997.<\/p>\n

GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 12\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018.<\/p>\n

MARQUES, Gabriela, MARQUES, Ivan. A Nova Lei de Abuso de Autoridade<\/em>. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.<\/p>\n

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro<\/em>. 16\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1991.<\/p>\n

MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal<\/em>. Volume III. 28\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014.<\/p>\n

NUCCI, Guilherme de Souza. Lei de Abuso de Autoridade blinda ainda mais o agente p\u00fablico. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.guilhermenucci.com.br\/artigo\/lei-de-abuso-de-autoridade-blinda-ainda-mais-o-agente-publico, acesso em 16.12.2019.<\/p>\n

OLIVEIRA E COSTA, Paulo S\u00e9rgio de, OLIVEIRA, Willian Sampaio. Direito Penal \u2013 Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em>. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007.<\/p>\n

ROXIN, Claus. Funcionalismo e Imputa\u00e7\u00e3o Objetiva no Direito Penal. <\/em>Trad. Lu\u00eds Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.<\/p>\n

WELZEL, Hans. Direito Penal<\/em>. Trad. Afonso Celso Rezende. Campinas Romana, 2003.<\/p>\n

ZAFFARONI, Eugenio Ra\u00fal, PIERANGELI, Jos\u00e9 Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro Parte Geral<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2004.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O\u00a0 exp\u00f5e o objetivo das normas que a comp\u00f5em, qual seja, o de incriminar as condutas constitutivas de \u201cAbuso de Autoridade\u201d por parte de \u201cagente p\u00fablico\u201d. A primeira conclus\u00e3o \u00e9 a de que os crimes da Lei 13.869\/19 s\u00e3o \u201cpr\u00f3prios\u201d, somente podendo ter por sujeito ativo \u201cagente p\u00fablico\u201d. Quando a legisla\u00e7\u00e3o menciona que esse agente […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":6611,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[107,2853,345],"class_list":["post-9950","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-direito-penal","tag-lei-13-86919","tag-lei-de-abuso-de-autoridade"],"acf":[],"yoast_head":"\nAbuso de autoridade: Chave de leitura para a alma ou o centro nevr\u00e1lgico da lei - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Abuso de autoridade: Chave de leitura para a alma ou o centro nevr\u00e1lgico da lei - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O\u00a0 exp\u00f5e o objetivo das normas que a comp\u00f5em, qual seja, o de incriminar as condutas constitutivas de \u201cAbuso de Autoridade\u201d por parte de \u201cagente p\u00fablico\u201d. A primeira conclus\u00e3o \u00e9 a de que os crimes da Lei 13.869\/19 s\u00e3o \u201cpr\u00f3prios\u201d, somente podendo ter por sujeito ativo \u201cagente p\u00fablico\u201d. Quando a legisla\u00e7\u00e3o menciona que esse agente […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-01-07T16:54:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"24 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\"},\"headline\":\"Abuso de autoridade: Chave de leitura para a alma ou o centro nevr\u00e1lgico da lei\",\"datePublished\":\"2020-01-07T16:54:14+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/\"},\"wordCount\":4681,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg\",\"keywords\":[\"Direito Penal\",\"Lei 13.869\/19\",\"Lei de Abuso de Autoridade\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/\",\"name\":\"Abuso de autoridade: Chave de leitura para a alma ou o centro nevr\u00e1lgico da lei - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg\",\"datePublished\":\"2020-01-07T16:54:14+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Abuso de autoridade: Chave de leitura para a alma ou o centro nevr\u00e1lgico da lei\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\",\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"caption\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\"},\"description\":\"Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/eduardocabette-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Abuso de autoridade: Chave de leitura para a alma ou o centro nevr\u00e1lgico da lei - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Abuso de autoridade: Chave de leitura para a alma ou o centro nevr\u00e1lgico da lei - Meu site jur\u00eddico","og_description":"O\u00a0 exp\u00f5e o objetivo das normas que a comp\u00f5em, qual seja, o de incriminar as condutas constitutivas de \u201cAbuso de Autoridade\u201d por parte de \u201cagente p\u00fablico\u201d. A primeira conclus\u00e3o \u00e9 a de que os crimes da Lei 13.869\/19 s\u00e3o \u201cpr\u00f3prios\u201d, somente podendo ter por sujeito ativo \u201cagente p\u00fablico\u201d. Quando a legisla\u00e7\u00e3o menciona que esse agente […]","og_url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2020-01-07T16:54:14+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Eduardo Luiz Santos Cabette","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Eduardo Luiz Santos Cabette","Est. tempo de leitura":"24 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/"},"author":{"name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db"},"headline":"Abuso de autoridade: Chave de leitura para a alma ou o centro nevr\u00e1lgico da lei","datePublished":"2020-01-07T16:54:14+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/"},"wordCount":4681,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg","keywords":["Direito Penal","Lei 13.869\/19","Lei de Abuso de Autoridade"],"articleSection":["Artigos","Direito Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/","name":"Abuso de autoridade: Chave de leitura para a alma ou o centro nevr\u00e1lgico da lei - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg","datePublished":"2020-01-07T16:54:14+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/10\/a8485776-shutterstock-562939393.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2020\/01\/07\/abuso-de-autoridade-chave-de-leitura-para-alma-ou-o-centro-nevralgico-da-lei\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Abuso de autoridade: Chave de leitura para a alma ou o centro nevr\u00e1lgico da lei"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db","name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","caption":"Eduardo Luiz Santos Cabette"},"description":"Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/eduardocabette-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9950","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=9950"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9950\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9952,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9950\/revisions\/9952"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/6611"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=9950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=9950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=9950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}